DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DJALMA da Silva, Presidente, em 15/09/2020, às 15:12, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0009764-16.2017.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Relator:Desembargador Francisco Djalma Requerente:Jailson Barbosa de Souza Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: Averbação. Licença-Prêmio. Sexta Parte

DECISÃO

Trata-se de Pedido de Reconsideração de Ato (Evento n°.0493770), promovido pelo serventuário Jailson Barbosa de Souza, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, classe “A”, pertecente ao quadro de pessoal efeti- vo deste Poder, pleiteando reconsideração da decisão proferida ex officio nos autos 0007478-65.2017, exarada pela Diretoria de Gestão de Pessoas (Evento n°.0299636), que revogou o pedido destinado à percepção de averbação de licença-prêmio e sexta parte.
Por sua vez, esta Assessoria - ASJUR, determinou o sobrestamento dos au- tos n°. 0007478-65.2017, para garantir os direitos contitucionais, do exercício do contraditório e ampa defesa ao requerente, o que foi feito, instaurando-se este processo administrativo, para percpeção da averbação em todos os seus efeitos legais.
Assim sendo, pugna pela reconsideração do pedido e, em caso de negativa, requesta conversão do feito em Recurso Administrativo.
É, em sintese, o relatório.
É cedido que cabe pedido de reconsideração de decisão administrativa oriun- da da Presidência, conforme dipõe o Art. 156, c/c parégrafo único, da Lei Com- plementar n 39/1993, aplicável subsidiariamente aos servidores do Poder Judi- ciário acreano, por força do Art. 65, da Lei Complementar Estadual n° 258, de 29 de janeiro de 2013.
O citado diploma legal estabelece que o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão recorrida para o correspon- dente interposição.
A propósito desse assunto se traz a colação o mencionado dispositivo, in ver- bis:
“Art. 156. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.”

Isso posto NÃO SE CONHECE do presente recurso porque intempestivo (Art. 63, I, da Lei nº 9.784/99, Art. 156, parágrafo único, da Lei Complementar nº 39/1993, c/c o o Art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 258/2013), determi- nando-se, por conseguinte, a redistribuição do feito no âmbito do Conselho da Justiça Estadual - COJUS, nos termos do Art. 16-A, “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
À Diretoria Judiciária - DIJUD para distribuição e à Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta deci- são no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 15/09/2020, às 14:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001821-11.2018.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Mirandir Dantas de Araújo Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Auxílio-Funeral

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo formulado pela senhora Mirandir Dan- tas de Araújo, solicitando o pagamento da diferença de auxílio funeral a luz do Art. 90, da LCE n°. 39/1993, em razão de ter arcado com o funeral de sua mãe, a senhora Maria Batista de Araújo, ocorrido no dia 15 de janeiro de 2018 ( Evento - SEI n°. 0540184), conforme certidão de óbito e Nota Fiscal de Des- pesas do Funeral objeto do Evento - SEI n°0359232.
Dá análise dos autos depreende-se Parecer favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à concessão do pagamento de valor residual de auxílio funeral, por meio do Evento - SEI n°.0643142.

Rio Branco-AC, quarta-feira 16 de setembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.677

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Isto posto DEFERE-SE o pedido postulado, devendo a Senhora Mirandir Dan- tas de Araújo receber a título de auxílio funeral a importância de R$ 2.168,11 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e onze centavos), por ter custeado as despesas do funeral de sua mãe, abatendo-se os encargos correspondentes naquilo que for regimentalmente autorizado.
À DIPES e à DIFIC para o conhecimento desta decisão e pagamento de auxílio funeral, na conta indicada no evento SEI n°. 0540184, condicionado à certifica- ção de disponibilidade financeira e orçamentária.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 15/09/2020, às 15:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000996-96.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Recorrente:MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A Recorrido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Recurso Administrativo - Pregão Eletrônico / Edital 38/2020

DECISÃO

1.	R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa CENTERDATA ANÁLISES DE SISTEMAS E SERVIÇOS INFORMÁTICA EIRELI - EPP, ins-
crita no CNPJ nº 02.596.872/0001-90, com sede na Av. Águas Claras, QS 06, Lote C27 - Águas Claras/DF, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do certame, contra a classificação da empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.361.899/0001-29, esta vencedora do certame licitatório Pregão Eletrônico nº 20/2020.
Em suas razões recursais (Evento SEI nº 0833434), a recorrente alega que o produto DELL VOSTRO 14 – 5490 ofertado pela licitante POWERTEC TEC- NOLOGIA E TELECOMUNICAÇÃO, e o produto DELL LATITUDE 3400, ofer-
tado pelas licitantes I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA e VIXBOT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA – EPP, em suas propostas, não atende aos requisi- tos técnicos exigidos pelo Edital e seus Anexos.
Arremata a recorrente pleiteando a inabilitação das empresas POWERTEC TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÃO, I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA e
VIXBOT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA – EPP, sob o fundamento de que as suas propostas não atenderam a regra editalícia.
Em sede de contrarrazões a empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, inscri- ta no CNPJ/MF n. º 04.361.899/0001-29, alega que o produto por ela ofertado atende perfeitamente ao solicitado, conforme já comprovado em documenta- ção envida no ato da proposta comercial.
Afirma que a interpretação do Edital e Termo de Referência realizado pela Recorrente é maléfica ou equivocada, pois possui o intento de ludibriar esta Administração com seus argumentos frágeis e insubsistentes.
Por derradeiro, pleiteia a manutenção da decisão da senhora pregoeira que
manteve a classificação da subscritora da referida contrarrazão.
Aportados os autos na Comissão Permanente de Licitação - CPL, a senhora Pregoeira entendeu por bem encaminhar os autos a Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC e a Gerência de Segurança da Informação - GESEG para que análizasse as especificações do produto ofertado pela empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, a fim de subsidiar elementos necessários para fundamentar de forma técnica a decisão desta pregoeira.
No evento SEI nº 0836989, sobrevieram as Informações da Gerência de Segu- rança da Informação deste Tribunal de Justiça, garantindo que o produto ofer- tado pela empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA atende as especificações exigidas pelo edital do certame.
Diante disso, sobreveio a decisão da senhora Pregoeira colacionada no Even- to SEI nº 0837251, na qual se manifestou pelo não seguimento ao recurso interposto pela empresa CENTERDATA ANÁLISES DE SISTEMAS E SERVI- ÇOS INFORMÁTICA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nº 02.596.872/0001-90.
Em virtude do juízo negativo de retratação, vieram os autos à Presidência para análise, nos termos do § 4º, Art. 109, da Lei nº 8.666/93.

É, em síntese, o breve relatório.

2.	FUNDAMENTAÇÃO
Após apreciação dos fundamentos elencados no recurso e contrarrazões inter- postos passa-se a análise do mérito.
Imperioso ressaltar que todos os julgados da administração pública estão em- basados nos princípios insculpidos no Art. 2º, do Decreto nº 10.024/2019, con- forme segue:

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Rio Branco-AC, quarta-feira 16 de setembro de 2020.
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Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da lega- lidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabili- dade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.

Incialmente, cumpre destacar que a matéria questionada está associada à competência para determinar as características para aquisição do objeto do Edital. Assim sendo, os argumentos apresentados pela Recorrente foram en- caminhados à área técnica demandante para análise acerca do tema.
Neste sentido, após apreciação, a Diretoria de Tecnologia da Informação, por meio de sua Gerência de Segurança da Informação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre assim se manifestou (evento SEI nº 0836989):
“O produto apresentado nas contrarazões (0835277) pela empresa I9 atende as especificações exigidas (0820733) por este Tribunal. Conforme site do fabri- cante o mesmo ja apresenta a memória DDR4 com velocidade mínima exigida de 2666 MHz.”

3.	DA DECISÃO
Isto posto, pelos fundamentos apresentados pela área técnica e, com fulcro no Art. 17, VII, do Decreto nº 10.024/2019, sem nada mais evocar, esta Presidên- cia CONHECE do recurso interposto no Processo Administrativo nº 0005005- 38, PREGÃO ELETRÔNICO SRP - EDITAL Nº 20/2020, pela empresa CEN- TERDATA ANÁLISES DE SISTEMAS E SERVIÇOS INFORMÁTICA EIRELI
- EPP e, no mérito, NEGA-SE provimento, mantendo-se incólume a decisão da senhora Presidente da Comissão de Licitação (evento nº 0837251), que manteve a habilitação da empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.361.899/0001-29, assim se procedendo com fundamento nos princípios da legalidade e o da vinculação ao instrumento convocatório.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.
Publique-se e cumpra-se, de tudo dando ciência a quem de direito. Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 15/09/2020, às 14:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001579-18.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Alex Freitas de Oliveira Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Recurso Administrativo. Sindicância

DECISÃO

1.	RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo encaminhado a Presidência deste Tribu- nal de Justiça, através do OF. Nº 6579/BJVAR00, da lavra do Juiz de Direito da Comarca do Bujari/AC (evento SEI nº 0674826), haja vista a interposição de Recurso Administrativo por ALEX FREITAS DE OLIVEIRA (evento SEI nº 0662371), servidor do quadro efetivo, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, em face da decisão proferida nestes autos, na qual lhe fora aplicada a pena de advertência (evento SEI nº 0596959 e 0596969).

É, em síntese, o relatório.

2.	FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Sindicância Administrativa é o meio de apuração de irregularidades cometidas no âmbito da Administração Pública, a fim de elucidar os fatos e indicar sua autoria, podendo resultar na proposta de aplicação das penalidades de adver- tência e suspensão de até 30 (trinta) dias (Art. 196, II, da Lei Complementar 39/93), sendo garantidos a produção de provas e a ampla defesa.
Preliminarmente, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente. Segundo o magistério de Fernando da Costa Tourinho Filho (Processo penal. São Paulo : Saraiva, 1990. v. 3, p. 117):
“Nulidade é a sanção decretada pelo Órgão Jurisdicional em relação ao ato praticado com inobservância das prescrições legais. É a decretação de ineficá- cia do ato atípico, imperfeito, defeituoso.”
O Administrador Público é um “escravo da lei”, dela não podendo se eximir, a teor do que determina o caput do Art. 37, da Lex Maior, sendo certo que a Comissão de Sindicância em questão seguiu a regra estipulada por este orde- namento constitucional, que determina:
“Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obe- decerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte...” (grifou-se)

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Nulo é o ato praticado à revelia do Direito, como preleciona o saudoso mestre Hely Lopes Meireles, em sua imortal obra “Direito Administrativo Brasileiro” (MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro.11. ed. Revista dos Tribunais, p. 131), in verbis:
“Ato nulo é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei comina expres- samente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do direito público, reconheci- dos por interpretação das normas concernentes ao ato...”.
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Adminis- tração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A Lei para o particular significa “pode fazer assim”, para o administrador público “deve fazer assim”. Com efeito, compulsando os autos vê-se que o procedimento foi conduzido dentro da legalidade, não havendo nada que possa eivá-lo da nulidade preten- dida, mormente porque não se vislumbra nenhum prejuízo à defesa. Ademais disso, na própria apresentação do Manual de Sindicância e Processo Admi- nistrativo Disciplinar (Provimento COGER nº 07/2016) consta expressamente que:
“É imprescindível alertar que as orientações contidas neste Manual, caso não observadas em sua integralidade, não acarretarão, necessariamente, nulidade dos atos da Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar – doravante de- nominado PAD. A intenção é facilitar o trabalho de todos os atores envolvidos nesse tipo de procedimento, seja como autoridade competente para instaura- ção, seja como servidor membro de Comissão Processante ou como proces- sado, apresentando as alternativas mais seguras para sua atuação, visto que, como regra, a não utilização de forma predeterminada só implica declaração de nulidade se gerar prejuízo à defesa.”
A toda evidência, as razões recursais se resumem a ilações carentes de res- paldo probatório, restando isoladas em si mesmas. O procedimento em apre- ço fora uma sindicância, não se concluindo pela necessidade de instauração de processo administrativo disciplinador mas, tão somente, pela aplicação da pena de advertência, após o cotejo dos depoimentos, gravações, demais pro- vas e legislação de regência.
A ausência da esposa do recorrente a fim de que prestasse esclarecimento não foi usada em seu prejuízo, mais se afigurando como uma faculdade da- quele de utilizar as declarações como meio de defesa, caso assim desejasse. Neste ponto, se nota a estreita observância da legalidade (Art. 9º, § 4º, do Provimento COGER nº 07/2016) vez que o depoimento da senhora Hozana dos Santos Silva Freitas foi dispensado (evento SEI nº 0596941).
Ao sindicado também foi expressamente informado da faculdade de sugerir provas outras que entendesse necessárias (evento SEI nº 0561017), nos mol- des do art. 7º do Provimento COGER nº 07/2016, se limitando a apresentar sua defesa, nada requerendo quanto a matéria probatória (evento SEI nº 0559687), nem mesmo quando do seu depoimento (evento SEI nº 0596941).
A supremacia do interesse público indica a sobreposição do interesse coletivo aos interesses particulares ou da máquina estatal. Esse interesse maior é in- disponível frente a outros interesses, impondo ao Estado o dever de cautela, visando sempre o bem comum.
É fato incontroverso que a esposa do recorrente estava vestida de bermuda, como ele próprio colacionou imagem (evento SEI nº 0674752). Os servidores da segurança deste Tribunal somente estavam cumprindo o que determinam as normas igualmente transcritas no recurso por parte do sindicado (Resolu- ção nº 04/2005 e IN nº 04/2018).
O suporte probatório coligido, corroborado pelos depoimentos e imagens do circuito de câmeras, são suficientes a atestar a violação de deveres funcionais por parte do recorrente (Art. 166, III e XI, LCE nº 39/93), que mesmo após ter a entrada autorizada ainda dirigiu-se de modo descortês junto aos profissionais da segurança. Nesse ínterim, não há dúvidas que o procedimento legal foi ob- servado e a aplicação da penalidade se deu em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visando à correção e prevenção de desvios de comportamento.
Portanto, ante as razões expendidas, INDEFERE-SE o Recurso Administrativo interposto por ALEX FREITAS DE OLIVEIRA, servidor do quadro efetivo, ocu- pante do cargo Técnico Judiciário, código EJ02-NM, e, por conseguinte, ratifi- ca-se a decisão vergastada (Eventos SEI nº 0596959 e 0596969), mantendo-a inalterada pelos seu próprios fundamentos.
Encaminhe-se estes autos a Diretoria Judiciária - DIJUD para que proceda a distribuição deste feito no âmbito do Conselho da Justiça Estadual - COJUS, com fundamento no Art. 16-A, “a”, do Regimento Interno do TJAC, pelo critério de sorteio.
Cumpra-se, publique-se, intime-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djama
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 15/09/2020, às 14:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005420-55.2018.8.01.0000