PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação 

Processo Administrativo nº	:	0005903-17.2020.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	CPL	
Requerente	:	Diretoria de Informação Institucional - DIINS	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
Assunto	:	Análise da intenção de recurso interposto pela empresa  Augusto S. de Araújo - EIRELI	

MANIFESTAÇÃO
 
ANÁLISE DE RECURSO
DECISÃO DO PREGOEIRO
A empresa Augusto S. de Araújo - Eireli (Sei 0906418), inscrita no CNPJ nº 05.511.061/0001-37, com sede na Rua Seis de Agosto, nº 547-0, bairro 6 de Agosto, nesta cidade de Rio Branco/AC, no direito que lhe confere no artigo 44, do Decreto Federal 10.024/2019 c/c o item 12 do edital do Pregão Eletrônico nº 70/2020, interpôs intenção de recurso tempestivamente contra a decisão deste Pregoeiro em ter declarado vencedora do certame licitatório a empresa RBR Comércio e Transporte Eireli, conforme Sei's 0906416 e 0906417.
 
Inconformada com o resultado da licitação, a empresa Augusto S. de Araújo - Eireli apresentou intenção de recurso, cujo ponto principal segue transcrito: 
 
a) A RBR Comércio e Transporte EireliRBR Comércio e Transporte Eireli não apresentou atestados de capacidades técnicas carimbadas, onde comprovem a autenticidade do documento, e seu ANP está com o nome diferente de sua empresa, onde existe inconsistência.
 
Concedidos os prazos legais, ambas deixaram de apresentar razão e contrarrazão, conforme se vê com o print do sistema:

 
Desse modo, sem apresentação das razões, ponderamos eventual ocorrência de duas situações: desistência do recurso, pois em análise mais cuidadosa da documentação, percebeu-se a perda do objeto ocasionando a aceitação do resultado da licitação ou entendimento de que na intenção o motivo foi suficientemente justificado.
Nesse sentido, ainda que as razões não tenham sido apresentadas, preservando a lisura do procedimento, entendemos por bem aceitar a intenção como suficiente, apontando o único motivo da irresignação, sendo desnecessários maiores esclarecimentos em sede de razões.
 
Portanto, passaremos à análise.
 
O procedimento licitatório visa formação de registro de preços para aquisição eventual e futura de botijas e carga de gás (GLP) de 13 Kg para à Comarca de Rio Branco, por um perído de 12 (doze) meses, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
 
A empresa RBR Comércio e Transporte Eireli, ora classificada, atendeu todas as exigências do instrumento convocatório, tanto na proposta quanto na habilitação, inclusive reforçou declarando que estamos de pleno acordo com as condições estabelecidas no Edital e seus anexos (Sei 0906372), portanto, ciente de todas as exigências e obrigações, as quais, em eventual descumprimento, estará sujeita às sanções correspondentes.
Em relação aos atestados de capacidades técnicas, a empresa RBR Comércio e Transporte Eireli apresentou três atestados, emitidos por pessoas jurídicas de direito público, comprovando a sua capacidade técnica para fornecimento do objeto ora licitado, conforme se vê com os print's do sistema:
 
Dessa forma, a empresa RBR Comércio e Transporte EireliI atendeu o subitem 10.7.1 do edital.
 
Em relação a suposta inconsistência apresentada no ANP, a empresa  RBR COMÉRCIO & TRANSPORTE EIRELI apresentou alteração da sua razão social na Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis, conforme print's abaixo: 
É importante resssaltar que encontra-se registrado no SICAF - Consulta Nível II - Habilitação Jurídica à Terceira Altaração Contratual da empresa com mudança de denominação comercial, conforme Sei's 0909298 e 0909299, comprovando a respectiva alteração da denominação comercial.
 
Em relação ao suposto desatendimento ao subitem 10.6 - Habilitação Jurídica, pertinente a divergência na razão social constante na ANP (Sei 0906391), esclereço que: a Recorrida apresentou na sua Terceira Alteração Contratual (grifo nosso) mudança de denominação comercial, passando a se chamar RBR COMÉRCIO & TRANSPORTE EIRELI, conforme registrado na Junta Comercial  e no SICAF - Consulta Nível II - Habilitação Jurídica (Sei's 0909298 e 0909299)
 
Por fim, ressalte-se que sem apresentação das razões e contrarrazões, o sistema eletrônico registra inexistência de recurso, possibilitando a adjudicação do objeto em favor da vencedora, de modo que se procede sua juntada (Sei 0909785), tanto é que no sistema, na aba "decidir recursos" não aparece o número da licitação, como adiante se vê.

Desta feita, encaminha-se os autos para análise da regularidade do procedimento, mantendo-se o resultado da licitação, conforme ata da sessão, resultado por fornecedor e termo de adjudicação.

	Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro, em 18/01/2021, às 13:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0908169 e o código CRC 1DC372A3.