114

Rio Branco-AC, segunda-feira 5 de outubro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.690
Em Parecer (evento SEI nº 0861177), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favorávelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da em- presa J V DE SOUZA, portadora do CNPJ/MF nº 14.366.876/0001-60, nos termos do Art. 24, II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0751747) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZA-SE, à contratação di- reta, mediante dispensa de licitação, da empresa J V DE SOUZA, portadora do CNPJ/MF nº 14.366.876/0001-60, para aquisição de 1 (uma) chave com codificação, chave presença Toyota Hilux, ao custo total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no Art. 24, II, da Lei n. 8.666/93.
À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 01/10/2020, às 16:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002636-37.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Bens e Materiais - GEMAT Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de materiais diversos para atender demanda excepcional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 44/2020, de acordo com a Ata de Realização (doc. 0847536), Resultado por Fornecedor (doc. 0847538), Termo de Adjudicação (doc. 0847541), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa IS7 IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PE-
ÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.392.321/0001-26, com valor global de R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais) para o item 1.
Foram desertos os itens 2, 3 e 4.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 02/10/2020, às 08:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005037-09.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente: Elieser Oliveira da Silva Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adicional de Especialização/Pós-graduação

DECISÃO

Trata-se de Procedimento Administrativo protocolizado pelo servidor Elieser Oliveira da Silva, ocupante do Cargo de Oficial de Justiça, código PJ-NM-210, classe B, nível 5, visando o pagamento de Adicional de Especialização/Pós Graduação, por ter concluído o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direi- to do Consumidor, pela Faculdade Faveni, consoante evento SEI nº 0848439. Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à concessão da gratificação requerida, por meio do Evento SEI nº 0860260.
Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0860260), HOMOLOGANDO-SE a Decisão proferida pela DIPES (Evento SEI nº 0854670), a teor do disposto no Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo, DEFERINDO-SE o pagamento do Adicional de Especialização/Pós-Graduação ao servidor Elieser Oliveira da Silva, no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento base, com fundamento nos Arts. 18 e 19, III, todos da LCE n.º 258/2013 e Arts. 2º, 3º, III, 8º e 9º, da Re- solução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual, com efeitos a partir de 10 de setembro de 2020 (data do requerimento).
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para lançamento em folha de pa- gamento do Adicional de Especialização/Pós-Graduação do requerente.
À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para o pagamento do Adicional de Especialização/Pós-graduação, a contar de 10 de setembro de 2020.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notifica- ção e/ou intimação do Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 02/10/2020, às 09:52, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0000890-42.2017.8.01.0000
Local: Rio Branco Unidade: ASJUR Relator: Presidência
Requerente: Ismael Alves de Souza
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: Comissão Temporária FC4

DECISÃO

Trata-se de Requerimento Administrativo protocolizado por Ismael Alves de Souza, servidor efetivo deste Poder, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Código EJ02-NM, classe B, nível 2, visando o pagamento da diferença salarial entre as Funções Comissionadas (FC-3 e FC-4), pelo sua atuação em Grupo de Trabalho destinado à atualização dos modelos institucionais do SAJ-PG5 e SAJ-SG5, instituído pela Portaria nº 419/2016, de 07 de abril de 2016 (Evento SEI nº 0169615).

Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurí- dica da Presidência à concessão da gratificação requerida, por meio do Evento SEI nº 0860249.

Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0860249), a teor do disposto nos Arts. da LCE n° 258/2013 e de precedentes do Conselho da Justiça Estadual (COJUS), DEFERINDO-SE o pagamento a título de complementação salarial da diferença entre FC3-PJ e FC4-PJ ao re- querente Ismael Alves de Souza, com fundamento no Art. 43, IV, da Lei Com- plementar Estadual nº 258/2013 e na jurisprudência do Conselho da Justiça Estadual (Precedente Conselho da Justiça Estadual quando do julgamento do Processo Administrativo nº 0101397-79.2015.8.01.0000).

À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para as providências de praxe.

À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para conhecimento desta Decisão, cabendo a DIFIC o pagamento do valor de R$ 6.913,54 (seis mil novecentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos), que ficará condicionado à certifi- cação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.

À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.

Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 02/10/2020, às 09:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002771-54.2017.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:GAPRE
Interessado::Rodrigo Marques da Costa Queiroz Assunto::Parcelamento

Despacho nº 17499 / 2020 - PRESI/GAPRE

Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pelo servidor Rodrigo Marques da Costa Queiroz (ID 0859979), visando à percepção do paga- mento da Função Comissionada (FC-4-PJ), pelo seu exercício em Comissão Temporária destinada a prevenção e combate ao mosquito Aedes Aegypti, no período de 20 de abril de 2016 a 16 de janeiro de 2018.
O Requerente aceita que o pagamento seja dividido em três parcelas, come- çando a partir deste mês de outubro, e justifica que tal requerimento anteci- patório se dá em razão de precisar arcar com as despesas relativas a uma cirurgia em que sua filha Eduarda Fernandes Queiroz irá se submeter, sendo