PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação 
EDITAL Nº 8/2021
PREGÃO ELETRÔNICO
(Processo SEI n° 0001241-10.2020.8.01.0000)
AMPLA CONCORRÊNCIA PARA OGRUPO ÚNICO
EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQUIPARADOS PARA OITEM 6
OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 350, de 03/03/2020,
publicada no Diário da Justiça nº 6.548, de 06/03/2020, torna pública a abertura de procedimento licitatório, paraREGISTRO DE PREÇOS, na modalidadePREGÃO
ELETRÔNICO, com critério de julgamentoMENOR PREÇO POR GRUPO ÚNICO E ITEM, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os
preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto
Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e
seus anexos.
1. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 18 / 01 / 2021 
Horário: 10:30h (horário de Brasília) 
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br
2. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente
transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.  Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefones - (0xx) 68-3302-0345 / 0347, de 2ª a 6ª feira, das 08h00min às
18h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.3.  Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em
dias de expediente neste Tribunal.
2.4.   É facultado ao  (à) PREGOEIRO (A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo
licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.  Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:
ANEXO ITermo de Referência
ANEXO IIMinuta de Ata de Registro de Preços
ANEXO IIIMinuta do Contrato
ANEXO IVFormulário de Proposta de Preços
2.6. A ata (anexo II) e contrato (anexo III) deverão ser assinados eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua
disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
2.6.1. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste
Tribunal.
2.6.2. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma
de se implementar a assinatura eletrônica.
3. DO OBJETO
3.1.   A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventualcontratação de empresa especializada na prestação dos serviços de
copeiragem e jardinagem, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, onde funcionam as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
especificamente, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Feijó, para suprir as demandas da rotina das atividades de
funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2. A licitação será realizada em grupo único (formado pelos itens 1 a 5) e item (6).
3.3.  Quantidade máxima para aquisição do objeto ora licitado:
GRUPO ÚNICO - SERVIÇO DE COPEIRAGEM
ITEM
COMARCA
UNID
QTDE INST.QTDE ADESÃO
01
CRUZEIRO DO SUL
POSTO
02
04
02
MÂNCIO LIMA
POSTO
01
02
03
RODRIGUES ALVES
POSTO
01
02
04
TARAUACÁ
POSTO
01
02

05
FEIJÓ
POSTO
01
01
ITEM - SERVIÇO DE JARDINAGEM
ITEM
COMARCA
UNID
QTDE INST.QTDE ADESÃO
06
CRUZEIRO DO SUL
POSTO
01
02
3.4. Os materiais para copeiragem e equipamentos para jardinagem.
MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
Item
Descrição do Produto
Und
Qtde
EstimadaPeriodicidade
Qtde
Anual
Valor Unitário
Máximo
Aceitável
01
Detergente líquido de 500ml
Und
12
Mensal
144
R$ 1,67
02
Limpa alumínio líquido de 500ml
Und
04
Mensal
48
R$ 2,41
03
Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g
Und
04
Mensal
48
R$ 2,16
04Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mmUnd
24
Mensal
288
R$ 3,34
05
Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)
Pct
04
Mensal
48
R$ 5,36
06
Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml
Und
04
Mensal
48
R$ 2,76
07
Água Sanitaria
Und
02
Mensal
24
R$ 7,18
08
Desinfetante
Und
02
Mensal
24
R$ 16,25
09
Luva de Borracha para limpeza
Par
02
Mensal
24
R$ 10,75
10
Pano de chão
Und
04
Mensal
48
R$ 6,95
11
Sabão em pó
Kg
02
Mensal
24
R$ 5,68
12
Saco para lixo de 30 litros (pacote com 5 unidades)
Pc
10
Mensal
120
R$ 6,41
13
Saco para lixo de 100 litros (pacote com 10 unidades)
Pc
10
Mensal
120
R$ 6,45
14
Pano de prato
Und
5
Bimestral
30
R$ 7,48
15
Escova para lavra garrafa
Und
02
Trimestral
08
R$ 9,54
16
Saco de coar café
Und
02
Trimestral
08
R$ 8,46
17
Vasoura
Und
02
Bimestral
12
R$ 14,54
18
Rodo
Und
02
Semestral
04
R$ 20,06
19
Avental
Un
04
Semestral
08
R$ 20,83
MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE MÂNCIO LIMA
Item
Descrição do Produto
UndQtde Estimada PeriodicidadeQtde
Anual
Valor Unitário
Máximo Aceitável
01
Detergente líquido de 500ml
Und
06
Mensal
72
R$ 1,67
02
Limpa alumínio líquido de 500ml
Und
05
Mensal
60
R$ 2,24
03
Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g
Und
05
Mensal
60
R$ 2,26
04Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mmUnd
10
Mensal
120
R$ 0,88
05
Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)
Pct
02
Mensal
24
R$ 8,29
06Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml
Und
05
Mensal
60
R$ 2,82
07
Água Sanitaria
Und
05
Mensal
60
R$ 6,68
08
Desinfetante
Und
05
Mensal
60
R$ 15,25
09
Luva de Borracha para limpeza
Par
02
Mensal
24
R$ 10,08
10
Pano de chão
Und
03
Mensal
36
R$ 8,95
11
Sabão em pó
Kg
02
Mensal
24
R$ 8,18
12
Saco para lixo de 30 litros (pacote com 5 unidades)
Pc
20
Mensal
240
R$ 4,08
13
Saco para lixo de 100 litros (pacote com 10 unidades)
Pc
20
Mensal
240
R$ 8,12
14
Pano de prato
Und
3
Bimestral
18
R$ 11,14
15
Escova para lavra garrafa
Und
02
Trimestral
08
R$ 8,20
16
Saco de coar café
Und
02
Trimestral
24
R$ 5,80
17
Vasoura
Und
01
Bimestral
06
R$ 14,54
18
Rodo
Und
01
Semestral
04
R$ 16,72
19
Avental
Un
02
Semestral
04
R$ 17,50
MATERIAL PARA COPEIRAGEM – RODRIGUES RODRIGUES ALVES
Item
Descrição do Produto
UndQtde Estimada PeriodicidadeQtde
Anual
Valor Unitário
Máximo Aceitável
01
Detergente líquido de 500ml
Und
03
Mensal
36
R$ 1,67
02
Limpa alumínio líquido de 500ml
Und
03
Mensal
36
R$ 2,24
03
Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g
Und
03
Mensal
36
R$ 2,26
04Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm
Und
05
Mensal
60
R$ 0,88
05
Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)
Pct
01
Mensal
12
R$ 8,29
06
Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml
Und
02
Mensal
24
R$ 2,82
07
Água Sanitaria
Und
03
Mensal
36
R$ 6,68
08
Desinfetante
Und
03
Mensal
36
R$ 15,25
09
Luva de Borracha para limpeza
Par
01
Mensal
12
R$ 10,08
10
Pano de chão
Und
03
Mensal
36
R$ 8,95
11
Sabão em pó
Kg
01
Mensal
12
R$ 8,18
12
Saco para lixo de 30 litros (pacote com 5 unidades)
Pc
10
Mensal
120
R$ 4,08

13
Saco para lixo de 100 litros (pacote com 10 unidades)
Pc
10
Mensal
120
R$ 8,12
14
Pano de prato
Und
2
Bimestral12
R$ 11,14
15
Escova para lavra garrafa
Und
03
Trimestral12
R$ 8,20
16
Saco de coar café
Und
02
Trimestral24
R$ 5,80
17
Vasoura
Und
01
Bimestral06
R$ 14,54
18
Rodo
Und
01
Semestral04
R$ 16,72
19
Avental
Un
02
Semestral04
R$ 17,50
 MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE TARAUACÁ
Item
Descrição do Produto
Und
Qtde
EstimadaPeriodicidade
Qtde
Anual
Valor Unitário
Máximo Aceitável
01
Detergente líquido de 500ml
Und
06
Mensal
72
R$ 1,67
02
Limpa alumínio líquido de 500ml
Und
05
Mensal
60
R$ 2,24
03
Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g
Und
05
Mensal
60
R$ 2,26
04Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mm
Und
10
Mensal
120
R$ 0,88
05
Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)
Pct
02
Mensal
24
R$ 8,29
06
Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml
Und
05
Mensal
60
R$ 2,82
07
Água Sanitaria
Und
05
Mensal
60
R$ 6,68
08
Desinfetante
Und
05
Mensal
60
R$ 15,25
09
Luva de Borracha para limpeza
Par
02
Mensal
24
R$ 10,08
10
Pano de chão
Und
03
Mensal
36
R$ 8,95
11
Sabão em pó
Kg
02
Mensal
24
R$ 8,18
12
Saco para lixo de 30 litros (pacote com 5 unidades)
Pc
30
Mensal
240
R$ 4,08
13
Saco para lixo de 100 litros (pacote com 10 unidades)
Pc
30
Mensal
240
R$ 8,12
14
Pano de prato
Und
3
Bimestral
18
R$ 11,14
15
Escova para lavra garrafa
Und
02
Trimestral
08
R$ 8,20
16
Saco de coar café
Und
02
Trimestral
24
R$ 5,80
17
Vasoura
Und
01
Bimestral
06
R$ 14,54
18
Rodo
Und
01
Semestral
04
R$ 16,72
19
Avental
Un
02
Semestral
04
R$ 17,50
 MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE FEIJÓ
Item
Descrição do Produto
Und
Qtde
EstimadaPeriodicidade
Qtde
Anual
Valor Unitário
Máximo Aceitável
01
Detergente líquido de 500ml
Und
06
Mensal
72
R$ 1,67
02
Limpa alumínio líquido de 500ml
Und
05
Mensal
60
R$ 2,24
03
Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g
Und
05
Mensal
60
R$ 2,26
04Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mmUnd
10
Mensal
120
R$ 0,88
05
Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)
Pct
02
Mensal
24
R$ 8,29
06
Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml
Und
05
Mensal
60
R$ 2,82
07
Água Sanitaria
Und
05
Mensal
60
R$ 6,68
08
Desinfetante
Und
05
Mensal
60
R$ 15,25
09
Luva de Borracha para limpeza
Par
02
Mensal
24
R$ 10,08
10
Pano de chão
Und
03
Mensal
36
R$ 8,95
11
Sabão em pó
Kg
02
Mensal
24
R$ 8,18
12
Saco para lixo de 30 litros (pacote com 5 unidades)
Pc
20
Mensal
240
R$ 4,08
13
Saco para lixo de 100 litros (pacote com 10 unidades)
Pc
20
Mensal
240
R$ 8,12
14
Pano de prato
Und
3
Bimestral
18
R$ 11,14
15
Escova para lavra garrafa
Und
02
Trimestral
08
R$ 8,20
16
Saco de coar café
Und
02
Trimestral
24
R$ 5,80
17
Vasoura
Und
01
Bimestral
06
R$ 14,54
18
Rodo
Und
01
Semestral
04
R$ 16,72
19
Avental
Un
02
Semestral
04
R$ 17,50
 EQUIPAMENTO DE JARDINAGEM - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
  EQUIPAMENTO DE JARDINAGEM
EQUIPAMENTOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS JARDINS – COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
Item
DESCRIÇÃO
QTD.POR ANO
Valor Unitário Máximo
Aceitável
1
Carrinho de mão (pneu com câmara)
2
R$ 179,66
2
Cavadeira articulada com cabo
1
R$ 51,33
3
Cavadeira reta com cabo
1
R$ 51,66
4
Enxada com cabo (tamanho médio)
1
R$ 36,66
5
Enxadão com cabo (tamanho médio)
1
R$ 50,33
6
Enxadinha com sacho duplo
1
R$ 33,14
7
Facão (médio)
2
R$ 34,60
8
Serrote De Poda Para Galhos Com Serra Curva
1
R$ 50,54
9
Conjunto 3 Tesouras  para  Poda, jardinagem
1
R$ 49,30
10
Motopodador à Gasolina C/ Extensor
1
R$ 1.405,00
11
Lima P/ Amolar Enchada C/ Cabo 8
2
R$ 14,30
12
Pá de bico com cabo
2
R$ 27,33
13
Regador de plástico, tipo bico com chuveiro com alça inteira e capacidade para 10 litros
2
R$ 15,62

14
Tesourão para galho
1
R$ 76,33
15
Tesourão para grama
1
R$ 30,02
16
Vanga (pá reta para transplantes)
1
R$ 43,66
3.4.  Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível
identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será
exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.
4.    DO  CREDENCIAMENTO
4.1.  O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma
eletrônica.
4.2.  O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital
conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.  O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.  O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances,
inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação
por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É  de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela
informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.    DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1.  Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular
no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018:
5.1.1. Para oitem 6, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006.
5.1.2.  Para o grupo único (formados pelos itens 1 e 5), a participação será ampla para todos os licitantes.  
5.2.  Não poderão participar desta licitação:
5.2.1.  Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
5.2.2.  Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.3. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas
esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº.
151.567/RJ);
5.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
5.2.5. Empresa que tenham sido penalizadas com impedimentos de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002
5.2.6. Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de
membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;
5.2.7. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em
liquidação.
5.3.  Como condição para participação no Pregão,a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus
arts. 42 a 49;
5.3.1.1. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de
o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.3.1.2. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de
aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso
III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta  com a
descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de
envio dessa documentação.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados
constantes dos sistemas.

6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e
trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de
negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos
de negociação e julgamento da proposta.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso
público após o encerramento do envio de lances.
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1. Valor unitário e total do grupo e item;
7.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.
7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
7.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam
direta ou indiretamente, conforme ANEXO V do TR.
7.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste
Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
8.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5. Iniciada a etapa  competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu
recebimento e do valor consignado no registro.
8.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total unitário do item.
8.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta
que cobrir a melhor oferta deverá ser1% (um por cento).
8.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3)
segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
8.10. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico omodo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com
prorrogações.
8.11. A etapa de lances da sessão públicaterá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos
últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
8.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados
nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
8.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
8.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir
oreinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
8.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.17. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a
recepção dos lances.
8.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente
decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.19. O Critério de julgamento adotado será omenor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
8.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a
verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno
porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim
de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
8.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta
ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
8.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da
primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

8.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes
microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito,
no prazo estabelecido no subitem anterior.
8.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens
anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente
entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
8.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não
seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.28. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a
preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
8.28.1. no país;
8.28.2. por empresas brasileiras;
8.28.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
8.28.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que
atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
8.29. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado
o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
8.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.30.2. O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação
realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
8.31. Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
9.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em
relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º
10.024/2019.
9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que
apresentar preço manifestamente inexequível.
9.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e
salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem
a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.3. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma
seguinte:
9.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
9.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
9.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
9.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
9.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
9.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata
compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
9.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os
indícios que fundamentam a suspeita.
9.7. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente
poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.8. O  pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital  complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de2
(duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
9.8.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente
aceita pelo Pregoeiro.
9.8.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo,
tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o
caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.10. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
9.11. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a
obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.11.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.12. No grupo não exclusivo para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à
subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina
antes estabelecida, se for o caso.
9.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.  

10. DA HABILITAÇÃO              
10.1. Como condição prévia ao exame  da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o
eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação,
mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF; 
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 
10.2. Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio
majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de
contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 
10.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
10.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à
habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
10.4.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo
Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.4.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o
licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
10.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial,
exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.Habilitação jurídica:
10.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.6.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução
CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.6.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal,
filial ou agência;
10.6.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação
dos seus administradores;
10.6.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou
inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.6.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.6.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.7.Qualificação Técnica
10.7.1. Apresentar um ou maisatestado(s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, lavrado e assinado por
servidor/funcionário competente, que comprove ter a licitante prestado serviço compatível com o objeto do grupo a que tenha sido classificada como melhor proposta.
10.8.Qualificação  Econômico-Financeira
10.8.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.  
10.8.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira
da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses
da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade.
10.8.3. Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a.  publicados em Diário Oficial; ou
b.  publicados em jornal de grande circulação; ou
c.  por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
d.  por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de
Abertura e de Encerramento;
10.8.4. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos
Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__ 
         PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_________________ 
         PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 
LC = __ATIVO CIRCULANTE_ 
           PASSIVO CIRCULANTE
a.  As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
b.  A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá
possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c.  Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
d.  As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;

e.  As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do
Balanço de Abertura.
10.9.Regularidade fiscal e trabalhista:
10.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.9.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais,
contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
10.9.3. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de
alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor,
comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante
apresentação de justificativa.
10.11. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste
Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de
pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a
continuidade da mesma.
10.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o
estabelecido neste Edital.
10.14. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação
cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além
da aplicação das sanções cabíveis.
10.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1. A proposta final do licitante deverá ser encaminhada no prazo de02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
11.1.1.  Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais
rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
11.1.2. Número do Pregão, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone, e-mail, banco, número da conta e a respectiva agência
onde o licitante deseja receber seus créditos. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota Fiscal emitida por ocasião do pagamento do  objeto
contratado; 
11.1.3.  Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Termo de Referência. Todas as especificações do objeto contidas na
proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada; 
11.1.4.  Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº
8.666/93).
11.1.4.1. Nos preços cotados deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas
diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da licitação;
11.1.5. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores
expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
11.1.6. Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/1995; 
11.1.7.  Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega; 
11.1.8.  Omisso o (a) Pregoeiro (a) quanto à estipulação do prazo citado nosubitem 11.1 fica o licitante declarado vencedor obrigado a apresentar a proposta atualizada
noprazo máximo de 02 (duas) horas.
12. DOS RECURSOS
12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o
caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra
qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
12.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o
recurso, fundamentadamente.
12.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
12.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
12.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais
licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do
prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão
pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento
equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos
imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2. A convocação feita por e-mail  dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais
atualizados.
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente,
após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
15. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de
Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.2. A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do disposto no subitem 2.6. deste Edital.
15.3. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado
pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
15.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do
licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
15.4.1. Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na
sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº
8.666, de 1993.
16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
16.1. O adjudicatário terá o prazo de 5  (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento
equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste
Edital.
16.1.1. A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do subitem 2.6. do Edital.
16.1.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
16.1.3. Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito
do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público.
16.2. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida  a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser
mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
16.3. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de
preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a
ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação,
assinar o contrato ou a ata de registro de preços.
17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.
18.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.
19. DO PAGAMENTO
19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência.
20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1. As sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência.
21. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
21.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
21.2. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
21.3. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última
proposta individual apresentada durante a fase competitiva.

21.4. Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não
assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.
22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
22.1. Até03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderáimpugnar este Edital.
22.2. A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br.
22.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados
da data de recebimento da impugnação.
22.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
22.5. Ospedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro,até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para
abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
22.6. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios
formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
22.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, exceto quando as alterações, inquestionavelmente, não afetarem a
formulação das propostas.
22.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
22.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.
23.  DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO
23.1.   Fundado no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a administração se reserva o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato
superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado
em Parecer escrito e devidamente fundamentado.
23.2.  Em qualquer fase do desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
23.3.  Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de Revogação ou Anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da
prova exclusivamente ao licitante/contratado.
24.  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1.  A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das Propostas, o TJAC se necessário poderá modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder à
divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.
24.2.  É facultado ao(à) Pregoeiro(a) e à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer
dúvidas ou a fundamentar decisões.
24.3. O(A) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade
dos trabalhos, na Ata circunstanciada da Sessão.
24.4. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os
princípios da isonomia e do interesse público.
24.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.6. São partes indissociáveis deste Edital os Anexos relacionados no subitem 2.5 deste ato convocatório, aplicando-se suas disposições, ainda que inexistente
qualquer remissão neste instrumento convocatório.
24.7. Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002,
Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000,10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se,
subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.
24.8. Nos casos de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada, afigurar-se-á possível, a continuidade da contratação pela empresa que suceder as obrigações
estabelecidas no contrato firmado, se atendidos, cumulativamente: 
a.  O cumprimento dos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação e; 
b.  A manutenção das condições do contrato original.
24.9.  Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre com exclusão de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
Desembargador Francisco Djalma
Presidente
(assiantura eletrônica)
___________________________________________________________________________________
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO:
1.1. Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de copeiragem e jardinagem, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, onde
funcionam as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e
Feijó, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por um período de 12 (doze) meses.

2. DA JUSTIFICATIVA:
2.1. Estes serviços que se pretende contratar têm características complementares e acessórias aos assuntos que constituem a área de competência legal do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre.
2.2. O TJAC não dispõe em seu quadro de pessoal, servidores para suprir a demanda extraordinária de atividades envolvidas para esse fim o qual que se pretende-se
contratar, portanto, faz-se necessária  a  de serviço considerado como atividade-fim.
2.3. Dessa forma, o objetivo da contratação é garantir o bom funcionamento das atividades fins do Tribunal, no sentido de assegurar o cumprimento de sua missão
institucional.
2.4. Escolha da Modalidade:  Tendo em vista que os bens a serem adquiridos enquadram-se como bens comuns, a Administração deve utilizar oPREGÃO
ELETRÔNICO, pelo modo de disputa no sistemaABERTOcomo modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs
10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, e  10.024/2019. Decreto Estadual nº 4.767/2019 e a IN SLTI/MPOG nº 05/2017.
2.5. Registro de Preço:Optou-se pelo registro de preço em virtude das demandas constantes dos bens e dos serviços. Ressalta-se, ainda, que pela natureza do objeto,
não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
2.6. Agrupamento de Itens:O objeto deste Termo será licitado por agrupamento de itens, com a finalidade de adquirir/contratar produtos/serviços de um mesmo
fabricante, a fim de  evitar problemas de compatibilidade, conforme entendimento do TCU: a) Outro argumento utilizado foi evitar a ampliação do número de
fornecedores, com vistas a preservar o  máximo possível a rotina das unidades, que são afetadas por eventuais descompassos no fornecimento dos produtos por
diferentes fornecedores (p.26, peça 20). Nessa linha, acrescento que, de fato, lidar com um único fornecedor diminui o custo administrativo de gerenciamento de todo o
processo de contratação: fornecimento, vida útil do móvel e garantias dos produtos. O aumento da eficiência administrativa do setor público passa pela otimização do
gerenciamento de seus contratos de fornecimento. Essa eficiência administrativa também é de estatura constitucional e deve ser buscada pela administração pública;
b) Cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens,
desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si" (acórdão 5.260/2011-1ª Câmara). Aplica-se tal assertiva ao
procedimento ora inquinado.(Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário).
2.7. A eleição de postos de trabalho se deve às especificidades das demandas administrativas que motivam a contratação. Em outros termos, não há como quantificar os
serviços previamente com o acerto necessário para viabilizar a adequada execução contratual. Pelo menos com a antecedência da duração de um contrato da espécie;
2.8. Os serviços que  se serão realizados, em tese, poderiam ser previamente definidos. Contudo, como o próprio objeto da licitação demonstra, busca-se atender a
demandas de natureza permanente, porém imprevisíveis e sazonais, sobretudo as que surgem de uma hora para outra e exigem pronto atendimento, tornando-se difícil
de se determinar quantitativa e previamente o volume de serviços;
2.9. Não obstante o que relatado nas linhas precedentes, é de se registrar que a sistemática de se remunerar pela produção (Acordo de Nível de Serviço) ainda é
incipiente no âmbito da Administração Pública.
2.10. Observamos que nem mesmo o  Tribunal de Contas da União aplica integralmente os critérios estabelecidos no referido normativo, pois em recente
contratação de serviços de recepção, copeiragem, jardinagem, limpeza, conservação e higienização e de manutenção predial (Pregão Eletrônico Nº 07/2014) foi
utilizado o critério de postos de serviços;
2.11. É possível que doravante, com a melhor compreensão do assunto, e seguindo-se a experiência deste Poder e de outros órgãos, consigamos evoluir para, se for o
caso, melhor atender às recomendações normativas e das Unidades de controle:
2.11.1. Copeiragem: Existe demanda permanente desses serviços, notadamente em face a feitura de café e chás e, lavagem de louça para todas as unidades nos prédios
deste Tribunal de Justiça, bem como nas Sessões de Julgamento deste Poder. O funcionamento do serviço de copeiragem é fundamental para que não haja paralisação
ou retardamento das Unidades Jurisdicionais e Administrativas e de outros eventos que demandam, para seu bom funcionamento, a prestação dos serviços objeto deste
documento, garantindo-se que as atividades fluam sem interrupções ou retardos.
2.11.1.1. Os serviços de copeiragem são, portanto, uma necessidade continuada para o bom funcionamento do Poder Judiciário do Estado do Acre, sendo recomendada
sua execução indireta, por ser mais conveniente e possibilitar economia em comparação ao custo de quadro próprio. A opção pela contratação de tais serviços reduz os
riscos jurídicos, bem como fomenta a evolução qualitativa das atividades desempenhadas, trazendo maior vantajosidade à Administração.
2.11.2. Jardineiro:  Os serviços de jardinagem, correspondentes à manutenção de jardins internos e externos, vasos e plantas naturais, inclusive as de natureza
ornamentais, incluindo o fornecimento de todas as ferramentas, utensílios e insumos adequados à execução dos serviços.
3. DO DETALHAMENTO DO OBJETO:
GRUPO I - SERVIÇO DE COPEIRAGEM
ITEMCOMARCA
UNIDQTDE INSTITUCIONALQTDE PARA ADESÃO
01
CRUZEIRO DO SULPOSTO02
04
02
MÂNCIO LIMA
POSTO01
02
03
RODRIGUES ALVESPOSTO01
02
04
TARAUACÁ
POSTO01
02
05
FEIJÓ
POSTO01
01
  GRUPO II -  SERVIÇO DE JARDINAGEM
ITEMCOMARCA
UNIDQTDE INSTITUCIONALQTDE PARA ADESÃO
06
CRUZEIRO DO SULPOSTO01
02
4. DOS MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS:

4.1. Atentando-se para o fato de que é dever da contratada manter os ambientes internos e externos e os móveis em condições permanentes de utilização, entendendo-se
como tal também a  manutenção de lugar salubre e agradável nos ambientes, ela fornecerá todos os materiais necessários à realização dos serviços objeto deste
documento.
4.2. Baseando-se em contratações precedentes, a relação mínima de materiais para execução dos serviços, consta no ANEXO IV,  que se julga razoavelmente suficiente
para atender, mensalmente, os serviços requeridos pela Administração. Tal estimativa se destina a orientar os licitantes na composição de seus custos.
4.3. Registrar que o foco da fiscalização contratual será a qualidade dos serviços prestados pela contratada, sempre orientando-se pelas exigências, características
básicas dos serviços e obrigações da contratada.
4.4. Todos os materiais utilizados na prestação dos serviços deverão obedecer aos critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes.
4.5. Os serviços e materiais especificados neste documento não excluem outros que porventura se façam necessários à boa execução dos serviços, a cargo da contratada.
4.6. A responsabilidade pela guarda e manuseio dos materiais a serem utilizados na prestação dos serviços ficará a cargo da empresa contratada.
4.7. À contratada cabe o transporte, entrega e distribuição dos materiais nas dependências dos prédios deste Tribunal de Justiça, indicados no ANEXO IV  deste
documento, sendo previamente estabelecidos pela fiscalização os locais onde os mesmos serão armazenados.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
5.1. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços;
5.2. Empregar nos serviços profissionais que apresentem boa conduta, qualificação técnica adequada, formação e experiência mínima exigida;
5.3. Apresentar relação nominal de seus empregados vinculados a este contrato, bem como as possíveis substituições, mencionando os respectivos endereços
residenciais e locais de trabalho. Qualquer alteração deverá ser comunicada ao gestor do contrato;
5.4. Manter disciplina nos locais dos serviços, devendo substituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado cuja conduta seja
considerada inconveniente pela Administração;
5.5. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-o através de crachás com fotografia recente e provendo-o dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s;
5.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração;
5.7. Atender os seus empregados acidentados ou com mal súbito por meio de seus próprios recursos;
5.8. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Administração;
5.9. Controlar diariamente a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal e, apresentá-la à Administração juntamente com as formalizações de pagamento;
5.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal;
5.11. Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços;
5.12. Pagar até o 5º dia útil do mês subsequente os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados e recolher no prazo legal os encargos correspondentes,
devendo exibir, mensalmente, as respectivas comprovações;
5.13. O pagamento dos salários dos empregados pela empresa contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a
possibilitar a conferência do pagamento por parte do Tribunal;
5.14. Autorizar o Contratante a fazer o desconto (parcial ou integral) na fatura ou nota fiscal dos valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas,
previdenciárias e pagamento direto aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização,
sem prejuízo das sanções cabíveis;
5.15. Em não havendo autorização, o autorizador da despesa poderá, subsidiariamente, autorizar (parcial ou integral) a retenção ou efetuar o pagamento a  fim de
preservar os direitos trabalharistas e previdenciários, sem prejuízo das sanções cabíveis à contratada;
5.16. Dispor de quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço,
demissão e outros;
5.17. Elaborar e enviar ao gestor do contrato planilha mensal, com os seguintes dados: nome completo do empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados,
horas extras trabalhadas, férias, licenças, faltas, ocorrências;
5.18. Responsabilizar-se por danos e avarias que venham a ser causados por seus empregados ou prepostos a terceiros ou ao TJAC, não excluindo ou reduzindo sua
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;
5.19. Facilitar a fiscalização procedida pelo TJAC;
5.20. Manter preposto aceito pela Administração no local de prestação dos serviços, a quem competirá dar encaminhamento a todas as demandas relativas ao contrato;
5.21. Comunicar ao fiscal as substituições dos empregados vinculados ao contrato;
5.22. Não transferir a terceiros a obrigação do objeto, nem subcontratar;
5.23. Pagar as taxas, impostos, encargos sociais e outros ônus que venham a incidir sobre o objeto da contratação, bem como as multas que por força de dispositivo
legal ou contratual lhe sejam aplicadas;
5.24. Manter as condições de habilitação ao certame licitatório durante o prazo de vigência do contrato;
5.25. Manter quadro de pessoal técnico qualificado para a realização dos serviços;
5.26. Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, como também aquelas referentes à segurança e a medicina do trabalho;
2.27. Pagar aos profissionais, adicional de remuneração, caso haja atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, observando-se a
especificidade da atividade desenvolvida;
5.28. Acatar as alterações de horários dos postos de trabalho conforme as necessidades de serviço do TJAC, desde que não seja ultrapassada a quantidade de horas
semanal ou mensal do posto de trabalho;
5.29. Apresentar, no ato de assinatura do contrato, original e entregar cópia(s) da(s) apólice(s) de seguro contra acidentes em favor dos seus empregados, mantendo-a(s)
em vigor durante o período de vigência do contrato;
5.30. No primeiro mês de prestação dos serviços, deverá apresentar a seguinte documentação, devidamente autenticada:
5.31. Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, formação, horário do posto de trabalho, RG e CPF;
5.32. CTPS, devidamente anotadas pela Contratada, dos empregados vinculados a este contrato;
5.33. Exames médicos admissionais dos empregados do Contratada que prestarão os serviços.
5.34. No último mês de prestação dos serviços (extinção ou rescisão do contrato), apresentar cópias autenticadas em cartório - ou cópias simples acompanhadas de
originais para conferência pelo servidor que as receber – da seguinte documentação adicional:

5.35. Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados utilizados na prestação dos serviços contratados, devidamente homologados, quando exigível pelo
sindicato da categoria;
5.36. Guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS;
5.37. Extratos de depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido.
5.38. Enviar ao gestor do contrato, mensalmente:
5.39. Cópias da folha de ponto dos empregados que prestarão serviço;
5.40. Comprovantes de pagamento dos salários, vales-transportes e auxílio-alimentação dos empregados;
5.41. Comprovantes dos recolhimentos do FGTS por meio dos seguintes documentos:
5.42. Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);
5.43. Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante
emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet;
5.44. Cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);
5.45. Cópia da Relação de Tomadores/Obras (RET).
5.46. Comprovantes dos recolhimentos das contribuições ao INSS/Previdência por meio de:
5.47. Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);
5.48. Cópia do Comprovante de Declaração à Previdência;
5.49. Cópia da Guia da Previdência Social (GPS) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido
quando recolhimento for efetuado pela Internet;
5.50. Cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);
5.51. Descontar do faturamento mensal o valor correspondente a faltas do pessoal vinculado a este contrato, quanto não promovida a substituição em tempo hábil. Tal
medida não isenta a contratada de eventual penalidade prevista no contrato.
6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
6.1. Acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato, por meio de 01 (um) gestor e 01 (um) fiscal para executar o acompanhamento e a fiscalização do contrato a ser
firmado, em conformidade com suas competências e demais disposições legais especialmente designado para esse fim, nomeada por Termo ou Portaria;
6.2. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta Contratação, solicitando à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento
dos serviços;
6.3. Notificar a CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
6.4. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com o
contrato, para que sejam tomadas as providências com relação a quaisquer irregularidades;
6.5. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados
da CONTRATADA aos locais onde serão prestados os serviços, observadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas;
6.6. Atestar os serviços prestados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da fatura para as devidas conferências e atesto, desde que não haja
fato impeditivo para o qual, de alguma forma, tenha concorrido a CONTRATADA.
6.7. Efetuar o pagamento mediante crédito em conta corrente, por intermédio de ordem bancária;
6.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
6.9. Relacionar-se com a Contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela credenciada;
6.10. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
6.11. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada;
6.12. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa Contratada;
7. DAS RETENÇÕES DE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E OUTROS:
7.1. DA ABERTURA DA CONTA VINCULADA:
7.1.1. A contratante oficiará ao banco para abertura da conta depósito vinculada em nome da empresa no prazo de dez dias úteis, contado da assinatura do contrato.
7.1.2. A contratada deverá entregar ao TJAC a documentação necessária para abertura da conta no prazo de 20 dias, a contar da assinatura do contrato, e assinar o termo
específico que permita o acesso aos saldos e extratos, bem como vincule a movimentação dos valores à autorização da contratante.
7.1.3. O banco procederá à abertura da conta depósito vinculada e oficiará à contratante a esse respeito, conforme Acordo de Cooperação firmado entre o Tribunal de
Justiça do Estado do Acre e o Banco do Brasil (Termo  de Cooperação Técnica nº 011/2014).
7.1.4. O saldo da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação será remunerado pelo índice de correção da poupança pro rata die, conforme definido no
respectivo Termo de Cooperação Técnica. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas retidos por meio da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para
movimentação, deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa. Em caso de cobrança de tarifa bancária para operacionalização da  Conta-
Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, os recursos atinentes a essas despesas serão debitados dos valores depositados.
7.1.5. Não haverá despesas para abertura e manutenção da conta depósito vinculada.
7.2. DAS RETENÇÕES:
7.2.1. Segundo a Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, as provisões deverão ser igual ao
somatório dos valores das seguintes provisões:
a) 13º (décimo terceiro) salário;
b) férias e 1/3 (um terço) constitucional de férias;
c) multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; e
d) encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário.

7.2.2. Os percentuais provisionados serão discriminados conforme tabela a seguir:
ITEM
PERCENTUAIS (%)
13o (décimo terceiro) salário
8,33% (oito vírgula trinta e três por cento)
Férias e 1/3 Constitucional
12,10% (doze vírgula dez por cento)
Multa sobre FGTS e contribuição social sobre o aviso prévio indenizado
e sobre o aviso prévio trabalhado
5,00 % (cinco por cento)
Subtotal
25,43% (vinte e cinco vírgula quarenta e três por cento)
Incidência do Submódulo 2.2 sobre férias, 1/3 (um terço) constitucional
de férias e 13o(décimo terceiro) salário*
7,39%
(sete vírgula trinta e nove por
cento)
7,60%
(sete vírgula seis por cento)
7,82%
(setevírgula
oitenta e dois
por cento)
Total
32,82%  (trinta e dois vírgula
oitenta e dois por cento)
33,03%  (trinta e três vírgula
zero três por cento)
33,25% (trinta
e três vírgula
vinte e cinco
por cento)
* Considerando as alíquotas de contribuição de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) referentes ao grau de risco de acidente do trabalho,
previstas no inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
7.3. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA:
7.3.1. A movimentação dos valores depositados na conta depósito vinculada depende de autorização da contratante.
7.3.2. Durante a execução do contrato, a contratada poderá solicitar autorização da contratante para:
7.3.3. Resgatar os valores relativos às verbas trabalhistas (férias, 1/3 constitucional, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem justa causa), desde que comprove,
documentalmente, tratar-se de empregado alocado nas dependências da contratante e que apresente: no caso de fato ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho
do empregado – comprovante de férias (aviso e recibo) e folha de pagamento de 13º salário:
a.  no caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) (recibo de férias/recisão), observado o disposto no
artigo 477 da CLT, bem como a Portaria nº 1.057/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, e comprovante dos depósitos do INSS/Previdência e do FGTS, este
último acompanhado do comprovante de pagamento da respectiva multa;
b.   no caso de rescisão ou término da vigência do contrato de prestação de serviços, sem dispensa dos empregados –declaração contendo informação de que estes
continuarão prestando serviços à empresa e comprovante de regularidade de depósitos do INSS/Previdência e do FGTS;
7.3.3.1. Movimentar os recursos da conta depósito vinculada diretamente para a conta corrente ou poupança dos empregados, exclusivamente para as verbas trabalhistas
contempladas nas rubricas do subitem 7.3.1, desde que comprove, documentalmente, tratar-se de empregados alocados nas dependências da contratante e que apresente:
a.  no caso de fato ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do empregado – aviso de férias e/ou espelho da folha de pagamento do 13º salário;
b.  no caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e guia de recolhimento com o valor do FGTS e sua
respectiva multa;
7.3.4. A empresa deverá apresentar ao  órgão ou entidade contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da movimentação, o comprovante das
transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.
7.3.5. O pedido da contratada deverá conter, além das documentações, planilha com os valores a serem resgatados ou movimentados da conta vinculada, nas proporções
em que foram retidas para cada empregado durante a vigência do contrato.
7.3.6. Recebido o pedido da empresa, a contratante deverá confirmar se os empregados listados pela contratada efetivamente prestam serviços nas dependências do
órgão, bem como juntar aos autos planilha com os valores das retenções realizadas, respectivas ordens bancárias e extrato da conta depósito vinculada.
7.3.7. Para a liberação dos recursos em  Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação para o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventuais
indenizações trabalhistas aos empregados, decorrentes de situações ocorridas durante a vigência do contrato, a empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade
contratante os documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento.
7.3.8. Após a confirmação da ocorrência da situação que ensejou o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventual indenização trabalhista e a conferência dos
cálculos, o órgão ou entidade contratante expedirá a autorização para a movimentação dos recursos creditados em Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para
movimentação e a encaminhará à Instituição Financeira no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela
empresa.
7.3.9. A contratante  poderá requerer a complementação ou a correção da documentação apresentada pela contratada caso seja constatada alguma irregularidade,
circunstância que interromperá o prazo.
7.3.10. O saldo remanescente dos recursos depositados na Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação será liberado à empresa no momento do
encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos
trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.
7.3.11. Eventual saldo da conta depósito vinculada, no caso em que não houver rescisão do contrato entre a empresa e o empregado, somente será liberado à contratada
se após dois anos do término do contrato o empregado que estava alocado na execução dos serviços não acionar a Justiça do Trabalho.
7.3.12. O saldo deverá ser liberado à medida que ocorrerem os fatos geradores das rubricas contingenciadas.
7.3.13. Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valores da conta vinculada para conta-corrente judicial, a empresa contratada será notificada
para, no prazo de cinco dias úteis, repor o valor bloqueado/transferido junto à conta vinculada.
7.3.14. A ausência de reposição, no prazo estipulado acima, acarretará glosa do valor correspondente na fatura do mês subsequente ao bloqueio/transferência judicial,
sem prejuízo da aplicação de penalidade administrativa.
7.3.15. Não havendo saldo suficiente na fatura indicada no subitem anterior para a recomposição do saldo, deverá a glosa ocorrer nas faturas seguintes, até sua total
quitação.

7.3.16. Cabe à Diretoria de Finanças e  Informações de Custos a gestão da conta depósito vinculada, devendo analisar e conferir os valores das retenções e/ou das
liberações, bem como solicitar extratos e saldos periódicos.
8. DO PAGAMENTO:
8.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça
do Estado do Acre ou a ele provisionados, os quais serão discriminados na respectiva Nota de Empenho.
8.2. O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data final do período de adimplemento da parcela, mediante apresentação da
Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do Contrato, que terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para análise
e aprovação da documentação apresentada pela contratada.
8.3. A contratada deverá encaminhar:
a) a Nota Fiscal e demais documentos através do e-mail: supal@tjac.jus.br
b) o arquivo digital em padrão xml ao  e-mail notafiscal@tjac.jus.br, contendo as informações da Nota Fiscal Eletrônica, sempre que concretizar a prestação dos
serviços e/ou entrega dos materiais a este Tribunal, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.
8.4. Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará
pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
8.5. Poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Acre deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela
contratada.
8.6.  Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a ser
pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:
EM = N x VP x I
Onde:
EM =  Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de
compensação financeira, assim apurado:
I = (TX/100) / 365
TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
8.7. O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da Contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos
prejuízos causados.
8.8. O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o produto/serviço não estar de acordo com as especificações
apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis.
8.9. Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá a ela apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de prestação dos serviços de
modo que os tributos incidentes sobre a operação de venda dos mesmos sejam recolhidos naquela modalidade.
8.10. O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido –
CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
8.11. Todos os atos inerentes ao presente processo obedecerão às regras concernentes ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI do CONTRATANTE.
9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
9.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
9.1.1.Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde
que não caiba a aplicação de snção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
9.1.2.Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o
décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese,
inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)  multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do
certame, tais como:
I - Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II - Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III - Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV - Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria;
V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação;
VI - Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato;
VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;
IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços;
X - Apresentar comportamento inidôneo;
XI - Cometer fraude fiscal;
XII - Fazer declaração falsa.
XIII - Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo;

XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
9.1.3.Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo
de até dois anos.
9.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco
anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do
prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar
documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do
contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
91.1.4.1.  As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não
honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
9.1.4.2.As sanções serão registradas e publicadas no Sicaf.
9.1.5.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que aCONTRATADA ressarcir oCONTRATANTE pelos
prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
9.2. OCONTRATANTE  não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla
penalização daCONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
9.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
                                         TABELA 1
GRAUCORRESPONDÊNCIA
1
 2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.
2
 3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.
3
 15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.
4
 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho
                                                                           TABELA 2
ITEMDESCRIÇÃO
GRAU
   1Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
 4
   2Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.
 4
   3Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.
 4
   4Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.
 2
   5Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento. 1
   6Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços  ou da nota de empenho. 2
   7Não retirar a nota de empenho.
 3
   8Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR
  3
9.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras
medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa àCONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e,
subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
9.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano
causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
9.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
9.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à
autoridade superior para análise, em igual prazo.
9.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 9.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no
prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
9.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior
ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
910. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de
perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
9.11.  Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
9.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.
10. DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

10.1. A fiscalização da contratação será exercida pelo servidorRasmilda Melo Moura Silva,Supervisor de Regional daDiretoria Regional do Vale do Juruá, o
qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
10.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que
resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-
responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.3. O fiscal do contrato anotará no processo todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
10.4. A gestão do Contrato será exercida pelo Diretoria Regional do Vale do Juruá pelo Diretor Elivaldo Cavalcante Gomes do O.
10.5. O Gestor do Contrato determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade
competente para as providências cabíveis.
10.6. O TJAC se reserva o direito de rejeitar em todo ou em parte a prestação dos serviços em desacordo com as exigências do Edital e do contrato;
10.7. O contrato será nos termos doartigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, a responsabilidade pelagestão desta contratação ficará a cargo da Diretoria Regional
do Vale do Juruá pelo Diretor Elivaldo Cavalcante Gomes do O. e fiscalizado por servidora Rasmilda Melo Moura Silva, bem como pelo titular/ou Diretor de
Secretaria do Foro nas comarcas do interior do Estado, ou outro servidor a ser designado oportunamente pelo recebimento e atesto do documento de cobrança;
10.8. Não obstante a empresa contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o TJAC reserva-se o direito de, sem que de qualquer
forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços contratados;
10.10. As decisões e(ou) providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deste contrato deverão ser levadas, por escrito, ao conhecimento do Diretor Regional
do Alto Acre, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes e necessárias a cada  caso;
10.11. As ocorrências de desempenho  ou comportamento insatisfatório, irregularidades, falhas, insuficiências, erros e omissões constatadas pelo gestor serão
registrados e comunicados, por escrito, à Contratada, fixando-se prazo para correção;
10.12. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais da contratação, exigir-se-ão, da CONTRATADA:
10.12.1. No 1º (primeiro) mês da prestação dos serviços e na ocorrência de substituição de empregado, a apresentação da seguinte documentação:
10.12.1.1. Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF), com indicação do Preposto e do Encarregado responsável pela execução dos serviços;
10.12.1.2. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos, do Preposto e do Encarregado responsável pela execução dos
serviços, devidamente assinada pela CONTRATADA;
10.12.1.3. Exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os serviços.
10.13. Durante a execução do Contrato, sempre que solicitado, a entrega dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade dos
mesmos no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF:
10.13.1. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União e junto à Seguridade Social (CONJUNTA);
10.13.2. Certidão que comprove a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio sede do Contratado (CND-ESTADUAL);
10.13.3. Certidão que comprove a regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio sede do Contratado (CND-MUNICIPAL);
10.13.4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF (FGTS-CRF);
10.13.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
10.14. Durante a execução do Contrato, sempre que solicitado, a entrega dos seguintes documentos:
10.14.1. Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério do CONTRATANTE;
10.14.2. Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o CONTRATANTE;
10.14.3. Cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos
bancários;
10.14.4. Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção
ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado;
10.14.5. Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.
10.15. Quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato, a entrega dos seguintes
documentos:
10.15.1. Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
10.15.2. Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
10.15.3. Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;
10.15.4. Exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
10.16. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os gestores dos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão
de obra deverão oficiar ao Ministério da Previdência Social e à Receita Federal do Brasil – RFB;
10.17. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os gestores de contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de
obra deverão oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego;
10.18. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela CONTRATADA poderá dar ensejo à rescisão contratual,
sem prejuízo das demais sanções;
10.19. O CONTRATANTE poderá conceder um prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de
rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação;
10.20. Ao término ou rescisão contratual de empregados alocados na prestação de serviços objeto deste Termo de Referência, o fiscal verificará o pagamento pela
CONTRATADA das verbas rescisórias ou a comprovação de que os mesmos foram realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a
interrupção do contrato de trabalho;
10.21. Até que a CONTRATADA comprove o disposto no subitem anterior, o CONTRATANTE deverá reter a garantia prestada e os valores das faturas
correspondentes a 01 (um) mês de serviços, podendo utilizá-los para o pagamento direto aos trabalhadores no caso de a empresa não efetuar os pagamentos em até 02
(dois) meses do encerramento da vigência contratual
10.22. Integra o presente Edital a minuta do Contrato que deverá ser assinada eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos
contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.

10.23. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do Contrato, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.
10.24. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do Contrato, como forma de se
implementar a assinatura eletrônica.
11. DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:
11.1. Este  contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse do contratante, com a apresentação das devidas
justificativas.
12. DO PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
12.1. A(s) contratada(s) deverá(ão) iniciar a execução do serviço até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento da ordem de serviço.
13. DA VIGÊNCIA E DE EFICÁCIA
13.1. O prazo de vigência deste contrato será de12 (doze) meses, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.
13.2. A critério do CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, este contrato pode ser prorrogado, mediante termo aditivo,até o limite de 60 (sessenta)
meses.
13.2.1. A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade, para a Administração, das condições e dos preços contratados,
nos termos do inciso II do art. 57 da Lei no 8.666/93.
14. DA REPACTUAÇÃO, DO REAJUSTE E  DO REEQULÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
14.1. Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitado pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado
na forma apresentada no subitem que se seguirá, o valor consignado neste Termo de Contrato será repactuado, competindo à CONTRATADA justificar e comprovar a
variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n°
9.507/2018 e suas alterações.
14.2. De acordo com os artigos 53 a 61 da IN 05/2017, a repactuação e os reajustes deverão observar os seguintes critérios:
14.3. O ato convocatório e o contrato de serviço continuado deverão indicar o critério de reajustamento de preços, que deverá ser sob a forma de reajuste em sentido
estrito, com a previsão de índices específicos ou setoriais, ou por repactuação, pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos.
14.4. A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir.
14.5. A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade disposta no Item 14.2.1, e que vier a ocorrer durante a vigência do
contrato, é direito do contratado e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, conforme estabelece o inciso XXI do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.
14.6. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação,
podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos
decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.
14.7. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantos quanto forem os
Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas na contratação.
14.8. A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos
da mão de obra decorrente desses instrumentos.
14.9. O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:
I - da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o
custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou
II - da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta quando a variação dos custos for
decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.
14.10. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da
planilha de custos e formação de preços ou do novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de
custos objeto da repactuação.
14.11. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de
instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
14.12. Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de custso decorrente do mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo
contratado do aumento dos custos, considerando-se:
a) os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração;
b) as particularidades do contrato em vigência;
c) a nova planilha com variação dos custos apresentada;
d) indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referências, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
e) a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.
14.13. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de
variação dos custos.
14.14. As repactuações serão formalizadas por meio de termo aditivo, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
14.15. O prazo referido no intem 14.9 ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a
comprovação da variação dos custos.
14.16. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada.
14.17. As repactuações a que o contratado fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogações
contratual ou com o encerramento do contrato.
14.18. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:

a) A partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repacutação;
b) Em data futura, desde que acordada entre as partesm sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
c) Em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na
forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento
devido, assim como para a contagem da anulidade em repactuações futuras;
14.19. Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.
14.20. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manunteção do equilíbrio econômico dos contratos com base no
disposto no art. 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.
14.21. A empresa por ventura contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a
empresa anteriormente contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação, conforme determina o art. 24, inciso XI da Lei nº 8.666, de
1993.
15. DOS CASOS OMISSOS:
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas
federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor - e
normas e princípios gerais dos contratos.
16. DO VALOR ESTIMADO:
16.1. O valor máximo aceitável, conforme Mapa de Preços constante do processo administrativo (evento 0844852), elaborado com base em orçamentos recebidos de
empresas especializadas, em pesquisas de mercado e em sites especializados.
17.  DOS ANEXOS
ANEXO 01 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO - ABERTURA DE CONTA VINCULADA
Autorizamos, para todos os fins de direito, que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre proceda à retenção e ao recolhimento dos valores mensais das verbas
provisionais (relativas ao 13º salário, férias, adicional de férias, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, incidência dos encargos previdenciários e FGTS
sobre férias, adicional de férias e 13º salário, e percentual de lucro incidente sobre os encargos retidos, nos termos do artigo 4º da resolução CNJ nº 169/2013),
para fins de liberação posterior, à medida da comprovação da respectiva exigibilidade por parte desta empresa contratada.
Autorizamos, ainda, o preposto indicado pela administração do TJAC solicitar os saldos e a movimentação de tal conta, para fins de gestão da execução do
contrato em tela.
-Local e Data, ______ de 2020.
______________________________________
(Razão Social da Empresa - Responsável legal)
ANEXO 02- TERMO DE AUTORIZAÇÃO - RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS DIRETOS - FGTS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Autorizamos, para todos os fins de direito, que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre proceda à retenção mensal e ao depósito direto, nas respectivas
CONTAS VINCULADAS de cada terceirizado, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como dos valores referentes à
contribuição previdenciária, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte desta empresa contratada, até o momento da regularização.
Local e data, ______ de 2020.
 ______________________________________
(Razão Social da Empresa - Responsável legal)
ANEXO 03 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO - RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS DIRETOS - DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS
Autorizamos, expressa e previamente, para todos os fins de direito, que a Administração do TJAC proceda à retenção e ao depósito direto, nas respectivas
contas bancárias dos empregados terceirizados, de valores relativos à remuneração e demais verbas trabalhistas, sempre que haja falha ou descumprimento
de tais obrigações por parte desta empresa contratada, até posterior regularização.
Local e data, ______ de 2020.
 ______________________________________
(Razão Social da Empresa - Responsável legal)

ANEXO 04 - DOS MATERIAIS POR GRUPO
GRUPO I - MATERIAL PARA COPEIRAGEM
                                           MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
ItemDescrição do Produto
UndQtde EstimadaPeriodicidadeQtde Anual
01Detergente líquido de 500ml
Und12
Mensal
144
02Limpa alumínio líquido de 500ml
Und04
Mensal
48
03Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g
Und04
Mensal
48
04Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mmUnd24
Mensal
288
05Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)
Pct04
Mensal
48
06Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml
Und04
Mensal
48
07Água Sanitaria
Und02
Mensal
24
08Desinfetante
Und02
Mensal
24
09Luva de Borracha para limpeza
Par02
Mensal
24
10Pano de chão
Und04
Mensal
48
11Sabão em pó
Kg02
Mensal
24
12Saco para lixo de 30 litros (pacote com 5 unidades)
Pc10
Mensal
120
13Saco para lixo de 100 litros (pacote com 10 unidades)
Pc10
Mensal
120
14Pano de prato
Und5
Bimestral
30
15Escova para lavra garrafa
Und02
Trimestral
08
16Saco de coar café
Und02
Trimestral
08
17Vasoura
Und02
Bimestral
12
18Rodo
Und02
Semestral
04
19Avental
Un04
Semestral
08
                                               MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE MÂNCIO LIMA
ItemDescrição do Produto
UndQtde EstimadaPeriodicidadeQtde Anual
01Detergente líquido de 500ml
Und06
Mensal
72
02Limpa alumínio líquido de 500ml
Und05
Mensal
60
03Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g
Und05
Mensal
60
04Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mmUnd10
Mensal
120
05Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)
Pct02
Mensal
24
06Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml
Und05
Mensal
60
07Água Sanitaria
Und05
Mensal
60
08Desinfetante
Und05
Mensal
60
09Luva de Borracha para limpeza
Par02
Mensal
24
10Pano de chão
Und03
Mensal
36
11Sabão em pó
Kg02
Mensal
24
12Saco para lixo de 30 litros (pacote com 5 unidades)
Pc20
Mensal
240
13Saco para lixo de 100 litros (pacote com 10 unidades)
Pc20
Mensal
240

14Pano de prato
Und3
Bimestral
18
15Escova para lavra garrafa
Und02
Trimestral
08
16Saco de coar café
Und02
Trimestral
24
17Vasoura
Und01
Bimestral
06
18Rodo
Und01
Semestral
04
19Avental
Un02
Semestral
04
                                            MATERIAL PARA COPEIRAGEM – RODRIGUES RODRIGUES ALVES
ItemDescrição do Produto
UndQtde EstimadaPeriodicidadeQtde Anual
01Detergente líquido de 500ml
Und03
Mensal
36
02Limpa alumínio líquido de 500ml
Und03
Mensal
36
03Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g
Und03
Mensal
36
04Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mmUnd05
Mensal
60
05Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)
Pct01
Mensal
12
06Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml
Und02
Mensal
24
07Água Sanitaria
Und03
Mensal
36
08Desinfetante
Und03
Mensal
36
09Luva de Borracha para limpeza
Par01
Mensal
12
10Pano de chão
Und03
Mensal
36
11Sabão em pó
Kg01
Mensal
12
12Saco para lixo de 30 litros (pacote com 5 unidades)
Pc10
Mensal
120
13Saco para lixo de 100 litros (pacote com 10 unidades)
Pc10
Mensal
120
14Pano de prato
Und2
Bimestral
12
15Escova para lavra garrafa
Und03
Trimestral
12
16Saco de coar café
Und02
Trimestral
24
17Vasoura
Und01
Bimestral
06
18Rodo
Und01
Semestral
04
19Avental
Un02
Semestral
04
                                                        MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE TARAUACÁ
ItemDescrição do Produto
UndQtde EstimadaPeriodicidadeQtde Anual
01Detergente líquido de 500ml
Und06
Mensal
72
02Limpa alumínio líquido de 500ml
Und05
Mensal
60
03Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g
Und05
Mensal
60
04Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mmUnd10
Mensal
120
05Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)
Pct02
Mensal
24
06Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml
Und05
Mensal
60
07Água Sanitaria
Und05
Mensal
60
08Desinfetante
Und05
Mensal
60
09Luva de Borracha para limpeza
Par02
Mensal
24
10Pano de chão
Und03
Mensal
36

11Sabão em pó
Kg02
Mensal
24
12Saco para lixo de 30 litros (pacote com 5 unidades)
Pc30
Mensal
240
13Saco para lixo de 100 litros (pacote com 10 unidades)
Pc30
Mensal
240
14Pano de prato
Und3
Bimestral
18
15Escova para lavra garrafa
Und02
Trimestral
08
16Saco de coar café
Und02
Trimestral
24
17Vasoura
Und01
Bimestral
06
18Rodo
Und01
Semestral
04
19Avental
Un02
Semestral
04
                                                          MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE FEIJÓ
ItemDescrição do Produto
UndQtde EstimadaPeriodicidadeQtde Anual
01Detergente líquido de 500ml
Und06
Mensal
72
02Limpa alumínio líquido de 500ml
Und05
Mensal
60
03Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g
Und05
Mensal
60
04Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mmUnd10
Mensal
120
05Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)
Pct02
Mensal
24
06Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml
Und05
Mensal
60
07Água Sanitaria
Und05
Mensal
60
08Desinfetante
Und05
Mensal
60
09Luva de Borracha para limpeza
Par02
Mensal
24
10Pano de chão
Und03
Mensal
36
11Sabão em pó
Kg02
Mensal
24
12Saco para lixo de 30 litros (pacote com 5 unidades)
Pc20
Mensal
240
13Saco para lixo de 100 litros (pacote com 10 unidades)
Pc20
Mensal
240
14Pano de prato
Und3
Bimestral
18
15Escova para lavra garrafa
Und02
Trimestral
08
16Saco de coar café
Und02
Trimestral
24
17Vasoura
Und01
Bimestral
06
18Rodo
Und01
Semestral
04
19Avental
Und02
Semestral
04
GRUPO II - EQUIPAMENTO DE JARDINAGEM
                       EQUIPAMENTO DE JARDINAGEM - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
ITEMDESCRIÇÃO
QTDE ANUAL
1
Carrinho de mão (pneu com câmara)
2
2
Cavadeira articulada com cabo
1
3
Cavadeira reta com cabo
1
4
Enxada com cabo (tamanho médio)
1
5
Enxadão com cabo (tamanho médio)
1
6
Enxadinha com sacho duplo
1

7
Facão (médio)
2
8
Serrote De Poda Para Galhos Com Serra Curva
1
9
Conjunto 3 Tesouras  para  Poda, jardinagem
1
10
Motopodador à Gasolina C/ Extensor
1
11
Lima P/ Amolar Enchada C/ Cabo 8
2
12
Pá de bico com cabo
2
13
Regador de plástico, tipo bico com chuveiro com alça inteira e capacidade para 10 litros2
14
Tesourão para galho
1
15
Tesourão para grama
1
16
Vanga (pá reta para transplantes)
1
ANEXO 05 – MODELO DA PLANILHA DE FORMAÇÃO CUSTO E DE  PREÇOS
Planilha de Custo e Formação de Preço
Empresa: XYZ
Nº Processo nº 0001241-10.2020
Acordo Coletivo nº MTE  - AC ....../2020
Licitação nº ....../2020
Pregão Eletrônico nº ......./2020
Data: ..... /...../2020
Hora
XXh
Discriminação dos Serviços
AData da proposta (dia/mês/ano)
..../..../2020
BMunicípio/UF
Rio Branco - Acre
CAno (Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo)
2019/2019
DNúmero de meses de execução contratual
12 meses
Identificação do Serviço
Tipo de Serviço
Unidade de Medida
Quantidade Total a Contratar (em função da
Unidade de Medida)
Prestação de serviço - 44h (quarenta e quatro horas
semanais).
Posto
MÃO DE OBRA
Mão de Obra Vinculada à Execução Contratual
Dados para composição dos custos referente à mão de obra
Valor (R$)
1Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)
Prestação de serviço XX - 44h (quarenta e quatro
horas semanais).
2Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
3Salário Normativo da Categoria Profissional
1,00
4Categoria Profissional (vinculada à execução contratual)
Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de
Limpeza do Estado do Acre.
5Data-Base da Categoria (dia/mês/ano)
1 de janeiro de 2019
MÓDULO 1 - Composição da Remuneração
1Composição da Remuneração
Valor (R$  )
ASalário-Base
0,00

BAdicional de Periculosidade
30% sobre o salário-base '
0,00
CAdicional de Insalubridade
10%,20%,40% s/ Salário Mínimo OU conforme a CCT
,00
DAdicional Noturno
20% sobre    a hora diurna (considerar SOMENTE o intervalo das 22h às 05h, sem
extensão do adicional após as 05h - CLT art. 59-A §1º)
0,00
EAdicional de Hora Noturna Reduzida
+ 1 hora por dia trabalhado
0,00
FAdicional de Hora Extra no Feriado Trabalhado
100% sobre a hora normal (excluir esse adicional - CLT art. 59-A §1º)
0,00
GOutros: Intervalo Intrajornada (Nota 2)
50% sobre a hora normal (EXCLUIR do Mod. 1, caráter indenizatório- art. 71 § 4º
CLT, INSERI-LO NO MODULO 2.3 "BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS"
0,00
TOTAL
0,00
Módulo 1:   Total
0,00
 MÓDULO 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários.
Submódulo 2.1   -  Décimo Terceiro Salário, Férias e Adicional de Férias
2.113º  Salário, Férias e Adicional de Férias
Valor (R$)
A13º (décimo terceiro) Salário
8,333%
0,00
BFérias e Adicional de Férias
11,111%
0,00
TOTAL
                                    19,444%
0,00
Módulo 2: Total
0,00
BASE DE CÁLCULO PARA O MÓDULO 2.2
MÓDULO 1
0,00
MÓDULO 2.1
0,00
TOTAL
0,00
Submódulo 2.2 – Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) e Outras Contribuições.
2.2GPS, FGTS e outras contribuições.
Valor (R$)
AINSS
20,00%
0,00
BSALÁRIO EDUCAÇÃO
2,50%
0,00
CSAT (+ FAP de 0,5 a 2,0) (VARIAÇÃO: 0,5% a 6%)*
               1,50% (VARIAÇÃO)
0,00
DSESI / SESC
1,50%
0,00
ESENAI / SENAC
1,00%
0,00
FSEBRAE
0,60%
0,00
GINCRA
0,20%
0,00
HFGTS
8,00%
0,00
TOTAL
35,300%
0,00
Submódulo 2.3   -  Benefícios Mensais e Diários
2.3Benefícios Mensais e Diários
            Valor (R$)
ATransporte*
  0,00
BAuxílio Refeição/Alimentação*
0,00
CAuxílio Morte / Funeral*
0,00
DSeguro de Vida
0,00
EPCSMO
0,00
FOutros*
0,00
GOutros*
0,00
TOTAL 
0,00

Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários.
2 Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários.
Valor (R$)
2.113º  Salário, Férias e Adicional de Férias
0,00
2.2GPS, FGTS e outras contribuições.
0,00
2.3Benefícios Mensais e Diários
0,00
              TOTAL
0,00
Módulo 3 - Provisão para Rescisão
3Provisão para Rescisão
          Valor (R$)
AAviso Prévio Indenizado
0,417%
0,00
BIncidência do FGTS sobre Aviso Prévio Indenizado
8,000%
0,00
C  Multa do FGTS e Contribuição Social sobre o Aviso Prévio Indenizado (sobre a
Remuneração)
0,200%
0,00
DAviso Prévio Trabalhado
0,1847%
0,00
EIncidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado
35,300%
0,00
F  Multa do FGTS e  contribuição social sobre o Aviso Prévio Trabalhado (sobre a
Remuneração)
0,007%
0,00
TOTAL
0,00
Base de Cálculo para o Módulo 4
 Módulo 1
0,00
Módulo  2
0,00
Módulo 3
0,00
Total
0,00
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente
Submódulo 4.1 - Ausências Legais
4.1Ausências Legais
         Valor (R$)
AFérias
0,926%
                         0,0
BAusências legais
0,556%
0,00
CLicença paternidade
0,028%
0,00
DAusência por Acidente de trabalho
0,333%
0,00
EAfastamento Maternidade
0,11%
0,00
FOutros (especificar)
0,00%
0,00
TOTAL
0,00
Submódulo 4.2 - Intrajornada
4.2Intrajornada
              Valor (R$
A
Intervalo para repouso ou alimentação (Nota: APLICADO PARA quando o TITULAR
do posto USUFRUIR do descanso intrajornada e o posto de trabalho NÃO PUDER
FICAR DESCOBERTO)
                        0,0
TOTAL
0,00
Quadro-Resumo do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente
4Custo de Reposição do Profissional Ausente
             Valor (R$
4.1Ausências Legais
0,00
4.2Intrajornada
0,00
TOTAL
0,00
TOTAL
0,00
Ó

MÓDULO 5 - INSUMOS DIVERSOS
5Insumos Diversos
              Valor (R$
AUniformes*
0,00
BMateriais*
0,00
CDepreciação de Equipamentos*
0,00
DOutros*
0,00
TOTAL DE INSUMOS DIVERSOS
0,00
BASE DE CÁLCULO PARA O MÓDULO 6
 MÓDULO 1
0,00
MÓDULO 2
0,00
 MÓDULO 3
0,00
MÓDULO 4
0,00
MÓDULO 5
0,00
TOTAL 
0,00
Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro.
6Custos Indiretos, Tributos e Lucro.
              Valor (R$
ACustos Indiretos
1,000%
0,00
BLucro (MT + M6.A)
1,000%
0,00
FATURAMENTO  (MT + M6A + M6B)
CÁLCULO POR DENTRO
0,00
CTributos
8,650
                     0,9135
0,00
C1. Tributos Federais
C1-A  (PIS)  
0,650%
0,00
C1. B  (COFINS)  
3,000%
0,00
C.2 Tributos Estaduais (especificar)
C.3 Tributos Municipais
C3-A (ISS)  
5,000%
0,00
SOMA DOS TRIBUTOS
8,650%
0,00
Total dos Custos Indiretos, Tributos e Lucro
0,00
TOTAL
0,00
Quadro-Resumo do Custo por Empregado
Mão-de-obra Vinculada à Execução Contratual (Valor por Empregado)
             Valor (R$
AMódulo 1 – Composição da Remuneração
0,00
BMódulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários.
0,00
CMódulo 3 - Provisão para Rescisão
0,00
DMódulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente
0,00
EMódulo 5 - Insumos Diversos
0,00
Subtotal (A + B + C + D + E)
0,00
FMódulo 6 – Custos indiretos, tributos e lucro.
0,00
Valor Total por Empregado
0,00
* Os dados contidos na planilha são meramente ilustrativos.
Rio Branco-AC, 06 de outubro de 2020.

Documento assinado eletronicamente porDala Maria Castelo Nogueira,Gerente, em 15/10/2020, às  19:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
___________________________________________________________________________________
ANEXO II
MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão Eletrônico SRP nº __/2020
Processo Administrativo nº 0001241-10.2020.8.01.0000
OTribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, Rio Branco, Estado do
Acre, doravante designadoCONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador  Francisco Djalma, no uso da competência que lhe foi
atribuída regimentalmente, resolve REGISTRAR OS PREÇOS do fornecedor abaixo elencado vencedor do PREGÃO ELETRÔNICOSRP nº XX/2020, pelo modo
de disputa no sistemaABERTO, objetivando à contratação Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de copeiragem e jardinagem, com
fornecimento dos materiais necessários para sua execução, onde funcionam as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente, nas Comarcas de
Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Feijó, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre, por um período de 12 (doze)  meses, conforme especificações e quantidades discriminadas no Termo de Referência do Edital, com o amparo da Lei nº
8.666/93, Lei nº 10.520/2002, Decretos nºs 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019, Decreto Estadual nº 4.767/2019 mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS: Esta Ata de Registro de Preços fundamenta-se:
1.1. NoPregão Eletrônico SRP nº XX/2020  – TJAC,  conforme a Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei Complementar nº 123/2006 e dos Decretos
Federais, 7.892/2013, 9.488/2018 e Decreto Estadual nº 4.767/2019.
1.2. Nos termos propostos pela CONTRATADA que, simultaneamente:
1.1.1.Constem no Processo Administrativo nº 0001241-10.2020.8.01.0000 (TJ/AC);
1.1.2. Não contrariem o interesse público;
1.1.3. Nas demais determinações da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores;
1.1.4. Nos preceitos de direito público, e
1.1.5. Supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do direito privado.
1.2. A  existência de preço registrado não obriga o Tribunal de Justiça a efetuar aquisições unicamente daqueles concorrentes que tiveram seus preços registrados,
ficando-lhe facultada a utilização de licitação específica para a aquisição pretendida, cabendo-lhes, no entanto, a preferência na aquisição em igualdade de condições.
2. DO FORNECEDOR REGISTRADO:A partir da publicação do extrato da Ata, ficam registrados neste Tribunal, observada a ordem de classificação, os preços
do(s) fornecedor(es) a seguir, objetivando o compromisso de prestação de serviço conforme anexo deste Instrumento, nas condições estabelecidas no ato convocatório.
Fornecedor: a empresa....., inscrita no CNPJ sob o nº. ..., sediada na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade/UF, Tel.: ..., representada pelo senhor ..., RG nº. ..., CPF nº ...,
vencedor do item ....
3. DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO: O ajuste com o(s) fornecedor(es) será formalizado pelo TJAC mediante emissão da respectiva Nota de Empenho
(NE) correspondente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, e nela deverá constar:
a. Quantidade do produto;
b. Descrição do produto e marca;
c. Local, hora e prazo de entrega;
d. Valor do produto;
e. Condições de pagamento e
f. Numeração anual.
3.1. O(s) fornecedor(es) registrado(s) ficam obrigados a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços, observadas as condições
do Edital e da própria Ata de Registro de Preços.
4. DO DETALHAMENTO DO OBJETO:
GRUPO I - SERVIÇO DE COPEIRAGEM
ITEMCOMARCA
UNIDQTDE INSTITUCIONALQTDE PARA ADESÃO
01
CRUZEIRO DO SULPOSTO02
04
02
MÂNCIO LIMA
POSTO01
02

03
RODRIGUES ALVESPOSTO01
02
04
TARAUACÁ
POSTO01
02
05
FEIJÓ
POSTO01
01
 GRUPO II -  SERVIÇO DE JARDINAGEM
ITEMCOMARCA
UNIDQTDE INSTITUCIONALQTDE PARA ADESÃO
06
CRUZEIRO DO SULPOSTO01
02
5. DOS MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS:
5.1. Atentando-se para o fato de que é dever da contratada manter os ambientes internos e externos e os móveis em condições permanentes de utilização, entendendo-se
como tal também a  manutenção de lugar salubre e agradável nos ambientes, ela fornecerá todos os materiais necessários à realização dos serviços objeto deste
documento.
5.2. Baseando-se em contratações precedentes, a relação mínima de materiais para execução dos serviços, consta no ANEXO IV,  que se julga razoavelmente suficiente
para atender, mensalmente, os serviços requeridos pela Administração. Tal estimativa se destina a orientar os licitantes na composição de seus custos.
5.3. Registrar que o foco da fiscalização contratual será a qualidade dos serviços prestados pela contratada, sempre orientando-se pelas exigências, características
básicas dos serviços e obrigações da contratada.
5.4. Todos os materiais utilizados na prestação dos serviços deverão obedecer aos critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes.
5.5. Os serviços e materiais especificados neste documento não excluem outros que porventura se façam necessários à boa execução dos serviços, a cargo da contratada.
5.6. A responsabilidade pela guarda e manuseio dos materiais a serem utilizados na prestação dos serviços ficará a cargo da empresa contratada.
5.7. À contratada cabe o transporte, entrega e distribuição dos materiais nas dependências dos prédios deste Tribunal de Justiça, indicados no ANEXO IV  deste
documento, sendo previamente estabelecidos pela fiscalização os locais onde os mesmos serão armazenados.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6.1. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços;
6.2. Empregar nos serviços profissionais que apresentem boa conduta, qualificação técnica adequada, formação e experiência mínima exigida;
6.3. Apresentar relação nominal de seus empregados vinculados a este contrato, bem como as possíveis substituições, mencionando os respectivos endereços
residenciais e locais de trabalho. Qualquer alteração deverá ser comunicada ao gestor do contrato;
6.4. Manter disciplina nos locais dos serviços, devendo substituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado cuja conduta seja
considerada inconveniente pela Administração;
6.5. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-o através de crachás com fotografia recente e provendo-o dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s;
6.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração;
6.7. Atender os seus empregados acidentados ou com mal súbito por meio de seus próprios recursos;
6.8. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Administração;
6.9. Controlar diariamente a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal e, apresentá-la à Administração juntamente com as formalizações de pagamento;
6.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal;
6.11. Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços;
6.12. Pagar até o 5º dia útil do mês subsequente os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados e recolher no prazo legal os encargos correspondentes,
devendo exibir, mensalmente, as respectivas comprovações;
6.13. O pagamento dos salários dos empregados pela empresa contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a
possibilitar a conferência do pagamento por parte do Tribunal;
6.14. Autorizar o Contratante a fazer o desconto (parcial ou integral) na fatura ou nota fiscal dos valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas,
previdenciárias e pagamento direto aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização,
sem prejuízo das sanções cabíveis;
6.15. Em não havendo autorização, o autorizador da despesa poderá, subsidiariamente, autorizar (parcial ou integral) a retenção ou efetuar o pagamento a  fim de
preservar os direitos trabalharistas e previdenciários, sem prejuízo das sanções cabíveis à contratada;
6.16. Dispor de quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço,
demissão e outros;
6.17. Elaborar e enviar ao gestor do contrato planilha mensal, com os seguintes dados: nome completo do empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados,
horas extras trabalhadas, férias, licenças, faltas, ocorrências;
6.18. Responsabilizar-se por danos e avarias que venham a ser causados por seus empregados ou prepostos a terceiros ou ao TJAC, não excluindo ou reduzindo sua
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;
6.19. Facilitar a fiscalização procedida pelo TJAC;
6.20. Manter preposto aceito pela Administração no local de prestação dos serviços, a quem competirá dar encaminhamento a todas as demandas relativas ao contrato;
6.21. Comunicar ao fiscal as substituições dos empregados vinculados ao contrato;
6.22. Não transferir a terceiros a obrigação do objeto, nem subcontratar;

6.23. Pagar as taxas, impostos, encargos sociais e outros ônus que venham a incidir sobre o objeto da contratação, bem como as multas que por força de dispositivo
legal ou contratual lhe sejam aplicadas;
6.24. Manter as condições de habilitação ao certame licitatório durante o prazo de vigência do contrato;
6.25. Manter quadro de pessoal técnico qualificado para a realização dos serviços;
6.26. Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, como também aquelas referentes à segurança e a medicina do trabalho;
6.27. Pagar aos profissionais, adicional de remuneração, caso haja atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, observando-se a
especificidade da atividade desenvolvida;
6.28. Acatar as alterações de horários dos postos de trabalho conforme as necessidades de serviço do TJAC, desde que não seja ultrapassada a quantidade de horas
semanal ou mensal do posto de trabalho;
6.29. Apresentar, no ato de assinatura do contrato, original e entregar cópia(s) da(s) apólice(s) de seguro contra acidentes em favor dos seus empregados, mantendo-a(s)
em vigor durante o período de vigência do contrato;
6.30. No primeiro mês de prestação dos serviços, deverá apresentar a seguinte documentação, devidamente autenticada:
6.31. Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, formação, horário do posto de trabalho, RG e CPF;
6.32. CTPS, devidamente anotadas pela Contratada, dos empregados vinculados a este contrato;
6.33. Exames médicos admissionais dos empregados do Contratada que prestarão os serviços.
6.34. No último mês de prestação dos serviços (extinção ou rescisão do contrato), apresentar cópias autenticadas em cartório - ou cópias simples acompanhadas de
originais para conferência pelo servidor que as receber – da seguinte documentação adicional:
6.35. Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados utilizados na prestação dos serviços contratados, devidamente homologados, quando exigível pelo
sindicato da categoria;
6.36. Guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS;
6.37. Extratos de depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido.
6.38. Enviar ao gestor do contrato, mensalmente:
6.39. Cópias da folha de ponto dos empregados que prestarão serviço;
6.40. Comprovantes de pagamento dos salários, vales-transportes e auxílio-alimentação dos empregados;
6.41. Comprovantes dos recolhimentos do FGTS por meio dos seguintes documentos:
6.42. Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);
6.43. Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante
emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet;
6.44. Cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);
6.45. Cópia da Relação de Tomadores/Obras (RET).
6.46. Comprovantes dos recolhimentos das contribuições ao INSS/Previdência por meio de:
6.47. Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);
6.48. Cópia do Comprovante de Declaração à Previdência;
6.49. Cópia da Guia da Previdência Social (GPS) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido
quando recolhimento for efetuado pela Internet;
6.50. Cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);
6.51. Descontar do faturamento mensal o valor correspondente a faltas do pessoal vinculado a este contrato, quanto não promovida a substituição em tempo hábil. Tal
medida não isenta a contratada de eventual penalidade prevista no contrato.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
7.1. Acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato, por meio de 01 (um) gestor e 01 (um) fiscal para executar o acompanhamento e a fiscalização do contrato a ser
firmado, em conformidade com suas competências e demais disposições legais especialmente designado para esse fim, nomeada por Termo ou Portaria;
7.2. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta Contratação, solicitando à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento
dos serviços;
7.3. Notificar a CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
7.4. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com o
contrato, para que sejam tomadas as providências com relação a quaisquer irregularidades;
7.5. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados
da CONTRATADA aos locais onde serão prestados os serviços, observadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas;
7.6. Atestar os serviços prestados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da fatura para as devidas conferências e atesto, desde que não haja
fato impeditivo para o qual, de alguma forma, tenha concorrido a CONTRATADA.
7.7. Efetuar o pagamento mediante crédito em conta corrente, por intermédio de ordem bancária;
7.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
7.9. Relacionar-se com a Contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela credenciada;
7.10. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
7.11. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada;
7.12. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa Contratada;
8. DAS RETENÇÕES DE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E OUTROS:
8.1. DA ABERTURA DA CONTA VINCULADA:
8.1.1. A contratante oficiará ao banco para abertura da conta depósito vinculada em nome da empresa no prazo de dez dias úteis, contado da assinatura do contrato.

8.1.2. A contratada deverá entregar ao TJAC a documentação necessária para abertura da conta no prazo de 20 dias, a contar da assinatura do contrato, e assinar o termo
específico que permita o acesso aos saldos e extratos, bem como vincule a movimentação dos valores à autorização da contratante.
8.1.3. O banco procederá à abertura da conta depósito vinculada e oficiará à contratante a esse respeito, conforme Acordo de Cooperação firmado entre o Tribunal de
Justiça do Estado do Acre e o Banco do Brasil (Termo  de Cooperação Técnica nº 011/2014).
8.1.4. O saldo da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação será remunerado pelo índice de correção da poupança pro rata die, conforme definido no
respectivo Termo de Cooperação Técnica. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas retidos por meio da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para
movimentação, deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa. Em caso de cobrança de tarifa bancária para operacionalização da  Conta-
Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, os recursos atinentes a essas despesas serão debitados dos valores depositados.
8.1.5. Não haverá despesas para abertura e manutenção da conta depósito vinculada.
8.2. DAS RETENÇÕES:
8.2.1. Segundo a Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, as provisões deverão ser igual ao
somatório dos valores das seguintes provisões:
a) 13º (décimo terceiro) salário;
b) férias e 1/3 (um terço) constitucional de férias;
c) multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; e
d) encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário.
8.2.2. Os percentuais provisionados serão discriminados conforme tabela a seguir:
ITEM
PERCENTUAIS (%)
13o (décimo terceiro) salário
8,33% (oito vírgula trinta e três por cento)
Férias e 1/3 Constitucional
12,10% (doze vírgula dez por cento)
Multa sobre FGTS e contribuição social sobre o aviso prévio indenizado e sobre
o aviso prévio trabalhado
5,00 % (cinco por cento)
Subtotal
25,43% (vinte e cinco vírgula quarenta e três por cento)
Incidência do Submódulo 2.2 sobre férias, 1/3 (um terço) constitucional de férias
e 13o(décimo terceiro) salário*
7,39%
(sete vírgula trinta e nove por cento)
7,60%
(sete vírgula seis por cento)
7,82%
(sete
oitenta
por cen
Total
32,82% (trinta e dois vírgula oitenta e
dois por cento)
33,03%  (trinta e três vírgula zero
três por cento)
33,25%
e três
vinte
por cen
* Considerando as alíquotas de contribuição de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) referentes ao grau de risco de acidente do trabalho,
previstas no inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
8.3. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA:
8.3.1. A movimentação dos valores depositados na conta depósito vinculada depende de autorização da contratante.
8.3.2. Durante a execução do contrato, a contratada poderá solicitar autorização da contratante para:
8.3.3. Resgatar os valores relativos às verbas trabalhistas (férias, 1/3 constitucional, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem justa causa), desde que comprove,
documentalmente, tratar-se de empregado alocado nas dependências da contratante e que apresente: no caso de fato ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho
do empregado – comprovante de férias (aviso e recibo) e folha de pagamento de 13º salário:
a.  no caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) (recibo de férias/recisão), observado o disposto no
artigo 477 da CLT, bem como a Portaria nº 1.057/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, e comprovante dos depósitos do INSS/Previdência e do FGTS, este
último acompanhado do comprovante de pagamento da respectiva multa;
b.   no caso de rescisão ou término da vigência do contrato de prestação de serviços, sem dispensa dos empregados –declaração contendo informação de que estes
continuarão prestando serviços à empresa e comprovante de regularidade de depósitos do INSS/Previdência e do FGTS;
Movimentar os recursos da conta depósito vinculada diretamente para a conta corrente ou poupança dos empregados, exclusivamente para as verbas trabalhistas
contempladas nas rubricas do subitem 12.2.1, desde que comprove, documentalmente, tratar-se de empregados alocados nas dependências da contratante e que
apresente:
a.  no caso de fato ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do empregado – aviso de férias e/ou espelho da folha de pagamento do 13º salário;
b.  no caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e guia de recolhimento com o valor do FGTS e sua
respectiva multa;
8.3.4. A empresa deverá apresentar ao  órgão ou entidade contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da movimentação, o comprovante das
transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.
8.3.5. O pedido da contratada deverá conter, além das documentações, planilha com os valores a serem resgatados ou movimentados da conta vinculada, nas proporções
em que foram retidas para cada empregado durante a vigência do contrato.
8.3.6. Recebido o pedido da empresa, a contratante deverá confirmar se os empregados listados pela contratada efetivamente prestam serviços nas dependências do
órgão, bem como juntar aos autos planilha com os valores das retenções realizadas, respectivas ordens bancárias e extrato da conta depósito vinculada.

8.3.7. Para a liberação dos recursos em  Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação para o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventuais
indenizações trabalhistas aos empregados, decorrentes de situações ocorridas durante a vigência do contrato, a empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade
contratante os documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento.
8.3.8. Após a confirmação da ocorrência da situação que ensejou o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventual indenização trabalhista e a conferência dos
cálculos, o órgão ou entidade contratante expedirá a autorização para a movimentação dos recursos creditados em Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para
movimentação e a encaminhará à Instituição Financeira no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela
empresa.
8.3.9. A contratante  poderá requerer a complementação ou a correção da documentação apresentada pela contratada caso seja constatada alguma irregularidade,
circunstância que interromperá o prazo.
8.3.10. O saldo remanescente dos recursos depositados na Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação será liberado à empresa no momento do
encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos
trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.
8.3.11. Eventual saldo da conta depósito vinculada, no caso em que não houver rescisão do contrato entre a empresa e o empregado, somente será liberado à contratada
se após dois anos do término do contrato o empregado que estava alocado na execução dos serviços não acionar a Justiça do Trabalho.
8.3.12. O saldo deverá ser liberado à medida que ocorrerem os fatos geradores das rubricas contingenciadas.
8.3.13. Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valores da conta vinculada para conta-corrente judicial, a empresa contratada será notificada
para, no prazo de cinco dias úteis, repor o valor bloqueado/transferido junto à conta vinculada.
8.3.14. A ausência de reposição, no prazo estipulado acima, acarretará glosa do valor correspondente na fatura do mês subsequente ao bloqueio/transferência judicial,
sem prejuízo da aplicação de penalidade administrativa.
8.3.15. Não havendo saldo suficiente na fatura indicada no subitem anterior para a recomposição do saldo, deverá a glosa ocorrer nas faturas seguintes, até sua total
quitação.
8.3.16. Cabe à Diretoria de Finanças e  Informações de Custos a gestão da conta depósito vinculada, devendo analisar e conferir os valores das retenções e/ou das
liberações, bem como solicitar extratos e saldos periódicos.
9. DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS: O Tribunal de Justiça do Estado do Acre adotará os atos necessários ao controle e administração da presente
Ata.
9.1. Os preços registrados e a indicação do respectivo fornecedor detentor da Ata serão divulgados em meio eletrônico.
10. DA READEQUAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS: A  qualquer tempo,  os preços registrados poderão ser revistos em decorrência da eventual redução
daqueles existentes no mercado, cabendo ao TJAC convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor, mediante correspondência e/ou publicação no
Diário da Justiça, segundo a ordem originária de classificação.
10.1. Resultando infrutífera a negociação, diante de recusa ou na hipótese dos novos preços continuarem superiores à média levantada na pesquisa, e o fornecedor
convocado de acordo com a ordem originária de classificação não puder cumprir o compromisso assumido, será este liberado, sem aplicação de penalidades,
promovendo o órgão gerenciador o cancelamento da ata de registro de preços, com a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
10.2. Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, salvo apenas nas hipóteses do art. 65, II, d, e § 5º, da Lei n.
8.666/93, devidamente comprovadas e justificadas.
10.3. O diferencial de preço entre a proposta inicial do fornecedor detentor da Ata e a pesquisa de mercado efetuada pelo TJAC à época da abertura da proposta, bem
como eventuais descontos por ela concedidos, serão sempre mantidos..
11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS: O fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:
a. descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b. não receber a Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c. não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;
d. sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV, do caput, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, ou art. 7º, da Lei nº 10.520/02;
e. houver razões de interesse público.
11.1. O cancelamento de registro de preços, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade
competente.
11.2. Os fornecedores registrados poderão solicitar o cancelamento de seu registro de preços na ocorrência de caso fortuito ou de força maior comprovada.
12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
12.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
12.1.1.Advertência  por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não
acarretam prejuízos ao CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;
12.1.2.Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o
décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese,
inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)  multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do
certame, tais como:
I - Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II - Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III - Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV - Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria;

V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação;
VI - Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato;
VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;
IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços;
X - Apresentar comportamento inidôneo;
XI - Cometer fraude fiscal;
XII - Fazer declaração falsa.
XIII - Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo;
XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
12.1.3.Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo
de até dois anos.
12.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco
anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do
prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar
documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do
contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
12.1.4.1.   As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não
honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
12.1.4.2.As sanções serão registradas e publicadas no Sicaf.
12.1.5.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que aCONTRATADA ressarcir oCONTRATANTE pelos
prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
12.2. OCONTRATANTE  não aplicará a multa de mora quando  optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla
penalização daCONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
12.3.  Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
                                              TABELA 1
GRAUCORRESPONDÊNCIA
1
 2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.
2
 3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.
3
 15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.
4
 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho
                                                                           TABELA 2
ITEMDESCRIÇÃO
GRAU
   1Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do ARP
 4
   2Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.
 4
   3Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.
 4
   4Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.
 2
   5Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento. 1
   6Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços  ou da nota de empenho. 2
   7Não retirar a nota de empenho.
 3
   8Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR
 3
12.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras
medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa àCONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e,
subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
12.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano
causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
12.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
12.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à
autoridade superior para análise, em igual prazo.
12.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 12.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no
prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.

12.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor
superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
12.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de
perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
12.11. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
12.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.
13. DA ADESÃO POR OUTROS ÓRGÃOS:
13.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão não participante dos procedimentos iniciais da licitação, mediante anuência deste órgão
gerenciador, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas nos Decretos Federais n.ºs 7.892/2013 e9.488/2018e, na Lei n.º 8.666/1993.
13.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento,
decorrentes da adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com órgão gerenciador e órgãos participantes.
13.3. As aquisições ou contratações advindas de adesão não poderão exceder, por órgão ou entidade, acinquenta por cento dos quantitativos dos itens  do
instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
13.4. A adesão à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, aodobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para
o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
13.5. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre receberá contrapartida financeira a ser paga pelo detentor do item registrado que concretizar o fornecimento de bens ou
serviços a órgãos ou entidades públicas por meio de adesão às suas Atas de Registro de Preços, nos termos do art. 17, XX, da Lei nº. 1.422/2001, que dispõe sobre o
Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre e da Resolução nº 36/2012, divulgada no DJE no dia 11 de julho de 2012.
13.5.1. A contrapartida dar-se-á nos seguintes percentuais:
a. 1% (um por cento), pago até o 5º (quinto) dia útil ao do recebimento dos valores relativos ao fornecimento de bens ou serviços ao órgão que obteve a autorização de
adesão;
b. 5% (cinco por cento), pago entre o 6º (sexto) dia útil até o 15º (décimo quinto) dia útil ao do recebimento dos valores relativos ao fornecimento de bens ou serviços
ao órgão que obteve a autorização de adesão;
c. 10% (dez por cento), pago após o 15º (décimo quinto) dia útil até o 30º (trigésimo) dia útil ao do recebimento dos valores relativos ao fornecimento de bens ou
serviços ao órgão que obteve a autorização de adesão.
13.5.2. O percentual relativo à contrapartida financeira será calculado sobre o volume total de vendas efetuadas por cada adesão às ARPs do TJAC, pela fornecedora
detentora do registro de preços, devendo o percentual devido ser depositado em conta corrente deste Tribunal.
13.5.3. O não pagamento da contrapartida financeira até o 30º (trigésimo) dia útil do recebimento dos valores relativos ao fornecimento caracteriza inadimplemento
contratual, sujeitando-se, sequencialmente, às seguintes sanções:
a. suspensão de autorização de adesão solicitada por órgãos ou entidades da administração às Atas de Registro de Preços do Tribunal de Justiça, até regularização do
pagamento da contrapartida financeira;
b. desconto do percentual de 10% (dez por cento) sobre os créditos financeiros que a fornecedora detenha junto a este Poder;
c. caso a fornecedora não tenha crédito a receber deste Poder, serão aplicadas as penalidades por inadimplemento contratual estabelecidas na respectiva ata.
13.5.4. O percentual de 10% (dez por cento), relativo à contrapartida financeira, não é cumulativo com a penalidade de multa prevista na Ata de Registro de Preços.
13.6. O pedido de adesão de outros órgãos ou entidades a Atas de Registro de Preços deste Tribunal de Justiça deverá ser formulado, obrigatoriamente, com a indicação
dos itens e as quantidades dos materiais ou serviços pretensos à aquisição, de forma a possibilitar a aferição da contrapartida financeira a ser arcada pelo fornecedor.
13.7. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de
1993.
14. DO PAGAMENTO:
14.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre ou a ele provisionados, os quais serão discriminados na respectiva Nota de Empenho.
14.2. O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data final do período de adimplemento da parcela, mediante apresentação da
Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do Contrato, que terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para análise
e aprovação da documentação apresentada pela contratada.
14.3. A contratada deverá encaminhar:
a) a Nota Fiscal e demais documentos através do e-mail: supal@tjac.jus.br
b) o arquivo digital em padrão xml ao  e-mail notafiscal@tjac.jus.br, contendo as informações da Nota Fiscal Eletrônica, sempre que concretizar a prestação dos
serviços e/ou entrega dos materiais a este Tribunal, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.
14.4. Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará
pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
14.5. Poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Acre deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela
contratada.
14.6.  Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a
ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:
EM = N x VP x I
Onde:
EM =  Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de
compensação financeira, assim apurado:
I = (TX/100) / 365
TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)

14.7. O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da Contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos
prejuízos causados.
14.8. O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o produto/serviço não estar de acordo com as especificações
apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis.
14.9. Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá a ela apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de prestação dos serviços de
modo que os tributos incidentes sobre a operação de venda dos mesmos sejam recolhidos naquela modalidade.
14.10. O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
– CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
14.11. Todos os atos inerentes ao presente processo obedecerão às regras concernentes ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI do CONTRATANTE.
15. DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
15.1. A fiscalização da contratação será exercida pelo servidorRasmilda Melo Moura Silva,Supervisor de Regional daDiretoria Regional do Vale do Juruá, o
qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
15.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que
resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-
responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
15.3. O fiscal do contrato anotará no processo todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
15.4. A gestão ddo Contrato será exercida pelo Diretoria Regional do Vale do Juruá pelo Diretor Elivaldo Cavalcante Gomes do O.
15.5. O Gestor do Contrato determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade
competente para as providências cabíveis.
15.6. O TJAC se reserva o direito de rejeitar em todo ou em parte a prestação dos serviços em desacordo com as exigências do Edital e do contrato;
15.7. O contrato será Nos termos doartigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, a responsabilidade pelagestão desta contratação ficará a cargo da Diretoria Regional
do Vale do Juruá pelo Diretor Elivaldo Cavalcante Gomes do O. e fiscalizado por servidora Rasmilda Melo Moura Silva, bem como pelo titular/ou Diretor de
Secretaria do Foro nas comarcas do interior do Estado, ou outro servidor a ser designado oportunamente pelo recebimento e atesto do documento de cobrança;
15.8. Não obstante a empresa contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o TJAC reserva-se o direito de, sem que de qualquer
forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços contratados;
15.9. As decisões e(ou) providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deste contrato deverão ser levadas, por escrito, ao conhecimento do Diretor Regional
do Alto Acre, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes e necessárias a cada  caso;
15.10. As  ocorrências de desempenho ou comportamento insatisfatório, irregularidades, falhas, insuficiências, erros e omissões constatadas pelo gestor serão
registrados e comunicados, por escrito, à Contratada, fixando-se prazo para correção;
15.11. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais da contratação, exigir-se-ão, da CONTRATADA:
15.11.1. No 1º (primeiro) mês da prestação dos serviços e na ocorrência de substituição de empregado, a apresentação da seguinte documentação:
15.11.1.1. Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF), com indicação do Preposto e do Encarregado responsável pela execução dos serviços;
15.11.1.2. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos, do Preposto e do Encarregado responsável pela execução dos
serviços, devidamente assinada pela CONTRATADA;
15.11.1.3. Exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os serviços.
15.12. Durante a execução do Contrato, sempre que solicitado, a entrega dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade dos
mesmos no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF:
15.12.1. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União e junto à Seguridade Social (CONJUNTA);
15.12.2. Certidão que comprove a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio sede do Contratado (CND-ESTADUAL);
15.12.3. Certidão que comprove a regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio sede do Contratado (CND-MUNICIPAL);
15.12.4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF (FGTS-CRF);
15.12.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
15.13. Durante a execução do Contrato, sempre que solicitado, a entrega dos seguintes documentos:
15.13.1. Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério do CONTRATANTE;
15.13.2. Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o CONTRATANTE;
15.13.3. Cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos
bancários;
15.13.4. Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção
ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado;
15.13.5. Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.
15.14. Quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato, a entrega dos seguintes
documentos:
15.14.1. Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
15.14.2. Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
15.14.3. Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;
15.14.4. Exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
15.15. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os gestores dos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão
de obra deverão oficiar ao Ministério da Previdência Social e à Receita Federal do Brasil – RFB;

15.16. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os gestores de contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de
obra deverão oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego;
15.17. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela CONTRATADA poderá dar ensejo à rescisão contratual,
sem prejuízo das demais sanções;
15.18. O CONTRATANTE poderá conceder um prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de
rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação;
15.19. Ao término ou rescisão contratual de empregados alocados na prestação de serviços objeto deste Termo de Referência, o fiscal verificará o pagamento pela
CONTRATADA das verbas rescisórias ou a comprovação de que os mesmos foram realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a
interrupção do contrato de trabalho;
15.20. Até que a CONTRATADA comprove o disposto no subitem anterior, o CONTRATANTE deverá reter a garantia prestada e os valores das faturas
correspondentes a 01 (um) mês de serviços, podendo utilizá-los para o pagamento direto aos trabalhadores no caso de a empresa não efetuar os pagamentos em até 02
(dois) meses do encerramento da vigência contratual
15.20. Integra o presente Edital a minuta do Contrato que deverá ser assinada eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos
contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
15.21. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do Contrato, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.
15.22. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do Contrato, como forma de se
implementar a assinatura eletrônica.
16. DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:
16.1. Este  contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse do contratante, com a apresentação das devidas
justificativas.
17. DO PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
17.1. A(s) contratada(s) deverá(ão) iniciar a execução do serviço até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento da ordem de serviço.
18. DA VIGÊNCIA E DE EFICÁCIA
18.1. O prazo de vigência deste contrato será de12 (doze) meses, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.
18.2. A critério do CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, este contrato pode ser prorrogado, mediante termo aditivo,até o limite de 60 (sessenta)
meses.
18.2.1. A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade, para a Administração, das condições e dos preços contratados,
nos termos do inciso II do art. 57 da Lei no 8.666/93.
19. DA REPACTUAÇÃO, DO REAJUSTE E  DO REEQULÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
19.1. Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitado pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado
na forma apresentada no subitem que se seguirá, o valor consignado neste Termo de Contrato será repactuado, competindo à CONTRATADA justificar e comprovar a
variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n°
9.507/2018 e suas alterações.
19.2. De acordo com os artigos 53 a 61 da IN 05/2017, a repactuação e os reajustes deverão observar os seguintes critérios:
19.3. O ato convocatório e o contrato de serviço continuado deverão indicar o critério de reajustamento de preços, que deverá ser sob a forma de reajuste em sentido
estrito, com a previsão de índices específicos ou setoriais, ou por repactuação, pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos.
19.4. A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir.
19.5. A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade disposta no Item 14.2.1, e que vier a ocorrer durante a vigência do
contrato, é direito do contratado e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, conforme estabelece o inciso XXI do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.
19.6. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação,
podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos
decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.
19.7. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantos quanto forem os
Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas na contratação.
19.8. A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos
da mão de obra decorrente desses instrumentos.
19.9. O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:
I - da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o
custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou
II - da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta quando a variação dos custos for
decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.
19.10. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da
planilha de custos e formação de preços ou do novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de
custos objeto da repactuação.
19.11. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de
instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
19.12. Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de custso decorrente do mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo
contratado do aumento dos custos, considerando-se:
a) os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração;

b) as particularidades do contrato em vigência;
c) a nova planilha com variação dos custos apresentada;
d) indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referências, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
e) a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.
14.13. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de
variação dos custos.
19.14. As repactuações serão formalizadas por meio de termo aditivo, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
19.15. O prazo referido no intem 19.9 ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a
comprovação da variação dos custos.
19.16. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada.
19.17. As repactuações a que o contratado fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogações
contratual ou com o encerramento do contrato.
19.18. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:
a) A partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repacutação;
b) Em data futura, desde que acordada entre as partesm sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
c) Em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na
forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento
devido, assim como para a contagem da anulidade em repactuações futuras;
19.19. Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.
19.20. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manunteção do equilíbrio econômico dos contratos com base no
disposto no art. 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.
19.21. A empresa por ventura contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a
empresa anteriormente contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação, conforme determina o art. 24, inciso XI da Lei nº 8.666, de
1993.
20. DA GARANTIA CONTRATUAL
20.1. A licitante vencedora entregará a este Tribunal de Justiça, na data de assinatura do Contrato, garantia, numa das modalidades previstas no artigo 56 da Lei n.º
8.666/93,no valor correspondente a 5% do valor global do Contrato, podendo ser:
20.1.1. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal;
20.1.2. seguro-garantia;
20.1.3. fiança bancária.
20.2. A garantia apresentada deverá viger por até 3 meses após o término do prazo de vigência do contrato.
20.3. A perda da garantia em favor da CONTRATANTE, por inadimplemento das obrigações contratuais, far-se-á de pleno direito, independente de qualquer
procedimento judicial ou extrajudicial.
20.4. A garantia deverá ser integralizada sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores e nos casos de acréscimos de valores deverá ser atualizada na mesma
proporção, em conformidade com o art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93.
20.5. A qualquer tempo poderá ser admitida a substituição da garantia, observadas as modalidades previstas na Lei n.º 8.666/93.
20.6. Caso os acertos resilitórios não ocorram até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas
verbas trabalhistas diretamente pela Administração, conforme estabelecido no Parágrafo ùnico do art. 65, inciso II da IN SLTI/MPOG n.º 5/2017, atualizada
21. DOS CASOS OMISSOS:
21.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas
federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor - e
normas e princípios gerais dos contratos.
22. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:Esta Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura.
23. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Esta Ata será divulgada no portal da Internetwww.tjac.jus.br.
24. DA PUBLICAÇÃO: O Órgão Gerenciador providenciará a publicação resumida do presente instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos até o quinto dia útil
do mês seguinte ao de sua assinatura, na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.
25. DO FORO: As dúvidas decorrentes desta Ata serão dirimidas no Foro de Rio Branco/AC, com renúncia de qualquer outro.
Fazem parte desta Ata, independente de transcrição, o edital e seus anexos. E, por estarem de acordo com as disposições contidas na presente Ata, assinam este
instrumento o TJAC e o fornecedor registrado, na pessoa de seus representantes legais.
ANEXO I - MATERIAL PARA COPEIRAGEM
  MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL

ItemDescrição do Produto
UndQtde EstimadaPeriodicidadeQtde Anual
01Detergente líquido de 500ml
Und12
Mensal
144
02Limpa alumínio líquido de 500ml
Und04
Mensal
48
03Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g
Und04
Mensal
48
04Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mmUnd24
Mensal
288
05Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)
Pct04
Mensal
48
06Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml
Und04
Mensal
48
07Água Sanitaria
Und02
Mensal
24
08Desinfetante
Und02
Mensal
24
09Luva de Borracha para limpeza
Par02
Mensal
24
10Pano de chão
Und04
Mensal
48
11Sabão em pó
Kg02
Mensal
24
12Saco para lixo de 30 litros (pacote com 5 unidades)
Pc10
Mensal
120
13Saco para lixo de 100 litros (pacote com 10 unidades)
Pc10
Mensal
120
14Pano de prato
Und5
Bimestral
30
15Escova para lavra garrafa
Und02
Trimestral
08
16Saco de coar café
Und02
Trimestral
08
17Vasoura
Und02
Bimestral
12
18Rodo
Und02
Semestral
04
19Avental
Un04
Semestral
08
  MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE MÂNCIO LIMA
ItemDescrição do Produto
UndQtde EstimadaPeriodicidadeQtde Anual
01Detergente líquido de 500ml
Und06
Mensal
72
02Limpa alumínio líquido de 500ml
Und05
Mensal
60
03Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g
Und05
Mensal
60
04Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mmUnd10
Mensal
120
05Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)
Pct02
Mensal
24
06Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml
Und05
Mensal
60
07Água Sanitaria
Und05
Mensal
60
08Desinfetante
Und05
Mensal
60
09Luva de Borracha para limpeza
Par02
Mensal
24
10Pano de chão
Und03
Mensal
36
11Sabão em pó
Kg02
Mensal
24
12Saco para lixo de 30 litros (pacote com 5 unidades)
Pc20
Mensal
240
13Saco para lixo de 100 litros (pacote com 10 unidades)
Pc20
Mensal
240
14Pano de prato
Und3
Bimestral
18
15Escova para lavra garrafa
Und02
Trimestral
08
16Saco de coar café
Und02
Trimestral
24
17Vasoura
Und01
Bimestral
06
18Rodo
Und01
Semestral
04

19Avental
Un02
Semestral
04
     MATERIAL PARA COPEIRAGEM – RODRIGUES RODRIGUES ALVES
ItemDescrição do Produto
UndQtde EstimadaPeriodicidadeQtde Anual
01Detergente líquido de 500ml
Und03
Mensal
36
02Limpa alumínio líquido de 500ml
Und03
Mensal
36
03Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g
Und03
Mensal
36
04Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mmUnd05
Mensal
60
05Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)
Pct01
Mensal
12
06Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml
Und02
Mensal
24
07Água Sanitaria
Und03
Mensal
36
08Desinfetante
Und03
Mensal
36
09Luva de Borracha para limpeza
Par01
Mensal
12
10Pano de chão
Und03
Mensal
36
11Sabão em pó
Kg01
Mensal
12
12Saco para lixo de 30 litros (pacote com 5 unidades)
Pc10
Mensal
120
13Saco para lixo de 100 litros (pacote com 10 unidades)
Pc10
Mensal
120
14Pano de prato
Und2
Bimestral
12
15Escova para lavra garrafa
Und03
Trimestral
12
16Saco de coar café
Und02
Trimestral
24
17Vasoura
Und01
Bimestral
06
18Rodo
Und01
Semestral
04
19Avental
Un02
Semestral
04
  MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE TARAUACÁ
ItemDescrição do Produto
UndQtde EstimadaPeriodicidadeQtde Anual
01Detergente líquido de 500ml
Und06
Mensal
72
02Limpa alumínio líquido de 500ml
Und05
Mensal
60
03Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g
Und05
Mensal
60
04Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mmUnd10
Mensal
120
05Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)
Pct02
Mensal
24
06Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml
Und05
Mensal
60
07Água Sanitaria
Und05
Mensal
60
08Desinfetante
Und05
Mensal
60
09Luva de Borracha para limpeza
Par02
Mensal
24
10Pano de chão
Und03
Mensal
36
11Sabão em pó
Kg02
Mensal
24
12Saco para lixo de 30 litros (pacote com 5 unidades)
Pc30
Mensal
240
13Saco para lixo de 100 litros (pacote com 10 unidades)
Pc30
Mensal
240
14Pano de prato
Und3
Bimestral
18
15Escova para lavra garrafa
Und02
Trimestral
08

16Saco de coar café
Und02
Trimestral
24
17Vasoura
Und01
Bimestral
06
18Rodo
Und01
Semestral
04
19Avental
Un02
Semestral
04
  MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE FEIJÓ
ItemDescrição do Produto
UndQtde EstimadaPeriodicidadeQtde Anual
01Detergente líquido de 500ml
Und06
Mensal
72
02Limpa alumínio líquido de 500ml
Und05
Mensal
60
03Palha de aço nº 1, pacote de no mínimo 25g
Und05
Mensal
60
04Esponja para lavar louças dupla face de 110mm x 75mm x 20mmUnd10
Mensal
120
05Sabão em barra de 200g (pacote de 5 barras)
Pct02
Mensal
24
06Limpador multiuso (veja, uau, ipê, zab, ajax, cif, etc) - 500ml
Und05
Mensal
60
07Água Sanitaria
Und05
Mensal
60
08Desinfetante
Und05
Mensal
60
09Luva de Borracha para limpeza
Par02
Mensal
24
10Pano de chão
Und03
Mensal
36
11Sabão em pó
Kg02
Mensal
24
12Saco para lixo de 30 litros (pacote com 5 unidades)
Pc20
Mensal
240
13Saco para lixo de 100 litros (pacote com 10 unidades)
Pc20
Mensal
240
14Pano de prato
Und3
Bimestral
18
15Escova para lavra garrafa
Und02
Trimestral
08
16Saco de coar café
Und02
Trimestral
24
17Vasoura
Und01
Bimestral
06
18Rodo
Und01
Semestral
04
19Avental
Un02
Semestral
04
 ANEXO II -  EQUIPAMENTO DE JARDINAGEM
EQUIPAMENTO DE JARDINAGEM - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
ITEMDESCRIÇÃO
QTDE ANUAL
1
Carrinho de mão (pneu com câmara)
2
2
Cavadeira articulada com cabo
1
3
Cavadeira reta com cabo
1
4
Enxada com cabo (tamanho médio)
1
5
Enxadão com cabo (tamanho médio)
1
6
Enxadinha com sacho duplo
1
7
Facão (médio)
2
8
Serrote De Poda Para Galhos Com Serra Curva
1
9
Conjunto 3 Tesouras  para  Poda, jardinagem
1
10
Motopodador à Gasolina C/ Extensor
1
11
Lima P/ Amolar Enchada C/ Cabo 8
2

12
Pá de bico com cabo
2
13
Regador de plástico, tipo bico com chuveiro com alça inteira e capacidade para 10 litros2
14
Tesourão para galho
1
15
Tesourão para grama
1
16
Vanga (pá reta para transplantes)
1
Rio Branco, 06 de outubro de 2020.
Documento assinado eletronicamente porDala Maria Castelo Nogueira,Gerente, em 15/10/2020, às  19:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
___________________________________________________________________________________
ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO  Nº  XX/2021  QUE  ENTRE  SI  CELEBRAM  O  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO  DO  ACRE  E  A  EMPRESA
XXXXXXXX, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM E JARDINAGEM.
OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, doravante denominadoCONTRATANTE, com sede em Rio
Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representada neste ato
pelo seuPresidente, DesembargadorFrancisco Djalma, e a empresaXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ n° XXXXX, doravante denominadaCONTRATADA,
situada na Rua XXXXX, nº XXX - XXXXX, nesta cidade de Rio Branco/Ac, representada neste ato pelo Senhor XXXXXXXX, portador da carteira de identidade n°
XXXX , inscrito no CPF n° XXXXX, resolvem celebrar o presenteCONTRATO, com o amparo da Lei 10.520/2002, Decretos Federal nºs 7.892/2013, 9.488/2018 e
10.024/2019, Decreto Estadual nº 4.767/2019 subsidiariamente, as disposições da Lei n. 8.666/93 (Acórdão 5263/2009 - Segunda Câmara), em decorrência
doPREGÃO ELETRÔNICOSRP nº XX/2021, pelo modo de disputa no sistemaABERTO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de copeiragem e jardinagem, com fornecimento dos
materiais necessários para sua execução, onde funcionam as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul,
Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Feijó, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por um
período de 12 (doze) meses.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
2.1. O valor total do presente contrato é deR$ XXX,XX(XXXXXXXXXX), conforme tabela abaixo:
2.2. A despesa decorrente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho: XXXXXXXXX.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO DETALHAMENTO DO OBJETO:
GRUPO I - SERVIÇO DE COPEIRAGEM
ITEMCOMARCAUNIDVALOR UNIT.VALOR MENSALVALOR ANUAL
TOTAL GERAL

                                     GRUPO II - SERVIÇO DE JARDINAGEM
ITEMCOMARCAUNIDVALOR UNIT.VALOR MENSALVALOR ANUAL
TOTAL GERAL
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO:
4.1. O prazo de vigência deste contrato será de12 (doze) meses, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.
4.2. A critério do CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, este contrato pode ser prorrogado, mediante termo aditivo,até o limite de 60 (sessenta)
meses.
4.2.1. A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade, para a Administração, das condições e dos preços contratados,
nos termos do inciso II do art. 57 da Lei no 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA – DOS MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS:
5.1. Atentando-se para o fato de que é dever da contratada manter os ambientes internos e externos e os móveis em condições permanentes de utilização, entendendo-se
como tal também a  manutenção de lugar salubre e agradável nos ambientes, ela fornecerá todos os materiais necessários à realização dos serviços objeto deste
documento.
5.2. Baseando-se em contratações precedentes, a relação mínima de materiais para execução dos serviços, consta no ANEXO I,  que se julga razoavelmente suficiente
para atender, mensalmente, os serviços requeridos pela Administração. Tal estimativa se destina a orientar os licitantes na composição de seus custos.
5.3. Registrar que o foco da fiscalização contratual será a qualidade dos serviços prestados pela contratada, sempre orientando-se pelas exigências, características
básicas dos serviços e obrigações da contratada.
5.4. Todos os materiais utilizados na prestação dos serviços deverão obedecer aos critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes.
5.5. Os serviços e materiais especificados neste documento não excluem outros que porventura se façam necessários à boa execução dos serviços, a cargo da contratada.
5.6. A responsabilidade pela guarda e manuseio dos materiais a serem utilizados na prestação dos serviços ficará a cargo da empresa contratada.
5.7. À contratada cabe o transporte, entrega e distribuição dos materiais nas dependências dos prédios deste Tribunal de Justiça, indicados no ANEXO I deste
documento, sendo previamente estabelecidos pela fiscalização os locais onde os mesmos serão armazenados.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6.1. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços;
6.2. Empregar nos serviços profissionais que apresentem boa conduta, qualificação técnica adequada, formação e experiência mínima exigida;
6.3. Apresentar relação nominal de seus empregados vinculados a este contrato, bem como as possíveis substituições, mencionando os respectivos endereços
residenciais e locais de trabalho. Qualquer alteração deverá ser comunicada ao gestor do contrato;
6.4. Manter disciplina nos locais dos serviços, devendo substituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado cuja conduta seja
considerada inconveniente pela Administração;
6.5. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-o através de crachás com fotografia recente e provendo-o dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s;
6.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração;
6.7. Atender os seus empregados acidentados ou com mal súbito por meio de seus próprios recursos;
6.8. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Administração;
6.9. Controlar diariamente a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal e, apresentá-la à Administração juntamente com as formalizações de pagamento;
6.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal;
6.11. Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços;
6.12. Pagar até o 5º dia útil do mês subsequente os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados e recolher no prazo legal os encargos correspondentes,
devendo exibir, mensalmente, as respectivas comprovações;
6.13. O pagamento dos salários dos empregados pela empresa contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a
possibilitar a conferência do pagamento por parte do Tribunal;
6.14. Autorizar o Contratante a fazer o desconto (parcial ou integral) na fatura ou nota fiscal dos valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas,
previdenciárias e pagamento direto aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização,
sem prejuízo das sanções cabíveis;
6.15. Em não havendo autorização, o autorizador da despesa poderá, subsidiariamente, autorizar (parcial ou integral) a retenção ou efetuar o pagamento a  fim de
preservar os direitos trabalharistas e previdenciários, sem prejuízo das sanções cabíveis à contratada;
6.16. Dispor de quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço,
demissão e outros;
6.17. Elaborar e enviar ao gestor do contrato planilha mensal, com os seguintes dados: nome completo do empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados,
horas extras trabalhadas, férias, licenças, faltas, ocorrências;
6.18. Responsabilizar-se por danos e avarias que venham a ser causados por seus empregados ou prepostos a terceiros ou ao TJAC, não excluindo ou reduzindo sua
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;
6.19. Facilitar a fiscalização procedida pelo TJAC;
6.20. Manter preposto aceito pela Administração no local de prestação dos serviços, a quem competirá dar encaminhamento a todas as demandas relativas ao contrato;

6.21. Comunicar ao fiscal as substituições dos empregados vinculados ao contrato;
6.22. Não transferir a terceiros a obrigação do objeto, nem subcontratar;
6.23. Pagar as taxas, impostos, encargos sociais e outros ônus que venham a incidir sobre o objeto da contratação, bem como as multas que por força de dispositivo
legal ou contratual lhe sejam aplicadas;
6.24. Manter as condições de habilitação ao certame licitatório durante o prazo de vigência do contrato;
6.25. Manter quadro de pessoal técnico qualificado para a realização dos serviços;
6.26. Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, como também aquelas referentes à segurança e a medicina do trabalho;
6.27. Pagar aos profissionais, adicional de remuneração, caso haja atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, observando-se a
especificidade da atividade desenvolvida;
6.28. Acatar as alterações de horários dos postos de trabalho conforme as necessidades de serviço do TJAC, desde que não seja ultrapassada a quantidade de horas
semanal ou mensal do posto de trabalho;
6.29. Apresentar, no ato de assinatura do contrato, original e entregar cópia(s) da(s) apólice(s) de seguro contra acidentes em favor dos seus empregados, mantendo-a(s)
em vigor durante o período de vigência do contrato;
6.30. No primeiro mês de prestação dos serviços, deverá apresentar a seguinte documentação, devidamente autenticada:
6.31. Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, formação, horário do posto de trabalho, RG e CPF;
6.32. CTPS, devidamente anotadas pela Contratada, dos empregados vinculados a este contrato;
6.33. Exames médicos admissionais dos empregados do Contratada que prestarão os serviços.
6.34. No último mês de prestação dos serviços (extinção ou rescisão do contrato), apresentar cópias autenticadas em cartório - ou cópias simples acompanhadas de
originais para conferência pelo servidor que as receber – da seguinte documentação adicional:
6.35. Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados utilizados na prestação dos serviços contratados, devidamente homologados, quando exigível pelo
sindicato da categoria;
6.36. Guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS;
6.37. Extratos de depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido.
6.38. Enviar ao gestor do contrato, mensalmente:
6.39. Cópias da folha de ponto dos empregados que prestarão serviço;
6.40. Comprovantes de pagamento dos salários, vales-transportes e auxílio-alimentação dos empregados;
6.41. Comprovantes dos recolhimentos do FGTS por meio dos seguintes documentos:
6.42. Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);
6.43. Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante
emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet;
6.44. Cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);
6.45. Cópia da Relação de Tomadores/Obras (RET).
6.46. Comprovantes dos recolhimentos das contribuições ao INSS/Previdência por meio de:
6.47. Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);
6.48. Cópia do Comprovante de Declaração à Previdência;
6.49. Cópia da Guia da Previdência Social (GPS) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido
quando recolhimento for efetuado pela Internet;
6.50. Cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);
6.51. Descontar do faturamento mensal o valor correspondente a faltas do pessoal vinculado a este contrato, quanto não promovida a substituição em tempo hábil. Tal
medida não isenta a contratada de eventual penalidade prevista no contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
7.1. Acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato, por meio de 01 (um) gestor e 01 (um) fiscal para executar o acompanhamento e a fiscalização do contrato a ser
firmado, em conformidade com suas competências e demais disposições legais especialmente designado para esse fim, nomeada por Termo ou Portaria;
7.2. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta Contratação, solicitando à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento
dos serviços;
7.3. Notificar a CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
7.4. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com o
contrato, para que sejam tomadas as providências com relação a quaisquer irregularidades;
7.5. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados
da CONTRATADA aos locais onde serão prestados os serviços, observadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas;
7.6. Atestar os serviços prestados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da fatura para as devidas conferências e atesto, desde que não haja
fato impeditivo para o qual, de alguma forma, tenha concorrido a CONTRATADA.
7.7. Efetuar o pagamento mediante crédito em conta corrente, por intermédio de ordem bancária;
7.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
7.9. Relacionar-se com a Contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela credenciada;
7.10. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
7.11. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada;
7.12. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa Contratada;
CLÁUSULA OITAVA –  DAS RETENÇÕES DE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E OUTROS:

8.1. DA ABERTURA DA CONTA VINCULADA:
8.1.1. A contratante oficiará ao banco para abertura da conta depósito vinculada em nome da empresa no prazo de dez dias úteis, contado da assinatura do contrato.
8.1.2. A contratada deverá entregar ao TJAC a documentação necessária para abertura da conta no prazo de 20 dias, a contar da assinatura do contrato, e assinar o termo
específico que permita o acesso aos saldos e extratos, bem como vincule a movimentação dos valores à autorização da contratante.
8.1.3. O banco procederá à abertura da conta depósito vinculada e oficiará à contratante a esse respeito, conforme Acordo de Cooperação firmado entre o Tribunal de
Justiça do Estado do Acre e o Banco do Brasil (Termo  de Cooperação Técnica nº 011/2014).
8.1.4. O saldo da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação será remunerado pelo índice de correção da poupança pro rata die, conforme definido no
respectivo Termo de Cooperação Técnica. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas retidos por meio da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para
movimentação, deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa. Em caso de cobrança de tarifa bancária para operacionalização da  Conta-
Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, os recursos atinentes a essas despesas serão debitados dos valores depositados.
8.1.5. Não haverá despesas para abertura e manutenção da conta depósito vinculada.
8.2. DAS RETENÇÕES:
8.2.1. Segundo a Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, as provisões deverão ser igual ao
somatório dos valores das seguintes provisões:
a) 13º (décimo terceiro) salário;
b) férias e 1/3 (um terço) constitucional de férias;
c) multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; e
d) encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário.
8.2.2. Os percentuais provisionados serão discriminados conforme tabela a seguir:
ITEM
PERCENTUAIS (%)
13o (décimo terceiro) salário
8,33% (oito vírgula trinta e três por cento)
Férias e 1/3 Constitucional
12,10% (doze vírgula dez por cento)
Multa sobre FGTS e contribuição social sobre o aviso prévio indenizado e sobre
o aviso prévio trabalhado
5,00 % (cinco por cento)
Subtotal
25,43% (vinte e cinco vírgula quarenta e três por cento)
Incidência do Submódulo 2.2 sobre férias, 1/3 (um terço) constitucional de férias
e 13o(décimo terceiro) salário*
7,39%
(sete vírgula trinta e nove por cento)
7,60%
(sete vírgula seis por cento)
7,82%
(sete
oitenta
por cent
Total
32,82% (trinta e dois vírgula oitenta e
dois por cento)
33,03%  (trinta e três vírgula zero
três por cento)
33,25%
e três
vinte e
por cent
* Considerando as alíquotas de contribuição de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) referentes ao grau de risco de acidente do trabalho,
previstas no inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
8.3. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA:
8.3.1. A movimentação dos valores depositados na conta depósito vinculada depende de autorização da contratante.
8.3.2. Durante a execução do contrato, a contratada poderá solicitar autorização da contratante para:
8.3.3. Resgatar os valores relativos às verbas trabalhistas (férias, 1/3 constitucional, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem justa causa), desde que comprove,
documentalmente, tratar-se de empregado alocado nas dependências da contratante e que apresente: no caso de fato ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho
do empregado – comprovante de férias (aviso e recibo) e folha de pagamento de 13º salário:
a.  no caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) (recibo de férias/recisão), observado o disposto no
artigo 477 da CLT, bem como a Portaria nº 1.057/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, e comprovante dos depósitos do INSS/Previdência e do FGTS, este
último acompanhado do comprovante de pagamento da respectiva multa;
b.   no caso de rescisão ou término da vigência do contrato de prestação de serviços, sem dispensa dos empregados –declaração contendo informação de que estes
continuarão prestando serviços à empresa e comprovante de regularidade de depósitos do INSS/Previdência e do FGTS;
Movimentar os recursos da conta depósito vinculada diretamente para a conta corrente ou poupança dos empregados, exclusivamente para as verbas trabalhistas
contempladas nas rubricas do subitem 12.2.1, desde que comprove, documentalmente, tratar-se de empregados alocados nas dependências da contratante e que
apresente:
a.  no caso de fato ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do empregado – aviso de férias e/ou espelho da folha de pagamento do 13º salário;
b.  no caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e guia de recolhimento com o valor do FGTS e sua
respectiva multa;
8.3.4. A empresa deverá apresentar ao  órgão ou entidade contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da movimentação, o comprovante das
transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.
8.3.5. O pedido da contratada deverá conter, além das documentações, planilha com os valores a serem resgatados ou movimentados da conta vinculada, nas proporções
em que foram retidas para cada empregado durante a vigência do contrato.

8.3.6. Recebido o pedido da empresa, a contratante deverá confirmar se os empregados listados pela contratada efetivamente prestam serviços nas dependências do
órgão, bem como juntar aos autos planilha com os valores das retenções realizadas, respectivas ordens bancárias e extrato da conta depósito vinculada.
8.3.7. Para a liberação dos recursos em  Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação para o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventuais
indenizações trabalhistas aos empregados, decorrentes de situações ocorridas durante a vigência do contrato, a empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade
contratante os documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento.
8.3.8. Após a confirmação da ocorrência da situação que ensejou o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventual indenização trabalhista e a conferência dos
cálculos, o órgão ou entidade contratante expedirá a autorização para a movimentação dos recursos creditados em Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para
movimentação e a encaminhará à Instituição Financeira no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela
empresa.
8.3.9. A contratante  poderá requerer a complementação ou a correção da documentação apresentada pela contratada caso seja constatada alguma irregularidade,
circunstância que interromperá o prazo.
8.3.10. O saldo remanescente dos recursos depositados na Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação será liberado à empresa no momento do
encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos
trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.
8.3.11. Eventual saldo da conta depósito vinculada, no caso em que não houver rescisão do contrato entre a empresa e o empregado, somente será liberado à contratada
se após dois anos do término do contrato o empregado que estava alocado na execução dos serviços não acionar a Justiça do Trabalho.
8.3.12. O saldo deverá ser liberado à medida que ocorrerem os fatos geradores das rubricas contingenciadas.
8.3.13. Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valores da conta vinculada para conta-corrente judicial, a empresa contratada será notificada
para, no prazo de cinco dias úteis, repor o valor bloqueado/transferido junto à conta vinculada.
8.3.14. A ausência de reposição, no prazo estipulado acima, acarretará glosa do valor correspondente na fatura do mês subsequente ao bloqueio/transferência judicial,
sem prejuízo da aplicação de penalidade administrativa.
8.3.15. Não havendo saldo suficiente na fatura indicada no subitem anterior para a recomposição do saldo, deverá a glosa ocorrer nas faturas seguintes, até sua total
quitação.
8.3.16. Cabe à Diretoria de Finanças e  Informações de Custos a gestão da conta depósito vinculada, devendo analisar e conferir os valores das retenções e/ou das
liberações, bem como solicitar extratos e saldos periódicos.
CLÁUSULA NONA –  DA GARANTIA CONTRATUAL
9.1. A licitante vencedora entregará a este Tribunal de Justiça, na data de assinatura do Contrato, garantia, numa das modalidades previstas no artigo 56 da Lei n.º
8.666/93,no valor correspondente a 5% do valor global do Contrato, podendo ser:
9.1.1. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal;
9.1.2. seguro-garantia;
9.1.3. fiança bancária.
9.2. A garantia apresentada deverá viger por até 3 meses após o término do prazo de vigência do contrato.
9.3. A perda da garantia em favor da  CONTRATANTE, por inadimplemento das obrigações contratuais, far-se-á de pleno direito, independente de qualquer
procedimento judicial ou extrajudicial.
9.4. A garantia deverá ser integralizada sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores e nos casos de acréscimos de valores deverá ser atualizada na mesma
proporção, em conformidade com o art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93.
9.5. A qualquer tempo poderá ser admitida a substituição da garantia, observadas as modalidades previstas na Lei n.º 8.666/93.
9.6. Caso os acertos resilitórios não ocorram até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas
verbas trabalhistas diretamente pela Administração, conforme estabelecido no Parágrafo ùnico do art. 65, inciso II da IN SLTI/MPOG n.º 5/2017, atualizada
CLÁUSULA DÉCIMA– DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:
10.1. Este  contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse do contratante, com a apresentação das devidas
justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A REPACTUAÇÃO, DO REAJUSTE E  DO REEQULÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
11.1. Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitado pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado
na forma apresentada no subitem que se seguirá, o valor consignado neste Termo de Contrato será repactuado, competindo à CONTRATADA justificar e comprovar a
variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n°
9.507/2018 e suas alterações.
11.2. De acordo com os artigos 53 a 61 da IN 05/2017, a repactuação e os reajustes deverão observar os seguintes critérios:
11.3. O ato convocatório e o contrato de serviço continuado deverão indicar o critério de reajustamento de preços, que deverá ser sob a forma de reajuste em sentido
estrito, com a previsão de índices específicos ou setoriais, ou por repactuação, pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos.
11.4. A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir.
11.5. A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade disposta no Item 11.2, e que vier a ocorrer durante a vigência do
contrato, é direito do contratado e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, conforme estabelece o inciso XXI do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.
11.6. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação,
podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos
decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.
11.7. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantos quanto forem os
Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas na contratação.
11.8. A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos
da mão de obra decorrente desses instrumentos.
11.9. O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:

I - da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o
custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou
II - da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta quando a variação dos custos for
decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.
11.10. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da
planilha de custos e formação de preços ou do novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de
custos objeto da repactuação.
11.11. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento
legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
11.12. Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de custso decorrente do mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo
contratado do aumento dos custos, considerando-se:
a) os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração;
b) as particularidades do contrato em vigência;
c) a nova planilha com variação dos custos apresentada;
d) indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referências, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
e) a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.
11.13. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de
variação dos custos.
11.14. As repactuações serão formalizadas por meio de termo aditivo, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
11.15. O prazo referido no intem 14.9 ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a
comprovação da variação dos custos.
11.16. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada.
11.17. As repactuações a que o contratado fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogações
contratual ou com o encerramento do contrato.
11.18. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:
a) A partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repacutação;
b) Em data futura, desde que acordada entre as partesm sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
c) Em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na
forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento
devido, assim como para a contagem da anulidade em repactuações futuras;
11.19. Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.
11.20. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manunteção do equilíbrio econômico dos contratos com base no
disposto no art. 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.
11.21. A empresa por ventura contratada para a execução de remanescente de  serviço tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a
empresa anteriormente contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação, conforme determina o art. 24, inciso XI da Lei nº 8.666, de
1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
12.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
12.1.1.Advertência  por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não
acarretam prejuízos ao CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;
12.1.2.Multas na forma abaixo:
a) multa de 1,0% (um por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o
décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese,
inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
c) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
d) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) a 3,0% (três por cento) por dia sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, conforme detalhamento constante das
tabelas 1 e 2, abaixo.
12.1.3.Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo
de até dois anos.
12.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco
anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do
prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar
documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do
contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
12.1.4.1. 1º  As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não
honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
12.1.4.2.As sanções serão registradas e publicadas no Sicaf.
12.1.5.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que aCONTRATADA ressarcir oCONTRATANTE pelos
prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
12.2. OCONTRATANTE  não aplicará a multa de mora quando  optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla
penalização daCONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.

12.3. As penalidades de multa prevista no item 12.1.2, alínea “d”, serão atribuídas em graus e consideradas independentes entre si, de acordo com as tabelas 1 e 2,
abaixo:
                                         TABELA 1
GRAUCORRESPONDÊNCIA
1
15% sobre o valor do contrato.
2
30% sobre o valor do contrato.
3
2,0% ao dia sobre o valor do da Nota de Empenho ou do Contrato.
4
2,5% ao dia sobre o valor do da Nota de Empenho ou do Contrato
5
3,0% ao dia sobre o valor do da Nota de Empenho ou do Contrato
                                                                            TABELA 2
ITEMDESCRIÇÃO
GRAU
1
Apresentar documentação falsa.
1
2
Fazer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.
1
3
Comportar-se de modo inidôneo ou de forma a tumultuar ou o retardamento da execução do certame, inclusive por meio da interposição de
impugnação ou recurso infundado ou protelatório.
1
4
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
1
5
Deixar de entregar documentação exigida no edital quando solicitada pelo Pregoeiro.
1
6
Infrações de menor gravidade que não acarretem prejuízos à Administração ou ao interesse público primário.
1
7
Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
2
8
Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.
2
9
Não substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.
2
10
Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.
2
11
Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.
3
12
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.
4
13
Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da nota de empenho.
5
14
Não retirar a nota de empenho.
5
12.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras
medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa àCONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e,
subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
12.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano
causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
12.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
12.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à
autoridade superior para análise, em igual prazo.
12.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 12.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no
prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
12.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor
superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
12.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de
perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
12.11. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
12.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PAGAMENTO:
13.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre ou a ele provisionados, os quais serão discriminados na respectiva Nota de Empenho.
13.2. O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data final do período de adimplemento da parcela, mediante apresentação da
Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do Contrato, que terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para análise
e aprovação da documentação apresentada pela contratada.
13.3. A contratada deverá encaminhar:

a) a Nota Fiscal e demais documentos através do e-mail: supal@tjac.jus.br
b) o arquivo digital em padrão xml ao  e-mail notafiscal@tjac.jus.br, contendo as informações da Nota Fiscal Eletrônica, sempre que concretizar a prestação dos
serviços e/ou entrega dos materiais a este Tribunal, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.
13.4. Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará
pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
13.5. Poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Acre deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela
contratada.
13.6.  Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a
ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:
EM = N x VP x I
Onde:
EM =  Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de
compensação financeira, assim apurado:
I = (TX/100) / 365
TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
13.7. O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da Contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos
prejuízos causados.
13.8. O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o produto/serviço não estar de acordo com as especificações
apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis.
13.9. Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá a ela apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de prestação dos serviços de
modo que os tributos incidentes sobre a operação de venda dos mesmos sejam recolhidos naquela modalidade.
13.10. O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
– CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
13.11. Todos os atos inerentes ao presente processo obedecerão às regras concernentes ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
14.1. A fiscalização da contratação será exercida pelo servidorRasmilda Melo Moura Silva,Supervisor de Regional daDiretoria Regional do Vale do Juruá, o
qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
14.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que
resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-
responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.3. O fiscal do contrato anotará no processo todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
14.4.1. A gestão ddo Contrato será exercida pelo Diretoria Regional do Vale do Juruá pelo Diretor Elivaldo Cavalcante Gomes do O.
14.4.2. O Gestor do  Contrato determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade
competente para as providências cabíveis.
14.4.2. O TJAC se reserva o direito de rejeitar em todo ou em parte a prestação dos serviços em desacordo com as exigências do Edital e do contrato;
14.4.3. O contrato será Nos termos doartigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, a responsabilidade pelagestão desta contratação ficará a cargo da Diretoria Regional
do Vale do Juruá pelo Diretor Elivaldo Cavalcante Gomes do O. e fiscalizado por servidora Rasmilda Melo Moura Silva, bem como pelo titular/ou Diretor de
Secretaria do Foro nas comarcas do interior do Estado, ou outro servidor a ser designado oportunamente pelo recebimento e atesto do documento de
14.4.4. Não obstante a empresa contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o TJAC reserva-se o direito de, sem que de qualquer
forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços contratados;
14.5. As decisões e(ou) providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deste contrato deverão ser levadas, por escrito, ao conhecimento do Diretor Regional
do Alto Acre, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes e necessárias a cada  caso;
14.6. As ocorrências de desempenho ou comportamento insatisfatório, irregularidades, falhas, insuficiências, erros e omissões constatadas pelo gestor serão registrados
e comunicados, por escrito, à Contratada, fixando-se prazo para correção;
14.7. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais da contratação, exigir-se-ão, da CONTRATADA:
14.7.1. No 1º (primeiro) mês da prestação dos serviços e na ocorrência de substituição de empregado, a apresentação da seguinte documentação:
14.7.1.1. Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF), com indicação do Preposto e do Encarregado responsável pela execução dos serviços;
14.7.1.2. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos, do Preposto e do Encarregado responsável pela execução dos serviços,
devidamente assinada pela CONTRATADA;
14.7.1.3. Exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os serviços.
14.8. Durante a execução do Contrato, sempre que solicitado, a entrega dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade dos
mesmos no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF:
14.8.1. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União e junto à Seguridade Social (CONJUNTA);
14.8.2. Certidão que comprove a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio sede do Contratado (CND-ESTADUAL);
14.8.3. Certidão que comprove a regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio sede do Contratado (CND-MUNICIPAL);
14.8.4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF (FGTS-CRF);
14.8.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

14.9. Durante a execução do Contrato, sempre que solicitado, a entrega dos seguintes documentos:
14.9.1. Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério do CONTRATANTE;
14.9.2. Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o CONTRATANTE;
14.9.3. Cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos
bancários;
14.9.4. Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção
ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado;
14.9.5. Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.
14.10. Quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato, a entrega dos seguintes
documentos:
14.10.1. Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
14.10.2. Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
14.1.3. Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;
14.1.4. Exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
14.11. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os gestores dos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão
de obra deverão oficiar ao Ministério da Previdência Social e à Receita Federal do Brasil – RFB;
14.12. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os gestores de contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de
obra deverão oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego;
14.13. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela CONTRATADA poderá dar ensejo à rescisão contratual,
sem prejuízo das demais sanções;
14.14. O CONTRATANTE poderá conceder um prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de
rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação;
14.15. Ao término ou rescisão contratual de empregados alocados na prestação de serviços objeto deste Termo de Referência, o fiscal verificará o pagamento pela
CONTRATADA das verbas rescisórias ou a comprovação de que os mesmos foram realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a
interrupção do contrato de trabalho;
14.16. Até que a CONTRATADA comprove o disposto no subitem anterior, o CONTRATANTE deverá reter a garantia prestada e os valores das faturas
correspondentes a 01 (um) mês de serviços, podendo utilizá-los para o pagamento direto aos trabalhadores no caso de a empresa não efetuar os pagamentos em até 02
(dois) meses do encerramento da vigência contratual
14.17. Integra o presente Edital a minuta do Contrato que deverá ser assinada eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos
contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
14.18. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do Contrato, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.
14.19. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do Contrato, como forma de se
implementar a assinatura eletrônica.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA MODIFICAÇÃO E DA RESCISÃO UNILATERAL:
15.1. A Administração tem a prerrogativa de  modificar, unilateralmente, o Contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
15.2. A Administração tem, ainda, a prerrogativa de  rescindir, unilateralmente, o Contrato, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS:
16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas
federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor - e
normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMASÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO:
17.1. O contratante providenciará a publicação resumida do presente Instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua
assinatura, na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO:
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco para solucionar questões resultantes da aplicação deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
E, estando as partes assim acordadas, lavrou-se o presente Termo em três vias de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.
Publique-se.
  ANEXO I
MATERIAL PARA COPEIRAGEM – COMARCA DE ____________
ITEMDESCRIÇÃO DO PRODUTOUNIDQTDE MENSALPERIODICIDADEQTDE ANUAL

EQUIPAMENTO DE JARDINAGEM - COMARCA DE ___________                                                          
ITEMDESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTOUNIDQTDEQTDE ANUAL
Rio Branco, 06 de outubro de 2020.
Documento assinado eletronicamente porDala Maria Castelo Nogueira,Gerente, em 15/10/2020, às  19:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
__________________________________________________________________________________
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO
Pregão Eletrônico SRP nº ......./2021
Ref. Processo Administrativo SEI n.º 0001241-10.2020.8.01.0000
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):
Conforme Edital Pregão Eletrônico SRP n.º..../2021, apresentamos proposta de preços para formação de registro de preços para eventual contratação de empresa
especializada na prestação dos serviços de copeiragem e jardinagem, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, onde funcionam as unidades do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Feijó, para suprir as demandas
da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por um período de 12 (doze) meses, para atender a demanda do Poder Judiciário
do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.
Item
Descrição detalhada
UnidadeQuantidade
Institucional
Preço
UnitárioPreço Total
TOTAL DO VALOR POR EXTENSO
R$
- Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas
ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
- Declaramos que não possuimos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de
ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº
9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
- Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente
da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº
01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo
II da Instrução Normativa nº 31, de 03 de dezembro de 2009, do IBAMA.
- Prazo de validade da proposta:60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.
Local e data

_________________________
Nome, função e assinatura do representante legal
 Rio Branco-AC, 29 de dezembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 30/12/2020, às 10:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0904337 e o código CRC 9AF67F32.
Processo Administrativo n.0001241-10.2020.8.01.0000
0904337v3