18/09/2020	SEI/TJAC - 0791640 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0003640-46.2019.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Relator	:
Requerente	:	@interessados_virgula_espaco@
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:

DECISÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZA-SE a abertura de procedimento licitatório visando contratar empresa para compras pelo sistema de registro de preços para fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafão de 20 litros e vasilhame com capacidade para 20 litros, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre no interior, especificamente a Comarca de Manoel Urbano ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVA-SE o Estudo Eécnico Preliminar, evento 0710514 e o Termo de Referência, evento 0784491.
O processo deverá ser instruído pela GECON e submetido à apreciação da ASJUR.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 27/05/2020, às 13:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0791640 e o código CRC 712BFE2C.

Processo Administrativo n. 0003640-46.2019.8.01.0000	0791640v2

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