PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0000306-67.2020.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Des. Francisco Djalma
Requerente	:	GEMAT
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Homologação. Minuta

PARECER

1.	R E L A T Ó R I O

A Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre provoca manifestação desta Assessoria Jurídica /sobre a higidez do PREGÃO ELETRÔNICO n. 28/2020 (SRP), do tipo MENOR PREÇO POR ITEM cujo objeto é a formação de registro de preços para eventual aquisição de insumos para jardinagem, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 28/2020, de acordo com a Ata de Realização (doc. 0785937), Resultado por Fornecedor (doc. 0785938) e Termo de Adjudicação (doc. 0785939), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as empresas:
TECA TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.163.447/0001-06, com valor global de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o item 22;
MERCOSUL AGRONEGÓCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.258.338/0001-64, com valor global de R$ 4.019,52 (quatro mil dezenove reais e cinquenta e dois centavos) para os itens 4, 5, 6 e 7;
J. M. ARAÚJO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 26.338.358/0001-12, com valor global de R$ 4.337,20 (quatro mil trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos) para os itens 9, 11 e 18;
BC AGRO COMÉRCIO DE SEMENTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.220.447/0001-58, com
valor global de R$ 2.821,60 (dois mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta centavos) para os itens 8, 10, 15 e 17; e
L. M. SAMPAIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.761.118/0001-14, com valor global de R$ 800,00 (oitocentos reais) para o item 3.

Noutro ponto, que restaram fracassados os itens 1, 2, 12, 16, 19, 20 e 21 e desertos itens
13 e 14.

Vieram os presentes autos a esta Assessoria Jurídica, para fins do artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1.993. (Estatuto Federal Licitatório)[1].

É, em síntese, o relatório.

providências:
2.	
DA ANÁLISE JURÍDICA
	Da fase interna
Da análise dos autos, verifica-se que na fase preparatória foram tomadas as seguintes

a)	Solicitação de aquisição (Evento SEI nº 0741623);
b)	Termo de Referência / justificativa (Evento SEI nº 0728936);
c)	Decisão autorizando a abertura do certame (Evento SEI nº 0744772);
d)	Portaria da Comissão de Licitação (Evento SEI nº 0744833);
e)	Mapa de preços (Evento SEI nº 0741657);;
f)	Minuta do edital e seus anexos (Evento SEI nº 0744834);
g)	parecer (Evento SEI n. 0748464);
h)	versão final do edital e seus anexos (Evento SEI n. 0752299);
i)	autorização para deflagração do certame (Evento SEI n. 0766882); e
j)	despacho de encaminhamento dos autos à ASJUR (Evento SEI n. 0766732).

	Da fase externa
Já a fase externa do presente certame licitatório, restou adotadas as seguintes medidas dispostas na Lei n. 10.520/2002 e na Lei n. 8.666/93:

	Da divulgação do instrumento convocatório
Do exame dos autos, verifica-se que a divulgação do ato convocatório do certame encartado nestes autos ocorreu com a publicação do aviso de licitação nos dias 27 e 28 de abril de 2020, no Diário de Justiça Eletrônico (Evento SEI n. 0778497), no Diário Oficial do Estado (Evento SEI n. 0778499), no Comprasnet (Evento SEI n. 0778675) e no jornal a Tribuna (Evento SEI n. 0778675).
Neste sentido, o hiato temporal decorrido entre as publicações (28 de abril de 2020) até a abertura da sessão (11 de maio de 2020), não atende ao prazo mínimo de 08 dias úteis exigidos pelo art. 4º, V, da Lei n. 10.520/2002, haja vista que entre as respectivas datas não transcorreram os 8 (oito) dias úteis, isto porque o dia de 1º de maio foi feriado nacional, enquanto que os dias 2, 3, 9 e 10 de maio de 2020 foram sábado e domingo.
É indispensável ressaltar, que o Tribunal de Contas da União já se manifestou para alertar que a abertura da sessão pública não pode ocorrer no oitavo dia útil seguinte à publicação do aviso, por ainda não estar expirado o prazo conferido aos licitantes para a elaboração de suas propostas.
A propósito dessa argumentação traz-se a colação os seguintes arestos jurisprudenciais do Tribunal de Contas da União, in verbis:
"(...) 9.2.5. Nas aquisições mediante Pregão, o gestor deve avaliar a complexidade demandada na preparação das propostas pelos eventuais interessados e buscar definir o prazo mais adequado entre a data de publicação do aviso do Pregão e a de apresentação das propostas, a qual nunca poderá ser inferior a 8 dias úteis, de modo a garantir a isonomia entre os interessados que tenham acessado especificações do objeto antecipadamente, por terem colaborado na fase de planejamento pelo fornecimento das informações mercadológicas e técnicas necessárias, e os demais interessados. Desse modo, procurar-se-á ampliar a possibilidade de competição (Lei nº 8.666/1993, art. 3º; Lei nº 10.520/2002, art. 4º, V, e Acórdão nº 2.658/2007 - Plenário)". (Acórdão TCU 2.471/2008- Plenário). Grifo nosso.

"(...) 1.4.21.3- irregular inobservância do prazo mínimo de oito dias úteis previstos no art. 4º, V, da Lei nº 10.520/2002, devendo-se observar que a abertura da sessão pública não pode ocorrer no oitavo dia útil seguinte à publicação do aviso, por ainda não estar expirado o prazo conferido   aos   licitantes   para   a    elaboração    de    suas propostas" . Acórdão TCU 5.838/2010-2.ª Câmara). Grifo nosso.

Se o prazo, conforme a redação da Lei nº 10.520/02 é para apresentação de propostas, é óbvio que para serem tais propostas apresentadas deverão ser confeccionadas, sendo ônus do licitante a correta confecção das mesmas.
Nessa ordem de idéias, é evidente que o lapso temporal de oito dias (se não for deferido prazo maior) úteis para apresentação das propostas deverá fluir por inteiro.
No mesmo viés, são as lições de Marçal Justen Filho:
“Infringirá a lei a designação do pregão para o oitavo dia útil seguinte à publicação. Deve haver oito dias úteis entre a data da publicação do aviso e a data do pregão”. (Filho, Marçal Justen. In Comentários à Legislação do Pregão Comum e do Eletrônico, 2. ed. revista e atualizada de acordo com a Lei Federal nº 10.520/02, São Paulo, Dialética, 2003, p. 103).

Neste ponto, entendemos que a Comissão Permanente de Licitação não observou o prazo definido no art. 4º, V, da Lei nº 10.520, de 2002, tendo em vista a abertura do certame ter ocorrido no oitavo dia após a publicação, o que demonstra o descumprimento da determinação legal e restringe a competitividade, na medida em que os interessados têm menos tempo para a formulação de suas propostas, também vai de encontro aos princípios da legalidade, da publicidade, da razoabilidade e o da competitividade, todos contidos no art. 2º, do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

3.	CONCLUSÃO
A luz desses fundamentos, OPINO PELA ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 28/2020, pois entendo que no caso concreto, o certame encontra-se maculado por vício inequívoco de nulidade, relativo à exiguidade do prazo (art. 4°, V, da Lei nº 10.520/2002), o que, por si só, mostra-se suficiente para obstar a sua continuidade, devendo ser determinado a sua anulação, sob pena de eventual e futura anulação e, consequentemente, aplicação de multas, sem prejuízo de apuração de outras infrações e de aplicação de sanções legais ao Presidente deste colendo Tribunal de Justiça pela Corte Estadual de Contas - TCE, por despesas irregulares decorrentes de contratos derivados do referido pregão, com fundamento no art. 4º, V, da Lei nº 10.520/2002, art. 3º; da Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão TCU 2.471/2008-Plenário) e (Acórdão TCU 5.838/2010-2.ª Câmara).
É o parecer.
À CPL, para ciência e providências.

Sandro Fidelis Lopes
Assessor-Chefe Jurídico da Presidência do TJ/AC

[1] Segundo doutrina de Sidney Bittencourt, os pareceres lançados nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, são caracterizados como de emissão obrigatória, mas desprovidos de efeito vinculante ao administrador, que poderá emitir o ato da forma como originalmente submetido ao órgão jurídico ou submetê-lo a novo parecer, caso pretenda alterar-lhe o conteúdo ou forma inicial. Nesse sentido também o julgamento do MS 24.631/DF, relatado pelo Ministro Joaquim Barbosa.

Documento assinado eletronicamente por Sandro Fidellis Lopes, Assessor(a), em 27/05/2020, às 10:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0788753 e o código CRC F3C7F346.

Processo Administrativo n. 0000306-67.2020.8.01.0000	0788753v101