ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação DRVAC/SUPAL, evento nº 0780766 .

1.	OBJETO
Formação de registro de preços para fornecimento de água potável (fornecida em caminhão-pipa) nas comarcas de Rio Branco, Bujari e Senador Guiomard, de acordo com as quantidades definidas neste Estudo Técnico Preliminar.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
Água potável em caminhões-pipa: a contratação justifica-se em razão dos constantes racionamentos no fornecimento de água pela concessionária pública responsável pelo serviço, cuja precariedade do abastecimento é veiculada constantemente pelos meios de comunicação local e até em âmbito nacional, quer em decorrência de falhas na manutenção das bombas de captação, quer pelas variações no nível do Rio Acre, principal fonte de abastecimento de água desta Capital.
Pormenorizando melhor a situação, detalharemos algumas considerações individualizando a situação de cada Comarca, vejamos:
Comarca de Rio Branco: muitos fatores influenciam para baixa no abastecimento, que vai desde as variações climáticas trazendo a vazão no Rio Acre em vários períodos do ano. Outro ponto relevante, são os constantes problemas advindos da queima da bomba de captação de água da Estação de Tratamento Eta II, que muitas vezes impossibilita o abastecimento regular nesta Capital, razão pela qual justificamos a aquisição através de abastecimento por empresa conforme a necessidade deste Tribunal
Comarca do Bujari: O município fica a pouco mais de 22 Km desta Capital. O abastecimento de água do Fórum da Comarca é dependente direto da reserva de água que advém do Igarapé Redenção, sendo que o fornecimento é precário por parte do DEAS em decorrência, muitas vezes, das questões climáticas que reduzem o volume daquele igarapé deixando-o completamente seco. Outro ponto importante é com relação à ausência de cisternas para armazenamento de água no fórum da comarca, o que torna-se relevante buscarmos alternativa através de empresa especializada para suprir a demanda, a fim de comprometer a prestação do serviço público.
Comarca de Senador Guiomard: a comarca passa por complicações no abastecimento de energia, dado os constantes apagões, o que implica sobremaneira no tratamento de água e sua posterior distribuição à população. A responsabilidade do abastecimento de água no Município foi repassado ao Estado, através da estação de capitação da Eta II, sob a responsabilidade do DEPASA, que enfrenta vez por outra, problemas com a quebra das bombas.
A Comarca de Senador Guiomard possui reservatório com a capacidade para 8.000 mil litros de água e 2.000 de reservação, no entanto, justificamos que depende muito do fluxo de pessoas/dia, conforme faz menção a informação de fl. 47. Partindo dessa premissa, caso haja um fluxo de 100 pessoas/dia, a média é de 501 litros, o que nos leva a deduzir, que os dois reservatórios que somam 10.000 litros de água dariam para abastecer por prazo no máximo 10 dias. Dessa forma, justifico ser necessário os serviços de prestação de água potável, por empresa especializa, para, quando necessário, não se interromper os serviços em decorrência da falta do líquido. Por essa razão, e para não comprometer o abastecimento de água nas dependências do Tribunal, seja na Capital ou no Interior, se faz necessário um abastecimento de água potável, que será prestado por empresa especializada no ramo, através de caminhões pipa, para atender a demanda, quando se fizer necessário.
Requisitos de Habilitação: tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste

sentido, o autor lembra que “restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis.” (Acórdão TCU nº 1729/2008 – Plenário)
É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário)
As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Sérgio Baptista Quintanilha Júnior	Diretor	Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC	
Kéops Francisco Cordeiro de Souza	Supervisor Regional	Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos nºs 10.024/2019, Decretos Federais nº 3.555/2000, 5.973/2010, 7.892/2013 e 9.488/2018, Lei Complementar nº 123/2006 aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
Atualmente o fornecimento de contratação via Ata de Registro de Preço/CONTRATO 11/2019 (0663998) para eventual fornecimento de água potável (fornecida em caminhão-pipa) nas comarcas de Rio Branco, Bujari e Senador Guiomard visando atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, através da empresa O. LIMA    DE     ARAÚJO,     inscrita     no     CNPJ     sob     o     nº     23.141.967/0001-99,     doravante denominada CONTRATADA, sediada na Travessa José Barbosa, n° 38, Bairro Vila da Amizade, Rio Branco-AC. Tel.: (68) 99968-1947, e-mail: fontedoisirmaos@outllok.com, representada pelo senhor Osmir Lima de Araújo, RG n° 085382 SSP/AC e CPF nº 058.265.432-72.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Da Contratada
Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;
Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços solicitados;
Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação do objeto da licitação;
Responder, por quaisquer danos causados, direta ou indiretamente ao TJAC, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na entrega do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, mesmo que não haja fiscalização ou o acompanhamento do TJAC;
Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo prontamente a todas as reclamações;
Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do Contratante;
Comunicar imediatamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para o recebimento de correspondência;

Indenizar terceiros e/ou o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo o fornecedor registrado adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
Solicitar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em tempo hábil, quaisquer informações ou esclarecimentos que julgar necessários, que possam vir a comprometer a execução do objeto contratual;
Prestar os serviços com observância dos demais encargos e responsabilidades cabíveis;
Comunicar ao fiscal da Ata de Registro de Preços, imediatamente, os motivos que venham a impossibilitar o seu cumprimento;
Apresentar, trimestralmente, análise físico-química e bacteriológica da água a ser fornecida, comprovando a sua potabilidade;
Atender às solicitações nos prazos estipulados;
Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC;
Entregar o material durante o expediente ou em horários alternativos, previamente acordados com a Diretoria Regional;
Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do Contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores;
Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo;
Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação;
Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
Apresentar alvará (Licença/Atestado) sanitário, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, relativamente aos itens alusivos ao fornecimento de água, no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços.
Da Contratante
Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução do contrato e permitir o livre acesso dos empregados identificados da Contratada ao local de armazenamento ou entrega dos produtos;
Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de qualquer fato que acarrete em interrupção na execução do fornecimento;
Acatar e por em prática as recomendações feitas pela Contratada no que diz respeito às condições e manuseio dos produtos fornecidos, desde que não contrariem o interesse da Administração;
Pagar à Contratada pelos produtos que efetivamente venha a entregar, após devidamente atestadas as notas fiscais/faturas, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas entre os contraentes;
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
Receber e fiscalizar os serviços prestados com base na autorização de empenho e no processo licitatório;
Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por meio do gestor e fiscal do contrato especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações, através de servidor especialmente designado;
Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de qualquer fato que acarrete em interrupção na execução dos serviços;
Não receber os materiais dissonantes das especificações contidas neste Termo de Referência ou no Edital;
Devolver os materiais que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às especificações contidas neste Termo de Referência ou no Edital, após a entrega;

Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. Atestar os serviços executados, bem como sua nota fiscal/fatura.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
A água potável deverá ser insípida, inodora e incolor e atender a todos os requisitos de potabilidade estabelecidos na Portaria n.º 2.914, expedida pelo Ministério da Saúde em 12/12/2011.
O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído por Comarca conforme demonstrado na Tabela1 abaixo:

GRUPO 01

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QTDE
INSTITUCIONAL	

01	Fornecimento de água potável em condições de consumo, acondicionada em caminhão pipa, visando o abastecimento da Comarca de Rio Branco.	M3	
540	

02	Fornecimento de água potável em condições de consumo, acondicionada em caminhão-pipa, visando o abastecimento da Comarca de Bujari.	M3	
180	

03	Fornecimento de água potável em condições de consumo, acondicionada em caminhão-pipa, visando o abastecimento da Comarca de Senador Guiomard.	M3	
180	
O prazo para entrega dos produtos será de até 02 (duas) horas, após abertura de Ordem de Serviços, bem como encaminhado via e-mail para empresa contratatada.
DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS
A Contratada fornecerá os produtos sempre que solicitado pelo Contratante, nos prazos indicados no item 3.2 deste Termo de Referência.
A entrega será de forma parcelada, mediante Requisição de Fornecimento expedida pela Diretoria Regional e/ou Secretaria do Foro, que poderão ser encaminhadas por e-mail ou fax.
A Contratada somente aceitará as requisições se assinadas por servidores credenciados pelo TJAC, através de ofício expedido pela Diretoria Regional e/ou Secretaria do Foro.
O fornecimento ocorrerá durante o horário de expediente do Contratante, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 18:00 horas e aos sábados, de 08:00 às 12:00h, nos seguintes endereços:

COMARCA	LOCAL DE ENTREGA	

Rio Branco	Sede Administrativa do TJAC – Rua Tribunal de Justiça, s/n – Portal da Amazônia	
	Fórum Criminal – Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878, Portal da Amazônia – Cidade da Justiça	
	Juizados Especiais Cíveis – Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878, Portal da Amazônia – Cidade da Justiça	
	Fórum Barão do Rio Branco – Rua Benjamin Constant, 1.165 – Centro	
	Palácio da Justiça – Rua Benjamin Constant, 277 – Centro	
	Ouvidoria da Justiça – Rua Benjamin Constant, 1.209 – Centro	
	Casa de Justiça e Cidadania, Escola Campus Pereira - bairro Cidade do Povo.	
Bujari	Fórum Desembargador Paulo Itamar Teixeira – BR 364, Km 28, 390 Centro	
Senador Guiomard	Fórum Desembargador Ananias Gadelha Filho - Avenida Castelo Branco, s/n – Centro	

8.1	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas

A metodologia aplicada para calcular o quantitativo em M³ das Comarcar da Capital e Interior, foi com base em licitações dos anos anteriores, fomalizado nos antos do processo administrativo nº 0005240-39.2018.8.01.0000.

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
As pesquisas de preços no mercado local foi feita com três fornecedores para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencia para presente licitação.

9.1	Mapa de preços
A pesquisa de preços foram realizada no mercado local como desmostrado no mapa de preços constante no evento nr 0784845.

9.2	Valor estimado da contratação
Conforme pesquisa de preços, o valor estimado para presente licitação é de R$ 15.888,00 (quinze mil, oitocentos e oitenta e oito reais).

9.3	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local constante no evento nr 0784838.

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS
Pretende-se com a formação do registro de preços, obter um mecanismo ágil e seguro para realização de futuras aquisições de forma parcelada e eventual, sem comprometimento da execução orçamentária.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento por demanda de acordo com a necessidade de cada Comarca. Ademais, todos os pedidos serão atendidos pela SUPAL, via SEI ou UNICA, onde ja foram atendidas em outras oportunidades.
Desta forma, a opição pelo parcelamento do objeto não se faz necessária e nem pode ser justificada nos municípios de Bujari, Rio Branco e Senador Guiomard.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento eventual e de acordo com as reais necessidades do Poder Judiciário, a equipe de planejamento julga como procedente e viável a presente demanda, devendo-se dar prosseguimento ao processo de contratação..

Documento assinado eletronicamente por Keops Francisco Cordeiro de Souza, Supervisor de Regional, em 18/05/2020, às 20:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, Diretor(a), em 19/05/2020, às 09:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0788613 e o código CRC 61B4D20D.

0002691-85.2020.8.01.0000	0788613v14