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Rio Branco-AC, terça-feira 1 de setembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.667
da Comarca de Santa Rosa do Purus.
2.	Considerando as manifestações da GECON (0821207) e DILOG (0828550), sobreste-se o feito na GEAUX por 30 (trinta) dias.
3.	Sobrevindas informações ou transcorrido o prazo assinalado, retornem os
autos ao fluxo ‘GACOG’.
4.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 27 de Agosto de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0005956-66.2018.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Corregedoria Geral da Justiça Assunto: Bloqueio de matrículas

Despacho nº 14793 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado em decorrência do des- membramento da Sindicância destinada a apurar irregularidades registrais, praticadas no âmbito do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, que resultou no bloqueio de diversas matrículas, dentre as quais a de
n. 2.400, sob análise no presente feito.
2.	Em cumprimento ao despacho 79 (id 0722164), a Gerência de Fiscaliza- ção Extrajudicial emitiu parecer, nos termos da Informação vinculada ao id 0815235, com a seguinte sugestão:
5	A senhora Delmar Maia do Nascimento e o senhor Moacir Maia do Nasci- mento foram instados para apresentar os documentos comprobatórios do ato R-01, toda via eles não se manifestaram no processo, tendo a sua intimação negativa, como pode-se comprovar na fls 15 e 18 do anexo ID 0441578.
6	Continuando, não se identificou nas peças do processo, a manifestação do
1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco.
7.	Assim, sugere-se que o 1º Oficio do Registro de Imóveis de Rio Branco, na pessoa da atual Delegatária, seja instada a se manifestar com o propósito de que sejam apresentadas, as cópias dos documentos que fundamentaram o Registro nº R - 01 da matrícula nº 2.400.
8.	Também, em observância ao princípio do contraditório, sugere-se a intima- ção de Delmar Maia do Nascimento e Moacir Maia do Nascimento, para que se manifestem com o objetivo de comprovar a aquisição do imóvel descrito na matrícula nº 2.400.
3.	Da análise do sugerido reputo conveniente e adequado as medidas aponta- das, no entanto, considerando que não consta nos autos o endereço eletrônico dos interessados Delmar Maia do Nascimento e Moacir Maia do Nascimento, bem ainda que em razão da pandemia e a suspensão do expediente presencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre, os serviços de intimação por Oficial de Justiça estão limitados às demandas urgentes, reputa-se oportuno acolher em parte a proposta apresentada.
4.	Assim, determino:
a) a notificação da titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as cópias as cópias dos documentos que fundamentaram o Registro nº R - 01 da matrícula nº 2.400.
5.	Com as informações, volva-se o feito à GEFEX para análise. Em caso de omissão, submetam-se os autos conclusos.
6.	Ciência aos interessados, na forma eletrônica, servindo cópia do presente como ofício.
7.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 27 de Agosto de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

SECRETARIA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS E COMISSÕES

Classe :Processo Administrativo nº 0100684-65.2019.8.01.0000
Foro de Origem :Rio Branco
Órgão :Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno Relator :Des. Elcio Mendes
Requerente : À Presidência Ex Officio
Assunto :Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 154, DE 2 DE FEVEREI- RO DE 2011. POSSIBILIDADE.
CRIAÇÃO DA VARA ESTADUAL DE EXECUÇÃO DE PENAS DO REGIME FECHADO. SEDE. COMARCA DE RIO BRANCO. JURISDIÇÃO. ESTADO DO ACRE. CELERIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL. ECONOMIA PARA

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ADMINISTRAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA DOTAÇÃO DE PESSOAL. AL- TERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 15, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014. ACO- LHIMENTO. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.
1.	Proposta para alterar a Resolução nº 154/2011, visando alteração de com- petência que ensejou a criação da Vara Estadual de Execução de Penas do Regime Fechado e, consequentemente, modificação da Resolução nº 15/2014, devido a reestruturação de dotação de pessoal, gerando economia para a Ad- ministração e celeridade no trâmite processual.
2.	Proposta aprovada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100684-65.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Jus- tiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração das Resoluções nº 154/2011 e 15/2014, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco-AC, 18 de agosto de 2020. Des. Laudivon Nogueira
Presidente

Des. Elcio Mendes
Relator

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº: 0006118-27.2019.8.01.0000
Local: Rio Branco Unidade: CPL
Requerente: Diretoria Regional do Vale do Juruá Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Contratação de empresa para fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafão de 20 litros e vasilhame com capacidade para 20 litros, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre no interior, especificamente as Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves e CIC - Centro Integrado de Cidadania de Porto Walter

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 36/2020, de acordo com a Ata de Realização (doc. 0823053), Resultado por Fornecedor (doc. 0823054), Termo de Adjudicação (doc. 0823056), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo as empresas:
J. DANTAS SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.908.263/0001-42, com valor global de R$ 2.966,50 (dois mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) para o grupo 3; e
FONTE SERRADO DIVISOR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.174.373/0001-
32, com valor global de R$ 11.495,00 (onze mil quatrocentos e noventa e cin- co reais), sendo R$ 6.675,00 (seis mil seiscentos e setenta e cinco reais) para o grupo 1; R$ 2.960,00 (dois mil novecentos e sessenta reais) para o grupo 2 e R$ 1.860,00 (um mil oitocentos e sessenta reais) para o grupo 4.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 31/08/2020, às 09:31, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0002691-85.2020.8.01.0000
Local: Rio Branco Unidade: CPL
Requerente: DRVAC/SUPAL
Objeto: Formação de registro de preços visando o fornecimento de água po- tável (fornecida em caminhão-pipa) para as Comarcas de Rio Branco, Bujari e Senador Guiomard

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 39/2020, de acordo com a Ata de Realização (Sei 0830798), Resultado por Fornecedor (Sei 0830799) e Termo de Adjudicação (Sei 0830801), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Esta- do do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa O. LIMA DE ARAÚJO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.141.967/0001-99, com valor global de R$ 38.340,00 (trinta e oito mil tre- zentos e quarenta reais) para o grupo único.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 31/08/2020, às 09:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO SRP N° 25/2020
(PROCESSO SEI N° 0002653-10.2019.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de seu Presi- dente, Desembargador Francisco Djalma, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que foram alteradas as especificações dos itens 1 e 2 do grupo 1 do Edital em epígrafe, que passam a ter a seguinte redação:

1. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 17 / 09 / 2020
Horário: 10:30h (horário de Brasília)
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

3. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS GRUPO 01 - ITEM 1
Características gerais: Leitor Biométrico – Tipo 1
Possuir o software SDK (Software Development Kit) com as seguintes espe-
cificações:
1. Padrão: ISO/IEC 19794-2:2005.
2.	Padrão: ANSI/INCITS 378-2004.
3.	Compressão: WSQ.
4.	Qualidade da imagem: NIST NFIQ
5.	Função de detecção de dedo vivo.

Janela de detecção: 16,26 x 24,38 mm Resolução da Imagem: 320 x 480, 500 DPI Tamanho da Imagem: 150K byte
Live Finger Detection (LFD) Interface : USB 2.0, plug and play.
Dimensões: 29 x 66 x 66mm (compacto) Temperatura de Operação: -10 a +55º C CARACTERÍSTICAS ELÉTRICAS:
Alimentação: via porta USB
Certificações: PIV 071006 atendendo os padrões ISO/IEC 19794- 2:2005;
ANSI/INCITS 378-2004.
Compatibilidade:
Windows 7 ou superior de 32/64bit. Garantia : 2 (dois) anos on-site Outros requisitos
Apresentar prospecto (documentação técnica) com as características técnicas detalhadas do objeto, especificando Marca, Modelo, Código do produto e ou- tros elementos que de forma inequívoca identifiquem e constatem as configu- rações cotadas, possíveis expansões e “upgrades”, comprovando-os através de “folders” e demais literaturas técnicas editadas pelos fabricantes;
Serão aceitas cópias das especificações obtidas no sitio na Internet do fabri- cante juntamente com o endereço do sitio;
Informar na proposta Marca, Modelo e Código do produto do objeto. Informar na proposta o sítio do fabricante na internet, onde deverá constar no sítio o objeto proposto, como Modelo e Código do produto, com documentação téc- nica para constatação.

GRUPO 01 - ITEM 2
Características gerais: Leitor Biométrico – Tipo 2 Tipo de Leitor : Óptico
Resolução / Escala de Cinzas: 500ppi / 256 Níveis Área da Prancha: 16.0 x 18.0mm
Área de Detecção: 14.6 x 16.2 mm Tamanho da Imagem: 288 x 320 pixels
Formato de Imagem: RAW, BMP, WSQ, ISO 19794-4 Detecção de Impressão Digital: Apoiado
Proteção de entrada: IP65(Superfície do sensor) Interface: USB 2.0 Alta Velocidade
Temperatura de Operação: -10 ~ 50°C Umidade de Operação: 10 ~ 90% Certificação: CE, FCC, KC, WHQL Compatibilidade:
Sistema Operacional Windows 7 ou superior de 32/64bit Garantia: 2(dois) anos on-site
Outros requisitos
Apresentar prospecto (documentação técnica) com as características técnicas detalhadas do objeto, especificando Marca, Modelo, Código do produto e ou- tros elementos que de forma inequívoca identifiquem e constatem as configu- rações cotadas, possíveis expansões e “upgrades”, comprovando-os através de “folders” e demais literaturas técnicas editadas pelos fabricantes;

Rio Branco-AC, terça-feira 1 de setembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.667

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Serão aceitas cópias das especificações obtidas no sitio na Internet do fabri- cante juntamente com o endereço do sitio;
Informar na proposta Marca, Modelo e Código do produto do objeto. Informar na proposta o sítio do fabricante na internet, onde deverá constar no sítio o objeto proposto, como Modelo e Código do produto, com documentação téc- nica para constatação.

Permanecem inalterados os demais itens e termos do edital, preservando-se na sua publicação o prazo legal estabelecido no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 31/08/2020, às 09:29, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0003032-14.2020.8.01.0000
Local: Rio Branco Unidade: CPL
Requerente: Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Formação de registro de preços para eventual e futura aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros, garrafa PET de 500 ml e vasilhame com capacidade para 20 litros para a Comarca de Rio Branco, visando atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DECISÃO

Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitató- rio, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à eventual e futura aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros, garrafa PET de 500 ml e vasilhame com capacidade para 20 litros para a Comarca de Rio Branco, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Nesse sentindo foi juntado o mapa de preços (doc. 0821319) e a minuta de edital (doc. 0821214) que traz a justificativa da aquisição no Termo de Refe- rência (doc. 0820410).
A Assessoria Jurídica, no que sua competência alcança, opina pela aprovação da minuta, desde que atendidas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (doc. 0812472).
A Diretoria de Logística informa que as recomendações foram implementadas,
manifestando-se pela deflagração do certame (doc. 0841334).
Destarte, cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisi- ção, AUTORIZA-SE a abertura do certame.
Por se tratar de mero registro de preços, fica dispensada informação de dispo- nibilidade orçamentária, assim como a declaração de adequação de que trata o Art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências correspondentes. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 28/08/2020, às 16:38, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI n.º 0003032-14.2020.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº 45/2020. Tipo: Menor Preço por Grupo. Objeto: Formação de registro de pre- ços para eventual aquisição de água mineral sem gás, envasada em garra- fões de plástico de 20 litros, garrafa PET de 500 ml e vasilhame com capaci- dade para 20 litros para a Comarca de Rio Branco, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 16 de setembro de 2020, às 10h30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 31 de agosto de 2020.

Gilcineide Ribeiro Batista
Pregoeira TJAC

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº: 0004120-87.2020.8.01.0000
Local: Rio Branco Unidade: DIPES
Requerente: KENDRA SOUZA CAVALCANTE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

MANIFESTAÇÃO I - RELATÓRIO