PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica 
 
Processo Administrativo nº	:	0004193-59.2020.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	ASJUR	
Relator	:	Presidência	
Requerente	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
 	 	 	
Assunto	:	Tomada de Preço - contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de fornecimento e instalação de cobertura metálica tubular no estacionamento da Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul.	
 
PARECER
 
1. RELATÓRIO
Trata-se de procedimento licitatório, na modalidade Tomada de Preço, em Regime de Empreitada por Preço Unitário, cujo objeto é a contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de Fornecimento e Instalação de Cobertura Metálica Tubular no Estacionamento da Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul.
Instruem os presentes autos:
a) solicitação e autorização para abertura de procedimento (Evento SEI n. 0825105)
b) Termo de Referência - Projeto Básico com justificatiava (Evento SEI n. 0824161);
c) Projetos (Evento SEI ns.  0824151, 0824152, 0824154 e 0824156);
d) Planilha orçamentária, Memorial Descritivo, Cronograma e Cotação  (Evento SEI n. 0824157 e 0824160);
e) cópia da Portaria da Comissão de Licitação (Evento SEI n. 0877213);
f) minuta CPL - Edital de Tomada de Preços e seus anexos (Evento SEI n. 0877151);
g) Informação de disponibilidade financeira e orçamentária (Eventos SEI ns. 0873877);
Vieram os presentes autos a esta Assessoria Jurídica,  para análise da minuta do edital (Evento SEI n. 0676129), em observância ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.[1].
 
É, em síntese, o relatório.
 
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da  escolha da modalidade de licitação (Tomada de Preços) e do regime de execução (Empreitada por preço unitário).
É cediço que a tomada de preços é uma modalidade de licitação que se encontra elencada no art. 22, II, § 2º, art. 23, I, letra "b",  da lei nº 8.666/93, que diz o seguinte:
Art. 22.  São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
(...).
§ 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
 
Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: 
(...)
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);  
 
Na espécie, em que o valor global do certame está orçado em R$ 126.524,02 (cento e vinte e seis mil quinhentos e vinte e quatro reais e dois centavos),  a modalidade cabível é a tomada de preços,  a teor do art. 23, I, b, da Lei n. 8.666/93, porquanto indicada para licitações de valor que não ultrapassem  R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
De outra banda, é de sabença que a Lei de Licitações e Contratos exige que a Administração identifique o regime de execução do futuro contrato (art. 40, caput, e art. 55, II, da Lei n. 8.666/93).
Entre os regimes passíveis de serem adotados, há o da empreitada por preço global, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”, e a empreitada por preço unitário, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas” (art. 6º, VII, “a” e “b”, da Lei n. 8.666/93).
A contratação por “preço certo e total” demanda que a qualidade e a quantidade da solução eleita sejam passíveis de definição exaustiva. Assim, a partir das informações apresentadas pela Administração, os interessados detêm condições de apresentar remuneração condizente com as obrigações que serão efetivamente assumidas com a celebração do futuro ajuste.
Por sua vez, quando não houver meios de definir claramente os aspectos quantitativos do objeto a ser executado, a Administração adotará o regime de empreitada por preço unitário. 
Nesse caso, será estabelecido um padrão ou uma unidade de medida para fins de aferição do valor a ser pago ao contratado, o que será feito após o período de medição e a verificação da conformidade da prestação com a obrigação ajustada.
Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão TCU nº 1.9782013-Plenário, definindo que a empreitada por preço unitário deve ser preferida nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam uma imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários. 
Portanto, esta Assessoria Jurídica entende que a modalidade e o tipo de licitação escolhidos estão adequados à legislação, o Edital e seus anexos preenchem os requisitos exigidos na legislação, sem a existência de cláusula restritiva de participação de empresas interessadas e o objeto da licitação está descrito de forma clara, aliado ao fato de que a modalidade de tomada de preços é mais rigorosa que o convite, resulta acertada a escolha da modalidade e do tipo de licitação.
 
2.2. Da justificativa da contratação.
É cediço que o procedimento licitatório se inicia com a requisição do objeto. Assim, o primeiro passo desse procedimento é a autuação de um processo administrativo eletrônico.
Autuado o processo, a unidade requisitante deve juntar aos autos uma peça processual (documento eletrônico) em que demonstre e apresente as justificativas da necessidade do produto que pretende adquirir ou do serviço que deseja contratar.
As justificativas, no entanto, não podem constituir mera informação de que a licitação se destina a suprir demanda existente no Tribunal, uma vez que esta não cumpre a exigência legal prevista no inciso I do artigo 3º da Lei n. 10.520/2002.
Na espécie, verifica-se que a justificativa da necessidade de contratação de uma empresa especializada no ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de construção de escada externa em estrutura metálica no Fórum Criminal da Comarca de Rio Branco, está colacionada no evento nº 0631038 e 0676129, motivada sob os seguintes fundamentos:
2. JUSTIFICATIVA
2.1. Fornecimento e Instalação de Cobertura Metálica Tubular no Estacionamento da Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul.
2.1.1. A execução das obras permitirá o abrigo adequado dos veículos, destacando as vagas destinadas a idosos e cadeirantes, e a passagem de pedestres, permitindo conforto, segurança e mobilidade aos servidores e jurisdicionados quando em situação de sol extremo e chuvas.     
2.2. Preço: Para formação do preço de referência da obra, foram adotados os preços dos insumos e as composições de custo unitário com base nas Tabelas SINAPI e COTAÇÕES LOCAIS.
2.2.1. Seguiu-se, no que aplicável, as regras definidas no art. 102 da Lei n. 12.708/2012 (LDO/2013).
2.2.2. Utilizou-se de pesquisa de mercado, em complementação aos dados constantes do SINAPI, em virtude da constatação de que o preço de alguns insumos necessários para execução da obra não constava do referido sistema.
Os dispositivos das leis de diretrizes orçamentárias que fixam a obrigatoriedade da adoção dos custos unitários constantes do Sinapi, como limitadores dos custos de obras e serviços executados com recursos dos orçamentos da União, estão em perfeita sintonia com os princípios insertos no caput do art. 37 da Constituição Federal, sendo, portanto, de observância obrigatória, inclusive, pelos órgãos e entidades da Administração Indireta, sempre que houver correspondência entre os itens orçados pela Administração e os que integram aquele sistema de referência, salvo quanto às demais hipóteses previstas em lei. (Acórdão 1732/2009 – Plenário).
2.3. Empreitada por Preço Unitário: a empreitada por preço unitário deve ser preferida nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam uma imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários (Acórdão TCU nº 1.978/2013-Plenário). 
2.4. Escolha da Modalidade: Considerando que o valor de contratação enquadra-se dentro dos limites estabelecidos na alínea “b”, do inciso I, do art. 23, da Lei nº. 8666/93, sugere-se a adoção da modalidade Tomada de Preço.
 
A justificativa é idônea e adequada, tendo em vista que o legislador constituinte assegurou no § 2º, do Art. 227, que é obrigação do Estado, em sentido amplo, de oferecer condições de acessibilidade às pessoas com deficiência e de facilitar os seus direitos, de modo a eliminar e/ou reduzir as barreiras que impossibilitam o pleno exercício das suas garantias.
Ademais disso, o Art. 3º, do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/03), prevê que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
 
2.3. Da reserva orçamentária
Consta dos autos Informação a respeito da disponibilidade financeira e  orçamentária que suportará os gastos com a execução da obra, em atendimento ao art. 7º, § 2º, III, da Lei n. 8.666/93 (Evento SEI n.  0873877): 
INFORMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Atendendo despacho do GAPRE (0870665) e retificando o expediente constante no evento (0869444), informamos que há uma previsão de disponibilidade  orçamentária e financeira no valor total de R$ 126.524,02 (cento e vinte e seis mil quinhentos e vinte e quatro reais e dois centavos), para custear despesa  com a contratação de empresa do ramo de engenharia civil para fornecimento e instalação de cobertura metálica tubular no estacionamento da Cidade da Justiça, em Cruzeiro do Sul, que será realizada por meio dos Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 700 (RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP),  Elemento de Despesa:  4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.
 
2.4. Da autorização para deflagração do certame licitatório 
A Lei 8.666/93 ao tratar do procedimento da licitação consigna no caput do artigo 38:
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: (DESTACAMOS)
 
Segundo o professor Marçal Justen Filho: "a autorização é ato administrativo em que se conjugam competências discricionárias e vinculadas. (...) Porém, a autorização é rigidamente vinculada à Lei. (...) Ausentes os pressupostos de instalação da licitação, a autorização não pode ser concedida" (JUSTEN FILHO, 2008, p. 485).
Dito isto, registra-se que, consta nos presentes autos a autorização da Presidente deste Tribunal para abertura do procedimento licitatório, podendo o processo, sem ferir o princípio da legalidade administrativa, produzir seus efeitos esperados (Evento SEI n. 0825105):
 
2.5. Da Portaria de designação da comissão de licitação
Consta dos autos a Portaria de designação dos membros da comissão de licitação, em observância ao art. 38, III, da Lei n. 8.666/93 (Evento SEI n. 0877213). 
 
2.6. Da análise da minuta do edital e seus anexos 
a) Do Projeto Básico
O Projeto Básico é o documento exigido para as modalidades de licitação para a execução de obras e para a prestação de serviços, sem o qual não poderá haver licitação, a ter do estabelecidas no art. 7º, § 2º, I, da Lei nº 8.666/93, devendo conter os seguintes elementos: a) descrição do objeto de forma precisa, suficiente e clara, indicando, para o caso de serviços, o regime de execução; b) especificações técnicas do objeto, vedadas as que limitem ou frustrem a competitividade; c) orçamento estimativo e metodologia para a sua obtenção; d) planilhas de quantitativos e preços unitários (Manual de Pregão Eletrônico do Tribunal de Contas da União).
No caso submetido a apreciação desta Assessoria Jurídica, conclui-se que o objeto encontra-se devidamente descrito no projeto básico e demais elementos de informação anexos ao edital.
 
b) Da minuta de edital e de contrato
As minutas acostadas ao autos, encontra-se em consonância com os ditames legais aplicáveis à espécie, notadamente ante a presença dos elementos previstos nos arts. 40 e 55 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993.

3. CONCLUSÃO
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica da Presidência, opina favoravelmente pela aprovação da minuta colacionada no evento SEI nº 0877151, cujo objeto é a realização de licitatório, na modalidade Tomada de Preço, em Regime de Empreitada por Preço Unitário, visando a contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de fornecimento e instalação de cobertura metálica tubular no estacionamento da Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul, de acordo com as especificações e demais condições constantes no Projeto Básico.
Observa-se, por derradeiro, que a presente análise restringe-se aos aspectos meramente jurídicos, não cabendo manifestação sobre a conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito deste Tribunal de Justiça, tampouco o exame de questões de natureza técnica não jurídica e/ou administrativa.
É o parecer.
À DILOG/CPL para conhecimento e demais providências cabíveis.

Sandro Fidelis Lopes
Assessor-Chefe Jurídico da Presidência do TJ/AC

[1] Segundo doutrina de Sidney Bittencourt, os pareceres lançados nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, são caracterizados como de emissão obrigatória, mas desprovidos de efeito vinculante ao administrador, que poderá emitir o ato da forma como originalmente submetido ao órgão jurídico ou  submetê-lo a novo parecer, caso pretenda alterar-lhe o conteúdo ou forma inicial (Sidney Bittencourt. Licitação  passo a passo. 6ª Ed, ver a mpl. Fórum. 2010, p. 311.). Nesse sentido também o julgamento do MS 24.631/DF, relatado pelo Ministro Joaquim Barbosa.
[2] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 12ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. pág. 265

	Documento assinado eletronicamente por Sandro Fidellis Lopes, Assessor(a), em 10/11/2020, às 11:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0882402 e o código CRC 5B505C0D.	

Processo Administrativo n. 0004193-59.2020.8.01.0000	0882402v6	

Criado por sandro.fidellis, versão 6 por sandro.fidellis em 10/11/2020 11:41:07.