Aviso 19/10/2020 14:31:30

Nos termos da Portaria nº 1528/2020, o ponto facultativo do dia 28/10 foi transferido para o dia 30/10, data em que está agendada a abertura da sessão e os prazos ficam prorrogados para o próximo dia útil, 03/11. Dessa forma, a abertura da sessão ocorrerá dia 03/11, as 10: 30h (horário de Brasília). Segue abaixo o teor da Portaria: PORTARIA Nº 1528 / 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, no uso de suas
atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, e 37, § 3º, ambos da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e no Art. 3º, da Resolução 157/2011, do Tribunal Pleno Administrativo e, TENDO EM VISTA que o Supremo Tribunal Federal transferiu o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro de 2020, por meio da Portaria n.º 374/2020, publicada no Diário Oficial do STF nº 237 p. 382, datado de 28 de setembro de 2020; TENDO EM VISTA que o Superior Tribunal de Justiça, também, transferiu o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro de 2020, por meio da Portaria n.º 331/2020, publicada no Diário Oficial do STJ nº 3003, datado de 30 de setembro de 2020; TENDO EM VISTA que o Governador do Estado do Acre, igualmente, transferiu o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro de 2020, por meio do Decreto n.º 7.043/2020, publicado no Diário Oficial nº 12.902, datado de 16 de outubro de 2020; TENDO EM VISTA que os termos da Portaria nº 106/2020, que instituiu o calendário dos feriados e pontos facultativos a serem aplicados ao Poder Judiciário do Estado do Acre, no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2020; TENDO EM VISTA que nos termos do Art. 3º, da Resolução nº 157/2011, do Tribunal Pleno Administrativo, compete a Presidência deste Sodalício decidir sobre os casos omissos a respeito do expediente forense e da jornada diária de trabalho, R E S O L V E: Art. 1º - Transferir a data do ponto facultativo, referente ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro de 2020. Art. 2º - Suspender o expediente forense nos Órgãos Jurisdicionais e Administrativos do Poder Judiciário do Estado do Acre, no dia 30 de outubro do corrente ano. Art. 3º - Prorrogar, automaticamente, para o dia 03 de novembro de 2020 (terça-feira) os prazos que se iniciarem ou encerrarem na referida data (30 de outubro de 2020). Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 16/10/2020, às 13:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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