04/09/2020	SEI/TJAC - 0845606 - Termo de Homologa��o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0000996-96.2020.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	CPL	
Requerente	:    Supervisão Regional Área de Transporte	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

Assunto	
:	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro total para a frota de veículos deste Tribunal de Justiça, pelo período de 12 (doze) meses, com cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo), bem ainda com cobertura a terceiros (danos materiais e danos pessoais) acidentes pessoais por passageiros, com assistência 24 horas	

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 38/2020, de acordo com a Ata de Realização (doc. 0830142) e Resultado por Fornecedor (doc. 0830144), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 61.198.164/0001-60, com valor global de R$ 95.148,12 (noventa e cinco mil cento e quarenta e oito reais e doze centavos), sendo R$ 89.426,51 (oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos) para o grupo 1 e R$ 5.721,61 (cinco mil setecentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos) para o grupo 2.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 04/09/2020, às 13:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0845606 e o código CRC 302A276F.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000996-96.2020.8.01.0000	0845606v2

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=889550&infra_sistema… 1/1