DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Realização (doc. 0876877), Resultado por Fornecedor (doc. 0876878) e Termo de Adjudicação (doc. 0876879), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa:
F. F. DE MEDEIROS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.638.709/0001-91, com valor global de R$ 31.699,00 (trinta e um mil seiscentos e noventa e nove reais) para o grupo 1.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 29/12/2020, às 09:29, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0008497-72.2018.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Bens e Materiais - GEMAT Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais que compõem os uniformes/fardamentos da área de segurança institucional do Poder Judiciário do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 40/2020, de acordo com as Atas de Realização (docs. 0859167 e 0867827), Resultado por Fornecedor (doc. 0859168) e Termo de Adjudicação (doc. 0859171), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as empresas:
MINAS BOTAS IND E COM EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.212.083/0001-
21, com valor global de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) para o item 5; SIS COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 29.926.189/0001-20, com valor global de R$ 3.373,80 (três mil trezen- tos e setenta e três reais e oitenta centavos) para o item 4; e
PLP SOLUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 36.073.412/0001-07, com valor global de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) para o item 1.
Foram fracassados os itens 2, 3 e 6.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 29/12/2020, às 09:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002364-43.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de serviços continuados de administração, gerencia- mento e controle de aquisições de combustíveis tipos: gasolina comum e/ou aditivada, diesel comum e/ou diesel S10, em rede de postos credenciados, compreendendo administração e gerenciamento informatizado, com uso de cartões magnéticos ou com chip como meio de intermediação do pagamento, pelo fornecimento de combustíveis, utilizando a tecnologia que melhor controle com segurança à contratação, a fim de atender os veículos oficiais, barcos e grupo de geradores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE Nº 61/2020, de acordo com a Ata de Realização (doc. 0904037), Resultado por Fornecedor (doc. 0904038) e Termo de Adjudicação (doc. 0904040), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Esta- do do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de Menor Preço por Item, a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRE- SARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.340.639/0001-30, com valor de R$ 691.066,00 (seiscentos e noventa e um mil sessenta e seis reais) para aquisição do combustível, de onde será concedido 4,20% (quatro vírgula vinte por cento) de desconto. Dessa forma, o valor total disponível para contratação corresponde a R$ 662.041,22 (seiscentos e sessenta e dois mil quarenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme Proposta vencedora (doc. 0904056). Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.

Rio Branco-AC, quarta-feira 30 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.744

23

Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 29/12/2020, às 14:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº:0001978-13.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES Relator:
Requerente:José Alberto Rocha da Silva Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Curva da Maturidade

DECISÃO

I	– RELATÓRIO
Trata-se de requerimento administrativo formulado pelo servidor José Alberto Rocha da Silva, em que pugna pelo seu enquadramento funcional na curva da maturidade, Classe B Nível 4, bem como o pagamento retroativo a que faz jus a partir da implantação do plano no mês de março/2013.
Informa que, quando da implantação do PCCR do servidores do Tribunal de Justiça do Acre (LCE n°. 258/2013), foi computado para fins de enquadramento funcional na curva da maturidade, apenas o tempo de exercício desenvolvido no regime estatutário (a partir de 07/03/1988 até 01/02/2013), excluindo o perí- odo que trabalhou sob o regime celetista (01/04/1986 a 07/03/1988).
Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração/GECAD-PAG informou que, para aplicação da curva da maturidade, disposta na LCE nº 258/2013, foi com- putado o lapso temporal entre a posse no cargo efetivo de agente adminis- trativo, em 07/03/1988, e a publicação da referida lei, em 01/02/2013, sendo, portanto, enquadrado no cargo de oficial de justiça, código PJ-NM-210, classe “B”, nível 1. Vale ressaltar que o tempo computado para curva da maturidade foi de 9.084 dias, ou seja, 24 anos, 10 meses e 24 dias (evento 0805321).
Breve relatório. Passo a decidir.
II	- DA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA “CURVA DA MATURIDADE”, PREVIS- TA NO ARTIGO 46, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 258/2013
Inicialmente, verifica-se que reza o artigo 46, da Lei Complementar Estadual, o seguinte:
Art. 46. Os atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Poder Ju- diciário serão enquadrados de acordo com as linhas de transposição estabe- lecidas no Anexo IV desta Lei Complementar, observada a correspondência na carreira e na referência salarial igual ou superior, se for o caso, ao atual vencimento-base que vinham percebendo até a data de entrada em vigor da presente lei complementar.
[...]
§ 2º Para o enquadramento a que se refere o caput deste artigo, será conside- rado o tempo de serviço na respectiva carreira do Poder Judiciário, posicionan- do-se na tabela tantas referências quantas indicadas na curva de maturidade funcional, prevista no Anexo X, que passa a integrar a presente lei comple- mentar.
Vislumbra-se que, para a aplicação da curva da maturidade, disposta na LCE n.º 258/2013, foi computado o lapso temporal entre a posse no cargo efetivo de agente administrativo, em 07/03/1988, e a publicação da referida lei, em 01/02/2013, sendo, portanto, enquadrado no cargo de oficial de justiça, código PJ-NM-210, classe “B”, nível 1.
Ocorre que, consoante manifestação formulada pela Assessoria Jurídica Pre- sidencial acostada ao Processo Administrativo nº 0007355-33.2018.8.01.0000, restou assentada a questão na data de 22 de agosto de 2018, onde, em ses- são realizada pelo Conselho da Justiça Estadual, a Presidente da sessão, De- sembargadora Denise Bonfim, informou que, tendo em vista a consolidação do entendimento quanto ao pleito referente à Curva da Maturidade, este será estendido aos processos administrativos destinados ao mesmo fim que apre- sentarem fundamentação semelhantes àquelas já analisadas.
Nesta senda, tendo em vista a ausência de quebra de vínculo com este Tribu- nal, e levando em consideração a extensão supracitada, manifesta-se essa Di- retoria para que a contagem de tempo de serviço prestado pelo requerente no regime celetista deva ser considerada para os fins da reclassificação na “Curva da Maturidade”, pois o servidor desde 01/04/1986 integra carreira do Poder Ju- diciário Acreano, e a mudança de regime jurídico para estatutário não extingue a relação jurídica entre as partes, mas tão somente altera a natureza do regime jurídico que rege essa relação, ao migrar do regime celetista para o estatutário, por interpretação restritiva do artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Esta- dual nº 258/2013, de acordo com os precedentes dispostos nos Acórdãos nº 10.340, 10.373, e demais de lavra do Conselho da Justiça Estadual.
III	- DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, manifesta-se esta Diretoria pelo deferimento do requerimento, para que seja considerado o tempo laborado pelo servidor no regime celetista, no seio do Poder Judiciário Acreano, para fins de enquadramento funcional na “Curva da Maturidade”, consoante a Lei Complementar nº 258/2013 dispõe. Assim, tendo como marco inicial a data de 01/04/1986, seu reenquadramento deverá ser na Classe B, Nível 2 , com os efeitos financeiros a partir do requeri-