PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0000996-96.2020.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Recorrente	:	MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Recorrido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Recurso Administrativo - Pregão Eletrônico / Edital 38/2020

DECISÃO

1.	R E L A T Ó R I O
Trata-se	de	Recurso	Administrativo	interposto	pela empresa CENTERDATA ANÁLISES DE SISTEMAS E SERVIÇOS INFORMÁTICA
EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nº 02.596.872/0001-90, com sede na Av. Águas Claras, QS 06, Lote C27 - Águas Claras/DF, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do certame, contra a classificação da empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.361.899/0001-29, esta vencedora do certame licitatório Pregão Eletrônico nº 20/2020.
Em suas razões recursais (Evento SEI nº 0833434), a recorrente alega que o produto DELL VOSTRO 14 – 5490 ofertado pela licitante POWERTEC TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÃO, e o produto DELL
LATITUDE 3400, ofertado pelas licitantes I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA e VIXBOT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA – EPP, em suas propostas, não atende aos requisitos técnicos exigidos pelo Edital e seus Anexos.
Arremata a recorrente pleiteando a inabilitação das empresas POWERTEC TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÃO, I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA e VIXBOT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA – EPP, sob o
fundamento de que as suas propostas não atenderam a regra editalícia.
Em sede de contrarrazões a empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF n. º 04.361.899/0001-29, alega que o produto por ela ofertado atende perfeitamente ao solicitado, conforme já comprovado em documentação envida no ato da proposta comercial.
Afirma que a interpretação do Edital e Termo de Referência realizado pela Recorrente é maléfica ou equivocada, pois possui o intento de ludibriar esta

Administração com seus argumentos frágeis e insubsistentes.
Por derradeiro, pleiteia a manutenção da decisão da senhora pregoeira que manteve a classificação da subscritora da referida contrarrazão.
Aportados os autos na Comissão Permanente de Licitação - CPL, a senhora Pregoeira entendeu por bem encaminhar os autos a Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC e a Gerência de Segurança da Informação - GESEG para que análizasse as especificações do produto ofertado pela empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, a fim de subsidiar elementos necessários para fundamentar de forma técnica a decisão desta pregoeira.
No evento SEI nº 0836989, sobrevieram as Informações da Gerência de Segurança da Informação    deste Tribunal de Justiça, garantindo que o produto ofertado pela empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA atende as especificações exigidas pelo edital do certame.
Diante disso, sobreveio a decisão da senhora Pregoeira colacionada no Evento SEI nº 0837251, na qual se manifestou pelo não seguimento ao recurso interposto pela empresa CENTERDATA ANÁLISES DE SISTEMAS E SERVIÇOS INFORMÁTICA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nº 02.596.872/0001-90.
Em virtude do juízo negativo de retratação, vieram os autos à Presidência para análise, nos termos do § 4º, Art. 109, da Lei nº 8.666/93.

É, em síntese, o breve relatório.

2.	FUNDAMENTAÇÃO

Após apreciação dos fundamentos elencados no recurso e contrarrazões interpostos passa-se a análise do mérito.
Imperioso ressaltar que todos os julgados da administração pública estão embasados nos princípios insculpidos no Art. 2º, do Decreto nº 10.024/2019, conforme segue:
Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.

Incialmente, cumpre destacar que a matéria questionada está associada à competência para determinar as características para aquisição do objeto do Edital. Assim sendo, os argumentos apresentados pela Recorrente foram encaminhados à área técnica demandante para análise acerca do tema.
Neste sentido, após apreciação, a Diretoria de Tecnologia da Informação, por meio de sua Gerência de Segurança da Informação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre assim se manifestou (evento SEI nº 0836989):

"O produto apresentado nas contrarazões (0835277) pela empresa I9 atende as especificações exigidas (0820733) por este Tribunal. Conforme site do fabricante o mesmo ja apresenta a memória DDR4 com velocidade mínima exigida de 2666 MHz."

3.	DA DECISÃO
Isto posto, pelos fundamentos apresentados pela área técnica e, com fulcro no Art. 17, VII, do Decreto nº 10.024/2019, sem nada mais evocar, esta Presidência CONHECE do recurso interposto no Processo Administrativo nº 0005005- 38, PREGÃO ELETRÔNICO SRP - EDITAL Nº 20/2020, pela empresa CENTERDATA ANÁLISES DE SISTEMAS E SERVIÇOS INFORMÁTICA EIRELI - EPP e, no
mérito, NEGA-SE provimento, mantendo-se incólume a decisão da senhora Presidente da Comissão de Licitação (evento nº 0837251), que manteve a habilitação da empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.361.899/0001-29, assim se procedendo com fundamento nos princípios da legalidade e o da vinculação ao instrumento convocatório.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.

Publique-se e cumpra-se, de tudo dando ciência a quem de
direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 15/09/2020, às 14:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0851119 e o código CRC D8315493.

Processo Administrativo n. 0005005-38.2019.8.01.0000	0851119v12