04/05/2021	SEI/TJAC - 0806399 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0003450-49.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Relator	:
Requerente	:	@interessados_virgula_espaco@
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:

DECISÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando contratar empresa para aquisição de painéis em acrílico para servir como barreira física nos ambientes de trabalho e, principalmente, prevenir o contágio do servidores pelo novo Coronavírus - Covid 19, quando em atendimento presencial em suas unidades laborativas nas unidades do Poder Judiciário, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o Termo de Referência, evento 0806721.
O processo deverá ser instruído pela GECON e submetido à apreciação da ASJUR.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 24/06/2020, às 11:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0806399 e o código CRC 41DD63B2.

Processo Administrativo n. 0003450-49.2020.8.01.0000	0806399v4

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