PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação 

EDITAL Nº 7/2021
 
PREGÃO ELETRÔNICO 
(Processo SEI n° 0003435-80.2020.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 350, de 03/03/2020, publicada no Diário da Justiça nº 6.548, de 06/03/2020, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO  E MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
 
1.    DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 18 / 01 / 2021
Horário: 10:30h (horário de Brasília)
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br
 
2.    DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1.  Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.  Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefones - (0xx) 68-3302-0345 / 0347, de 2ª a 6ª feira, das 08h00min às 18h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.3.  Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4.  É facultado ao (à) PREGOEIRO (A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.  Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:
ANEXO I	Termo de Referência	
ANEXO II	Minuta do Contrato	
ANEXO III	Formulário de Proposta de Preços	
2.6. O contrato (anexo II) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
2.6.1. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.
2.6.2. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.
 
3.    DO OBJETO
3.1.  A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças e de consumíveis, abrangendo a Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva, com suporte técnico 24x7x365, para os equipamentos e as instalações pertencentes ao Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, situada nas dependências do CONTRATANTE, em Rio Branco-Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2. A licitação será realizada em grupo único, formado por três itens, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe.
3.3.  Detalhamento da contratação:
GRUPO 01 – Sistema Elétrico	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	
01	Contratação do serviço de Manutenção Preventiva do Sistema Elétrico, do Ambiente Seguro do TJAC, conforme demais especificações e condições constantes neste Termo de Referência.	Mês	12	
02	Contratação do serviço de Manutenção Corretiva do Sistema Elétrico, do Ambiente Seguro do TJAC, conforme demais especificações e condições constantes neste Termo.	Hora/Técnica 	200	
03	Percentual de desconto sobre as peças, o qual incidirá sobre a Tabela Oficial de Preços dos fabricantes dos equipamentos.	%	 	
3.4. Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.
 
4.    DO  CREDENCIAMENTO
4.1.  O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.  O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.  O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.  O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
 
5.    DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1.  Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018:
5.1.2.  Na licitação, a participação será ampla para todos os licitantes.   
5.2.  Não poderão participar desta licitação:
5.2.1.  Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
5.2.2.  Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.3. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ);
5.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
5.2.5. Empresa que tenham sido penalizadas com impedimentos de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002
5.2.6. Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;
5.2.7. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação.
5.3.  Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.3.1.2. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
 
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1. Valor unitário e total do item e percentual de desconto, da seguinte forma:
 
Itens	Descrição	Metodologia	
1	Manutenção Preventiva	VALOR UNITÁRIO dos serviços correspondente ao valor MENSAL	
2	Manutenção Corretiva	VALOR UNITÁRIO da hora técnica dos serviços e manutenção corretiva multiplicado pela quantidade de horas indicadas no Termo de Referência, bem como no Anexo III (formulário de proposta) do Edital	
3	Peças	PERCENTUAL DE DESCONTO sobre as peças, o qual incidirá sobre a Tabela Oficial dos Preços dos fabricantes dos equipamentos	
 
7.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.
7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
7.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
8.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item e percentual de desconto.
8.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento) para os itens 1 e 2 e 0,10% para o item 3. 
8.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
8.10. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
8.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
8.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
8.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
8.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
8.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
8.17. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
8.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.19. O Critério de julgamento adotado será o menor preço/maior desconto, conforme definido neste Edital e seus anexos.
8.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.21. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
8.21.1. no país;
8.21.2. por empresas brasileiras;
8.21.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
8.21.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
8.22. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.23. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
8.23.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.23.2. O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
8.24. Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
 
9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
9.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. 
9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 
9.3. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:
9.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
9.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
9.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
9.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
9.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
9.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
9.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.7. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.8. O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de duas horas, sob pena de não aceitação da proposta.
9.8.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.8.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.10. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
9.11. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.11.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.12. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
9.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.  
 
10. DA HABILITAÇÃO               
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3.  Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.2.  Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
10.3.  Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
10.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
10.4.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.4.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
10.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
 
10.6. Habilitação jurídica:
10.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.6.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.6.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.6.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.6.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.6.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.6.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
10.7. Qualificação Técnica                                                                           
10.7.1. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), comprovando que a LICITANTE executou de forma satisfatória serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Sistemas Elétricos similares ao instalado no Ambiente Seguro do TJAC.
10.7.2. Registro ou inscrição da empresa e dos responsáveis técnicos: Engenheiro Eletricista ou Técnico Equivalente, no CREA, com jurisdição no domicílio da sede do licitante que comprove a regularidade da empresa, bem como dos responsáveis técnicos.
10.7.2.1. Para o licitante vencedor da licitação, caso não seja do Acre, por ocasião da assinatura do contrato será exigido o visto do CREA/AC.
10.7.3. Comprovação dos responsáveis Técnicos do quadro da empresa, na data da licitação, terem executado, a qualquer tempo, serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, por meio de certidões de acervo técnico CAT;
10.7.3.1. Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação da execução de todos os serviços relacionados abaixo:
a) Manutenção de Subestação Transformadora de Energia Elétrica de no mínimo 50KA;
b) Manutenção de Sistema de No Break de no mínimo 20KVA.
10.7.4. Comprovação de vínculo com os Responsáveis Técnicos, que se fará:
a) Por contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil;
b) Por meio de cópia autenticada de Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do registro do Empregado, no caso de empregado da licitante;
c) Por meio do Contrato Social da Empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, para o sócio ou proprietário;
d) Por declaração da contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;
e) Por Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, que figure o profissional como Responsável Técnico.
10.7.5. Declarações individuais os profissionais apresentados autorizando sua inclusão na equipe;
10.7.6. Declaração de compromisso da licitante em manter, na execução do contrato, o profissional cujos atestados venham a atender a exigência do subitem 10.7.3.;
10.7.7. Comprovação da capacidade técnica-operacional, por meio de Certidões de Acervo Técnico, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados que comprovem ter o Licitante executado, a qualquer tempo, serviços de características compatíveis com o objeto desta licitação.
10.7.7.1. Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação da execução de todos os serviços relacionados abaixo:
a) Manutenção de Subestação Transformadora de Energia Elétrica de no mínimo 50KVA;
b) Manutenção de Sistema de No Break de no mínimo 20KVA.
 
10.8. Qualificação  Econômico-Financeira
10.8.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.  
10.8.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade.
10.8.3. Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a.  publicados em Diário Oficial; ou
b.  publicados em jornal de grande circulação; ou
c.  por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
d.  por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
10.8.4. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__
         PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_________________
         PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = __ATIVO CIRCULANTE_
           PASSIVO CIRCULANTE
a.  As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
b.  A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c.  Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
d.  As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
e.  As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
 
10.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.9.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
10.9.3. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais; 
10.9.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais; 
10.9.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
 
10.10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.11. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.14. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
 
11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1. A proposta final do licitante deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
11.1.1.  Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
11.1.2. Número do Pregão, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone, e-mail, banco, número da conta e a respectiva agência onde o licitante deseja receber seus créditos. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota Fiscal emitida por ocasião do pagamento do objeto contratado;
11.1.3.  Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Termo de Referência. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada;
11.1.4.  Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93). 
11.1.4.1. Nos preços cotados deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da licitação;
11.1.5. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
11.1.6. Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/1995;
11.1.7.  Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega;
11.1.8.  Omisso o (a) Pregoeiro (a) quanto à estipulação do prazo citado no subitem 11.1 fica o licitante declarado vencedor obrigado a apresentar a proposta atualizada no prazo máximo de 02 (duas) horas.
 
12. DOS RECURSOS
12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
12.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
12.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
12.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
12.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
 
13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
 
15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
15.1. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.1.1. A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do subitem 2.6. do Edital.
15.1.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
15.1.3. Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público.
15.2. Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
15.3. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato.
 
16. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS E DA FISCALIZAÇÃO
16.1. Os critérios de recebimento e aceitação dos serviços e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.
 
17.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
17.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.
 
18. DO PAGAMENTO
18.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência.
 
19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1. As sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência.
 
20. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
20.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
20.2. A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br.
20.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
20.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
20.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
20.6. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
20.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, exceto quando as alterações, inquestionavelmente, não afetarem a formulação das propostas.
20.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
20.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.
 
21.    DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO
21.1.  Fundado no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a administração se reserva o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado em Parecer escrito e devidamente fundamentado.
21.2.  Em qualquer fase do desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
21.3.  Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de Revogação ou Anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.
 
22.    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1.  A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das Propostas, o TJAC se necessário poderá modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.
22.2.  É facultado ao(à) Pregoeiro(a) e à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões.
22.3. O(A) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos, na Ata circunstanciada da Sessão.
22.4. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
22.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
22.6. São partes indissociáveis deste Edital os Anexos relacionados no subitem 2.5 deste ato convocatório, aplicando-se suas disposições, ainda que inexistente qualquer remissão neste instrumento convocatório.
22.7. Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.
22.8. Nos casos de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada, afigurar-se-á possível, a continuidade da contratação pela empresa que suceder as obrigações estabelecidas no contrato firmado, se atendidos, cumulativamente:
a.  O cumprimento dos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação e;
b.  A manutenção das condições do contrato original.
22.9.  Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
Desembargador Francisco Djalma
Presidente
(assiantura eletrônica)
___________________________________________________________________________________
 
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1. OBJETO:
1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças e de consumíveis, abrangendo a Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva, com suporte técnico 24x7x365, para os equipamentos e as instalações pertencentes ao Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, situada nas dependências do CONTRATANTE, em Rio Branco, Acre.
GRUPO 01 – Sistema Elétrico	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	
01	Contratação do serviço de Manutenção Preventiva do Sistema Elétrico, do Ambiente Seguro do TJAC, conforme demais especificações e condições constantes neste Termo de Referência.	Mês	12	
02	Contratação do serviço de Manutenção Corretiva do Sistema Elétrico, do Ambiente Seguro do TJAC, conforme demais especificações e condições constantes neste Termo.	Hora/Técnica	200	
03	Percentual de desconto sobre as peças, o qual incidirá sobre a Tabela Oficial de Preços dos fabricantes dos equipamentos.	%	 	

1.2. Composição Sistema Elétrico:
GRUPO 01 – Sistema de Segurança	
Nobreaks:
02 (dois) Nobreaks (UPS) 20 KVA, Marca PHD, com 32 (trinta e duas) baterias internas e quadros de comando e revezamento, sensores e correlatos a este sistema.	
Grupo Gerador:
01 (um) grupo gerador diesel de 53 KVA/42 (cinquenta e três Kilovolt ampère) do fabricante STEMAC, incluindo a unidade de supervisão e controle do grupo gerador (MODBUS RS485).	
Painéis Elétricos:
Infraestrutura elétrica: circuitos e equipamentos elétricos que fazem parte do sistema de alta disponibilidade, quadros de energia de emergência, localizados no Ambiente Seguro, painéis QD1, QD2, TIE, UPS, quadros de transferência automática, quadros de iluminação e tomadas de uso geral, (Quadros de distribuição tipo plug-in), etc. Sistema de distribuição com leitos aramados, tomadas, réguas de tomadas e outros componentes inerentes ao sistema.	
 
1.3. O valor anual estimado para reposição de peças é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), utilizados acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
1.4. A Sala-Segura do TJAC protege Servidores e Equipamento de rede de missão crítica contra ameaças físicas como fogo, calor, umidade, vapor, água, acesso indevido, roubo.
 
2. JUSTIFICATIVA, BENEFÍCIOS DIRETOS E INDIRETOS:
2.1. A infraestrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Acre hospeda equipamentos corporativos que atendem aos principais serviços e sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), é composta pelo Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, projetado, fornecido e construído em conformidade com a norma ABNT NBR 11.742.
2.2. O Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, é constituído por um aparato tecnológico e eletrônico moderno, formado por vários subsistemas, fornecimento de energia elétrica ininterrupta e redundante, climatização apropriada, detecção e combate a incêndio, monitoração do ambiente seguro através de controles computadorizados e infraestrutura de segurança física 24x7x365.
2.3. O principal objetivo desta solução é oferecer alta disponibilidade de funcionamento aos equipamentos de informática armazenados em seu interior. Oferece, ainda, um ambiente ideal, livre de poeira e umidade, protegido contra fogo e vandalismos, provenientes do ambiente externo.
2.4. O Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, foi projetado e construído em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e do INMETRO, evidenciando-se as ABNT NBR 17.240 e ABNT NBR 11.742, o que reduz substancialmente as possibilidades de sinistro e indisponibilidade dos recursos computacionais abrigados.
2.5. Em razão de o atual contrato, cujo objeto compreende a prestação dos serviços de suporte e manutenção do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, ter terminado em 30/08/2014, persiste a necessidade em continuar a manter disponível, seguro e em operação o ambiente que suporta os sistemas corporativos deste Tribunal. Desta forma, faz-se necessária nova contratação, em caráter não excepcional e em total conformidade com os princípios e regras que regem as contratações públicas.
2.6. Diante do quadro atual de segurança e disponibilidade em que se encontra este Tribunal, bem como o término da implantação do processo eletrônico, entendemos necessária e imprescindível à contratação para prestação de Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva do Ambiente Seguro do TJAC. Ao proceder desta forma, garantem-se, com a contratação, as mesmas condições de continuidade e integridade preexistentes, no que toca aos objetos componentes do ambiente informatizado deste Tribunal.
2.7. Trata-se da execução de serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais presentes mercado.
2.8. Escolha da Modalidade: o objeto da contratação trata da execução de serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais no mercado, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 10.520/02, c/c o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto 3.555/00 e parágrafo primeiro do artigo 2º do Decreto 5.450/05.
2.9. Propõe-se celebrar contrato de 12 meses, podendo ser prorrogáveis até o limite de 60 (sessenta) meses, em razão dos seguintes aspectos:
2.9.1. A necessidade administrativa que a contratação objetiva atender é permanente;
2.9.2. Não há nenhuma expectativa de que a renovação do contrato possibilite obter valor menor do que o resultante do certame em questão, após, por exemplo, 12 meses da primeira contratação. Ao contrário, a prática tem demonstrado que a cada novo ajuste a Administração despende quantia superior à que vinha pagando. No caso vertente, a previsão é de que ocorra, sempre, acréscimo no valor contratado;
2.9.3. As renovações contratuais resultam em despesas: deslocamentos para levantamento de preços; gasto com ligações telefônicas; utilização de papel, impressão etc., além do emprego de mão de obra, que, senão utilizada nas atividades da renovação, seriam direcionadas a outras demandas administrativas;
2.9.4. Existem várias regras aplicáveis à contratação que garantem à Administração pôr termo à relação contratual quando a contratada descumprir as obrigações assumidas;
2.9.5. Enfim, o tempo de duração do contrato que ora se propõe está diretamente relacionado com a necessidade de se racionalizar a rotina administrativa vinculada ao objeto da contratação.
 
3. DETALHAMENTO COMPELTO DO AMBIENTE SEGURO DO TJAC:
3.1. Todos os itens referenciados neste Termo fazem parte do Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC. Os mesmos podem ser observados nas figuras do ANEXO 02 – IMAGENS DO SISTEMA ELÉTRICO DO AMBIENTE SEGURO DO TJAC e poderão ser avaliados conforme, Item 16.
3.2. Em caráter informativo, é necessário esclarecer, que o Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, de propriedade da CONTRATANTE, foi projetada e construída em conformidade com o estabelecido nas normas de ensaio de incêndio ABNT NBR 11.742, com os limites de emergência estabelecidos para hardware e dados na NBR 17.240 e recomendações da ISO NBR 17.799. Além disso, a implementação de toda a infraestrutura, redundante e de alta disponibilidade, está também em conformidade com as melhores práticas em nível mundial.
3.3. Os equipamentos do Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, estão instalados nas dependências da Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC, sito a Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, ANEXO II, CEP: 69.915-631 em rio Branco, Acre.
 
4. DEFINIÇÕES E CONCEITOS:
4.1. No contexto desta especificação são utilizados termos que envolvem responsabilidades e por isto merecem esclarecimentos, os quais são apresentados abaixo:
4.1.1. Entende-se por Manutenção Preventiva: Série de procedimentos destinados a manter o Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, em plenas condições de uso, com a confiabilidade de operação necessária, a ser executada pelos técnicos da CONTRATADA.
4.1.2. Entende-se por Manutenção Corretiva: Procedimentos destinados a recolocar o Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, em plenas condições de funcionamento e desempenho, após a ocorrência de defeitos, compreendendo a substituição de peças e ajustes necessários, a ser executada pelos técnicos da CONTRATADA.
4.1.3. Entende-se por abertura do chamado: A comunicação à CONTRATADA, do incidente ocorrido no Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, pelo CONTRATANTE, via Central de Atendimento ou através do recebimento de mensagens eletrônicas enviadas automaticamente pelo sistema de monitoramento dos alarmes à CONTRATADA.
4.1.4. Consideram-se qualidades e características originais, a preservação da redundância dos sistemas de energia, da redundância dos sistemas de climatização no atendimento do compartimento seguro propriamente dito, Sala-Segura, UPS, do sistema de detecção precoce de incêndio, do sistema de combate a incêndio que não afete pessoas e equipamentos, do sistema de supervisão remota, do sistema de controle de acesso, do cabeamento na sua forma estruturada, do sistema de monitoramento e gravação através de câmeras, da proteção do compartimento seguro propriamente dito, Sala-Segura, contra fogo, calor, umidade, água, acesso indevido, mantendo a integridade da célula. Na impossibilidade de se manter as qualidades e características originais do Ambiente Seguro do TJAC, durante a prestação dos serviços, deverá a CONTRATANTE ser notificada expressamente e somente com sua autorização, também expressa, poderá haver modificação ou alteração nos elementos qualitativos do Ambiente Seguro do TJAC.

5. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO:
5.1. O Ambiente Seguro do TJAC, é um ambiente de alta segurança, que tem por finalidade a proteção os equipamentos e sistemas contidos contra fogo, calor, fumaça, vazamentos de tubulações de água e acessos indevidos e devem ser executados diretamente pela CONTRATADA. As subcontratações de serviços específicos devem ser comunicadas a CONTRATANTE para avaliação e autorização.
5.2. A empresa CONTRATADA deverá ser capaz de preservar as qualidades e características originais do Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, durante todo o período da prestação do serviço e atender as condições a seguir:
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA:
Objetiva prevenir a ocorrência de quebras/defeitos do Sistemas Elétrico, tais como: nobreaks, banco de baterias, quadros elétricos, instalações e acessórios, conservando-os em perfeito estado de uso, de acordo com manuais e normas técnicas específicas, sem ônus adicional para o CONTRATANTE.
Esta manutenção deverá ser agendada com o CONTRATANTE e, de preferência, será realizada de segunda-feira a sexta-feira das 8h às 20h.
Eventualmente, caso a manutenção preventiva possa implicar risco ao funcionamento normal do Ambiente Seguro do TJAC, a CONTRATADA deverá prever a possibilidade de realizá-la nos fins de semana/feriados das 8h às 18h.
Os itens que serão alvos das Manutenções Preventivas, as descrições dos serviços que deverão ser executados e as frequências mínimas de realização dessas manutenções estão apresentados no ANEXO 01 - Plano de Manutenção Preventiva.
Durante estas intervenções serão substituídos equipamentos/componentes de duração limitada (definida pelo fabricante ou pela legislação), sendo ainda feito uma avaliação do estado das instalações, identificando-se possíveis pontos de ruptura atual ou iminente, assim como avaliação de erros de projeto e/ou construção.
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA:
Entende-se por Manutenção Corretiva os procedimentos destinados a recolocar o Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC em plena condição de funcionamento e desempenho após a ocorrência de defeitos imprevisíveis e repentinos, compreendendo a substituição de peças e ajustes necessários sem ônus ao TJAC. O período de execução desses serviços será ininterrupto, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ao ano, inclusive nos sábados, domingos e feriados, obedecido os prazos determinados no subitem 6.1 deste Termo de Referência.
Objetiva o restabelecimento dos componentes dos Sistemas Elétrico ou seus elementos em condições ideais de funcionamento, eliminando defeitos mediante a execução de regulagens, ajustes mecânicos e eletrônicos, bem como substituição de peças, componentes e/ou acessórios que se apresentarem gastos, defeituosos ou danificados, sem ônus adicional para o CONTRATANTE, excetuando-se as baterias dos Nobreaks, que estão previstos no Item 5.13, deste Termo de Referência.
A Manutenção Corretiva será realizada em regime de 24x7x365, observando-se os prazos de atendimento e de solução definitiva, descritos no Item 08.
As peças de reposição deverão ser novas e originais do fabricante, admitindo-se o uso de peças similares desde que, justificadas e aprovadas pela área técnica do CONTRATANTE e homologadas pelo fabricante. O fornecimento de peças de reposição ficará sob a responsabilidade da CONTRATADA, não ensejando qualquer custo adicional para o CONTRATANTE.
Os chamados para manutenção corretiva deverão ser realizados por ligação telefônica local (código de área 68) ou por ligação telefônica gratuita (0800) ou a cobrar.
5.3. O escopo da Manutenção envolvera todos os equipamentos, infraestrutura e instalações do Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, descritos no Item 03, garantindo a qualidade dos serviços prestados e por consequência a confiabilidade e disponibilidade das instalações e seus sistemas integrados.
5.4. A CONTRATADA deverá prestar Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva nas dependências do CONTRATANTE, durante todo o período do contrato, por meio de seus técnicos e será responsável, por sua conta e risco, pela remoção de peças e acessórios para seu laboratório, quando a execução do serviço comprovadamente o exigir, mediante autorização escrita da autoridade competente do CONTRATANTE.
5.5. As Manutenções Preventivas deverão ser programadas, conforme cronograma elaborado pela CONTRATADA, e aprovado pelo CONTRATANTE. As Manutenções Preventivas deverão ser realizadas em sua integralidade e dentro da periodicidade prevista, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, dentro do horário das 08:00h às 18:00h. Serão definidos os itens sobre os quais incidirão limites quantitativos de responsabilidade da CONTRATADA.
5.6. As Manutenções Preventivas que porventura implicarem na necessidade de desligamento de servidores, equipamentos de rede, switches, links, etc. instaladas no interior do Ambiente Seguro do TJAC, deverão ser executadas em horários fora do expediente, podendo inclusive ocorrer em finais de semana ou feriados.
5.7. Para cada Manutenção Preventiva realizada, a CONTRATADA deverá emitir um relatório técnico contendo a descrição detalhada do serviço realizado, data, hora de início e hora de fim do atendimento, assinatura dos técnicos responsáveis da CONTRATADA, bem como a aceitação do responsável do CONTRATANTE para os serviços prestados.
5.8. A CONTRATADA poderá, a seu critério, instalar e configurar equipamentos que facilitarão o acompanhamento destes alarmes, desde que todos os custos de sua instalação, configuração e manutenção sejam de sua responsabilidade, mediante prévia autorização do CONTRATANTE.
5.9. Os serviços de assistência técnica para manutenção corretiva serão prestados pela CONTRATADA, em função da severidade do incidente, de acordo com a Tabela de Severidade de Incidentes, Item 08, desta especificação, a partir da comunicação da solicitação de atendimento ou do recebimento de mensagens eletrônicas do sistema de monitoramento dos alarmes. O período de execução desses serviços será ininterrupto, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Não haverá limite para o número de chamados/atendimentos para as manutenções corretivas.
5.10. Para os casos de Manutenção Corretiva solicitada pelo CONTRATANTE, a solicitação se dará através da Central de Atendimento, disponibilizada pela CONTRATADA. Para tanto, a CONTRATADA deverá disponibilizar número de telefone local (código de área 68) ou por ligação telefônica gratuita (0800) ou a cobrar, para abertura dos chamados técnicos, independentemente do horário, observando-se a estrutura de pronto atendimento 24x7x365.
5.11. Para cada chamado efetuado, a CONTRATADA deverá fornecer um número de registro para acompanhamento. Após cada atendimento técnico, a CONTRATADA deverá emitir relatório técnico, que conterá a descrição do atendimento, o número do chamado, o número de série, o tipo/modelo do equipamento em manutenção, a data do atendimento, a assinatura do técnico da CONTRATADA, bem como a aceitação do responsável do CONTRATANTE para os serviços prestados.
5.12. A CONTRATADA será responsável, sem qualquer custo adicional para o CONTRATANTE, pela aquisição, fornecimento, substituição e instalação de baterias de todos os equipamentos que compõem os subsistemas Elétricos do Ambiente Seguro do TJAC.
5.12.1. No caso específico das baterias dos Nobreaks, havendo necessidade de substituição das mesmas, a CONTRATADA adquirirá as baterias e será reembolsada pelo valor aprovado pelo CONTRATANTE, com base na metodologia descrita no subitem 6.6 deste Termo de Referência. A necessidade de substituição das baterias deverá ser comunicada ao CONTRATANTE, em um prazo mínimo de 15 (quinze) dias, juntamente com as estimativas de custos. A substituição e instalação das baterias nos Nobreaks são da responsabilidade da CONTRATADA.
5.13. As atividades não previstas, dentro do escopo dos serviços responsáveis pela total funcionalidade e disponibilidade de todo o Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, existindo a necessidade de realizar alguma atividade que não está prevista na Manutenção Preventiva ou Manutenção Corretiva, devem ser solicitadas conforme demanda dos projetos do TJAC.
5.14. Demais atividades relacionadas ao ambiente de segurança de alta disponibilidade que se julgue necessário pelo fiscal do contrato a serem assistidas e executadas pela empresa CONTRATADA farão parte deste objeto.
 
6. FORNECIMENTO DE PEÇAS:
6.1. Quando houver a necessidade de substituição de peças, a CONTRATADA deverá apresentar orçamento detalhado contendo as peças defeituosas, bem como a quantidade de horas técnicas necessárias para a execução do reparo, para aprovação pela fiscalização do contrato no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do atendimento do chamado.
6.2. As peças necessárias à manutenção dos equipamentos serão autorizadas mediante emissão de nota de empenho com base em requisição emitida pela Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC.
6.3. Todas as peças/materiais necessários à manutenção dos equipamentos terão no mínimo 03 (três) meses de Garantia. Exceto no caso das baterias dos Nobreaks, pois a garantia será de 01 (um) ano.
6.4. Caso se constate que as peças requisitadas apresentem defeitos de fabricação, deverão ser substituídas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação. É de responsabilidade da CONTRATADA a substituição das peças que não atenderem as especificações da solicitante e/ou apresentarem defeito de fabricação, a ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da recusa ou notificação.
6.5. Fica vedada a transferência a outrem dos serviços contratados, no todo ou em parte, sem prévia anuência do contratante.
6.6. O TJAC somente pagará pelas peças/materiais que efetivamente forem substituídas.
 
7. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS:
7.1. A contratada deverá apresentar relatórios contendo descrição das ocorrências das rotinas de Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva, realizadas com informações sobre índices anormais de falhas em peças, equipamentos ou materiais utilizados e análise de ocorrências e eventuais sugestões, com vistas a maximizar a eficiência e a confiabilidade dos equipamentos e das instalações associadas, conforme descrição do ANEXO 01 - Plano de Manutenção PreventivA.
 
8. DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO/ENTREGA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA:
8.1. O monitoramento do Ambiente Interno, Externo e Alarmes, é executado pelas equipes da DITEC – Diretoria de Tecnologia da Informação e ASMIL – Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC em regime de 24 horas x 7 dias da semana x 365 dias ao ano, através de acessos locais e remotos a sala, e-mails enviados pelo sistema de monitoramento do Data Center as equipes de pronto atendimento (DITEC e ASMIL), que recebe as ocorrências e tomando as providências conforme a criticidade do evento, incluindo, se for necessário, a presença de técnicos da CONTRATADA nas instalações do CONTRATANTE. A ocorrência de alarmes críticos implica automaticamente na abertura de chamado de Manutenção Corretiva, dispensando o CONTRATANTE de qualquer comunicação à CONTRATADA;
8.2. A contratada deverá executar os serviços de Manutenção Preventiva, no prazo determinado no ANEXO 01 - Plano de Manutenção Preventiva.
8.3. A CONTRATADA atenderá as solicitações de Manutenções Corretivas, a partir da abertura do chamado, nos prazos e em função dos níveis de criticidade estabelecidos pela TABELA DE SEVERIDADE DE INCIDENTES a seguir apresentada:
TABELA DE SEVERIDADE DE INCIDENTES	
NÍVEL	DESCRIÇÃO	AÇÃO A SER TOMADA	
CRITICO	Representa um incidente crítico que possa tornar totalmente inoperante o Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, ou uma parte majoritária deste, essencial aos negócios diários.	A CONTRATADA deverá iniciar o atendimento do incidente no prazo máximo de 02h (duas horas), contadas a partir da abertura do chamado. A CONTRATADA deverá implementar solução definitiva ou de contorno, em até 06h (seis horas), contadas a partir da abertura do chamado. Em caso da implementação da solução de contorno, ou na sua ausência, a CONTRATADA deverá apresentar, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes ao início do atendimento, cronograma com o respectivo prazo para solução definitiva.	

 

URGENTE	 
Representa um incidente que está causando ou irá causar uma degradação do Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC. Apesar da degradação do Ambiente Seguro estar em continua operação.	A CONTRATADA deverá iniciar o atendimento do incidente no prazo máximo de 4h (quatro horas), contadas a partir da abertura do chamado. A CONTRATADA deverá implementar solução definitiva ou de contorno, em até 12h (doze horas), contadas a partir da abertura do chamado. Em caso da implementação da solução de contorno, ou na sua ausência, a CONTRATADA deverá apresentar, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes ao início do atendimento, cronograma com o respectivo prazo para solução definitiva do incidente.	
ROTINA	Representa uma falha mínima que não está afetando a performance, serviço ou operação do Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC ou no caso de a função afetada somente ser utilizada eventualmente ou temporariamente.	A CONTRATADA deverá iniciar o atendimento do incidente no prazo máximo de 4h (quatro horas), contadas a partir da abertura do chamado. A CONTRATADA deverá implementar solução definitiva ou de contorno, em até 24h (vinte e quatro horas), contadas a partir da abertura do chamado. Em caso da implementação da solução de contorno, ou na sua ausência, a CONTRATADA deverá apresentar, nas 48h (quarenta e oito horas) subsequentes ao início do atendimento, cronograma com o respectivo prazo para a solução definitiva do incidente.	

9. AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS:
9.1. Mensalmente, a fiscalização do CONTRATANTE realizará avaliação do nível de atendimento dos serviços contratados, por meio do índice NMA (Nota Mensal de Avaliação), considerando os pontos perdidos nos indicadores estabelecidos nesta especificação. A avaliação será feita segundo o não atendimento aos critérios de:
a) Execução de Manutenções Corretivas para cada incidente;
b) Patrimônio/Normas Internas; e
c) Cronograma Manutenção Preventivas;
9.2. Também será realizada de acordo com os incidentes relativos à Manutenção Corretiva, parametrizada na TABELA DE SEVERIDADE DE INCIDENTES do Item 08, com base no descumprimento das atividades de Manutenção Preventiva Programada, desta especificação.
9.2.1. Nível de Atendimento dos Serviços será avaliado pela seguinte formula:
NMA = 100 – [2.2 ∑ PpMC(i).i = 1.1 + ((3.11 ∑ PpMP(i)j=3.1/3.11 ∑ PMP(i)j = 3.1) x 50)]	
NMA = Nota Mensal de Avaliação;
PpMC = Pontos Perdidos na Manutenção Corretiva;
PpMP = Pontos Perdidos na Manutenção Preventiva;
Preventiva (ANEXO 01) e com o cronograma apresentado pela CONTRATADA;
PMP = Pontos possíveis de serem perdidos no mês de acordo com o cronograma de Manutenção Preventiva e com o cronograma apresentado pela CONTRATADA;
i = Objeto avaliado no mês, de acordo com as Manutenções Corretivas e pontuado na tabela, “Parâmetros para o cálculo da Nota Mensal de Avaliação”, considerando o grau de severidade.
j= Objeto avaliado no mês, de acordo com as Manutenções Preventivas, pontuado na tabela, “Parâmetros para o cálculo da Nota Mensal de Avaliação”, considerando os itens de cada subsistema, “Intervenções preventivas e programadas por sistema” e com o cronograma apresentado pela CONTRATADA.	

9.3. O somatório dos pontos perdidos será formado a partir de incidentes na execução dos serviços constantes da tabela abaixo. A pontuação para a avaliação do Nível de Atendimento dos Serviços será baseada nos critérios de “Execução de Manutenções Corretiva para cada incidente”, “Patrimônio/Normas Internas” e “Cronograma Manutenção Preventiva”, e será considerada sempre que a CONTRATADA não executar, a contento, os serviços para qual foi contratada, conforme pontuação definida na tabela abaixo.
 
Parâmetros para Cálculo da Nota Mensal de Avaliação	
Critérios e Sistemas	Objeto Avaliado	Pontos perdidos
Grau de Severidade	
		Crítico	Urgente	Rotina	
1.	Critério execução de Manutenções Corretiva para cada Incidente	Dificuldade de executar a solicitação de atendimento, por exemplo: telefone não atende.	2,00	2,00	2,00	
	Início de atendimento não realizado no prazo estabelecido.	8,00	8,00	8,00	
	Não solução definitiva ou de contorno do incidente nos prazos do Item 08.	22,00	20,00	16,00	
	Não apresentação do cronograma (Item 08) ou o atraso na apresentação ou o descumprimento nos prazos nele fixados para a solução definitiva do incidente.	13,00	12,00	10,00	
	Máximo de pontos do Item 01	45,00	42,00	36,00	
2.	Critério de Patrimônio/Normas Internas (¹)	Mensalmente será verificada a incidência de danos ao patrimônio do CONTRATANTE. No caso de ocorrência de danos, a empresa CONTRATADA será notificada para os devidos ressarcimentos.	2,50	
	Mensalmente será verificada a ocorrência de reclamações sobre o comportamento inadequado ou desobediência às normas internas do CONTRATANTE. Nestes casos, a empresa será notificada para providências.	2,50	
	Máximo de pontos do Item 02	5,00	
3.	Cronograma de Manutenção Preventiva (de acordo com o ANEXO 01)(¹)	QDF	4,00	
	Pontos de Energia	1,00	
	Aterramento	3,00	
	UPS	7,00	
	Baterias UPS	5,00	
	Manutenção Grupo Gerador	7,00	
	Testes Grupo Gerador	3,00	
	Máximo de pontos do Item 03	30,00	
Total de Pontos (1+2+3)	 	100,00	97,00	91,00	
Observação: (¹) aos objetos dos itens 02 e 03 da tabela acima, “Critérios de Patrimônio/Normas internas” e “Cronograma de Manutenção Preventiva”, não se aplicam a “tabela de severidade de incidentes” (Item 08).

10. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS:
10.1. Os serviços objeto desta contratação serão recebidos mensalmente, da seguinte forma:
10.1.1. Provisoriamente, com o recebimento da Nota Fiscal, pela fiscalização do contrato, referente aos serviços prestados no mês anterior, emitida após a conclusão do período. A Nota Fiscal discriminará obrigatoriamente a identificação do contrato no CONTRATANTE e o período a que se referem os serviços, sob pena de retenção do respectivo pagamento, até a regularização do documento fiscal.
10.1.2. Definitivamente, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após verificação da conformidade dos serviços prestados com as exigências estabelecidas nesta especificação.
10.2. O reembolso do fornecimento das baterias dos Nobreaks (conforme equipamentos instalados no Ambiente Seguro do TJAC), quando for o caso, constará da nota-fiscal do mês de seu fornecimento, devidamente especificado.
10.3. O recebimento definitivo dos serviços não exclui a responsabilidade da CONTRATADA por vícios de qualidade do material empregado ou disparidade com as especificações técnicas exigidas nesta especificação, ainda que verificados posteriormente.

11. FORMAS E PRAZOS:
11.1. A Manutenção Preventiva será executada periodicamente, uma vez por mês, e será paga mensalmente, mediante a comprovação de que os serviços foram executados.
11.2. A Manutenção Corretiva será executada conforme necessidade, mediante solicitação da Diretoria de Tecnologia do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – DITEC, e será paga conforme os orçamentos apresentados e devidamente aprovados pela fiscalização do contrato.
11.3. O conjunto de equipamentos se encontra instalado nos endereços indicados no Item 03 deste Termo de Referência. A manutenção, inclusive quando exigir a troca de peças e componentes, deverá ser efetuado no local.
11.4. A contratadA deverá fornecer e utilizar peças das mesmas marcas das máquinas ou de qualidade superior, admitindo-se o uso de peças de outras marcas apenas quando não causarem prejuízos à garantia oferecida pelas fabricantes das máquinas, e sempre mediante autorização prévia do fiscal do contrato.
11.5. Os serviços serão solicitados mediante abertura de Ordem de Serviço.
11.6. A Ordem de Serviço deverá descrever o defeito apresentado, prazos (hora e data), responsáveis, número sequencial, características do equipamento, os serviços a serem realizados de forma detalhada e outras informações necessárias à perfeita realização dos serviços.
11.7. O tempo para início de atendimento do chamado técnico não poderá ultrapassar os seguintes limites da TABELA DE SEVERIDADE DE INCIDENTES.
11.8. Entende-se por início de atendimento, a chegada de um técnico especializado da CONTRATADA no local de atendimento.
PRAZO DE EXECUÇÃO:
11.9. Antes de iniciar o serviço, a CONTRATADA deverá se reunir com o representante da CONTRANTATE para sanar todas as possíveis dúvidas.
11.10. O deslocamento dos equipamentos, caso haja necessidade, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, o transporte dos mesmos até o local onde será executado o conserto, bem como seu retorno a respectiva unidade da CONTRATANTE.
11.11. Após o conserto dos equipamentos a CONTRATADA deverá apresentar ao respectivo órgão do TJAC a Ordem de Serviço com o detalhamento dos serviços executados relacionando, inclusive, as peças substituídas.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
12.1. Na execução da contratação, obriga-se a CONTRATADA a envidar todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos, que lhe são confiados e, ainda, a:
12.1.1. A CONTRATADA deverá apresentar, na data da assinatura do contrato, nome e telefone de um profissional da empresa, o qual atuará como preposto, conforme disposto no art. 68 da Lei 8.666/93.
12.1.2. A CONTRATADA deverá, num prazo de até 30 dias corridos a partir da assinatura do contrato, apresentar cronograma de execução dos serviços de manutenção preventiva, que deverá ser validado pelo CONTRATANTE. Havendo necessidade de redefinição das datas das manutenções previstas no cronograma, este deverá ser devidamente justificado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis do evento, em concordância de ambas as partes.
12.1.3. A CONTRATADA será responsável pela correção de problemas nos equipamentos pertencentes ao Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, responsabilizando-se por todas as conexões, materiais, equipamentos, acessórios e mão de obra necessária para o seu bom funcionamento.
12.1.4. Caso seja necessário, a CONTRATADA deverá implementar toda e qualquer configuração, ativação e atualização necessária ao bom funcionamento dos equipamentos e sistemas disponíveis no Ambiente Seguro do TJAC.
12.1.5. A CONTRATADA deverá prestar suporte técnico ao CONTRATANTE quanto ao uso de equipamentos, componentes e sistemas de supervisão e gerenciamento.
12.1.6. Os serviços serão prestados, obrigatoriamente, por profissionais qualificados e treinados para o desempenho das tarefas, com supervisão presencial de um engenheiro habilitado para o desempenho das atividades.
12.1.7. A CONTRATADA deverá manter seus colaboradores, enquanto permanecerem nas dependências do CONTRATANTE, trajando uniforme com logotipo da empresa e/ou crachá de identificação.
12.1.8. A CONTRATADA deverá fornecer todas as ferramentas, instrumentos, equipamentos, peças, componentes, materiais de consumo, mão de obra, acessórios, transporte e tudo mais que for necessário para a completa e perfeita execução dos serviços, incluído nestes todos os tributos, fretes, seguros e demais encargos, sem nenhum ônus adicional ao CONTRATANTE.
12.1.9. As peças e componentes para reposição, a serem fornecidos pela CONTRATADA, deverão ser novos (de primeiro uso), homologados pelo fabricante e de qualidade e especificações similares aos existentes. Nos casos de não mais existir no mercado peças ou componentes homologados pelo fabricante e desde que devidamente fundamentado por escrito, ficará a cargo do CONTRATANTE a devida aprovação para reposição.
12.1.10. No caso de utilização de qualquer material ou equipamento similar a ser utilizada no Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, a CONTRATADA deverá solicitar à fiscalização do CONTRATANTE, com antecedência, para a competente autorização, a qual será dada por escrito. Ficará a critério da Fiscalização, exigir laudo de instituto tecnológico oficial.
12.1.11. Para atender emergencial e provisoriamente as funcionalidades do Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, a CONTRATADA deverá disponibilizar e instalar, sem nenhum ônus para o CONTRATANTE, equipamento igual ou similar ao que venha a apresentar defeitos, para os casos em que as intervenções técnicas para reparos e substituições de peças e/ou componentes não tenham restabelecido adequadamente o estado de funcionamento anterior, obedecendo aos prazos estipulados no Item 8, desta especificação. No caso de indisponibilidade de nobreak, a CONTRATADA providenciará a instalação de equipamentos similares, sem nenhum custo para o CONTRATANTE, por um período máximo de 30 (trinta) dias, em até 72h (setenta e duas horas) da abertura do chamado.
12.1.12. A CONTRATADA deverá manter lista atualizada dos colaboradores que atuarão nas manutenções do Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, a fim de agilizar, facilitar e permitir a entrada dos mesmos nas dependências do CONTRATANTE, em dias normais, feriados e finais de semana. A lista deverá ser encaminhada ao CONTRATANTE, contendo os seguintes dados: nome completo dos técnicos e engenheiros e número da identidade.
12.1.13. A empresa CONTRATADA deverá ser capaz de preservar as qualidades e características originais do Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, durante todo o período da prestação do serviço.
12.1.14. A CONTRATADA deverá apresentar, na data da assinatura do contrato, um laudo de vistoria, informando a situação em que receberá o Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, constando problemas, deficiências, inadequações, pendências, as quais não informadas passarão a ser de responsabilidade da CONTRATADA e não poderão incorrer em custos adicionais para o CONTRATANTE.
12.1.15. Manter os equipamentos que integram o Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, em condições normais de funcionamento e segurança.
12.1.16. Sugerir, caso necessário, revisão dos procedimentos de testes, segurança e manutenção, visando uma melhor manutenção do Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC.
12.1.17. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os equipamentos, acessórios e componentes do Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes dos materiais empregados ou da execução dos serviços da CONTRATADA.
12.1.18. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, tributos e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus colaboradores.
12.1.19. Responder por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando em ocorrência da espécie forem vítimas, os seus colaboradores na execução do objeto do contrato ou em conexão com ele, ainda que acontecido nas dependências do CONTRATANTE.
12.1.20. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
12.1.21. Respeitar o sistema de segurança do CONTRATANTE e fornecer todas as informações solicitadas por ele.
12.1.22. Guardar inteiro sigilo dos serviços contratados e dos dados processados, bem como de toda e qualquer documentação gerada, reconhecendo serem estes de propriedade e uso exclusivo do CONTRATANTE, sendo vedada à CONTRATADA, sua cessão, locação ou venda a terceiros.
12.1.23. Emitir fatura somente após o último dia do mês correspondente à prestação dos serviços mensais, constando da Nota Fiscal mensal emitida pela CONTRATADA, obrigatoriamente, a identificação do contrato no CONTRATANTE e o período a que se referem os serviços, sob pena de retenção do respectivo pagamento, até a regularização do documento fiscal. As faturas mensais, se emitidas eletronicamente, serão encaminhadas ao CONTRATANTE, para o endereço indicado.
12.1.24. Utilizar na prestação dos serviços padrões definidos em conjunto com o CONTRATANTE (nomenclaturas, metodologias, etc.).
12.1.25. Executar os serviços sem transferência de responsabilidade para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.
12.1.26. Cumprir as normas de Segurança e Medicina do Trabalho durante a realização das manutenções nas instalações do CONTRATANTE.
12.1.27. Manter durante a execução do contrato todas as condições exigidas na habilitação.
12.1.28. Fornecer a tabela de preços do fabricante das peças/materiais a serem substituídos ou outro documento similar.

13. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
13.1. As seguintes obrigações atribuem-se ao CONTRATANTE:
13.1.1. Proporcionar à CONTRATADA todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais.
13.1.2. Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas.
13.1.3. Exercer a fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
13.1.4. Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado pela CONTRATADA, desde que atendidas às obrigações contratuais.
13.1.5. Fazer a coleta de preço no caso de impossibilidade do fornecimento da tabela de preço do fabricante.

14. FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO:
14.1. A presente contratação será gerenciada e fiscalizada pelo titular da Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC, que se incumbirá das seguintes atribuições:
14.1.1. Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento do contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências.
14.1.2. Manter organizado e atualizado um sistema de controle em que se registrem as ocorrências ou os serviços descritos de forma analítica.
14.1.3. Acompanhar e atestar a prestação dos serviços contratados e indicar a ocorrência de inconformidade desses serviços ou não cumprimento do contrato.
14.1.4. Encaminhar à Administração os documentos para exame e deliberação sobre a possível aplicação de sanções administrativas.
14.2. O exercício da fiscalização pelo CONTRATANTE, não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA.
 
15. DAS SANÇÕES:
15.1. Será aplicada multa à CONTRATADA incidente sobre o valor mensal faturado de acordo com o índice NMA (Nota Mensal de Avaliação), correspondente ao período avaliado. À CONTRATADA serão assegurados a ampla defesa e o contraditório. Para o cálculo da sanção pecuniária utilizar-se-á a tabela a seguir apresentada:
Intervalo	% de Multa sobre o Valor Mensal	
NMA >= 95,00	0,00	
85,00 <= NMA < 95,00	10,00	
75,00 <= NMA < 85,00	20,00	
65,00 <= NMA < 75,00	30,00	
NMA < 65,00	40,00	
 
15.2. Nos casos em que a NMA (Nota Mensal de Avaliação), por 02 (dois) meses consecutivos ou por 03 (três) meses, em um intervalo de 06 (seis) meses, se situar entre 65,00 (sessenta e cinco) pontos e 75,00 (setenta e cinco) pontos, ausente uma justificativa aceita pela Fiscalização do CONTRATANTE será considerada como descumprimento contratual, podendo ensejar à CONTRATADA penalidades contratuais e até possível rescisão.
15.3. A não realização de qualquer item de Manutenção Preventiva, dentro da periodicidade prevista, por 02 (dois) períodos consecutivos, será considerada como descumprimento contratual, podendo ensejar à CONTRATADA penalidades contratuais e possível rescisão do contrato.
15.4. O resultado das avaliações será apresentado no Relatório de Desempenho dos Serviços Prestados, elaborado mensalmente pela Fiscalização do CONTRATANTE.
15.5. A aplicação das sanções pecuniárias à CONTRATADA, em função do NMA (Nota Mensal de Atendimento), não excluirá a aplicação das demais penalidades cabíveis.
15.6. As manutenções preventivas realizadas parcialmente serão consideradas como não executadas para o item do subsistema.
15.7. As penalidades pecuniárias descritas neste edital poderão ser descontadas dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, ou da garantia contratual, conforme permissibilidade contida na Lei 8.666/93.
15.8. Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados contemporaneamente à ocorrência do fato impeditivo do cumprimento da obrigação e indevidamente fundamentados, ficando a critério do CONTRATANTE a aceitação das justificativas apresentadas.
15.9. Não havendo prejuízo para o CONTRATANTE, as penalidades pecuniárias referidas neste item poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu critério.

16. VISITA DE RECONHECIMENTO (NÃO OBRIGATÓRIA):
16.1. A empresa interessada em participar do processo licitatório deverá comparecer à DITEC, onde agendará a data para visita técnica, que deverá ser realizada, em qualquer data, até 02 (dois) dias antes da data de abertura do processo licitatório. Após a visita, a DITEC emitirá o Atestado de Vistoria que fará parte dos requisitos de habilitação.
16.2. As vistorias, medições e qualquer outra forma de análise do local correrão por conta e risco da(s) empresa(s) interessada(s). Agindo assim, o TJAC pretende minimizar questionamentos ou problemas resultantes de desconhecimento da real demanda da Administração.
16.3. A Visita Técnica não será obrigatória, mas a Empresa que não efetuá-la, terá que apresentar declaração formal, assinada pelo responsável indicado pela empresa, acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra e do local onde a mesma será executada, devendo esta declaração ser enviada ao pregoeiro, sob pena de inabilitação.
16.4. Tendo em vista a faculdade da realização de vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das responsabilidades assumidas em decorrência desta Contratação.

17. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
17.1. Para habilitar-se ao certame, a LICITANTE deverá apresentar:
17.1.1. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), comprovando que a LICITANTE executou de forma satisfatória serviços de Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva em Sistemas Elétricos similares ao instalado no Ambiente Seguro do TJAC.
17.1.2. Declaração da própria LICITANTE, informando que possuirá, na data de assinatura do contrato e durante toda a sua vigência, instalações, pessoal qualificado, estrutura de suporte e de troca de informações com o CONTRATANTE, suficientes para atender prontamente as demandas inerentes ao objeto a ser contratado.
17.2. Nos 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, deverão ser apresentados ao CONTRATANTE os seguintes documentos:
17.2.1. O nome do engenheiro responsável técnico, em declaração expedida pela LICITANTE, acompanhada de cópia autenticada dos seguintes documentos:
17.2.2. Certidão de Acervo Técnico (CAT) da qual conste Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no exercício da função de responsável técnico por serviço similar ao Sistema elétrico do Ambiente Seguro do TJAC com características pertinentes e compatíveis com as descritas na presente especificação, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 6.496/1977, c/c Resolução CONFEA nº 1.025/1999.
17.2.3. Comprovação do vínculo (societário, contratual ou empregatício) da LICITANTE com o profissional.
17.2.4. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo CREA, comprovando o registro da empresa para engenharia mecânica e elétrica.
 
ANEXO 01 – PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA:
Os serviços de Manutenção Preventiva, referente ao Ambiente seguro do TJAC, deverão ser prestados considerando, no mínimo, a periodicidade e os seguintes itens:
CÉLULA BLACK BOX – AMBIENTE SEGURO DO TJAC	
GRUPO 01 – Sistema Elétrico	Periodicidade	
Nobreaks: 02 (dois) Nobreaks (UPS), 20 KVA, Marca PHD e Banco de Baterias	
Nobreaks e banco de baterias:
•	Verificar todos os parâmetros elétricos (*);
•	Limpeza de placas e componentes/componentes eletrônicos;
•	Reaperto, ajustes e calibrações.	      Mensal	
Grupo Gerador: 01 (um) Grupo Gerador Diesel de 53 KVA:
•	Partir gerador;
•	Medir tempo de entrada em carga;
•	Verificar tensão gerada;
•	Verificar frequência gerada;
•	Registrar indicação do horímetro;
•	Verificar o nível do diesel do Grupo Moto Gerador, apresentando as necessidades de complementação do nível do tanque, caso seja necessário, conforme cronograma definido;
•	Verificar nível de óleo do cárter;
•	Verificar nível de água do sistema de arrefecimento;
•	Verificar temperatura da água de resfriamento;
•	Verificar nível de combustível no tanque de serviço;
•	Verificar filtro de ar;
•	Verificar vazamentos no tanque de serviço;
•	Verificar tubulações e válvulas;
•	Medir tensão na(s) bateria(s);
•	Verificar bateria;
•	Verificar painel de comando.		
Painéis Elétricos: Quadro Elétrico – QD1, QD2, TIE, UPS:
•	Reaperto e limpeza (*);
•	Medir corrente de alimentação por fase;
•	Medir tensão de alimentação por fase;
•	Verificar, reparar ou substituir réguas de bornes;
•	Verificar, reparar ou substituir terminais;
•	Reapertar barramentos/terminais de cabos;
•	Verificar, reparar ou substituir as canaletas de cabos;
•	Verificar, reparar ou substituir o armário do painel;
•	Verificar, reparar ou substituir os fechos do armário do painel;
•	Limpar painel internamente;
•	Verificar e substituir os disjuntores e reapertar bornes;
•	Verificar, reparar ou substituir as bases de fusíveis e parafusos de ajuste;
•	Verificar, reparar ou substituir régua de bornes;
•	Reapertar terminais e bornes.		
Aterramento:
•	Verificar, reparar ou substituir malha de aterramento (*);
•	Verificar, reparar ou substituir jumps na estrutura;
•	Verificar, reparar ou substituir jumps no piso elevado;
•	Verificar, reparar ou substituir aterramento de equipamentos;
•	Medir resistência de aterramento e propor melhoria de acordo projeto.		
Leito aramado de Cabos:
•	Limpeza dos leitos aramados;
•	Limpeza dos cabos instalados nos leitos aramados.		
(*) Sempre que necessário.
 
ANEXO 02 – Imagens do SISTEMA ELÉTRICO DO AMBIENTE SEGURO DO TJAC:
Infraestrutura Elétrica:
Circuitos quadro de energia: QD1, QD2, TIE, UPS.	

		
 
Grupo gerador diesel de 53 KVA/42:
Fabricante STEMAC, incluindo a unidade de supervisão e controle (MODBUS RS485).	

		
 
Sistema de fornecimento: 02(dois) nobreaks (UPS) 20 KVA, Marca PHD, com 32 baterias internas e quadros de comando e revezamento, sensores e correlatos a este sistema.	

 
 
Rio Branco-AC, 17 de setembro de 2020.

	Documento assinado eletronicamente por Raimundo José da Costa Rodrigues, Diretor(a), em 17/09/2020, às 19:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	
___________________________________________________________________________________
 
ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO
 
CONTRATO Nº XX/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA XXXXXXXX, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA ELÉTRICO DO AMBIENTE SEGURO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representada neste ato pelo seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, e a empresa XXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ n° XXXXX, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua XXXXX, nº XXX - XXXXX, nesta cidade de Rio Branco/AC, representada neste ato pelo Senhor XXXXXXXX, portador da carteira de identidade n° XXXX, inscrito no CPF n° XXXXX, resolvem celebrar o presente CONTRATO, com o amparo da Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federal nºs 3.555/00, 7.892/2013 e 10.024/2019 e Decreto Estadual 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor  e normas e princípios gerais dos contratossubsidiariamente, as disposições da Lei n. 8.666/93 (Acórdão 5263/2009 - Segunda Câmara), em decorrência do PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº XX/2021, pelo modo de disputa no sistema ABERTO como modalidade preferencial, mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de Manutenção Preventiva e Corretiva do Sistema de Elétrico do Ambiente Seguro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
2.1. O valor total do presente contrato é de R$ XXX,XX (XXXXXXXXXX), conforme tabela abaixo:
2.2. A despesa decorrente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 700 (RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), ou, ainda, 203.633.02.061.22822908.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados-FUNSEG,  Elementos de Despesa:  3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
GRUPO 01- SISTEMA ELÉTRICO	
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE 	QUANTIDADE
INSTITUCIONAL	
1	Contratação do serviço de Manutenção Preventiva do Manutenção Preventiva do Sistema Sistema Elétrico, do Ambiente Seguro do TJAC, conforme dema Elétrico is especificações e condições constantes neste Termo de Referência.	Mês	12	
2	Contratação do serviço de Manutenção Corretiva Manutenção Corretiva Manutenção Corretiva do Sistema do Sistema Elétrico, do Ambiente Seguro do TJAC, conforme dema Elétrico is especificações e condições constantes neste Termo.	Hora/Técnica	200	
3	Percentual de desconto sobre as peças, o qual incidirá sobre a Tabela Oficial de Preços dos fabricantes dos equipamentos.	%	-	
 
2.3. Composição Sistema Elétrico:
GRUPO 01 – Sistema de Segurança	
Nobreaks:
02 (dois) Nobreaks (UPS) 20 KVA, Marca PHD, com 32 (trinta e duas) baterias internas e quadros de comando e revezamento, sensores e correlatos a este sistema.	
Grupo Gerador:
01 (um) grupo gerador diesel de 53 KVA/42 (cinquenta e três Kilovolt ampère) do fabricante STEMAC, incluindo a unidade de supervisão e controle do grupo gerador (MODBUS RS485).	
Painéis Elétricos:
Infraestrutura elétrica: circuitos e equipamentos elétricos que fazem parte do sistema de alta disponibilidade, quadros de energia de emergência, localizados no Ambiente Seguro, painéis QD1, QD2, TIE, UPS, quadros de transferência automática, quadros de iluminação e tomadas de uso geral, (Quadros de distribuição tipo plug-in), etc. Sistema de distribuição com leitos aramados, tomadas, réguas de tomadas e outros componentes inerentes ao sistema.	
 
2.4. O valor anual estimado para reposição de peças é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), utilizados acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
2.5. A Sala-Segura do TJAC protege Servidores e Equipamento de rede de missão crítica contra ameaças físicas como fogo, calor, umidade, vapor, água, acesso indevido, roubo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA:
3.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura, com eficácia a partir da publicação do extrato resumido no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
3.2. A critério do CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, este contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93.
3.3. A necessidade administrativa que a contratação objetiva atender é permanente;
3.4. Não há nenhuma expectativa de que a renovação do contrato possibilite obter valor menor do que o resultante do certame em questão, após, por exemplo, 12 meses da primeira contratação. Ao contrário, a prática tem demonstrado que a cada novo ajuste a Administração despende quantia superior à que vinha pagando. No caso vertente, a previsão é de que ocorra, sempre, acréscimo no valor contratado;
3.5. As renovações contratuais resultam em despesas: deslocamentos para levantamento de preços; gasto com ligações telefônicas; utilização de papel, impressão etc., além do emprego de mão de obra, que, senão utilizada nas atividades da renovação, seriam direcionadas a outras demandas administrativas;
 
CLÁUSULA QUARTA – DA ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO:
4.1.1. O Ambiente Seguro do TJAC, é um ambiente de alta segurança, que tem por finalidade a proteção os equipamentos e sistemas contidos contra fogo, calor, fumaça, vazamentos de tubulações de água e acessos indevidos e devem ser executados diretamente pela CONTRATADA. As subcontratações de serviços específicos devem ser comunicadas a CONTRATANTE para avaliação e autorização.
4.1.2. A empresa CONTRATADA deverá ser capaz de preservar as qualidades e características originais do Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, durante todo o período da prestação do serviço e atender as condições a seguir:
4.2. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA: 
4.2.1. Objetiva prevenir a ocorrência de quebras/defeitos do Sistemas Elétrico, tais como: nobreaks, banco de baterias, quadros elétricos, instalações e acessórios, conservando-os em perfeito estado de uso, de acordo com manuais e normas técnicas específicas, sem ônus adicional para o CONTRATANTE.
4.2.2. Esta manutenção deverá ser agendada com o CONTRATANTE e, de preferência, será realizada de segunda-feira a sexta-feira das 8h às 20h.
4.2.3. Eventualmente, caso a manutenção preventiva possa implicar risco ao funcionamento normal do Ambiente Seguro do TJAC, a CONTRATADA deverá prever a possibilidade de realizá-la nos fins de semana/feriados das 8h às 18h.
4.2.4. Os itens que serão alvos das Manutenções Preventivas, as descrições dos serviços que deverão ser executados e as frequências mínimas de realização dessas manutenções estão apresentados no ANEXO 01 ANEXO 01 -PLANO DE MANUTENÇÃO PLANO DE MANUTENÇÃO PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PREVENTIVA.
4.2.5. Durante estas intervenções serão substituídos equipamentos/componentes de duração limitada (definida pelo fabricante ou pela legislação), sendo ainda feito uma avaliação do estado das instalações, identificando-se possíveis pontos de ruptura atual ou iminente, assim como avaliação de erros de projeto e/ou construção.
4.3. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA:
4.3.1. Entende-se por Manutenção Corretiva os procedimentos destinados a recolocar o Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC em plena condição de funcionamento e desempenho após a ocorrência de defeitos imprevisíveis e repentinos, compreendendo a substituição de peças e ajustes necessários sem ônus ao TJAC. O período de execução desses serviços será ininterrupto, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ao ano, inclusive nos sábados, domingos e feriados, obedecido os prazos determinados no subitem 6.1 deste Termo de Referência.
4.3.2. Objetiva o restabelecimento dos componentes dos Sistemas Elétrico ou seus elementos em condições ideais de funcionamento, eliminando defeitos mediante a execução de regulagens, ajustes mecânicos e eletrônicos, bem como substituição de peças, componentes e/ou acessórios que se apresentarem gastos, defeituosos ou danificados, sem ônus adicional para o 5 CONTRATANTE, excetuando-se as baterias dos Nobreaks, que estão previstos no Item 5.13, deste Termo de Referência.
4.3.3. A Manutenção Corretiva será realizada em regime de 24x7x365, observando-se os prazos de atendimento e de solução definitiva, descritos no Item08.
4.3.4. As peças de reposição deverão ser novas e originais do fabricante, admitindo-se o uso de peças similares desde que, justificadas e aprovadas pela área técnica do CONTRATANTE e homologadas pelo fabricante. O fornecimento de peças de reposição ficará sob a responsabilidade da CONTRATADA, não ensejando qualquer custo adicional para o CONTRATANTE.
4.3.5. Os chamados para manutenção corretiva deverão ser realizados por ligação telefônica local (código de área 68) ou por ligação telefônica gratuita (0800) ou a cobrar.
4.3.6. O escopo da Manutenção envolvera todos os equipamentos, infraestrutura e instalações do Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, descritos no Item03, garantindo a qualidade dos serviços prestados e por consequência a confiabilidade e disponibilidade das instalações e seus sistemas integrados.
4.3.7. A CONTRATADA deverá prestar Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva nas dependências do CONTRATANTE, durante todo o período do contrato, por meio de seus técnicos e será responsável, por sua conta e risco, pela remoção de peças e acessórios para seu laboratório, quando a execução do serviço comprovadamente o exigir, mediante autorização escrita da autoridade competente do CONTRATANTE.
4.3.8. As Manutenções Preventivas deverão ser programadas, conforme cronograma elaborado pela CONTRATADA, e aprovado pelo CONTRATANTE. As Manutenções Preventivas deverão ser realizadas em sua integralidade e dentro da periodicidade prevista, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, dentro do horário das 08:00h às 18:00h. Serão definidos os itens sobre os quais incidirão limites quantitativos de responsabilidade da CONTRATADA.
4.3.9. As Manutenções Preventivas que porventura implicarem na necessidade de desligamento de servidores, equipamentos de rede, switches, links, etc. instaladas no interior do Ambiente Seguro do TJAC, deverão ser executadas em horários fora do expediente, podendo inclusive ocorrer em finais de semana ou feriados.
4.3.10. Para cada Manutenção Preventiva realizada, a CONTRATADA deverá emitir um relatório técnico contendo a descrição detalhada do serviço realizado, data, hora de início e hora de fim do atendimento, assinatura dos técnicos responsáveis da CONTRATADA, bem como a aceitação do responsável do CONTRATANTE para os serviços prestados.
4.3.11. A CONTRATADA poderá, a seu critério, instalar e configurar equipamentos que facilitarão o acompanhamento destes alarmes, desde que todos os custos de sua instalação, configuração e manutenção sejam de sua responsabilidade, mediante prévia autorização do CONTRATANTE.
4.3.12. Os serviços de assistência técnica para manutenção corretiva serão prestados pela CONTRATADA, em função da severidade do incidente, de acordo com a Tabela de Severidade de Incidentes, Item 08 Item 08, desta especificação, a partir da comunicação da solicitação de atendimento ou do recebimento de mensagens eletrônicas do sistema de monitoramento dos alarmes. O período de execução desses serviços será ininterrupto, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Não haverá limite para o número de chamados/atendimentos para as manutenções corretivas.
4.3.13. Para os casos de Manutenção Corretiva solicitada pelo CONTRATANTE, a solicitação se dará através da Central de Atendimento, disponibilizada pela CONTRATADA. Para tanto, a CONTRATADA deverá disponibilizar número de telefone local (código de área 68) ou por ligação telefônica gratuita (0800) ou a cobrar, para abertura dos chamados técnicos, independentemente do horário, observando-se a estrutura de pronto atendimento 24x7x365.
4.3.14. Para cada chamado efetuado, a CONTRATADA deverá fornecer um número de registro para acompanhamento. Após cada atendimento técnico, a CONTRATADA deverá emitir relatório técnico, que conterá a descrição do atendimento, o número do chamado, o número de série, o tipo/modelo do equipamento em manutenção, a data do atendimento, a assinatura do técnico da CONTRATADA, bem como a aceitação do responsável do CONTRATANTE para os serviços prestados.
4.3.15. A CONTRATADA será responsável, sem qualquer custo adicional para o CONTRATANTE, pela aquisição, fornecimento, substituição e instalação de baterias de todos os equipamentos que compõem os subsistemas Elétricos do Ambiente Seguro do TJAC.
4.3.15.1. No caso específico das baterias dos Nobreaks, havendo necessidade de substituição das mesmas, a CONTRATADA adquirirá as baterias e será reembolsada pelo valor aprovado pelo CONTRATANTE, com base na metodologia descrita no subitem 6.6 deste Termo de Referência. A necessidade de substituição das baterias deverá ser comunicada ao CONTRATANTE, em um prazo mínimo de 15 (quinze) dias, juntamente com as estimativas de custos. A substituição e instalação das baterias nos Nobreaks são da responsabilidade da CONTRATADA.
4.3.16. As atividades não previstas, dentro do escopo dos serviços responsáveis pela total funcionalidade e disponibilidade de todo o Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, existindo a necessidade de realizar alguma atividade que não está prevista na Manutenção Preventiva ou Manutenção Corretiva, devem ser solicitadas conforme demanda dos projetos do TJAC.
4.3.17. Demais atividades relacionadas ao ambiente de segurança de alta disponibilidade que se julgue necessário pelo fiscal do contrato a serem assistidas e executadas pela empresa CONTRATADA farão parte deste objeto.
4.4. FORNECIMENTO DE PEÇAS:
4.4.1. Quando houver a necessidade de substituição de peças, a CONTRATADA deverá apresentar orçamento detalhado contendo as peças defeituosas, bem como a quantidade de horas técnicas necessárias para a execução do reparo, para aprovação pela fiscalização do contrato no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do atendimento do chamado.
4.4.2. As peças necessárias à manutenção dos equipamentos serão autorizadas mediante emissão de nota de empenho com base em requisição emitida pela Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC.
4.4.3. Todas as peças/materiais necessários à manutenção dos equipamentos terão no mínimo 03 (três) meses de Garantia. Exceto no caso das baterias dos Nobreaks, pois a garantia será de 01 (um) ano.
4.4.4. Caso se constate que as peças requisitadas apresentem defeitos de fabricação, deverão ser substituídas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação. É de responsabilidade da CONTRATADA a substituição das peças que não atenderem as 7 especificações da solicitante e/ou apresentarem defeito de fabricação, a ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da recusa ou notificação.
4.4.5. Fica vedada a transferência a outrem dos serviços contratados, no todo ou em parte, sem prévia anuência do contratante.
4.4.6. O TJAC somente pagará pelas peças/materiais que efetivamente forem substituídas.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADES DAS PARTES:
5.1. Obrigações da Contratada:
5.1.1. Na execução da contratação, obriga-se a CONTRATADA a envidar todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos, que lhe são confiados e, ainda, a:
5.1.2. A CONTRATADA deverá apresentar, na data da assinatura do contrato, nome e telefone de um profissional da empresa, o qual atuará como preposto, conforme disposto no art. 68 da Lei 8.666/93.
5.1.3. A CONTRATADA deverá, num prazo de até 30 dias corridos a partir da assinatura do contrato, apresentar cronograma de execução dos serviços de manutenção preventiva, que deverá ser validado pelo CONTRATANTE. Havendo necessidade de redefinição das datas das manutenções previstas no cronograma, este deverá ser devidamente justificado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis do evento, em concordância de ambas as partes.
5.1.4. A CONTRATADA será responsável pela correção de problemas nos equipamentos pertencentes ao Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, responsabilizando-se por todas as conexões, materiais, equipamentos, acessórios e mão de obra necessária para o seu bom funcionamento.
5.1.5. Caso seja necessário, a CONTRATADA deverá implementar toda e qualquer configuração, ativação e atualização necessária ao bom funcionamento dos equipamentos e sistemas disponíveis no Ambiente Seguro do TJAC.
5.1.6. A CONTRATADA deverá prestar suporte técnico ao CONTRATANTE quanto ao uso de equipamentos, componentes e sistemas de supervisão e gerenciamento.
5.1.7. Os serviços serão prestados, obrigatoriamente, por profissionais qualificados e treinados para o desempenho das tarefas, com supervisão presencial de um engenheiro habilitado para o desempenho das atividades.
5.1.8. A CONTRATADA deverá manter seus colaboradores, enquanto permanecerem nas dependências do CONTRATANTE, trajando uniforme com logotipo da empresa e/ou crachá de identificação.
5.1.9. A CONTRATADA deverá fornecer todas as ferramentas, instrumentos, equipamentos, peças, componentes, materiais de consumo, mão de obra, acessórios, transporte e tudo mais que for necessário para a completa e perfeita execução dos serviços, incluído nestes todos os tributos, fretes, seguros e demais encargos, sem nenhum ônus adicional ao CONTRATANTE.
5.1.10. As peças e componentes para reposição, a serem fornecidos pela CONTRATADA, deverão ser novos (de primeiro uso), homologados pelo fabricante e de qualidade e especificações similares aos existentes. Nos casos de não mais existir no mercado peças ou componentes homologados pelo fabricante e desde que devidamente fundamentado por escrito, ficará a cargo do CONTRATANTE a devida aprovação para reposição.
5.1.11. No caso de utilização de qualquer material ou equipamento similar a ser utilizada no Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, a CONTRATADA deverá solicitar à fiscalização do CONTRATANTE, com antecedência, para a competente autorização, a qual será dada por escrito. Ficará a critério da Fiscalização, exigir laudo de instituto tecnológico oficial.
5.1.12. Para atender emergencial e provisoriamente as funcionalidades do Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, a CONTRATADA deverá disponibilizar e instalar, sem nenhum ônus para o CONTRATANTE, equipamento igual ou similar ao que venha a apresentar defeitos, para os casos em que as intervenções técnicas para reparos e substituições de peças e/ou componentes não tenham restabelecido adequadamente o estado de funcionamento anterior, obedecendo aos prazos estipulados no Item 8, desta especificação. No caso de indisponibilidade de nobreak, a CONTRATADA providenciará a instalação de equipamentos similares, sem nenhum custo para o CONTRATANTE, por um período máximo de 30 (trinta) dias, em até 72h (setenta e duas horas) da abertura do chamado.
5.1.13. A CONTRATADA deverá manter lista atualizada dos colaboradores que atuarão nas manutenções do Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, a fim de agilizar, facilitar e permitir a entrada dos mesmos nas dependências do CONTRATANTE, em dias normais, feriados e finais de semana. A lista deverá ser encaminhada ao CONTRATANTE, contendo os seguintes dados: nome completo dos técnicos e engenheiros e número da identidade.
5.1.14. A empresa CONTRATADA deverá ser capaz de preservar as qualidades e características originais do Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, durante todo o período da prestação do serviço.
5.1.15. A CONTRATADA deverá apresentar, na data da assinatura do contrato, um laudo de vistoria, informando a situação em que receberá o Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, constando problemas, deficiências, inadequações, pendências, as quais não informadas passarão a ser de responsabilidade da CONTRATADA e não poderão incorrer em custos adicionais para o CONTRATANTE.
5.1.16. Manter os equipamentos que integram o Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, em condições normais de funcionamento e segurança.
5.1.17. Sugerir, caso necessário, revisão dos procedimentos de testes, segurança e manutenção, visando uma melhor manutenção do Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC.
5.1.18. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os equipamentos, acessórios e componentes do Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes dos materiais empregados ou da execução dos serviços da CONTRATADA.
5.1.19. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, tributos e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus colaboradores.
5.1.20. Responder por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando em ocorrência da espécie forem 13 vítimas, os seus colaboradores na execução do objeto do contrato ou em conexão com ele, ainda que acontecido nas dependências do CONTRATANTE.
5.1.21. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
5.1.22. Respeitar o sistema de segurança do CONTRATANTE e fornecer todas as informações solicitadas por ele.
5.1.23. Guardar inteiro sigilo dos serviços contratados e dos dados processados, bem como de toda e qualquer documentação gerada, reconhecendo serem estes de propriedade e uso exclusivo do CONTRATANTE, sendo vedada à CONTRATADA, sua cessão, locação ou venda a terceiros.
5.1.24. Emitir fatura somente após o último dia do mês correspondente à prestação dos serviços mensais, constando da Nota Fiscal mensal emitida pela CONTRATADA, obrigatoriamente, a identificação do contrato no CONTRATANTE e o período a que se referem os serviços, sob pena de retenção do respectivo pagamento, até a regularização do documento fiscal. As faturas mensais, se emitidas eletronicamente, serão encaminhadas ao CONTRATANTE, para o endereço indicado.
5.1.25. Utilizar na prestação dos serviços padrões definidos em conjunto com o CONTRATANTE (nomenclaturas, metodologias, etc.).
5.1.26. Executar os serviços sem transferência de responsabilidade para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.
5.1.27. Cumprir as normas de Segurança e Medicina do Trabalho durante a realização das manutenções nas instalações do CONTRATANTE.
5.1.28. Manter durante a execução do contrato todas as condições exigidas na habilitação.
5.1.29. Fornecer a tabela de preços do fabricante das peças/materiais a serem substituídos ou outro documento similar.
 
5.2. Obrigações da Contratante:
5.2.1. As seguintes obrigações atribuem-se ao CONTRATANTE:
5.2.2. Proporcionar à CONTRATADA todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais.
5.2.3. Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas.
5.2.4. Exercer a fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
5.2.5. Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado pela CONTRATADA, desde que atendidas às obrigações contratuais.
5.2.6. Fazer a coleta de preço no caso de impossibilidade do fornecimento da tabela de preço do fabricante.
 
CLÁUSULA SEXTA – DO CONTROLE DA EXECUÇÃO:
6.1. A gestão do contratação será exercida pelo Diretor da DITEC - Raimundo José da Costa Rodrigues, a fiscalização será exercida pelo servidor Afonso Evangelista Araújo o qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
6.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
6.3. O fiscal do contrato anotará no processo todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Termo de Referência, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO:
7.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelos fiscais do procedimento, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço;
7.2. Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor enquanto pendente de liquidação obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.
7.3. Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
7.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TJAC, entre a data referida no item 7.1 e a correspondente ao efetivo pagamento, será a seguinte:
 
EM = N x VP x I
Onde:
EM = Encargos moratórios
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento
VP = Valor a ser pago
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100) / 365
TX = Percentual da taxa anual = 6%
7.5. O TJAC poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Instrumento;
7.6. Para fazer jus ao pagamento, a Contratado deverá estar adimplente com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS), com o FGTS – (CRF/CEF), com a Fazenda Nacional (certidão conjunta expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil).
7.7. O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não estar de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis.
7.8. O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da Contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados.
 
CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
8.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
8.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
8.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c) multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I - Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II - Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III - Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV - Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria;
V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação;
VI - Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato; 
VIII - Falhar na execução do Contrato;
IX - Fraudar a execução do Contrato;
X - Apresentar comportamento inidôneo; 
XI - Cometer fraude fiscal; 
XII - Fazer declaração falsa.
XIII - Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo;
XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
8.1.3. Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
8.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: 
I - não assinar o contrato;
II - não entregar a documentação exigida no edital; 
III - apresentar documentação falsa; 
IV - causar o atraso na execução do objeto; 
V - não mantiver a proposta; 
VI - falhar na execução do contrato; 
VII - fraudar a execução do contrato; 
VIII - comportar-se de modo inidôneo; 
IX - declarar informações falsas; e 
X - cometer fraude fiscal.
8.1.4.1. As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
8.1.4.2. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF. 
8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
8.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
8.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
 
                                               TABELA 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
       1	 2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
       2	 3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
       3	 15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
       4	 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
                                                                                 
                                                                                                          TABELA 2
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
       1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	          4	
       2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.	          4	
       3	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.	          2	
       4	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do Contrato ou da nota de empenho.	          2	
       5	Não retirar a nota de empenho.	          3	
       6	Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.	          3	
       7	Infrações de menor gravidade que não acarretem prejuízos à Administração ou ao interesse público.	          1	
 
8.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
8.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
8.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo. 
8.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 8.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
8.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
8.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
8.11.  Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
8.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção. 
                                                                       
CLÁUSULA NONA – DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
9.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO:
10.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei, nos seguintes modos:
10.1.1. Judicialmente, nos termos da legislação vigente.
10.1.2. Amigavelmente, por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para o contratante;
10.1.3. Por ato unilateral e escrito do contratante, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
10.2. O descumprimento, por parte da contratada, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura ao contratante o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independentemente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.
10.3. Cessada a situação emergencial que deu causa à formalização deste instrumento, o contratante poderá rescindi-lo sem que isso gere qualquer direito de indenização à contratada.
10.3.1. Na hipótese do subitem anterior, a rescisão deverá ser comunicada com antecedência de 10 (dez) dias corridos;
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES:
11.1. Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse do Contratante, com a apresentação das devidas justificativas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS:
17.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, Lei n. 8.666/93 subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO:
13.1. O contratante providenciará a publicação resumida do presente Instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO:
14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco para solucionar questões resultantes da aplicação deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, estando as partes assim acordadas, lavrou-se o presente Termo em três vias de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.
 
Publique-se.

	Documento assinado eletronicamente por Dala Maria Castelo Nogueira, Gerente, em 30/12/2020, às 08:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

__________________________________________________________________________________
 
ANEXO III
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO
 
Pregão Eletrônico nº ......./2021
Ref. Processo Administrativo SEI n.º 0003435-80.2020.8.01.0000
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico n.º..../2021, apresentamos proposta de preços para .................................., para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.
GRUPO 1
Item	Descrição detalhada	Unidade	Quantidade Institucional	Preço Unitário	Preço Total	
 	 	 	 	 	 	
TOTAL DO VALOR POR EXTENSO	R$	
 
- Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
- Declaramos que não possuimos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
- Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 03 de dezembro de 2009, do IBAMA.
- Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data
 
_________________________
Nome, função e assinatura do representante legal

 Rio Branco-AC, 29 de dezembro de 2020.	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 30/12/2020, às 10:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0904330 e o código CRC 81809932.