PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	00003705-41.2020.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Recorrente	:	I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA
Recorrido	: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Assunto	:	Recurso Administrativo - Pregão Eletrônico nº 50/2020

DECISÃO

1.	R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.361.899/0001-29, em face da decisão da senhora Pregoeira deste Tribunal de Justiça (evento SEI nº 0859778 e 0859779), que classificou como vencedora do Pregão Eletrônico nº 50/2020 a empresa AGEM TECNOLOGIA INDÚSTRIA DE APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO EIRELI,
inscrita no CNPJ sob nº 09.022.398/0001-31, cujo objeto é a aquisição de webcam para dotar as Unidades Judiciárias deste Poder com equipamentos de videoconferência em atendimento ao Provimento nº 75/2018, do Conselho Nacional de Justiça.
Em suas razões recursais (Evento SEI nº 0862673), a recorrente alega que as webcam, marca Logitech, modelo C920, ofertada pela empresa AGEM TECNOLOGIA INDÚSTRIA DE APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO EIRELI, não é
compatível com a especificação técnica detalhada no edital, por não permitir rotações de 180º em ambas as direções, totalizando 360º de cobertura.
Arremata a recorrente, pleiteando a desclassificação da empresa AGEM TECNOLOGIA INDÚSTRIA DE APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO
EIRELI, bem como das demais empresas que ofertaram o mesmo produto, sob o fundamento de que as suas propostas não atenderam a regra editalícia.
Em sede de contrarrazões a empresa AGEM TECNOLOGIA INDÚSTRIA DE APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob

nº 09.022.398/0001-31, alega que o produto por ela ofertado (webcam, marca Logitech, modelo C920) é o modelo de referência que consta no Edital.
Por derradeiro, pleiteia a manutenção da decisão da senhora pregoeira que manteve a classificação da subscritora da referida contrarrazão.
Aportados os autos na Comissão Permanente de Licitação - CPL, a senhora Pregoeira entendeu por bem encaminhar os autos a Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC e a Gerência de Segurança da Informação - GESEG para que analizasse as especificações do produto ofertado pela empresa AGEM TECNOLOGIA INDÚSTRIA DE APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO EIRELI, a fim de subsidiar elementos necessários para fundamentar de forma técnica a decisão desta pregoeira.
No evento SEI nº   0867047   sobrevieram   as   Informações da Gerência de Segurança da Informação deste Tribunal de Justiça, dizendo que o produto ofertado pela empresa empresa AGEM TECNOLOGIA INDÚSTRIA DE APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO EIRELI, está em desacordo com o Termo de Referência (0848417), porque não permite rotações de 180° em ambas as direções, totalizando 360° de cobertura”, exigida pelo termo de referência.
Em virtude disso, a senhora Pregoeira acatou parcialmente o recurso interposto pela empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, desclassificando a proposta apresentada pela empresa AGEM TECNOLOGIA INDÚSTRIA DE APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO EIRELI, contudo, em vez de retornar o pregão à fase de aceitação, submeteu-se à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.
Na sequência, vieram os autos à Presidência para análise, nos termos do § 4º, Art. 109, da Lei nº 8.666/93.

É, em síntese, o breve relatório.

2.	FUNDAMENTAÇÃO

Conforme explicitação anterior, trata-se de recurso administrativo interposto no procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2020 (SRP), do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para formação de registro preços, visando aquisição de webcam para dotar as Unidades Judiciárias deste Poder com equipamentos de videoconferência em atendimento ao Provimento nº 75/2018, do Conselho Nacional de Justiça, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
A Sessão de abertura do referido pregão, ocorreu em 25 de setembro de 2020, às 10h30min (horário de Brasília), no portal eletrônico denominado ComprasNet, conforme Ata de Sessão de Licitação colacionada no evento SEI nº 0859779.

Após a fase de lances entre as empresas licitantes, a senhora Pregoeira classificou como vencedora do Pregão Eletrônico nº 50/2020, pelo critério de menor preço por item, a proposta apresentada pela empresa AGEM TECNOLOGIA INDÚSTRIA DE APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 09.022.398/0001-31, com a oferta da CÂMERA DE VIDEO TIPO WEBCAM, Marca:
LOGITECH, Fabricante: LOGITECH, Modelo/Versão: C920.
Aberto o prazo para eventuais intenções de recursos no Sistema do ComprasNet, apenas a empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.361.899/0001-29, manifestou intenção de recorrer, sob o fundamento de que o produto ofertado pela empresa vencedora não atende ao solicitado no edital, em sua especificações técnicas, bem como as demais empresas também não atendem, a marca e modelo ofertado não condiz com a especificação solicitada, motivação esta ratificada em suas razões recursais colacionadas no evento SEI nº 0862673.
De outra banda, a empresa AGEM TECNOLOGIA INDÚSTRIA DE APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob
nº 09.022.398/0001-31, em sede de contrarrazões alega que o produto por ela ofertado (webcam, marca Logitech, modelo C920) é o modelo de referência que consta no Edital.
Dito isto, verifica-se que a controvérsia posta à manifestação desta Presidência, reside unicamente em saber, se a webcam, marca Logitech, modelo C920 é o modelo de referência que consta no Edital, bem como, se o   equipamento ofertado atende ou não as necessidades do TJAC, qual seja, permitir rotações de 180º em ambas as direções, totalizando 360º de cobertura.
Nesse sentido, faz-se necessário trazer a colação as redaçções da descrição do objeto contidas no subitem 3.3. do no Pregão Eletrônico nº 50/2020 e no item 3 do Termo de Referência (evento SEI nº 0848417):

Da leitura e da interpretação acima transcrita, depreende-se, sem o menor esforço de raciocínio, que a descrição do modelo de referência e as especificações do objeto pretendido são antagônicas entre si, tendo em vista que a CÂMERA DE VIDEO TIPO WEBCAM, Marca: LOGITECH, Fabricante: LOGITECH,
Modelo/Versão: C920, não permite rotações de 180º em ambas as direções, totalizando 360º de cobertura.

O que se pretende dizer com isto é que foram criadas duas possibilidades, ou se atende o descritivo do item ou se atende a marca/modelo sugeridos e tal situação não deve ocorrer no certame licitatório, pois se a Administração sugere um modelo, sendo similar ou superior, este deve atender integralmente ao descritivo do item, ainda que superior.
Essa circunstância, por si só, demonstra a imprecisão do objeto da licitação, configurando-se, a princípio, vício insanável do ato convocatório, a ensejar a nulidade do edital e dos atos que lhe são subsequentes, ressaltando que a mácula apontada atinge, de modo inexorável, o princípio da competitividade.
Neste sentido são as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello em sua obra: Curso de Direito Administrativo, 29ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2012:
Podem ser mencionados os seguintes vícios ensejadores de nulidade do edital:
a)	Indicação defeituosa do objeto ou delimitação incorreta do universo de propostas – por ser imprecisa e obscura a identificação do objeto, impedindo seu exato reconhecimento, ou por inadequada especificação dele. Isto ocorrerá quando a especificação for insuficiente, tornando incotejáveis as propostas, ou quando for excessiva, de molde a alijar discriminatoriamente concorrentes em benefício de alguns ou de algum interessado. Nestes últimos casos haverá defeito na delimitação do universo de propostas admissíveis.” (destaque nosso).

O ilustre administrativista Marçal Justen Filho, assim se pronuncia sobre a necessidade de escorreita definição do objeto do certame, de modo a afastar eventual nulidade, verbis:
"A partir dessa definição os interessados formularão suas propostas, a Comissão examinará a sua regularidade e, eventualmente, será escolhido o vencedor. Nada poderá ser devidido além do constante no edital.
A descrição do objeto da licitação contida no edtial não pode deixar margem a qualquer dúvida nem admite complementação "a posteriori". Entre a opção de uma descrição sucinta e uma descrição minuciosa, não pode haver dúvida para a Administração Pública: tem de escolher a descrição completa e minuciuosa. Certamente a descrição deve ser clara. No caso, "sucinto" não é sinônimo de "obscuro". Se a descrição do objeto da licitação não for completa e perfeira, haverá nulidade" (FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Revistas dos Tribunais. 16ª ed. rev. atua. e ampl. São Paulo: 2014. p. 709).

Nesse contexto, caminho outro não resta a não ser anular o procedimento licitatório (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2020), ante a existência de vício insanável.
Com efeito, é cediço que a Administração poderá exercer o seu poder de autotutela administrativa para anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogar os inoportunos ou inconvenientes.
No mesmo varadouro é o enunciado da Súmula nº. 473, do
Supremo Tribunal Federal:

Súmula 473, do STF:
"A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, rejeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Hely Lopes Meirelles em sua obra: Direito Administrativo Brasileiro, 15ª ed. Editora Malheiros, leciona que:
"Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de legitimidade ou ilegalidade, diversamente da revogação que se funda em motivos de conveniência e oportunidade, e, por isso mesmo, é privativa da Administração.".(1)

Ressalta-se que tal disposição é corroborada pelo disposto no Art. 50, do Decreto nº 10.024/2019:
Art. 50. A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório de que trata este Decreto poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado. (destaque nosso).

Da leitura das doutrinas e dos dispositivos legais retromencionados, depreende-se, sem o menor esforço de raciocínio, que o ato administrativo quando realizado em discordância com o preceito legal é viciado, defeituoso, devendo assim, ser anulado.
No caso posto a apreciação desta Presidência, consoante relatado, apenas após a fase de lances, foi constatada a irregularidade no edital regente do procedimento licitatório, e não foi possível mantê-lo com o simples saneamento.
Isto posto, ANULA-SE o procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2020 (SRP), do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para formação de registro preços, visando aquisição de webcam para dotar as Unidades Judiciárias deste Poder com equipamentos de videoconferência em atendimento ao Provimento nº 75/2018, do Conselho Nacional de Justiça, porque contém o vício de ilegalidade insanável, com fundamento no Art. 37, da Constituição Federal e no Art. 3º e 50, do Decreto Federal nº 10.024/2019.
Por derradeiro, AUTORIZA-SE a realização de novo certame,
na urgência que o caso requer.
À Diretoria de Logística - DILOG e a Comissão de Licitação
do TJAC, para conhecimento dessa Decisão e devidas providências e, também, efetuar a notificação dos licitantes.
À	Secretaria	de	Apoio	aos	Órgãos	Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 03/12/2020, às 18:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0893499 e o código CRC 10E3F18F.

Processo Administrativo n. 0003705-41.2019.8.01.0000	0893499v23