Solicitação de Aquisição Via ARP	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.01)	

Solicitação nº: 89	
Objeto da Compra/Contração	
Material de Consumo ( X )	Material Permanente ( )	Serviço ( )	

Solicitante	
Unidade solicitante: Supervisão de Apoio Logístico	
Responsável pela solicitação: Kéops F. C. de Souza	
Telefone(s): 68-3302-0396/1800/1801 e 1802	E-mail: supal@tjac.jus.br	

Descrição do Objeto	

Objeto	formação de registro de preços visando à formação de registro de preços para eventual e futura aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros, para à Comarca de Manoel Urbano.	

Justificativa da aquisição	A aquisição de água mineral garrafão de 20 litros, destina-se abastecimento dos bebedouros instalados nas dependências da Comarca de Manoel Urbano, a fim de atender ao consumo dos servidores, magistrados e jurisdicionados.
Ademais, justifica-se em razão da necessidade de proteção à saúde física e mental dos servidores na Comarca do Interior visando à continuidade com qualidade da prestação jurisdicional, bem como fornecer adequadamente o suprimento de água mineral. Justifica-se também em virtude da necessidade de utilização nas copas e refeitórios das diversas unidades deste Poder, onde são preparados cafés, chás para magistrados e servidores.	
Local de
consumo ou aplicação dos serviços	

Comarca de Manoel Urbano	

2.	DETALHAMENTO DO OBJETO COMARCA DE MANOEL URBANO

ITEM	COMARCA	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANTIDADE
MÍNIMA A SER COTADA	

01	

Manoel Urbano	Água mineral natural, sem gás, de primeira qualidade, acondicionada em garrafões de 20 litros, embalagem retornável em polipropileno, com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante com prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias a contar da data de entrega. Obs: o garrafão deve estar em boas condições de uso.		

1.000	

02		Vasilhame em polipropileno para água mineral com capacidade de armazenamento para 20 litros. Obs: o garrafão a ser adquirido deve estar em ótimas condições de uso.	
20	

Valor estimado da despesa	O custo total estimado é de R$ .............. (.	), de acordo com a pesquisa de preços
praticado no mercado local.	
Estratégia de suprimento	
Na Comarca de Manoel Urbano.	

Fiscalização	A gestão ficará sobre a responsabilidade da Diretoria Regional do Vale do Alto Acre    e     a     fiscalização     da     Ata     de     Registro     de     Preços     dar-se-á pela DRVAC/ADMINISTRAÇÃO FORO ou servidor designado, oriunda do certame, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos nos instrumentos convocatório e contratual..	

3.	OBRIGAÇÕES

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Atender às solicitações nos prazos estipulados;
Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial;
Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior;
Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria;
Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do Contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores;
Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo;
Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do
Contratante;
Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua
habilitação na licitação e contratação;
Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
Fornecer os materiais descritos no item 02, com rapidez e eficiência.

contratação.

Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução do contrato e permitir o livre acesso

dos empregados identificados da Contratada ao local de armazenamento ou entrega dos produtos;
Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de qualquer fato que acarrete em interrupção na execução do fornecimento;
Acatar e por em prática as recomendações feitas pela Contratada no que diz respeito às condições e manuseio dos produtos fornecidos, desde que não contrariem o interesse da Administração;
Pagar à Contratada pelos produtos que efetivamente venha a entregar, após devidamente atestadas às notas fiscais/faturas, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas entre os contraentes;
Notificar a Contratada sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Edital.

4.	PAGAMENTO

O pagamento será creditado em conta corrente em até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento da nota fiscal/fatura, por meio de ordem bancária contra qualquer instituição bancária a ser indicada pela contratada, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
A contratada deverá encaminhar a nota fiscal/fatura de serviço em padrão xml ao e- mail: notafiscal@tjac.jus.br, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.

5.	SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.
Deixar de descumprir portaria nº 358, de 21 de setembro de 2009, do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, Art.1º ao Art.6º;
Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada do SICAF e do cadastro de fornecedores da CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da contratação, a FORNECEDORA que:
Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;
Ensejar o retardamento da execução do certame, inclusive por meio da interposição de impugnação ou recurso infundado ou protelatório;
Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou

contrato;

Preços.

Não retirar a nota de empenho;
Falhar na execução da Ata de Registro de Preços; Fraudar a execução da Ata de Registro de Preços; Apresentar comportamento inidôneo;
Cometer fraude fiscal;
Fazer declaração falsa.
Será reduzido do valor da multa aplicada em razão da falha na execução da Ata de Registro de

A falha na execução da Ata de Registro de Preços, importando em inexecução total do contrato,

estará configurada quando a FORNECEDORA cometer qualquer infração de grau 5 prevista na tabela 3.

A falha na execução da Ata de Registro de Preços, importando em execução irregular, estará configurada quando a FORNECEDORA se enquadrar em pelo menos 1 (uma) das situações previstas na tabela 1 abaixo, respeitada a gradação de infrações previstas na tabela 3 do item 6 desta cláusula:

TABELA 1

Grau da Infração	Quantidade de infrações cometidas durante a vigência contratual	
1	6 ou mais	
2	5	
3	4	
4	3	
5	2	
6	1	

O comportamento de modo inidôneo estará configurado quando o fornecedor executar atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 bem como, tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; praticar atos ilícitos, visando fraudar os objetivos da licitação; demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o TJAC, reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução da Ata de Registro de Preços, sem consentimento prévio do TJAC.
Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 2

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	

1	Multa de 0,5% do valor da nota de empenho para atraso de substituição, conforme o primeiro ao vigésimo minuto de atraso	

2	Multa de 1% do valor da nota de empenho para entrega do primeiro ao vigésimo minuto de atraso	

3	Multa de 1,5% do valor da nota de empenho do vigésimo primeiro ao quadragésimo minuto de atraso	

4	Multa de 10% do valor da nota de empenho do primeiro ao quadragésimo primeiro ao sexagésimo minuto de atraso	

5	Multa de 20% do valor da nota de empenho cobrada pelo atraso superior a 60 minutos e inferior a 120 minutos	
6	Multa de 30% do valor da nota de empenho.	

TABELA 3

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	INCIDÊNCIA	

1	Atrasar em até 20 minutos a entrega dos materiais;	
2	
Por ocorrência	

2	Atrasar em até 40 minutos a entrega dos materiais	3	Por ocorrência	
3		4	Por ocorrência	
	Atrasar em até 60 minutos a entrega dos materiais			

4	Atrasar em mais de 60 minutos a entrega dos materiais	
5	
Por ocorrência	

5	Atrasar em mais de 120 minutos a entrega dos materiais	
6	
Por ocorrência	

Para os itens a seguir, deixar de:

6	Manter	a	documentação	de	habilitação atualizada;	
1	
Por item e por ocorrência	

7	Substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, em que da data estaja superior a 90 (noventa) dias da data de fabricação;	
6	
Por ocorrência	

8	Cumprir a Portaria nº 358, de 21 de setembro de 2009, do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL	
6	
Por ocorrência	

A critério do órgão gerenciador a infração de grau 1 poderá ser substituída por advertência, desde que sua adoção apresente-se razoável e proporcional em vista dos prejuízos causados à Administração e da prática de outras faltas pelas FORNECEDORA;
A sanção de multa poderá ser aplicada à FORNECEDORA, juntamente à de impedimento de licitar e contratar estabelecida no item 1 desta cláusula.
As sanções previstas anteriormente poderão ser aplicadas conjuntamente, garantindo-se à contratada o contraditório e a ampla defesa.
Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a FORNECEDORA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na execução dos serviços, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior.
Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção

Rio Branco-AC, 06 de maio de 2019.

Documento assinado eletronicamente por Keops Francisco Cordeiro de Souza, Supervisor de Regional, em 06/05/2019, às 09:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0583060 e o código CRC 4F25E5D2.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0003640-46.2019.8.01.0000	0583060v4