DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Processo Administrativo nº:0005673-09.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:GAPRE
Interessado::Teresinha Dourado Cordeiro Araujo Assunto::

Despacho nº 17455 / 2020 - PRESI/GAPRE

Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela ex-servidora Tere- sinha Dourado Codeiro Araújo (ID 0861716), visando a percepção de suas verbas rescisórias em decorrência de sua aposentadoria por tempo de con- tribuição, esclarecendo que tal requerimento antecipatório se dá em razão da necessidade honrar compromissos pessoais e de despesa relativa à saúde. A requerente aceita que o pagamento seja dividido em 3 (três) parcelas.
Isto posto, DEFERE-SE o pedido da ex-servidora aposentada Teresinha Dou- rado Codeiro Araújo, para que o débito de natureza alimentícia (verbas resci- sórias), em decorrência de sua aposentadoria, deferidas através da Decisão desta Presidência colacionada no evento SEI nº 0655705, seja pago com pre- ferência sobre todos os demais débitos, com fundamento nos princípios cons- titucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção ao idoso, à vida e à saúde e, também, no Art. 9º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES e à Diretoria de Finanças e Cus- tos - DIFIC para conhecimento desta decisão, cabendo à DIFIC o pagamen- to com preferência sobre todos os demais débitos, a título de adiantamento, dividido em 03 (três) parcelas iguais, condicionada à certificação de dispo- nibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notifica- ção e/ou intimação da Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 01/10/2020, às 17:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003032-14.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual e futura aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros, garrafa PET de 500 ml e vasilhame com capacidade para 20 litros para a Comarca de Rio Branco, visando atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 45/2020, de acordo com a Ata de Realização (doc. 0851754), Resultado por Fornecedor (doc. 0851755) e Termo de Adjudicação (doc. 0851756), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa:
F. P. MENEGASSI COM. IMP. EXP. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.384.086/0001-00, com valor global de R$ 65.650,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e cinquenta reais) para o grupo 1.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 01/10/2020, às 16:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005005-38.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de equipa- mentos de informática

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 20/2020, de acordo com a Ata

Rio Branco-AC, segunda-feira 5 de outubro de 2020.

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ANO XXVIl Nº 6.690
de Realização (doc. 0830701) e Resultado por Fornecedor (doc. 0830704), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa I9 SOLU- ÇÕES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.361.899/0001-29, com valor global de R$ 600.600,00 (seiscentos mil e seiscentos reais) para o item 1. Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certame à em- presa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 01/10/2020, às 16:56, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000386-31.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:DRVAC/SUPAL
Objeto:Formação de registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de copeiragem, montador de móveis, carregador e jardinagem, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, onde funcionam as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Capital e Interior, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por um período de 12 (doze) meses.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 37/2020, de acordo com a Ata de Realização (doc. 0850255), Resultado por Fornecedor (doc. 0850281) e Termo de Adjudicação (doc. 0850284), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor pre- ço por grupo e item, as empresas:
NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.571.096/0001-
40, com valor global de R$ 1.099.883,04 (um milhão, noventa e nove mil oito- centos e oitenta e três reais e quatro centavos), sendo R$ 689.998,80 (seiscen- tos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) para o grupo 1; R$ 351.758,40 (trezentos e cinquenta e um mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) para o grupo 2; e o valor R$ 58.125,84 (cinquenta e oito mil cento e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) para o item 18; e
NORTE - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.813.150/0001-94, com valor global de R$ 350.384,64 (trezentos e cinquenta mil trezentos e oitenta e quatro reais e ses- senta e quatro centavos), sendo R$ 144.999,72 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos) para o grupo 3; R$ 34.254,84 (trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para o item 19; R$ 34.254,84 (trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para o item 20; R$ 34.254,84 (trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para o item 21; R$ 34.254,84 (trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), para o item 22; R$ 34.254,84 (trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para o item 23; e R$ 34.110,72 (trinta e quatro mil cento e dez reais e setenta e dois centavos) para o item 25.
Foram fracassados os itens 24, 26, 27, 28, 29.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 01/10/2020, às 16:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005296-04.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência Requerente:ASMIL
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contratação Direta

DECISÃO

Trata-se de procedimento de contratação direta da empresa   J V DE SOU- ZA, portadora do CNPJ sob o n.º 14.366.876/0001-60, para aquisição de 1 (uma) chave com codificação, chave presença Toyota Hilux, ao custo total de R$ 3.000,00 (três mil reais).