PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº

:	0003705-41.2019.8.01.0000

Requerente	Coonselho Nacional de Justiça
Objeto	:	Aquisição de webcam para dotar as Unidades Judiciárias deste Poder com equipamentos de videoconferência em atendimento ao Provimento 75/2018 do CNJ

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

A empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.361.899/0001-29, com sede na Travessa 10 de junho, nº 690, sala 2, birro Casa Nova, Rio Branco/AC, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do certame, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa vencedora AGEM TECNOLOGIA INDÚSTRIA DE APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO
EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 09.022.398/0001-31.
Concedidos os prazos legais, a recorrente alegou que o equipamento ofertado, câmera de vídeo tipo webcam marca Logitech/modelo C920, não é compatível com a especificação técnica detalhada no edital por não permitir rotações de 180º em ambas as direções, totalizando 360º de cobertura, cujas características são passíveis de serem confirmadas consultando o site do fabricante: https://www.logitech.com/pt-br/product/hd-pro-webcam-c920#specification-tabular.
Em sede de contrarrazões, a recorrida destacou que ofertou o modelo de referência do edital e que, portanto, sua proposta deve ser aceita e mantida sua classificação.
Destaca-se que para aquisição de equipamentos de tecnologia, esta pregoeira solicita análise técnica das marcas e modelos ofertados nas propostas pela Diretoria de Tecnologia, exatamente pela natureza do objeto que muitas vezes uma simples característica pode inviabilizar sobremaneira o funcionamento de um conjunto de bens que eventualmente possam se tornar incompatíveis.
Em relação à proposta da empresa AGEM, não foi solicitada análise em razão da empresa ter ofertado o modelo de referência indicado no TR "Marca/Modelo de refferência, igual ou superior a LOGITECH Modelo: C920" que, em reanálise da Diretoria de Tecnologia, informou que o modelo indicado/ofertado está em desacordo com o Termo de Referência, não atendendo a exigência de que “Deve permitir rotações de 180° em ambas as direções totalizando 360° de cobertura" (doc. 0867151).
Solicitada manifestação da Gerência de Bens e Materiais, responsável pela especificação e elaboração do Termo de Referência, esta esclareceu as etapas da instrução do processo, inicialmente como adesão e após, pela licitação. Informou que "Todavia, não conta com rotação 180º para ambos os lados e lente grande angular, embora a tecnologia da logitech ofereça campo de visão bem maior", entendendo que não há óbice à aceitação da proposta da empresa AGEM TECNOLOGIA, acrescentou que a indicação de marca no instrumento convocatório constitui parâmetro de qualidade e que se deve considerar tambem a relação custo x benefício e o pronto atendimento das necessidades interpostas na justificativa do pleito que é atender o Provimento 75/2018 do CNJ. Por fim, recomenda posicionamento da DITEC (doc. 0868000).
A DITEC, por sua vez, analisou de forma técnica e comparou modelo com especificação do TR concluindo que características exigidas no TR não são encontradas na marca/modelo LOGITECH, ainda

que tenham sido sugeridos.
O fato é que diante da contradição, foram criadas duas possibilidades, ou se atende o descritivo do item ou se atende a marca/modelo sugeridos e tal situação não deve ocorrer no certame licitatório, pois se a Administração sugere um modelo, sendo similar ou superior, este deve atender integralmente ao descritivo do item, ainda que superior. Como a indicação, ainda que a título de sugestão, visava orientar a qualidade pretendida, a característica que contrariava sua aceitação deveria ter sido excluída, pois à medida que se indica uma referência, o licitante não precisa confrontar com as características e após ter sido induzido a erro, no momento da análise da proposta, ser surpreendido com a recusa.
Entende-se perfeitamente que a proposta esperada eventualmente foi alcançada e com valor vantajoso, aliada à necessidade de atender ao Provimento do CNJ, contudo, não se deve no decorrer do certame priorizar essa ou aquela característica, possibilitando descumprimento de nenhuma exigência editalícia.
Ante o exposto, considerando a existência de vício insanável no certame, acato parcialmente o recurso interposto pela empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, desclassificando a proposta apresentada pela empresa AGEM TECNOLOGIA INDÚSTRIA DE APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO EIRELI,
contudo, em vez de retornar o pregão à fase de aceitação, submeto à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 13 de outubro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro, em 15/10/2020, às 11:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0867391 e o código CRC 8F5F2070.

Processo Administrativo n. 0003705-41.2019.8.01.0000	0867391v15