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Rio Branco-AC, quarta-feira 11 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.714
entender pertinentes, devendo seguir com cópia integral dos autos.
6.	Ademais, considerando que a nota fiscal acostada ao id 0856986 indica que a compra do notebook e carregador ocorreram no mês de junho de 2019, determino à GEFEX que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se consta na prestação de contas do 2º Tabelionato de Notas e 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, nos meses de junho/2019, julho/2019, agosto/2019 e setembro/2019, algum lançamento de pagamento de boletos alusivos aos re- feridos bens.
7.	Com as informações ou decorrido o prazo consignado no item “6” à conclu- são.
8.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 06 de Novembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0005846-67.2018.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Corregedoria Geral da Justiça ex officio Assunto: Bloqueio de matrícula.

Despacho nº 19747 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado em decorrência do des- membramento da Sindicância destinada a apurar irregularidades registrais, praticadas no âmbito do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, que resultou no bloqueio de diversas matrículas, dentre as quais aque- la analisada no presente feito registrada sob o n. 23.392.
2.	Decorrido o prazo assinalado no despacho 14680 (id 0839703), notifique-se a titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos que instru- íram o R-01 da Matrícula n. 23.392.
3.	Com as informações, à GEFEX para análise técnica, no prazo de 15 (quinze)
dias. Em caso de omissão, submeta-se o feito concluso.
4.	Ciência à interessada, servindo cópia do presente como ofício.
5.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 06 de Novembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0005034-25.2018.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Requerente: Diretoria do Foro da Comarca de Rio Branco Requerido: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre Assunto: Destinação de bens.

DECISÃO

DESTINAÇÃO DE BENS. DESCARTE DE CAPACETES. MEDIDAS ADOTA- DAS QUANTO A LEILÕES DE VEÍCULOS EM PROCESSO DIVERSO. AR- QUIVA.

1.	Cuida-se de procedimento administrativo instaurado a partir do Ofício n. 97 – DIREF, mediante o qual a Diretoria do Foro da Comarca de Rio Branco informa o levantamento de veículos e capacetes, realizado pelo SEDAJ, e so- licita orientação quanto regular destinação tendo em vista a inadequação do espaço físico para a guarda dos referidos bens que vêm se acumulando com o decorrer do tempo.
2.	Verificada a instauração dos autos SEI 0006826-14.2018.8.01.0000 no qual restaram deliberadas as providências pertinentes quanto à realização de lei- lões dos bens custodiados pelo Poder Judiciário, aptos à destinação, o presen- te feito restou sobrestado.
3.	Posteriormente, a Diretoria do Foro de Rio Branco informa, por meio do Ofício n. 6076 (id 0841707), que fora promovido o descarte de 294 (duzentos e noventa e quatro) capacetes e que as devidas baixas no sistema SAJ têm sido realizadas.
4.	Com essas informação e considerando que as providências relaciona- das a leilões de veículos têm sido implementadas nos autos SEI 0006826- 14.2018.8.01.0000, não vislumbro a necessidade de continuidade desta demanda, razão pela qual determino o seu arquivamento com as baixas ele- trônicas devidas.
5.	Ciência à Diretoria do Foro da Comarca de Rio Branco.
6.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 06 de Novembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Processo Administrativo nº: 0000097-98.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Relator:
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo que visa o atendimento à Reco- mendação nº 55, de 08 de outubro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que solicitou que os Tribunais do país realizassem estudos voltados aos se- guintes eixos:
a)	- criação e instalação de varas privativas com competência exclusiva para o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, especialmente considerando o binômio acervo e distribuição processual da respectiva unidade jurisdicional ou comarca;
b)	- promover medidas com a finalidade de desenvolvimento de sistema para intimação eletrônica, de forma simplificada, por e-mails ou aplicativo de con- versações;
c)	- promover estudos à modificação dos critérios de pontuação, para fins de remoção e promoção, dos juízes que atuam em vara do Tribunal do Júri, diante das peculiaridades da atuação em processos dessa competência especializa- da.
2.	O presente feito foi deflagrado para o fim de realizar estudo vinculado ao eixo “a” (criação e instalação de varas privativas com competência exclusiva para o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, especialmente considerando o binômio acervo e distribuição processual da respectiva unidade jurisdicional ou comarca).
3.	Com efeito, da análise do acervo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzei- ro de Cruzeiro do Sul, através de dados estatísticos contidos no ids 0802336, 0802338, 0802339, 0802343 e 0802346, verifica-se que a mesma se apresen- ta como a 3ª Unidade Jurisdicional com maior número de distribuição de pro- cessos com competência de crimes dolosos contra a vida. Contudo, denota-se que a distribuição é inferior a 50% (cinquenta por cento), especialmente quan- do comparada com a 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco. Por outro aspecto, o acervo é reduzido na referida Unidade Jurisdicional, na medida em que possui apenas 227 (duzentos e vinte e sete) processos em andamento, conforme dados extraídos junto ao SAJ em 18/08/2020.
4.	Desse modo, com base nas informações técnicas e dados estatísticos le- vantados no presente feito, os quais foram objeto da devida análise pelo Juiz Auxiliar desta Corregedoria, Leandro Leri Gross, na manifestação GAAUC id n.º 0837099, não se vislumbra a necessidade de especializar outra Unidade Jurisdicional com competência exclusiva para o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, no âmbito da estrutura do Po- der Judiciário do Estado do Acre.
5.	Cientifique-se a douta Presidência acerca da presente deliberação.
6.	Após, arquive-se o presente feito, com a devida baixa eletrônica.
7.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 06 de Novembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0004193-59.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Relator:
Requerente:DRVJU
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a execu- ção dos serviços de Fornecimento e Instalação de Cobertura Metálica Tubular no Estacionamento da Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul.

DECISÃO

Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Tomada de Preços visando à contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de Fornecimento e Instala- ção de Cobertura Metálica Tubular no Estacionamento da Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul.
Nesse sentido foi juntado o orçamento (Sei 0870128), minuta de edital (Sei 0877151), que traz a justificativa da contratação no Termo de Referência e a comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira (Sei’s 0870139 e 0873877).
A Assessoria Jurídica, no que sua competência alcança, opina pela aprovação da minuta, desde que atendidas as orientações contidas no Parecer Jurídico (Sei 0882402).
A Diretoria de Logística informa que as recomendações foram implementadas,