PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0000306-67.2020.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Des. Francisco Djalma
Requerente	:	Comissão Permanente de Licitação
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Anulação de Certame Licitatório

DECISÃO

Trata-se de processo administrativo   licitatório   referente ao Pregão Eletrônico nº 28/2020 (SRP), do tipo menor preços por item, que tem por objeto registar os preços para futura aquisição de insumos de jardinagem.
Os autos foram submetidos   à   ASJUR,   cuja   análise apontou vício formal na fase externa do certame, especificamente, quanto ao descumprimento dos termos do Art. 4º, V, da Lei n.º 10.520/2002 cumulado com o Art. 3º, da Lei nº 8.666/93, opinando, por consequência, pela Anulação do Pregão Eletrônico SRP nº 28/2020.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a Administração poderá exercer o seu poder de autotutela administrativa, anular os atos ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, desde que respeitados os direitos adquiridos (Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal).
No mesmo sentido são os ensimentos da doutrina do mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra, 15ª Edição:
"Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de legitimidade ou ilegalidade, diversamente da revogação que se funda em motivos de conveniência e oportunidade, e, por isso mesmo, é privativa da Administração.". Grifou-se.(1)

Diante da comprovação de ato ilegal, a Administração se posiciona pela anulação do procedimento administrativo licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 28/2020, haja vista conter vício que não se convalida.
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0788753) e, adotando os mesmos fundamentos, ANULA-SE o processo Administrativo Licitatório, com base nos Art. 4º, V, da Lei nº 10.520/2020 cumulado com o Art. 49, da Lei de Licitação nº 8.666/93.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

(1) Meirelles, Hely Lopes, 1917.
Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles.- 15. ed. atual. pela Constituição de 1988.- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 181.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 01/09/2020, às 16:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0821287 e o código CRC 79074409.

Processo Administrativo n. 0000306-67.2020.8.01.0000	0821287v72