ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação 001/2019, evento 0541146.

1.	OBJETO

Pistola, semiautomática, calibre .40

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
Considerando que a Assessoria Militar – ASMIL é a unidade responsável pela execução da Segurança institucional do TJAC, e que seu efetivo é empregado tanto na segurança ostensiva como velada e também tem como escopo desenvolver e aplicar na prática as medidas para reforçar a segurança dos magistrados, servidores e jurisdicionados da Justiça Acriana, a referida assessoria será responsável pelo controle do armamento institucional.
A finalidade do emprego de pistolas semiautomáticas calibre .40 consiste em implementar o armamento de porte institucional, visto que atualmente este tribunal não possui nenhum armamento adquirido, sendo assim imperativo a utilização de um armamento que se afigure mais eficiente, durável, seguro e confiável.
A presente contratação justifica-se pela necessidade de adequação a RESOLUÇÃO Nº 223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 que institui o porte de arma de fogo para uso dos Agentes de Segurança Judiciária no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e assim garantir a Segurança Institucional de magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado. Assim sendo, esta aquisição consiste em um passo importante para otimizar os trabalhos desenvolvidos pela Assessoria Militar no âmbito da Segurança de Institucional.
Por fim, é importante que esta Assessoria continue exercendo seu papel em sintonia com as diretrizes nacionais do CNJ, em especial no que determina Resolução Conjunta nº 4, de 28 de fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que autoriza, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, o porte de arma de fogo em todo o território nacional para uso exclusivo de Agentes de Segurança Judiciária de seus quadros pessoais, que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, otimizando assim a política de melhorias da Presidência deste Tribunal para a modernização da Segurança Institucional, pois oferecer condições de trabalho ideal aos profissionais de segurança é um dos compromissos do Presidente do Poder Judiciário Acriano.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Adhervanio Alécio Teixeira	Supervisor Administrativo	Assessoria Militar	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
Os materiais a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005. A aquisição se torna necessária a partir do surgimento de novas demandas, para cumprimento das exigências, através de Registro de Preços. Contudo, no momento não há Ata de Registro de Preços vigente para o fornecimento dos itens solicitados.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
7.1	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo: No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer,
exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
7.2	Requisitos Obrigacionais
7.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
7.2.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
7.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
7.2.4.	Entregar o material durante o expediente da ASMIL ou em horário alternativo, previamente acordado com a administração da Assessoria Militar.
7.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
7.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 30(TRINTA) dias, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
7.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
7.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
7.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
7.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
7.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído por Comarca conforme demonstrado na Tabela1 abaixo:
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE DE
MEDIDA	QUANTIDADE	
1	Pistola, semiautomática, calibre .40.

Fabricação nacional. Cano com 83mm.	
UNIDADE	

40	

	Comprimento total de 159mm. Altura total de 129mm.
Largura total de 32mm.
Peso de 610g com carregador vazio acabamento oxidado fosco.
Trilho padrão Picatinny MIL-STD 1913.

Ação Striker fire. Não possuir "cão".
Sistema de segurança contra disparos acidentais.

Trava de percussor. Trava de gatilho, Trava manual externa
Alça e massa de mira ajustável de 03 pontos.

Indicador de munição na câmara. Corpo em polímero.
Ferrolho aberto após o último disparo.

Acompanha a pistola 03 (três)
carregadores com capacidade para 10 (dez) cartuchos cada, sendo 02 (dois) extras e maleta para
acondicionamento.

A arma deverá ter a gravação do brasão do Estado do Acre e a
sigla TJAC conforme o Art. 7º da Portaria nº O7/DFPC de 28 de abril de 20O6.

Garantia de 60 meses, o que ocorrer primeiro, para ferrolho, cano e
armação.

Modelo de referência: Taurus G2C ou de melhor qualidade			

8.1	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas
A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.
9.1	Mapa de preços
O mapa de preços está inserido no documento 0689153
9.2	Valor estimado da contratação
O custo estimado total da presente aquisição é de R$ 153.700,00

9.3	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local, eventos ....

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS
Cumprimento da RESOLUÇÃO Nº 223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 que institui o porte de arma de fogo para uso dos Agentes de Segurança Judiciária no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e
assim garantir a Segurança Institucional de magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Tendo em vista que a pretensa contratação deverá ser atendida por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento do armamento é essencial à continuidade dos serviços relativos a segurança institucional do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização da aquisição.

Grato pela Atenção

Documento assinado eletronicamente por Adhervanio Alécio Texeira, Supervisor Administrativo, em 23/12/2019, às 08:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0711227 e o código CRC 43979077.

0001165-20.2019.8.01.0000	0711227v7