04/05/2021	SEI/TJAC - 0771939 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0000612-36.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Relator	:
Requerente	:	Diretoria de Informação Institucional, Gerência de Instalações
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:

DECISÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZA-SE a abertura de procedimento licitatório visando contratar empresa para aquisição de de materiais/serviços gráficos e de identidade visual, para uso eventual nas Unidades Administrativas e Judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Acre, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVA-SE o estudo técnico preliminar, evento 0771181, e o termo de referência, evento 0767376.
O processo deverá ser instruído pela GECON e submetido à apreciação da ASJUR.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 13/04/2020, às 08:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0771939 e o código CRC C14F260B.

Processo Administrativo n. 0000612-36.2020.8.01.0000	0771939v2

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