DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
criminosa de documento falso, com timbre do Estado do Acre e cabeçalho do Tribunal de Justiça do Acre/Corregedoria-Geral da Justiça com o objetivo de aplicar golpe (id 0825245).
2.	Foi oficiado ao Delegado-Geral de Polícia Civil requisitando a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos e dado conhecimento aos servidores desta COGER, aos Juízes do Estado do Acre para ciência dos servidores e comunicação em suas comarcas (id 0825273).
3.	Também foi providenciada publicação de matéria na página do Tribunal de Justiça: https://www.tjac.jus.br/noticias/comunicado-urgente/ (id 0825281).
4.	Portanto, competirá à Autoridade Policial conduzir as investigações para elu- cidar os fatos, não restando qualquer providência a cargo desta Corregedoria-
-Geral da Justiça.
5.	Diante disso, determino o arquivamento do feito com as baixas eletrônicas devidas, ressalvada a possibilidade de desarquivamento em caso de neces- sidade.
6.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 18 de Setembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0004544-32.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Suellen Oliva Wariss Leite Assunto: Verbas rescisórias.

Despacho nº 16266 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Trata-se de procedimento administrativo desmembrado dos autos SEI 0008133-03.2018.8.01.0000, destinado a apreciar o pedido de pagamento de verbas rescisórias, apresentado pela Sra. Priscilla de Lima Bezerra, ex-
-substituta do 2º Tabelionato de Notas e 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco, pois, segundo afirma, embora tenha assi- nado o termo rescisório referente ao seu contrato de trabalho não recebeu os valores correspondentes da ex-interina Suellen Leite (0835550).
2.	Em atenção ao despacho 14258 (id 0836184), o atual Interino da referida unidade extrajudicial, por meio do Ofício n. 210/2020 (id 0849310), encami- nhou cópia do Termo de Rescisão contratual da Sra. Sra. Priscilla de Lima Bezerra, devidamente assinado pela colaboradora.
3.	Ainda com o objetivo de instruir os autos, volva-a o feito à GEFEX para que promova buscas nas prestações de contas do 2º Tabelionato de Notas e 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco, alusivas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019, no sentido de identificar e colacionar ao presente feito, se for o caso, documento que com- prove a quitação da referida obrigação trabalhista, no prazo de 10 (dez) dias.
3.	Com as informações ou decorrido o prazo consignado, à conclusão.
4.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 16 de Setembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0002713-46.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Informação Institucional Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de serviços fotográficos e filmagem de solenidades, eventos, programas, projetos e cerimônias do Poder Judiciário do Estado do Acre

DECISÃO

Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à contratação de serviços fotográficos e filmagem de solenidades, eventos, programas, projetos e cerimônias do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Nesse sentindo foi juntado o mapa de preços (doc. 0849697) e a minuta de edital (doc. 0808362) que traz a justificativa da aquisição no Termo de Refe- rência (doc. 0845223).
A Assessoria Jurídica, no que sua competência alcança, opina pela aprovação da minuta, desde que atendidas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (doc. 0842037).
A Diretoria de Logística informa que as recomendações foram implementadas, manifestando-se pela deflagração do certame (doc. 0849765).
Destarte, cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZA-SE a abertura do certame.
Por se tratar de mero registro de preços, fica dispensada informação de dispo-

Rio Branco-AC, quarta-feira 23 de setembro de 2020.

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nibilidade orçamentária, assim como a declaração de adequação de que trata
o Art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências correspondentes. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 14/09/2020, às 15:33, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI n.º 0002713-46.2020.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 56/2020. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Contratação de serviços fotográficos e filmagem de solenidades, eventos, programas, projetos e cerimônias, do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigên- cias estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do cer- tame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet. gov.br, no dia 07 de outubro de 2020, às 10h30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 22 de setembro de 2020.

Gilcineide Ribeiro Batista
Pregoeira TJAC

Processo Administrativo nº:0000863-54.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Escola do Poder Judiciário Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de materiais permanentes e serviços para modernização do parque tecnológico da Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre

DECISÃO

Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à aquisição de materiais permanentes e serviços para modernização do par- que tecnológico da Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Nesse sentindo foi juntado o mapa de preços (doc. 0846780) e a minuta de edital (doc. 0778223) que traz a justificativa da aquisição no Termo de Refe- rência (doc. 0842908).
A Assessoria Jurídica, no que sua competência alcança, opina pela aprovação da minuta, desde que atendidas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (doc. 0831923).
A Diretoria de Logística informa que as recomendações foram implementadas, manifestando-se pela deflagração do certame (doc. 0853094).
Destarte, cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZA-SE a abertura do certame.
Por se tratar de mero registro de preços, fica dispensada informação de dispo- nibilidade orçamentária, assim como a declaração de adequação de que trata
o Art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências correspondentes. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 18/09/2020, às 09:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI n.º 0000863-54.2020.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 57/2020. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais permanentes e serviços para modernização do parque tecnológico da Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre - ESJUD, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realiza- da em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 08 de outubro de 2020, às 10h30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 22 de setembro de 2020.

Gilcineide Ribeiro Batista
Pregoeira TJAC

Processo Administrativo nº: 0002828-67.2020.8.01.0000
Local: Rio Branco Unidade: CPL
Requerente: DRVAC/SUFIS
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Formação de registro de preços visando a contratação do serviço de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche para as Comarcas de Bujari,

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Rio Branco-AC, quarta-feira 23 de setembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.682
Brasiléia, Capixaba, Manoel Urbano, Porto Acre, Santa Rosa do Purus, Sena
Madureira e Xapuri

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 47/2020, de acordo com a Ata de Realização (doc. 0855279), Resultado por Fornecedor (doc. 0855280) e Termo de Adjudicação (doc. 0855281), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor pre- ço por grupo a empresa J. V. COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.745.710/0001-43, com valor global de R$ 77.810,00 (setenta e sete mil oi- tocentos e dez reais), sendo R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) para o Grupo 1 (Bujari); R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) para o Grupo 2 (Brasiléia); R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) para o Grupo 3 (Capixa- ba); R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) para o Grupo 4 (Manoel Urbano); R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) para o Grupo 5 (Porto Acre); R$ 7.260,00 (sete mil duzentos e sessenta reais) para o Grupo 6 (Santa Rosa); R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) para o Grupo 7 (Sena Madureira) e R$ 6.950,00 (seis mil novecentos e cinquenta reais) para o Grupo 8 (Xapuri). Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 22/09/2020, às 16:03, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIAS

Nº 1375, de 22.9.2020 – Considerando o inteiro teor do Comunicado Interno nº 1959/2020, oriundo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Bran- co; designa o servidor Sean Campos de Souza, Técnico Judiciário, Matrícula 7001599, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, no período de 21 de setembro a 5 de outubro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de férias.

Nº 1379, de 22.9.2020 – Considerando o inteiro teor do Ofício nº 6516/2020, oriundo da 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco; designa a servidora Olga Jardenia Rocha Passos, Técnico Judiciário, Matrícula 7001551, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, da 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, no período de 12 a 26 de setembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de licença para tratamento de saúde.

Nº 1380, de 22.9.2020 – Considerando o inteiro teor do Ofício nº 6518/2020, oriundo do Gabinete do Juiz de Direito Manoel Simões Pedroga; designa a servidora Márcia Maria Caruta da Silva, à disposição deste Poder, Matrícula 11001936, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, da Secretaria Cível da Vara Única da Comarca de Porto Acre, no período de 17 de setembro a 16 de outubro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de licença prêmio.

Nº 1382, de 22.9.2020 – Considerando o inteiro teor do Comunicado Interno nº 2078/2020, oriundo da Direção do Foro da Comarca de Capixaba; designa o servidor Osmar Pereira Xavier, Técnico Judiciário, Matrícula 7000731, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, da Secretaria Criminal da Vara Única da Comarca de Capi- xaba, no período de 17 a 25 de setembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo de folgas.

Nº 1384, de 22.9.2020 – Considerando o teor do Ofício nº 6628/2020, oriundo da Direção do Foro da Comarca de Assis Brasil; designa a servidora Adriana Reis da Silva, Técnico Judiciário, Matrícula 7000799, para atuar como Super- visora de Comarca, Função de Confiança FC2-PJ, dos processos de trabalho de Distribuição, Contadoria-Partidoria e Cumprimento de Mandados Judiciais da Direção do Foro da Comarca de Assis Brasil, no período de 18 de setembro a 6 de novembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de folgas e férias.

Nº 1385, de 22.9.2020 – Considerando o inteiro teor do Ofício nº 5877/2020, oriundo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá; designa a servidora Reydinar de Matos Félix Costa, Técnico Judiciário, Matrícula 7000787, para atuar como Supervisora Administrativa, Função de Confiança FC3-PJ, da Subsecretaria do Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Tarauacá, no período de 1º a 18 de setembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento do titular, para tratar assuntos de natureza particular.

Nº 1390, de 22.9.2020 – Concede duas diárias e meia ao servidor Valdismar Fontes de Castro Júnior, Técnico Judiciário, Matrícula 7001535, por seu des-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
locamento aos municípios de Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima, no período de 22 a 24 de setembro do corrente ano, para realizar vistoria técnica no imóvel localizado na Rua do Yaco, 165, Bairro AABB, Cruzeiro do Sul, onde será ins- talado o Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Cruzeiro do Sul, conforme Proposta de Viagem.

Nº 1395, de 22.9.2020 – Concede três diárias ao servidor Francisco de Assis Ferreira da Silva, à disposição deste Poder, Matrícula 110020088, por seu deslocamento aos municípios de Cruzeiro do Sul, nos dias 15, 18, 22 e 28 de setembro; e Rodrigues Alves, nos dias 24 e 30 de setembro do corrente ano, acompanhando os Oficias de Justiça   em diligências urgentes e acima de 20km, entregar Oficios e cumprir outros encargos oriundos da Diretoria do Foro, conforme Proposta de Viagem.

VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE RIO BRANCO

PORTARIA 5246-75, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

O Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Car- tas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

Considerando o Provimento 91/2020, de 22 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando o art. 4º, § 3º, da Portaria 12/2020, 23 de março de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça;

Considerando os precedentes da Corregedoria-Geral da Justiça, que admi- tem a excepcional nomeação de escrevente como juiz de paz ad hoc (ver Pro- cesso Administrativo 0000551-49.2018.8.01.0000);

Considerando que a Portaria 2028-39/2020 (cópia anexa), desta Vara, restou recentemente desatualizada quanto ao disposto no seu art. 2º;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designada a escrevente Cláudia Tayane da Silva Ferreira Fer- nantes para atuar como juíza de paz ad hoc no 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco.

Art. 2º. Fica designado o escrevente Gabriel Victor Melo Silva para atuar como juíz de paz ad hoc no 2º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Co- marca de Rio Branco.

Art. 3º. Fica designado o escrevente João Victor dos Santos Melo para atuar como juiz de paz ad hoc no 3º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco.

Parágrafo único. Na eventual impossibilidade de atuação do escrevente desig- nado no caput deste artigo, funcionará como juiz de paz ad hoc o escrevente Amadeus Mozart Cabral de Araújo.

Art. 4º. As serventias devem repassar aos juízes de paz ad hoc designados nesta portaria os emolumentos relativos às celebrações efetivamente realiza- das, evidentemente nas hipóteses de casamentos processados sem isenção de emolumentos.

Art. 5º. As serventias ficam mais uma vez cientes e advertidas de que as ce- lebrações de casamentos podem e devem ser feitas todos os dias úteis da semana, conforme preferência dos noivos e determinação, já conhecida, da Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 6º. Fica revogada a Portaria 2028-39/2020, desta Vara.

Art. 7º. Esta portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada no qua- dro de avisos desta vara e no Diário da Justiça Eletrônico.

Rio Branco/AC, 22 de setembro de 2020.

Edinaldo Muniz dos Santos
JUIZ DE DIREITO

V - EDITAIS E DEMAIS PUBLICAÇÕES

Autos n.º 0003454-22.2016.8.01.0002
Classe Ação Penal - Procedimento Sumário Autor Justiça Pública
Acusado Gilvan da Silva Santiago Sentença
Vistos em correição.