25/09/2020	Poder Judiciário do Acre - Seção de Licitação e de Contratos <cpl@tjac.jus.br>

Re:Fw: IMPUGNAÇÃO PREGÃO 52-2020 UASG 925509
Seção de Licitação e de Contratos

A: "Multi Quadros"<multiquadros@yahoo.com.br> Anexos: 1558801045252blob.jpg
Sr. representante,
Informo abaixo a resposta ao Pedido de Impugnação:

25/09/2020 16:12:16

Improcedente.
O Anexo III do Edital estabelece que o licitante deverá declarar que atende os critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente, estando, portanto, ciente do compromisso e responsabilidade perante os órgãos fiscalizadores, de modo que o instrumento convocatório exige para fins de habilitação os documentos elencados nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93.

Att.,
Gilcineide Ribeiro Pregoeira

-----Mensagem Original-----
Assunto: Fw: IMPUGNAÇÃO PREGÃO 52-2020 UASG 925509
De: "Multi Quadros" <multiquadros@yahoo.com.br> Para: cpl@tjac.jus.br
Data: 23/09/2020 22:16:26

Prezado(a) Pregoeiro(a), Boa Tarde !!!!
Favor acusar recebimento desta Impugnação.

Venho através deste e-mail apresentar Impugnação para o Pregão Eletrônico 52/2020, item 41, que segue em anexo, assim como documentos comprobatórios, editais que já contemplam o Cadastro Técnico Federal do IBAMA, e as Respostas de Impugnações Deferidas em outros pregões Impugnados por nossa empresa.

Solicitamos deferimento na inclusão no edital do Cadastro Técnico Federal do Ibama conforme Lei nº 10.165/2000 e Instrução Normativa IBAMA n° 6, de 15/03/2013.

A madeira (MDF, Compensado, MDF, Eucatex, Duratex dentre outros), é a principal matéria prima do quadro, que compõe a sua estrutura, e a madeira é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 6, de 15/03/2013, a qual trouxe modificações ao Anexo II da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, do qual o Pregoeiro deverá solicitar ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal do Ibama, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido com chave de Autenticação, Instituído pelo artigo 17, inciso II, da lei nº 6.938, de 1981, conforme a Lei Federal nº 6.938/1981 e alterações dadas pela Lei nº 10.165/2000, e legislação correlata, pois a madeira é altamente poluidor do meio ambiente.

https://mail.tjac.jus.br/webmail/basic/index.html?_l=item&p0=main&p1=content&p2=mail.view&p3=item.fdr&p4=Itens Enviados&p5=M&p6=101594	1/8