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Rio Branco-AC, quinta-feira 3 de setembro de 2020.

Nível de Segurança Institucional				
V	MUITO ALTO			
IV	ALTO			
III	MÉDIO			
II	BAIXO			
I	MUITO BAIXO			

ANO XXVIl Nº 6.669

FORMULÁRIO DE ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL		

Formulário n.º: /Unidade 20	Referente à Informação de n.º:	
Data da Análise:         /	/	 Pedido:
Venho solicitar a V. Exa. que, baseado na nova Análise de Inteligência, realizada na data acima exposta, sugiro a mudança do Nível de Segurança Institucional (NSI), referente à ameaça do protegido (NOME COMPLETO), conforme o quadro abaixo:
De acordo com Análise de Risco realizada pelo Analista de Inteligência, apresentamos a V. Exa. o novo NÍVEL DE RISCO gerado:

 	,	de	de 20         . Presidente da Comissão Permanente de Segurança DESPACHO
Vistos e analisados os dados e as informações atuais a respeito da ameaça e/ou do risco, referente ao Processo de n.º	, determino com urgência as seguintes medidas:
-	Para o Comissão Permanente de Segurança:
Que sejam providenciadas todas as ações de segurança previstas no Nível de Segurança Institucional (NSI) apresentado, conforme o que prevê o POP n.º 001.
-	Para a Assessoria Militar do TJAC:
Comunicar ao protegido da alteração do NSI; e
Fixo o prazo de 24h para execução do “COMUNICADO”, informando, inclusive, quais as medidas que serão tomadas no NSI correspondente.
 	,	de	de 20      . Desembargador Francisco Djalma
Presidente do TJAC	

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 02/09/2020, às 17:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA

Nº 1288, de 2.9.2020 – CONSIDERANDO a aposentadoria da servidora Ange- la Maria Fernandes dos Santos; revoga a Portaria nº 505/2019, que atribuiu à servidora Angela Maria Fernandes dos Santos, Técnico Judiciário, Matrícula 7000057, a Função de Confiança FC3-PJ, a partir de 2 de setembro do cor- rente ano.

PORTARIA Nº 1292 / 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargador Francisco Djalma, no uso de suas atribuições legais, bem as- sim o disposto no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO a recomendação objeto da Inspeção nº 0009824- 46.2020.2.00.0000, realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, em cum- primento às Portarias CN-CNJ n.º 51/2019 e 1/2020;

CONSIDERANDO que já foi encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça a relação de férias acumuladas por mais de 2 períodos e saldo de licença-
-prêmio não gozadas por todos os servidores do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre;

CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça solicita quais as medidas que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre tomará para garantir que não ocorram novos acúmulos de férias e licença-prêmio entre servidores e o estabelecimento de fruição gradual pelos servidores dos períodos já ven- cidos,

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar, por 10 (dez) dias úteis, o prazo da Portaria nº 1179/2020, a qual determinou que cada Unidade Administrativa e Judiciária, colocasse no Processo SEI nº 0004124-27.2020.8.01.0000 uma escala contendo os seus servidores com férias acumuladas e licença prêmio, bem como as respectivas datas para usufruto, observando a oportunidade e conveniência interna de cada setor.

Parágrafo único. Cada Unidade devera utilizar como modelo a tabela em ane- xo.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Rio Branco-Acre, 02 de setembro de 2020.
Desembargador Francisco Djalma
Presidente

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Unidade  	

Servidor:	Período aquisitivo de férias	Quantidade de dias	Data de usufruto férias	

				

Servidor:	Quantidade de dias de licença prêmio	Data de usufruto	

			
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 02/09/2020, às 18:33, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0002316-84.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Presidência, Corregedoria Geral da Justiça
Assunto: Regulamentado as férias dos Magistrados no âmbito do 1º e 2º Graus do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Despacho nº 15181 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Trata-se de procedimento que se refere ao processo SAJ nº 0100547- 49.2020.8.01.000 visando a elaboração de resolução regulamentado as férias dos Magistrados no âmbito do 1º e 2º Graus do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.	O presente processo foi disponibilizado a este Desembargador para ter vista coletiva dos autos SAJ nº 0100547-49.2020.8.01.000, da Relatoria do Desembargador Laudivon Nogueira (id 0812484).
3.	Em 21.08.2020 foi realização a sessão e julgamento do SAJ nº 0100547- 49.2020.8.01.000 perante a Comissão de Organização Judiciária e Regimen- to Interno, consoante Acórdão id 0838123.
4.	Diante disso, considerando que o objetivo dos autos restou alcançado, de- termino a devolução do processo à unidade de origem e encerramento do âmbito desta Corregedoria-Geral de Justiça.
5.	Publique-se e cumpra-se.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Documento assinado eletronicamente por Desembargador JÚNIOR ALBER- TO Ribeiro, Corregedor(a), em 01/09/2020, às 18:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº: 0000306-67.2020.8.01.0000
Local: Rio Branco Unidade: ASJUR
Relator: Des. Francisco Djalma
Requerente: Comissão Permanente de Licitação Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: Anulação de Certame Licitatório

DECISÃO

Trata-se de processo administrativo licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 28/2020 (SRP), do tipo menor preços por item, que tem por objeto registar os preços para futura aquisição de insumos de jardinagem.
Os autos foram submetidos à ASJUR, cuja análise apontou vício formal na fase externa do certame, especificamente, quanto ao descumprimento dos termos do Art. 4º, V, da Lei n.º 10.520/2002 cumulado com o Art. 3º, da Lei nº 8.666/93, opinando, por consequência, pela Anulação do Pregão Eletrônico SRP nº 28/2020.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o enten- dimento no sentido de que a Administração poderá exercer o seu poder de autotutela administrativa, anular os atos ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, desde que respeitados os direitos adquiridos (Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal).
No mesmo sentido são os ensinamentos da doutrina do mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra, 15ª Edição:
“Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, por- tanto, em razões de legitimidade ou ilegalidade, diversamente da revogação que se funda em motivos de conveniência e oportunidade, e, por isso mesmo, é privativa da Administração.”. Grifou-se.(1)

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Diante da comprovação de ato ilegal, a Administração se posiciona pela anu- lação do procedimento administrativo licitatório referente ao Pregão Eletrônico

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DECLARAÇÃO DE BENS

Rio Branco-AC, quinta-feira 3 de setembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.669

nº 28/2020, haja vista conter vício que não se convalida.
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0788753) e, adotando os mesmos fundamentos, ANULA-SE o processo Admi- nistrativo Licitatório, com base nos Art. 4º, V, da Lei nº 10.520/2020 cumulado com o Art. 49, da Lei de Licitação nº 8.666/93.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
Arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 01/09/2020, às 16:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

TERMO DE POSSE DE JOELMA BATISTA MACHADO NO CARGO DE PRO- VIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL DESTE TRIBUNAL.

Aos sete dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezenove, nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, às 08:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas, compareceu Joelma Batista Machado que, apresentando a Porta- ria n.º 266, de 4 de fevereiro de 2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.290, de 7 de fevereiro de 2019, declarou não ter incompatibilidade para o exercício do cargo, conforme as hipóteses previstas na legislação em vigor. Após prestar o compromisso legal, aceito pela empossante, tomou posse no cargo de provimento em comissão de Diretor de Informação Institucional, códi- go CJ1-PJ, deste Tribunal, no qual já se encontra exercendo as funções desde 4 de fevereiro de 2019, para o que apresentou, ainda, declaração de bens, que fará parte integrante do presente termo. E, para constar, lavrou-se este termo, que vai assinado por mim, Ana Maria da Silva Poersch, Diretora de Gestão de Pessoas e pela empossada.

Ana Maria da Silva Poersch Empossante

Joelma Batista Machado Empossada

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, JOELMA BATISTA MACHADO nomeada para o cargo em comissão de DIRETORA DE INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL, do quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, portador da cédula de identidade Registro Geral nº 0236301 e CPF nº 569.587.652-49, DECLARO para os fins previstos no artigo 13 da Lei 8.429 de 02 de dezembro de 1992, que possuo em meu nome:
01 veiculo marca Wolksvagem, Modelo Parati ano 95/95, cujo valor é de R$ 14.000,00.

E por ser verdade, firmo a presente, sendo o único responsável pelas informa- ções prestadas.

Rio Branco, AC 07 de fevereiro de 2019.
TERMO DE POSSE DE CRISTIANA LOCATELLI DUARTE NO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezenove, nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, às 08:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas, compareceu Cristiana Locatelli Duarte que, apresentando a Portaria n.º 398, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.296, de 15 de fevereiro de 2019, declarou não ter incompatibili- dade para o exercício do cargo, conforme as hipóteses previstas na legislação em vigor. Após prestar o compromisso legal, aceito pela empossante, tomou posse no cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, código CJ5-
-PJ, da Assessoria Jurídica da Presidência deste Tribunal, no qual já se encon-
tra exercendo as funções desde 4 de fevereiro de 2019, para o que apresen- tou, ainda, declaração de bens, que fará parte integrante do presente termo. E, para constar, lavrou-se este termo, que vai assinado por mim, Ana Maria da Silva Poersch, Diretora de Gestão de Pessoas e pela empossada.

Ana Maria da Silva Poersch Empossante

Cristiana Locatelli Duarte Empossada

Eu, CRISTIANA LOCATELLI DUARTE nomeada para o cargo em comissão de ASSOSSORA da Presidência, do quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, portador da cédula de identidade Registro Geral nº 0206859 e CPF nº 168.391.610-72, DECLARO para os fins previstos no artigo 13 da Lei 8.429 de 02 de dezembro de 1992, que não possuo bens em meu nome:
E por ser verdade, firmo a presente, sendo o único responsável pelas informa- ções prestadas.

Rio Branco, AC 07 de fevereiro de 2019. Cristiana Locatelli Duarte
TERMO DE POSSE DE MARCOS VINICIUS FRANKLIN MORAIS DE ASSIS NO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE RIO BRANCO.

Aos oito dias do mês de outubro do ano dois mil e dezenove, nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, às 08:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas, compareceu Marcos Vinicius Franklin Morais de Assis que, apre- sentando a Portaria n.º 2653, de 4 de outubro de 2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.451, de 8 de outubro de 2019, declarou não ter incompatibilidade para o exercício do cargo, conforme as hipóteses previstas na legislação em vigor. Após prestar o compromisso legal, aceito pela em- possante, tomou posse no cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz, código CJ5-PJ, da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, a contar desta data, para o que apresentou, ainda, declaração de bens, que fará parte integrante do presente termo. E, para constar, lavrou-se este termo, que vai assinado por mim, Ana Maria da Silva Poersch, Diretora de Gestão de Pessoas e pelo empossado.

Ana Maria da Silva Poersch Empossante

Marcos Vinicius Franklin Morais de Assis Empossado

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, Marcos Vinícius Franklin Morais de Assis, nomeado para o cargo em co- missão de assessor de juiz da Vara de Execução da comarca de Rio Branco, do quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, portador da cédula de identidade Registro Geral nº 1173501-5 e CPF nº 086.423.874-67, DECLARO para os fins previstos no artigo 13 da Lei 8.429 de 02 de dezembro de 1992.
( ) Não possuo Bens a declarar
(x) Possuo os seguintes bens conforme especificado abaixo:

1. Veículo automotor, marca Peugeot, modelo 208 Allure, ano 2014/2015, cor vermelha, com valor atual de mercado de R$ 32.079,00 (trinta e dois mil e setenta e nove reais).
E por ser verdade, firmo a presente, sendo o único responsável pelas informa- ções prestadas.

Rio Branco, AC 24/08/2020.

Marcos Vinícius Franklin Morais de Assis Matrícula n.º 8000654
PORTARIA

Nº 1269, de 1º.9.2020 – Concede duas diárias e meia ao servidor Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Técnico Judiciário/Pregoeiro, Matrícula 7000219, por seu deslocamento ao município de Rodrigues Alves, no período de 15 a 17 de setembro do corrente ano, para realizar o Pregão Presencial nº 1/2020 visando à contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de locação de veículo automotor tipo caminhonete, com condutor, conforme Proposta de Viagem.

DIRETORIA DE FORO

PORTARIA Nº 1287 / 2020

A JUIZA DE DIREITO ANA PAULA SABOYA LIMA, TITULAR DA COMARCA DE MANOEL URBANO, ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS, ETC...

Considerando o contido na resolução 161/2011, do Tribunal Pleno Adminis- trativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

RESOLVE:

Art. 1º Escalar os servidores abaixo para atuarem no Plantão Judiciário, em