PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

EDITAL Nº 10/2021

PREGÃO ELETRÔNICO (Processo SEI n° 0004058-47.2020.8.01.0000)

EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQUIPARADOS

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 350, de 03/03/2020, publicada no Diário da Justiça nº 6.548, de 06/03/2020, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 19 / 01 / 2021
Horário: 10:30h (horário de Brasília)
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1.	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefones - (0xx) 68-3302-0345 / 0347, de 2ª a 6ª feira, das 08h00min às 18h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.3.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4.	É facultado ao (à) PREGOEIRO (A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.	Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

ANEXO I	Termo de Referência	
ANEXO II	Minuta do Contrato	
ANEXO III	Formulário de Proposta de Preços	
2.6.	O contrato (anexo II) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
2.6.1.	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.
2.6.2.	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO
3.1.	A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de locação de veículo automotor, tipo caminhonete, com condutor, para atender a Comarca de Cruzeiro do Sul, visando atender às necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2.	A licitação será realizada em item único.
3.3.	Detalhamento do objeto:

ITEM	
DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE DE
MEDIDA	
QUANTIDADE	
1	Locação de veículo tipo caminhonete, com condutor, ano 2017 em diante, cabine dupla, traçada, com ar	Unidade	01	

	condicionado para a Comarca de Cruzeiro do Sul.			
3.4.	Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

4.	DO CREDENCIAMENTO
4.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.	O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

5.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018:
5.1.1.	Para o certame, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
5.2.	Não poderão participar desta licitação:
5.2.1.	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
5.2.2.	Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.3.	Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ);
5.2.4.	Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
5.2.5.	Empresa que tenham sido penalizadas com impedimentos de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002
5.2.6.	Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;
5.2.7.	Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação.
5.3.	Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1.	que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1.	nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.3.1.2.	nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.2.	que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3.	que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4.	que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5.	que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6.	que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.7.	que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8.	que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

6.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a

etapa de envio dessa documentação.
6.2.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4.	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6.	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1.	Valor unitário e total do item;
7.1.2.	Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
7.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
7.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.4.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.	O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
8.2.1.	Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.5.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item.
8.6.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.7.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.8.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).
8.9.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
8.10.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
8.11.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
8.12.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
8.13.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
8.14.	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
8.15.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.16.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.17.	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
8.18.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.19.	O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
8.20.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8.21.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando- se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
8.21.1.	no país;
8.21.2.	por empresas brasileiras;
8.21.3.	por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
8.21.4.	por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
8.22.	Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.23.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
8.23.1.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.23.2.	O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
8.24.	Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
9.1.	Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
9.2.	Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.2.1.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.3.	As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:
9.3.1.	Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
9.3.2.	Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
9.3.3.	Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
9.3.4.	Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
9.4.	Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
9.5.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
9.6.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.7.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.8.	O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de duas horas, sob pena de não aceitação da proposta.
9.8.1.	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.8.2.	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.10.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
9.11.	O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.11.1.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.11.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.12.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura

contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1.	SICAF;
10.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.2.	Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
10.3.	Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
10.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
10.4.1.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.4.2.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
10.5.	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Para habilitação de Pessoa Jurídica serão necessários os seguintes documentos:

10.6.	Habilitação jurídica:
10.6.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.6.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.6.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.6.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.6.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.6.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.6.7.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.6.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

10.7.	Qualificação Técnica
10.7.1.	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.

10.8.	Qualificação Econômico-Financeira
10.8.1.	Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.8.2.	Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade.
10.8.3.	Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a.	publicados em Diário Oficial; ou
b.	publicados em jornal de grande circulação; ou
c.	por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
d.	por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
10.8.4.	A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =		ATIVO TOTAL 	 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =     ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE
a.	As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;

b.	A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c.	Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
d.	As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
e.	As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.

10.9.	Regularidade fiscal e trabalhista:
10.9.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.9.2.	Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
10.9.3.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.5.	Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.6.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.9.7.	Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

Para habilitação de Pessoa Física serão necessários os seguintes documentos:

10.10.	Habilitação jurídica
10.10.1.	Documento oficial de identificação com foto.

10.11.	Regularidade Fiscal
10.11.1.	Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
10.11.2.	Prova de regularidade com a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014, referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
10.11.3.	Prova de Regularidade de Situação ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, relativo ao FGTS, emitida pela Caixa Econômica. Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato;
10.11.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.11.5.	Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.11.6.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.

10.12.	Qualificação Econômico-Financeira
10.12.1.	Certidão Negativa de Execução Patrimonial expedida pelo cartório do distribuidor do domicílio da licitante.

10.13.	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.14.	A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.15.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.16.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.17.	O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de

inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.18.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

11.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1.	A proposta final do licitante deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
11.1.1.	Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
11.1.2.	Número do Pregão, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone, e-mail, banco, número da conta e a respectiva agência onde o licitante deseja receber seus créditos. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota Fiscal emitida por ocasião do pagamento do objeto contratado;
11.1.3.	Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Termo de Referência. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada;
11.1.4.	Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).
11.1.4.1.	Nos preços cotados deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da licitação;
11.1.5.	Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
11.1.6.	Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/1995;
11.1.7.	Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega;
11.1.8.	Omisso o (a) Pregoeiro (a) quanto à estipulação do prazo citado no subitem 11.1 fica o licitante declarado vencedor obrigado a apresentar a proposta atualizada no prazo máximo de 02 (duas) horas.

12.	DOS RECURSOS
12.1.	Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
12.2.	Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
12.2.1.	Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
12.2.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
12.2.3.	Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.3.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.4.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

13.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
13.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

14.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
15.1.	Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
15.1.	O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.1.1.	A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do subitem 2.6. do Edital.
15.1.2.	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

15.1.3.	Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público.
15.2.	Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
15.3.	Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato.

16.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
16.1.	Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

17.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
17.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

18.	DO PAGAMENTO
18.1.	As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência.

19.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1.	As sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência.

20.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
20.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
20.2.	A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br.
20.3.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
20.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
20.5.	Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
20.6.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
20.7.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, exceto quando as alterações, inquestionavelmente, não afetarem a formulação das propostas.
20.7.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
20.8.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

21.	DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO
21.1.	Fundado no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a administração se reserva o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado em Parecer escrito e devidamente fundamentado.
21.2.	Em qualquer fase do desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
21.3.	Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de Revogação ou Anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.

22.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1.	A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das Propostas, o TJAC se necessário poderá modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.
22.2.	É facultado ao(à) Pregoeiro(a) e à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões.
22.3.	O(A) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos, na Ata circunstanciada da Sessão.
22.4.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
22.5.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
22.6.	São partes indissociáveis deste Edital os Anexos relacionados no subitem 2.5 deste ato convocatório, aplicando-se suas disposições, ainda que inexistente qualquer remissão neste instrumento convocatório.
22.7.	Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

22.8.	Nos casos de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada, afigurar-se-á possível, a continuidade da contratação pela empresa que suceder as obrigações estabelecidas no contrato firmado, se atendidos, cumulativamente:
a.	O cumprimento dos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação e;
b.	A manutenção das condições do contrato original.
22.9.	Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Desembargador Francisco Djalma Presidente
(assinatura eletrônica)

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1.	OBJETO:
1.1.	Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de locação de veículo automotor, tipo caminhonete, com condutor, para atender a Comarca de Cruzeiro do Sul, visando atender às necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

2.	JUSTIFICATIVA:
2.1.	Considerando o final da vigência do Contrato 42/2015, dos autos 0001703-06.2016.8.01.0000, necessário nova contratação para a prestação do serviço o qual justifica-se para suprir o número crescente de diligências a serem realizadas na zona urbana e, principalmente, na zona rural, cujo acesso é difícil, especialmente no período invernoso, necessitando de veículo com tração para conseguir alcançar os lugares mais longínquos e onde as vias são bastantes precárias.
2.2.	Na comarca de Cruzeiro do Sul, a dificuldade da prestação jurisdicional reside na imensa área rural e a grande malha viária de ramais que integram o município, sendo que o veículo contribuirá para o desenvolvimento das atividades jurisdicionais de forma mais célere.
2.3.	Verifica-se ainda as grandes demandas nos serviços auxiliares para o transporte de servidores e magistrados com segurança e eficiência, bem como o de documentos e pequenas cargas voltadas à prestação da tutela jurisdicional.
2.4.	O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, a critério do CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, este contrato pode ser prorrogado, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
2.5.	Por fim, considerando a proximidade do vencimento da vigência do contrato 42/2015, tendo em vista que os serviços contratados são de primordial importância, principalmente no cumprimento de mandados à Zona rural da referida Comarca.
2.6.	Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os serviços a serem adquiridos enquadram-se como serviços comuns, a Administração deve utilizar o Pregão, na modalidade eletrônica, pelo modo de disputa no Sistema Aberto, conforme preceita a Lei nº 10.520/2002, o Decreto 3.555/2000, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e Decreto n. 10.024/2019.

3.	DETALHAMENTO DO OBJETO:

ITEM	
DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE DE MEDIDA	
QUANTIDADE	

1	Locação de veículo tipo caminhonete, com condutor, ano 2017 em diante, cabine dupla, traçada, com ar condicionado para a Comarca de Cruzeiro do Sul.	
Unidade	
01	

4.	DO LOCAL DE ENTREGA E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:
4.1.	O produto deverá ser entregue na Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, CEP: 69.980-000, Cruzeiro do Sul-AC, em dia útil e em horário de funcionamento da unidade.
4.2.	A empresa vencedora terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital.
4.3.	A entrega deverá ocorrer dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho. Este prazo poderá ser ser prorrogável desde que a empresa apresente justificativa com a devida documentação comprobatória dos fatos narrados.
4.4.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste termo será recebido da seguinte forma:
4.5.	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos equipamentos/serviços com as especificações deste Termo de Referência;
4.6.	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos equipamentos e aceitação pelo fiscal da Ata de Registro de Preços;
4.7.	Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.

5.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
5.1.	A Contratada obriga-se a:
5.1.1.	Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;
5.1.2.	Acatar as orientações do Gestor do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da TJAC, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo prontamente às reclamações formulada;
5.1.3.	Acatar as exigências do TJAC quanto à execução dos serviços, de acordo com as cláusulas contratuais.
5.1.4.	Disponibilizar os veículos nas quantidades necessárias para cumprimento da avença, devendo observar os horários estabelecidos para o início dos serviços;
5.1.5.	Recrutar, sob sua inteira responsabilidade, a mão de obra qualificada e necessária à perfeita execução dos serviços.
5.1.6.	Entregar ao Gestor do Contrato, quando solicitado, cópias autenticadas da documentação do motorista empregado a prestar os serviços contratados, nas quais, Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação e Cadastro de Pessoa Física, endereço, n° de telefone, devendo ser atualizado em casos de substituições, dando-se igualmente prévio conhecimento das alterações porventura advindas.
5.1.7.	Manter a disciplina de seus empregados durante a jornada de trabalho, zelando pelo respeito e cortesia no relacionamento entre colegas, com os usuários e servidores do TJAC.
5.1.8.	Exercer rígido controle com relação à validade da Carteira Nacional de Habilitação de cada motorista, exigindo dos mesmos o porte da documentação própria e do veículo, verificando se a categoria é compatível com os serviços prestados, bem como manter regularizada a documentação do veículo junto aos órgãos de trânsito.
5.1.9.	Manter sigilo sobre todo e qualquer assunto de caráter reservado do CONTRATANTE, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.
5.1.10.	Manter seguro total para a os veículos durante o prazo de vigência da contratação, incluindo Cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) e Cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (CRF-V).
5.1.10.1.	Os veículos locados deverão gozar de seu plano estado de funcionamento, e devem estar devidamente regulamentados juntos os órgãos de controle do setor.
5.1.10.2.	Considera-se como bom estado de funcionamento, um veículo munido com itens básicos de segurança, tais como: Pneus Novos, alinhados e Balanceados, Pneu Reserva (estepe), extintor dentro do prazo de validade, cintos de segurança e outros mais que possam assegurar uma trafegabilidade com maior segurança aos usuários dos respectivos veículos;
5.1.11.	Entregar, quando solicitado pelo Gestor/Fiscal do Contrato, as cópias autenticadas das apólices de seguro de cada um dos veículos disponibilizados.
5.1.12.	Proceder à periódica supervisão, verificação e controle de seus empregados, os quais deverão trajar-se adequadamente, portando crachá de identificação visível, orientando-os para que mantenham conduta profissional compatível, pontualidade, assiduidade, presteza e cortesia no atendimento dos serviços.
5.1.13.	Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e à prevenção de acidentes.
5.1.14.	Adotar todas as providências necessárias ao socorro de vítimas, em caso deacidente e informar imediatamente ao CONTRATANTE.
5.1.15.	Responsabilizar-se pelo desempenho de seu pessoal, podendo o TJAC exigira substituição de qualquer pessoa cuja atuação julgue inadequada, o que deverá serfeita no prazo máximo de 3 (três) horas.
5.1.16.	Responsabilizar-se por danos e avarias que venha(m) causar a terceiros ao TJAC, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo TJAC.
5.1.17.	Responsabilizar-se por todas as despesas com os veículos de sua propriedade, manutenção, lavagem, acidentes, multas, pedágio, impostos, estacionamento, taxas, licenciamentos, identificação visual dos veículos, e outras que incidam direta ou indirctamente sobre os serviços ora contratados, isentando o TJAC de qualquer responsabilidade jurídica ou financeira emquaisquer ocorrências.
5.1.18.	Avocar para si os ônus decorrentes de todas as reclamações e ações judiciaise/ou extrajudiciais, por culpa ou dolo, que possam eventualmente ser alegadas por terceiro, contra o TJAC, procedentes da prestação dos serviços.
5.1.19.	Indenizar os prejuízos causados ao TJAC, provocados por serviços inadequados, quando evidenciada a responsabilidade da Contratada, seja por sua ação ou omissão.
5.1.20.	Em caso de acidente, a Contratada fica obrigada a arcar com a totalidade do valor correspondente aos danos materiais e indenizatórios, inclusive contra terceiros, ficando claro e certo que o TJAC não suportará quaisquer ônus advindos de sinistros com os veículos, envolvendo vítima ou não, nem mesmo o pagamento de franquias e demais custos.
5.1.21.	Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos sob sua total responsabilidade, sem quaisquer ônus adicionais para o TJAC.
5.1.22.	Disponibilizar veículos em perfeito estado de conservação, manutenção e limpeza, dotados de todos os equipamentos e acessórios de segurança e sinalização exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN.
5.1.23.	Efetuar reposição do veículo, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, por outro de igual nível ou superior, nos casos em que o veículo não apresente condições de tráfego, seja por avarias de qualquer natureza ou por necessidade de reparos, revisões, realizações de vistorias, emplacamentos, dentre outros.
5.1.24.	Fornecer ao motorista equipamento de comunicação móvel (celular), sem restrições de acesso, para realizar e receber ligações quando a serviço do TJAC.
5.1.25.	Prover os motoristas de numerário suficiente para cobrir despesas com celulares, estabelecimentos e alimentação, em decorrência dos deslocamentos efetuados a serviço do CONTRATANTE.
5.1.26.	Responsabilizar-se pela qualidade do serviço prestado, assegurando ao TJAC o direito de fiscalizar, sustar, recusar, mandar desfazer ou mandar refazer qualquer serviço em desacordo com este Contrato.
5.1.27.	Não transferir a outrem, nem subcontratar o objeto.
5.1.28.	Pagar as taxas, impostos, encargos sociais e outros ônus que venham a incidir sobre o objeto da contratação, bem como as multas que por força de dispositivo legal ou contratual lhe sejam aplicadas.
5.1.29.	Não vincular o pagamento de salários, repasses e vantagens de seus empregados ao pagamento da fatura pelo TJAC.
5.1.30.	Manter as condições de habilitação ao certame licitatório durante o prazo de vigência do Contrato.

5.1.31.	Manter quadro de pessoal técnico qualificado para a realização dos serviços.
5.1.32.	Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, como também aquelas referentes à segurança c a medicina do trabalho.
5.1.33.	Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo prontamente a todas as reclamações;
5.1.34.	Comunicar imediatamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para o recebimento de correspondência;
5.1.35.	Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo máximo de 02 (duas) horas que antecedam o prazo de prestação dos serviços, os motivos que venham a impossibilitar o seu cumprimento;
5.1.36.	Incluir, nos preços ofertados, todas as despesas de custo, seguro, diárias, alimentação, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, ou de qualquer outra natureza.

6.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
6.1.	O Contratante obriga-se a:
6.1.1.	Fiscalizar, por meio do(a) pelo(a) titular da Diretoria Regional do Vale do Juruá em conjunto com o Diretor do Foro ou outro servidor a ser designado pela Administração, permitida a assistência de terceiros;
6.1.2.	Atestar os serviços executados, bem como sua nota fiscal/fatura;
6.1.3.	Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, em até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente atestada; após a execução dos serviços;
6.1.4.	Notificar o Contratado sobre eventuais atrasos na prestação dos serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência e no Edital;
6.1.5.	Não receber os serviços dissonantes das especificações contidas neste Termo de Referência e no Edital;
6.1.6.	Aplicar ao Contratado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis;
6.1.7.	Efetuar o abastecimento do veículo na quantidade suficiente para a prestaçãodo serviço.
6.1.8.	Controlar o fornecimento do combustível, limitando-se, estritamente, ao atendimento das necessidades do TJAC.
6.1.9.	Fornecer formulários de "Controle de Deslocamento Diário e Quilometragem" e "Controle de Combustível" a ser supervisionado por servidor da Instituição.

7.	DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO:
7.1.	A contratada deverá apresentar mensalmente nota fiscal/fatura em 02 (duas) vias, emitidas e entregues ao setor responsável pela fiscalização do contrato, para fins de liquidação e pagamento acompanhada dos demais documentos que comprovem sua regularidade perante:
a)	a Fazenda Nacional;
b)	a Fazenda Estadual da sede da contratada;
c)	a Fazenda Municipal da sede da contratada;
d)	o FGTS;
e)	a Justiça do Trabalho.
7.2.	A nota fiscal/fatura deverá discriminar, detalhadamente, a descrição, unidade, quantidade, preços unitário e total de todos os serviços executados.
7.3.	A contratada deverá encaminhar a nota fiscal/fatura de serviço em padrão xml ao e-mail notafiscal@tjac.jus.br, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.
7.4.	Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
7.5.	Poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Acre deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.
7.6.	Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:

EM=N x VP x I
Onde:
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:
I = (TX/100)/365
TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)

7.7.	O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados;
7.8.	O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não está de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades c7.10. Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá ela apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de prestação dos serviços de modo que os tributos incidentes sobre a operação sejam recolhidos naquela modalidade.

7.9.	O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
7.10.	Todos os atos inerentes ao presente processo obedecerão às regras concernentes ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI do CONTRATANTE.

8.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
8.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
8.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
8.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I	- Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II	- Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III	- Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV	- Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria; V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação; VI - Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; VIII - Falhar na execução do Contrato;
IX	- Fraudar a execução do Contrato;
X	- Apresentar comportamento inidôneo; XI - Cometer fraude fiscal;
XII	- Fazer declaração falsa.
XIII	- Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo; XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
8.1.3.	Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
8.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
8.1.4.1.	1º As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
8.1.4.2.	As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.
8.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
8.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
8.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
2	3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
3	15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
4	30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
TABELA 2

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	

1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	4	
2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	4	
3	Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.	4	
4	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.	2	
5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.	1	
6	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços ou da nota de empenho.	2	
7	Não retirar a nota de empenho.	3	
8	Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	3	

8.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
8.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da 8.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
8.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
8.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 7.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
8.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da prestador de serviços e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
8.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
8.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na prestação dos serviços de locação, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
8.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

9.	FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
9.1.	A fiscalização do Contrato oriundo do certame será feita pela servidora Daniela Rodrigues Nobre - Supervisão Regional - DRVAJU.
9.2.	A gestão será feita pelo servidor Elivaldo Cavalcante Gomes do O - Diretor da DRVJU - Diretoria Regional do Vale do Juruá, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos nos instrumentos convocatório e contratual.
6.1.	A fiscalização do Contrato oriundo do certame será feita pela servidora Daniela Rodrigues Nobre - Supervisão Regional - DRVAJU.
6.2.	A gestão será feita pelo servidor Elivaldo Cavalcante Gomes do O - Diretor da DRVJU - Diretoria Regional do Vale do Juruá, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos nos instrumentos convocatório e contratual.
6.3.	O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato, inclusive a observância do prazo de vigência, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
6.4.	As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil,para a aprovação das medidas convenientes;
6.5.	A existência da fiscalização de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da licitante vencedora na prestação de serviços a serem executados;
6.6.	O Contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário;
6.7.	A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa contratada pelos danos causados à Contratante ou terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de qualquer natureza causados por seus empregados ou prepostos.

10.	MEDIDAS ACAUTELADORAS:
10.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

11.	DOS CASOS OMISSOS:
11.1.	Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 13.979/2020, Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

12.	VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:

12.1.	O valor total estimado para a cobertura da presente despesa encontra-se no Mapa de Preços constante no (evento 0832989), incluso a taxa de administração apurado no mercado.

Rio Branco-AC, 03 de dezembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Dala Maria Castelo Nogueira, Gerente, em 17/12/2020, às 20:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº
 	.

/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA

Autos: 0004058-47.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, à BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, apresentado neste ato por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, e a empresa         , inscrita no CNPJ n°      , doravante denominada CONTRATADA, situada na      , apresentada neste ato pelo(a) Senhor(a)    , portador da carteira de identidade n°    , inscrito no CPF n°     , residente e domiciliado(a) à     , resolvem celebrar o presente CONTRATO, com o amparo da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, demais legislações pertinentes, com aplicação subsidiária da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, de 20/9/2019 e o Decreto Estadual 4.767/2019, de 30/12/2010, em decorrência do Pregão Eletrônico nº .../2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. O presente instrumento tem como objeto a contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de locação de veículo automotor, tipo caminhonete, com condutor, para atender a Comarca de Cruzeiro do Sul, visando atender às necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
2.1.	O valor total do presente contrato é estimado de R$ ... (... reais) anual e mensal no valor de R$ .... (... reais).

ITEM	
DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE DE MEDIDA	
QUANTIDADE	

1	Locação de veículo tipo caminhonete, com condutor, ano 2017 em diante, cabine dupla, traçada, com ar condicionado para a Comarca de Cruzeiro do Sul.	
Unidade	
01	
2.2.	A despesa decorrente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária pelo elemento de Despesa do Programas de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2220.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física, e/ou Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA:
3.1.	O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.
3.2.	A critério do CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, este contrato pode ser prorrogado, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
3.2.1.	A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade, para a Administração, das condições e dos preços contratados.

CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL DE ENTREGA E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:
4.1.	O produto deverá ser entregue na Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, CEP: 69.980-000, Cruzeiro do Sul-AC, em dia útil e em horário de funcionamento da unidade.
4.2.	A empresa vencedora terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital.
4.3.	A entrega deverá ocorrer dentro do prazo de ..., contados a partir do recebimento da Nota de Empenho. Este prazo poderá ser ser prorrogável desde que a empresa apresente justificativa com a devida documentação comprobatória dos fatos narrados.
4.4.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste termo será recebido da seguinte forma:

4.5.	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos equipamentos/serviços com as especificações deste Termo de Referência;
4.6.	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos equipamentos e aceitação pelo fiscal da Ata de Registro de Preços;
4.7.	Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.

CLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE:
5.1.	O Contratante obriga-se a:
5.1.1.	Fiscalizar, por meio do(a) pelo(a) titular da Diretoria Regional do Vale do Juruá em conjunto com o Diretor do Foro ou outro servidor a ser designado pela Administração, permitida a assistência de terceiros;
5.1.2.	Atestar os serviços executados, bem como sua nota fiscal/fatura;
5.1.3.	Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, em até 15(quinze) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente atestada; após a execução dos serviços;
5.1.4.	Notificar o Contratado sobre eventuais atrasos na prestação dos serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência e no Edital;
5.1.5.	Não receber os serviços dissonantes das especificações contidas neste Termo de Referência e no Edital;
5.1.6.	Aplicar ao Contratado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis;
5.1.7.	Efetuar o abastecimento do veículo na quantidade suficiente para a prestaçãodo serviço.
5.1.8.	Controlar o fornecimento do combustível, limitando-se, estritamente, ao atendimento das necessidades do TJAC.
5.1.9.	Fornecer formulários de "Controle de Deslocamento Diário e Quilometragem" e "Controle de Combustível" a ser supervisionado por servidor da Instituição.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA:
6.1.	A Contratada obriga-se a:
6.1.1.	Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se,inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;
6.1.2.	Acatar as orientações do Gestor do Contrato ou seu representante legal,sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da TJAC, prestandotodos os esclarecimentos solicitados e atendendo prontamente às reclamações formulada;
6.1.3.	Acatar as exigências do TJAC quanto à execução dos serviços, de acordocom as cláusulas contratuais.
6.1.4.	Disponibilizar os veículos nas quantidades necessárias para cumprimento da avença, devendo observar os horários estabelecidos para o início dos serviços.
6.1.5.	Recrutar, sob sua inteira responsabilidade, a mão de obra qualificado enecessária à perfeita execução dos serviços.
6.1.6.	Entregar ao Gestor do Contrato, quando solicitado, cópias autenticadas da documentação do motorista empregado a prestar os serviços contratados, nas quais, Carteira de identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação e CPF, endereço, n° de telefone, devendo ser atualizados em casos de substituições, dando-se igualmente prévio conhecimento das alterações porventura advindas.
6.1.7.	Manter a disciplina de seus empregados durante a jornada de trabalho, zelando pelo respeito e cortesia no relacionamento entre colegas, com os usuários e servidores do TJAC.
6.1.8.	Exercer rígido controle com relação à validade da Carteira Nacional de Habilitação de cada motorista, exigindo dos mesmos o porte da documentaçãoprópria e do veículo, verificando se a categoria é compatível com os serviços prestados, bem como manter regularizada a documentação dos veículos juntoaos órgãos de trânsito.
6.1.9.	Manter sigilo sobre todo e qualquer assunto de caráter reservado do CONTRATANTE, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.
6.1.10.	Manter seguro total para a os veículos durante o prazo de vigência da contratação, incluindo Cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) e Cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (CRF-V).
6.1.10.1.	Os veículos locados deverão gozar de seu plano estado de funcionamento, e devem estar devidamente regulamentados juntos os órgãos de controle do setor.
6.1.10.2.	Considera-se como bom estado de funcionamento, um veículo munido com itens básicos de segurança, tais como: Pneus Novos, alinhados e Balanceados, Pneu Reserva (estepe), extintor dentro do prazo de validade, cintos de segurança e outros mais que possam assegurar uma trafegabilidade com maior segurança aos usuários dos respectivos veículos;
6.1.11.	Entregar, quando solicitado pelo Gestor/Fiscal do Contrato, as cópias autenticadas das apólices de seguro de cada um dos veículos disponibilizados.
6.1.12.	Proceder à periódica supervisão, verificação e controle de seus empregados,os quais deverão trajar-se adequadamente, portando crachá de identificação visível, orientando-os para que mantenham conduta profissional compatível, pontualidade, assiduidade, presteza e cortesia no atendimento dos serviços.
6.1.13.	Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e àprevenção de acidentes.
6.1.14.	Adotar todas as providências necessárias ao socorro de vítimas, em caso deacidente e informar imediatamente ao CONTRATANTE.
6.1.15.	Responsabilizar-se pelo desempenho de seu pessoal, podendo o TJAC exigira substituição de qualquer pessoa cuja atuação julgue inadequada, o que deverá serfeita no prazo máximo de 3 (três) horas.
6.1.16.	Responsabilizar-se por danos e avarias que venha(m) causar a terceiros ao TJAC, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo TJAC.
6.1.17.	Responsabilizar-se por todas as despesas com os veículos de suapropriedade, manutenção, lavagem, acidentes, multas, pedágio, impostos,
|estacionamento, taxas, licenciamentos, identificação visual dos veículos, e outrasque incidam direta ou indirctamente sobre os serviços ora contratados, isentando o TJAC de qualquer responsabilidade jurídica ou financeira emquaisquer ocorrências.

6.1.18.	Avocar para si os ónus decorrentes de todas as reclamações e ações judiciaise/ou extrajudiciais, por culpa ou dolo, que possam eventualmente ser alegadas porterceiro, contra o TJAC, procedentes da prestação dos serviços.
6.1.19.	Indenizar os prejuízos causados ao TJAC, provocados por serviços inadequados, quando evidenciada a responsabilidade da Contratada, seja por sua ação ou omissão.
6.1.20.	Em caso de acidente, a Contratada fica obrigada a arcar com a totalidade do valor correspondente aos danos materiais e indenizatórios, inclusive contra terceiros, ficando claro e certo que o TJAC não suportará quaisquer ónus advindos de sinistros com os veículos, envolvendo vítima ou não, nem mesmo o pagamento de franquias e demais custos.
6.1.21.	Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos sob sua total responsabilidade, sem quaisquer ónus adicionais para o TJAC.
6.1.22.	Disponibilizar veículos em perfeito estado de conservação, manutenção e limpeza, dotados de todos os equipamentos e acessórios de segurança e sinalização exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN.
6.1.23.	Efetuar reposição do veículo, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, por outro de igual nível ou superior, nos casos em que o veículo não apresente condiçõesde tráfego, seja por avarias de qualquer natureza ou por necessidade de reparos, revisões, realizações de vistorias, emplacamentos, dentre outros.
6.1.24.	Fornecer ao motorista equipamento de comunicação móvel (celular), sem restrições de acesso, para realizar e receber ligações quando a serviço do TJAC.
6.1.25.	Prover os motoristas de numerário suficiente para cobrir despesas com celulares, estabelecimentos e alimentação, em decorrência dos deslocamentos efetuados a serviço do CONTRATANTE.
6.1.26.	Responsabilizar-s e pela qualidade do serviço prestado, assegurando ao TJAC o direito de fiscalizar, sustar, recusar, mandar desfazer ou mandar refazer qualquer serviço em desacordo com este Contrato.
6.1.27.	Não transferir a outrem, nem subcontratar o objeto.
6.1.28.	Pagar as taxas, impostos, encargos sociais e outros ónus que venham a gincidir sobre o objeto da contratação, bem como as multas que por força dedispositivo legal ou contratual lhe sejam aplicadas.
6.1.29.	Não vincular o pagamento de salários, repasses e vantagens de seus empregados ao pagamento da fatura pelo TJAC.
6.1.30.	Manter as condições de habilitação ao certame licitatório durante o prazo de vigência do Contrato.
6.1.31.	Manter quadro de pessoal técnico qualificado para a realização dos serviços.
6.1.32.	Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, como também aquelas referentes à segurança c a medicina do trabalho.
6.1.33.	Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo prontamente a todas as reclamações;
6.1.34.	Comunicar imediatamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acrequalquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para o recebimento de correspondência;
6.1.35.	Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo máximo de 02 (duas) horas que antecedam o prazo de prestação dos serviços, os motivos que venham a impossibilitar o seu cumprimento;
6.1.36.	Incluir, nos preços ofertados, todas as despesas de custo, seguro, diárias, alimentação, , encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, ou de qualqueroutra natureza.

CLÁUSULA SÉTIMA - CONTROLE DA EXECUÇÃO:
7.1.	A fiscalização do Contrato oriundo do certame será feita pela servidora Daniela Rodrigues Nobre - Supervisão Regional - DRVAJU.
7.2.	A gestão será feita pelo servidor Elivaldo Cavalcante Gomes do O - Diretor da DRVJU - Diretoria Regional do Vale do Juruá, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos nos instrumentos convocatório e contratual.
7.3.	O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato, inclusive a observância do prazo de vigência, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
7.4.	As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil,para a aprovação das medidas convenientes;
7.5.	A existência da fiscalização de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da licitante vencedora na prestação de serviços a serem executados;
7.6.	O Contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário;
7.7.	A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa contratada pelos danos causados à Contratante ou terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de qualquer natureza causados por seus empregados ou prepostos.

CLÁUSULA OITAVA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO:
8.1.	A contratada deverá apresentar mensalmente nota fiscal/fatura em 02 (duas) vias, emitidas e entregues ao setor responsável pela fiscalização do contrato, para fins de liquidação e pagamento acompanhada dos demais documentos que comprovem sua regularidade perante:
a)	a Fazenda Nacional;
b)	a Fazenda Estadual da sede da contratada;
c)	a Fazenda Municipal da sede da contratada;
d)	o FGTS;
e)	a Justiça do Trabalho.
8.2.	A nota fiscal/fatura deverá discriminar, detalhadamente, a descrição, unidade, quantidade, preços unitário e total de todos os serviços executados.
8.3.	O pagamento será creditado em conta corrente em até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento da nota fiscal/fatura, por meio de ordem bancária contra qualquer instituição bancária a ser indicada pela contratada, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;

8.4.	A contratada deverá encaminhar a nota fiscal/fatura de serviço em padrão xml ao e-mail notafiscal@tjac.jus.br, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.
8.5.	Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
8.6.	Poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Acre deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.
8.7.	Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:
EM=N x VP x I
Onde:
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:
I = (TX/100)/365
TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
8.8.	O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados;
8.9.	O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não está de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis;
8.10.	Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá ela apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de prestação dos serviços de modo que os tributos incidentes sobre a operação sejam recolhidos naquela modalidade.
8.11.	O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
8.12.	Todos os atos inerentes ao presente processo obedecerão às regras concernentes ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI do CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
9.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
9.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
9.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I	- Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II	- Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III	- Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV	- Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria; V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação; VI - Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; VIII - Falhar na execução do Contrato;
IX	- Fraudar a execução do Contrato;
X	- Apresentar comportamento inidôneo; XI - Cometer fraude fiscal;
XII	- Fazer declaração falsa.
XIII	- Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo; XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
9.1.3.	Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
9.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
9.1.4.1.	1º As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública;
9.1.4.2.	As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.

9.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
9.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
9.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
2	3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
3	15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
4	30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.	

TABELA 2

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	4	
2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	4	
3	Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.	4	
4	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.	2	
5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.	1	
6	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços ou da nota de empenho.	2	
7	Não retirar a nota de empenho.	3	
8	Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	3	

9.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
9.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
9.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
9.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
9.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 8.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
9.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
9.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
9.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
9.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:
10.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA REPACTUAÇÃO E REAJUSTAMENTO DO CONTRATO: DA REPACTUAÇÃO:
11.1.	Será admitida a repactuação dos preços contratados, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano.
11.2.	O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir:

11.2.1.	da data limite para apresentação das propostas comerciais previstas no instrumento convocatório em relação aos custos dos materiais e equipamentos necessários à execução do contrato; ou
11.2.2.	da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente de mão de obra e estiver vinculada às datas-base desses instrumentos.
11.3.	Nas repactuações subseqüentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data da última repactuação ocorrida.
11.4.	repactuações serão precedidas de solicitação da Contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e de documentos comprobatórios correspondentes.
11.5.	É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo ou convenção coletiva de trabalho, e sobre os quais não incidirá o percentual de lucro previsto na proposta da Contratada e no contrato.
11.6.	A solicitação de repactuação somente será deferida por meio de negociação entre as partes, considerando-se:
11.6.1.	os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
11.6.2.	as particularidades do contrato em vigência;
11.6.3.	o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;
11.6.4.	a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
11.6.5.	indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes.
11.7.	A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser tomada no prazo limite de 60 (sessenta) dias, contado a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos. O prazo para decisão ficará suspenso enquanto a Contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Tribunal para a comprovação da variação dos custos.
11.8.	O Tribunal poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela Contratada.
11.9.	Na superveniência de prorrogação da vigência do contrato, em que não seja ressalvado expressamente o direito previsto no subitem 12.6, operará a preclusão do direito de repactuação.
11.10.	A Administração deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa.
11.11.	O termo aditivo com o novo valor contratado decorrente da repactuação terá seus efeitos a partir da data base do fato ensejador.

DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
11.12.	Os preços contratados poderão ser revistos, a qualquer tempo, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do que foi contratado ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
11.13.	A revisão dos preços poderá ser iniciada:
11.13.1.	pelo Tribunal, nos casos em que for verificada a redução do preço praticado no mercado ou em decorrência de redução de carga tributária ou de estudos técnicos elaborados internamente;
11.13.2.	pela contratada, mediante solicitação ao Tribunal, devendo apresentar as justificativas dos fatos motivadores do desequilíbrio e encaminhar, no mínimo, os seguintes documentos:
11.13.2.1.	planilha de composição do novo preço, com os mesmos elementos formadores dos preços originalmente contratados, devendo demonstrar quais os itens da planilha de custos anterior estavam defasados e que estão ocasionando o desequilíbrio do contrato;
11.13.2.2.	cópia autenticada em cartório ou original da(s) nota(s) fiscal(is) e outros elementos comprobatórios para a formação do novo preço.
11.14.	Em nenhuma hipótese os preços decorrentes de revisão ultrapassarão os praticados no mercado.
11.15.	Os preços revisados não poderão conter aumento da margem de lucro inicialmente pactuada.
11.16.	O equilíbrio econômico-financeiro do contrato, se concedido, ocorrerá a partir da data da assinatura do respectivo termo aditivo, com efeitos financeiros da data da solicitação da contratada.
11.17.	Enquanto não ocorrer a revisão dos preços, a prestação dos serviços deverá ser feita de forma continuada, sob o preço contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
12.1.	A fiscalização do Contrato oriundo do certame será feita pela servidora Daniela Rodrigues Nobre - Supervisão Regional - DRVAJU.
12.2.	A gestão será feita pelo servidor Elivaldo Cavalcante Gomes do O - Diretor da DRVJU - Diretoria Regional do Vale do Juruá, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos nos instrumentos convocatório e contratual.
12.1.	A fiscalização do Contrato oriundo do certame será feita pela servidora Daniela Rodrigues Nobre - Supervisão Regional - DRVAJU.
12.2.	A gestão será feita pelo servidor Elivaldo Cavalcante Gomes do O - Diretor da DRVJU - Diretoria Regional do Vale do Juruá, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos nos instrumentos convocatório e contratual.
12.3.	O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato, inclusive a observância do prazo de vigência, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
12.4.	As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil,para a aprovação das medidas convenientes;
12.5.	A existência da fiscalização de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da licitante vencedora na prestação de serviços a serem executados;

12.6.	O Contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário;
12.7.	A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa contratada pelos danos causados à Contratante ou terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de qualquer natureza causados por seus empregados ou prepostos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS:
13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 13.979/2020, Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO:
14.1. O contratante providenciará a publicação resumida do presente Instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO:
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, lavrou-se o presente Termo em três vias de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais. Rio Branco, 03 de dezembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Dala Maria Castelo Nogueira, Gerente, em 17/12/2020, às 20:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO III
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico nº	/2021
Ref. Processo Administrativo SEI n.º 0004058-47.2020.8.01.0000 Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico n.º..../2021, apresentamos proposta de preços para	, para atender a demanda do Poder Judiciário do
Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.

Item	
Descrição detalhada	
Unidade	
Quantidade	Preço Unitário	Preço Total	
						
TOTAL DO VALOR POR EXTENSO	R$	

- Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuimos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.

-	Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

Rio Branco-AC, 30 de dezembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 30/12/2020, às 10:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0904375 e o código CRC 1F213102.

Processo Administrativo n. 0004058-47.2020.8.01.0000	0904375v2