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Rio Branco-AC, terça-feira 1 de dezembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.727
tentável, da Agenda 2030.
2º As serventias deverão deixar a referida informação visível para o público nos seus estabelecimentos, na forma como consta do Anexo I - passo a passo para implementar a Agenda 2030 das Nações Unidas.
6.	O Gerente de Fiscalização Extrajudicial prestou a informação vinculada aos id’s 168317 e 168318, consignando que as unidades que ainda não apre- sentaram informações (Porto Walter e Rodrigues Alves) sejam instadas a se manifestar, bem como aquelas que não lograram êxito em demonstrar o cum- primento neste momento (Manoel Urbano e 1º Ofício de Registro de Imóveis).
7.	O 1º Ofício de Registro de Imóveis apresentou comprovação de cumprimen- to (id 168316).
8.	A Serventia Extrajudicial de Manoel Urbano apresentou manifestação espe- cificando os trabalhos e projetos relacionados à Agenda 2030, mas não com- provou que deixou a informação visível para o público nos seus estabeleci- mentos, na forma como consta do Anexo I do referido Provimento (id 168315).
9.	O Juiz Auxiliar da Corregedoria manifestou-se pela abertura de PAD em desfavor da Delegatária de Rodrigues Alves e quebra de confiança do Interino de Porto Walter, pois se tratam de omissões que refletem no fiel cumprimento do Provimento. 85/2019 (id 168313).
10.	Pois bem. Destaco ser oportuno determinar a notificação da Delegatária de Rodrigues Alves a adotar as providências determinadas, sob pena de ser instaurado procedimento administrativo para apurar a conduta da Delegatária em não responder os expedientes da Corregedoria-Geral da Justiça.
11.	Com relação ao Interino de Porto Walter a situação, não se mostra tão simples, já que acumula diversas omissões, a saber:
a.	Não instalação de Sistema Cartorário;
b.	Demora para aderir ao sistema da CENPROT - SEI 0005363- 03.2019.8.01.0000;
c.	Não adoção das providências Provimento 74/2018 - Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais - PJeCor, sob n 0000414-49.2020.2.00.0801.
d.	Omissão ao cumprimento do Provimento COGER nº 17/2019 - refe-
rente a obrigatoriedade de apresentação da previdenciária, trabalhista e fiscal
- SEI 0000331-80.2020.8.01.0000;
e.	Informações sobre registro de terras indígenas - SEI 0004325- 19.2020.8.01.0000;
f.	Omissões de providências referentes as Correições - SEI 0006601- 57.2019.8.01.0000;
12.	O art. 30 da Lei n. 8.935/94 ao descrever os deveres dos notários e regis- tradores, destacam-se os incisos III e V ao estabelecer ser dever dos notários e registradores atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades ju- diciárias ou administrativas, bem como proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada.
13.	Neste contexto, o Interino deve observar todas as normas dirigidas aos no- tários e registradores titulares, eis que, ainda que de forma precária, encontra-
-se investido da atividade delegada pelo Estado, nos termos do art. 33, do Provimento COGER n. 10/2016.
Art. 33. Os tabeliães e oficiais de registro interinos nomeados, ao assumirem a serventia, assinarão termo e prestarão o compromisso de guardar e conservar os documentos, fichas, livros, papéis, microfilmes e sistemas de computação, selos de fiscalização e todo o acervo pertencente ao serviço até a efetiva trans- missão do serviço ao novo delegatário aprovado em concurso público, bem ainda de que observarão todos os deveres dispostos em lei afetos à atividade notarial e de registros e as normas editadas pela Corregedoria-Geral da Jus- tiça. (destaquei).
14.	Com efeito, não pairam dúvidas que a conduta do Interino deve guardar consonância com aquela que se espera de um particular investido de uma atividade pública, isso porque sendo colaborador da Administração Estatal, sua atuação deve ser pautada na dignidade, moralidade, ética, idoneidade, de modo a dignificar a atividade notarial e de registro.
15.	Sobreleva anotar que, nos termos do art. 19, II, da Lei Complementar n. 221/2010, constitui atribuição do Corregedor-Geral instaurar sindicância e pro- cesso administrativo disciplinar para apurar infrações praticadas pelos notá- rios, oficiais de registro e afins e seus prepostos, aplicando as sanções ineren- tes, exceto a perda da delegação.
16.	Por outro lado, o caráter precário da interinidade autoriza-se a revogação da designação provisória da serventia, mesmo sem alegação ou apuração de irregularidade, bastando à decretação de “quebra de confiança”:
17.	Diante dessas considerações, determino:
a)	a notificação da Delegatária de Rodrigues Alves, para, no prazo de 05 (cin- co) dias, cumprir e comprovar a esta Corregedoria do contido no artigo 3º, item 2º do Provimento nº 85/2019, sob pena de ser instaurado processo adminis- trativo disciplinar para apurar a conduta omissiva da Delegatária (anexo I do Provimento 85/2019 - IMAGEM VISUAL DOS ODS: https://atos.cnj.jus.br/files// provimento/provimento_85_19082019_22082019182902.pdf).
b)	a notificação da Delegatária de Manuel Urbano, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento do contido no artigo 3º, item 2º do Provimento CNJ nº 85/2019 (anexo I do Provimento 85/2019 - IMA- GEM VISUAL DOS ODS: https://atos.cnj.jus.br/files//provimento/provimen- to_85_19082019_22082019182902.pdf).
c)	Determino a instauração de procedimento no PJECOR destinado a deliberar

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
acerca da quebra de confiança no Interino da Serventia Extrajudicial de Porto Walter que, após, a autuação deve ser submetido à imediata conclusão para as deliberações pertinentes.
18.	Ciência aos interessados, na forma eletrônica.
19.	Publique-se. Cumpra-se com urgência.

Rio Branco, 25 de novembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº:0003626-28.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GACOG
Interessado:Coordenadoria da Infância e da Juventude, Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência - II
Assunto:Relação de pendências

Despacho nº 21202 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Por meio do expediente ID Nº 0816683, a Juíza de Direito Joelma Ribeiro Nogueira, Coordenadora Técnica do SNA, informou à Coordenadora da Infân- cia e da Juventude, Desembargadora Regina Ferrari, que todas as reavalia- ções de acolhimentos pendentes de lançamento no Sistema Nacional de Ado- ção e Acolhimento do ano de 2020 foram devidamente sanadas pelos cartórios das comarcas referidas no anexo II (0807986). Por outro lado, com relação ao anexo I (ID Nº 0807606), por tratar-se de matéria jurisdicional, se absteve de fazer qualquer apreciação.
2.	A Coordenadora da Infância e da Juventude, diante do noticiado, remeteu a presente informação a esta Corregedoria para conhecimento e acompanha- mento.
3.	Analisando detidamente a relação juntada ao ID Nº 0807606, verifica-se a existência das seguintes ocorrências: (a) ACOLHIMENTOS EXCEDIDOS 3 MESES SEM REAVALIAÇÃO (art. 19, §1, ECA), (b) ACOLHIMENTOS COM PRAZOS A VENCER, (c) PROCESSOS DE ADOÇÃO PELO CADASTRO SEM JULGAMENTO POR MAIS DE 240 DIAS, (d) PROCESSOS DE ADO- ÇÃO COM PRAZO A VENCER, (e) PROCESSOS COM CRIANÇA VINCULA- DA À PRETENDENTE HÁ MAIS DE 5 DIAS, (f) PROCESSOS DE ADOÇÃO PARA SOLUÇÃO IMEDIATA.
4.	Remetido o presente feito a cada uma das Unidades Judiciárias identifica- das no anexo ID Nº 0807606, para que adotassem as medidas pertinentes para cada um dos casos listados na relação, ainda restam pendências a serem saneadas por parte das Unidades, conforme certificado pela GEAUX, in verbis:

ALVAR00 - Vara Única da Comarca de Acrelândia	Processo não recebido	
MUVAR00 - Vara Única da Comarca de Manoel Urbano	Processo não recebido	
EPVAR00 -Vara Única da Comarca de Epitaciolândia	Recebido e encerrado	
4.	Desse modo, determino a remessa do presente feito às Unidades Judiciá- rias supracitadas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adotem as medidas pertinentes para cada um dos casos listados na presente relação. Ainda, deter- mino que, imediatamente após o envio dos presentes autos àquelas Unidades Judiciárias, seja mantido contato telefônico, via whatsapp ou ligação, com o
(a) Diretor(a) de Secretaria para cientificá-lo(s) acerca das providências ne- cessárias.
5.	Escoado o prazo assinalado no item “4”, deve a GEAUX elaborar relatório consolidado e identificar as UNIDADES que deixarem de prestar os informes solicitados, submetendo, em seguida, o feito à conclusão.
6.	O presente servirá como ofício.
7.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 25 de novembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0001262-83.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:ASMIL
Objeto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de equipa- mentos de segurança institucional, necessários ao controle de acesso nas de- pendências dos Prédios do Poder Judiciário do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 69/2020, de acordo com a Ata de Realização (Sei 0888462 ), Resultado por Fornecedor (Sei 0888466) e Termo de Adjudicação (Sei 0888469), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço