84 Quarta-feira, 11 de novembro de 2020 Nº 12.919 DIÁRIO OFICIAL84 TERMO DE RATIFICAÇÃO À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 incisos II da Lei Federal 8.666/93, alterada temporariamente pela Medida Provisória 961/20, que entre outros, adequa os limites de dispensa de licitação, devido ao decreto de Calamidade Pública. CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 051/2020. Autorizo em consequência, a proceder-se ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, em caráter emergencial, conforme abaixo descrito: Objeto a ser contratado: aquisição de teste rápido Dengue, Zica e Chikungunya para atender as demandas diárias e emergenciais da população, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, mediante ações efetivas de combate e prevenção da Dengue, Zika e Chicungunya em Sena Madureira – Acre. Favorecido: ADAUTO DA FONSECA DIAS NETO – LTDA Valor Total: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Fundamento Legal: Art. 24 incisos II da Lei 8.666/93 alterado temporariamente pela MP 961/2020. Justificativa anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 051/2020. Órgão:15; proj/ativ: 2.040 – 1025; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Unidade Orçamentária: 01; 02; Código reduzido: 05 - 65; Fonte: 001 e 014. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. Sena Madureira – Acre, 04 de novembro de 2020. Osmar Serafim de Andrade Prefeito de Sena Madureira SENADOR GUIOMARD GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD Extrato do Primeiro Termo Aditivo Ao Contrato nº 026/2020, conforme art. 65 § 1º da Lei 8.666/93. Pregão Presencial nº 001/2020 Aditivo de Prorrogação de Valor de 14,29%. Partes: Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE e a EMPRESA F. C. P. DOS SANTOS - ME – Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ Nº 15.730.143/0001-26. Objeto: fornecimento de refeição pronta, tipo marmitex, lanche, kit café da manha e refrigerante. ITEM DESCRIÇÃO UNID QNT V. UNIT V. TOTAL 01 Refeição pronta, tipo mamitex c/ divisória com composição mínima de 700g contendo os seguintes cardápio 250g de arroz (cozido), 90g de feijão (cozido); 150g de carne sem osso de 1ª qualidade, frango assado desossado ou peixe; 100g de guarnição ou acompanhamento: marcarão, farofa (no máximo 20g) acondicionado em embalagem térmica e descartáveis. UND 875 R$ 13,00 R$ 11.375,00 02 Refeição tipo selfservice – com a seguinte composição aproximadamente: carne ou frango ou peixe 160g, arroz 280g, macarrão 90g, feijão 120g, farofa 40g, salada 50g, total de 740g. UND 150 R$ 24,00 R$ 3.600,00 05 Suco de fruta natural – copo com 300 ml, podendo ser: laranja, maracujá, acerola, cupuaçu ou abacaxi. UND 200 R$ 5,00 R$ 1.000,00 06 Refrigerante de 2 (dois) litros (comum) – tipo coca- -cola normal, fanta laranja normal, guaraná ou similar. UND 250 R$ 9,50 R$ 2.375,00 VALOR TOTAL R$ 18.350,00 Valor Total: R$ 18.350,00 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais). Prazo de Vigência ate 31 de dezembro de 2020. Data da Assinatura do aditivo: 07 de agosto de 2020 Assinam: André Luís Tavares da Cruz Maia – Prefeito do Munícipio de Senador Guiomard, Gleison Araújo Bandeira – Secretario Municipal de Saúde como Contratante e o Sr. José Ricardo Carpaneda Santos, pela Contratada. GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD EXTRATO DE CONTRATO Nº 268/2020 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2020 – PREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 034/2020 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Senador Guiomard-Ac, CNPJ nº 04.077.251/000-25. CONTRATADA: CONSTRUTORA PRECISÃO LTDA CNPJ nº 84.310.242/0001-71. OBJETO: registro de preço para eventual e futura contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em aparelhos de ar condicionado (split e acj), refrigeradores (bebedouros, freezer, geladeiras e frigobares), com reposição e substituição de peças, componentes e acessórios diversos, para atender as necessidades em condicionadores de ar instalados na secretaria municipal de educação da prefeitura de senador guiomard – acre valor total: R$ 70.428,15 (setenta mil quatrocentos e vinte oito reais e quinze centavos). VIGÊNCIA: 31/12/2020. Senador Guiomard/AC, 26 de outubro de 2020. Assinam: Sr. Prefeito, André Luiz Tavares da Cruz Maia, Secretária Municipal de Educação, Sra. Adriana Maria Cláudia Rogério pela CONTRATANTE e o Sr. Marcelo Pinto da Silva pela CONTRATADA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA AVISO DE LICITAÇÃO Processo SEI n.º 000.4193-59.2020.8.01.0000. Tomada de Preços n.º 02/2020. Tipo: Regime de Empreitada por Preço Unitário. Objeto: Contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de Fornecimento e Instalação de Cobertura Metálica Tubular no Estacionamento da Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul. LOCAL E DATA PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME: Os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos no objeto do Edital e seus Anexos deverão ser entregues ao Presidente da Comissão até às 10h:00 do dia 30 de novembro de 2020, na Sala de Reuniões, situada na Sede Administrativa, à Rua Tribunal de Justiça, s/n., Via Verde - Rio Branco/AC.  Rio Branco–AC, 10 de novembro de 2020. Raimundo Nonato Menezes de Abreu Presidente da CPL/TJAC DIVERSOS SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO ACRE- SEBRAE/AC EDITAL DE LICITAÇÃO PELA MODALIDADE Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços nº 24/2020 AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sob demanda, em Condicionadores de Ar modelo Split, sendo (03) três capacidade de 25.000 Btus, voltagem 220, 01 (um) capacidade de 58.000 BTU’s, trifásico e 01(um) capacidade de 36.000 BTUS, voltagem 220, no município de Brasiléia. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS. O Recebimento das Propostas será de 00:01h do dia 10/11/2020 até às 10:00h do dia 18/11/2020, pelo endereço eletrônico www.redeempresas.com.br. A abertura das Propostas se dará às 10:30h do dia 18 de novembro de 2020. Será sempre considerado o horário de Brasília. ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS. Os pedidos de Esclarecimentos e/ou Impugnação deverão ser encaminhados até às 19h30 do dia 29/10/2020através do endereço eletrônico www.redeempresas.com.br . Rio Branco/Acre, 09 de novembro de 2020. Antonio Fernando Ramos Cotta Pregoeiro