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Rio Branco-AC, quarta-feira 30 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.744

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

2.	Preliminarmente destaco que o presente processo diz respeito aos autos SEI nº 0002609-54.2020.8.01.0000, que foi migrado a partir do ID 853688, conforme dá conta a Informação de id 159698.
3.	A GEAUX certificou que a presente data não houve manifestação das Ser- ventias Extrajudiciais de Bujari, Porto Acre, Porto Walter e 2º Tabelionato de Notas e 2º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Branco (id 159703).
4.	Desta feita, reitere-se o despacho de id 159699 às unidades extrajudiciais referidas no item 3 para manifestação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de adoção de medidas administrativas.
5.	Ciência aos interessados, na forma eletrônica.
6.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 02 de dezembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº:0000313-12.2020.2.00.0801 Interessado:Instituto de Protesto do Acre - IEPTB Assunto::Cobrança utilização da CENPROT

DESPACHO

1.	Trata-se de expediente (OFICIO-CRA/AC- 020/2020 - id 151506), oriun- do do Instituto de Protesto do Brasil, seccional - IEPTB/AC, destacando ini- cialmente que em atenção ao art. 2º do Provimento Nº. 107 de 24 de junho de 2020, de que os custos de manutenção, gestão e aprimoramento dos serviços prestados pelas centrais devem ser ressarcidos pelos delegatários, interinos e interventores vinculados as entidades associativas coordenadoras, comunica que no dia 20 de Outubro de 2020 o IPETB/AC realizou uma as- sembleia para estipular os valores que serão cobrados dos Tabelionados de protesto do Acre, onde por voto vencido pela maioria, ficou acordo o valor de R$ 7,00 por título enviado a protesto.
2.	Destaca ainda que nos termos do art. 16 do Provimento CNJ nº 87/2019 a CENPROT será operada, mantida e administrada conforme deliberação da assembleia geral dos tabeliães de protesto de títulos, podendo ser delegada à entidade nacional representativa da categoria. Assim, visando manter a saúde financeira desta entidade informa que o IEPTB/AC passará a cobrar partir do mês de novembro os valores acordados.
3.	Considerando as informações supra e eventual impacto na prestação de contas dos Interinos relativos aos valores que serão cobrados, volva-se o feito à Gerência de Fiscalização Extrajudicial - GEFEX para, no prazo de 05 (cinco) dias, adotar providências relativo a eventual alteração no Módulo de Presta- ção de Contas do EXTRAJUD.
4.	Ciência ao requerente, na forma eletrônica.
5.	Publique-se. Cumpra-se com urgência. Rio Branco, 02 de dezembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº:0000451-76.2020.2.00.0801 Interessado::Suellen Leite
Assunto::Apuração de conduta irregular. DESPACHO
1.	Trata-se de procedimento administrativo, migrado do Sistema SEI para o PJeCor, destinado a apurar conduta irregular praticada pela ex-interina Suel- len Leite, relacionada à compra indevida de um notebook, um celular Motorola e um cartão de memória, dois fones, um tablet e um mouse.
2.	O feito aguarda o cumprimento de diligências.
3.	Destarte, à GEFEX para cumprimento do despacho 172044.
4.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 01 de dezembro de 2020.

Desembargador Junior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Pedido de Providências nº:0000303-65.2020.2.00.0801 Interessado:Corregedoria Nacional de Justiça Assunto::Provimento CNJ n. 103/2020.

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo, migrado do Sistema SEI para o PJeCor, versando sobre o Provimento CNJ n. 103/2020, que dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.
2.	De acordo com o parágrafo único, do art. 1º do Provimento CNJ n. 103/2020, o Colégio Notarial Brasil - Conselho Federal desenvolverá, em 60 (sessenta) dias, módulo do e-Notariado para a emissão da Autorização Eletrônica de

Viagem.
3.	Com efeito, o art. 10 do sobredito ato normativo prevê que o Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal promoverá acordos de cooperação técnica com órgãos públicos e empresas de transporte para a viabilização da apresen- tação e validação da Autorização Eletrônica de Viagem pelos interessados.
4.	Neste sentido, o Presidente do Colégio Notarial - Seccional Acre, Ricardo Martins, fora instado à manifestação acerca da matéria, tendo informado no Ofício n. 40/2020 (id 149979) que, em contato com a assessoria do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, obteve a informação de que o módulo está em fase de desenvolvimento e que, após os testes, será disponibilizado para os Tabeliães do País.
5.	Considerando que referido informe data de 09 de setembro de 2020, por- tanto decorrido mais de dois meses, solicite-se a manifestação da Presidente do Colégio Notarial Brasil - Conselho Federal, Giselle Dias Rodrigues Oliveira de Barros, acerca da atual fase de desenvolvimento do módulo no e-Notariado para emissão de Autorização Eletrônica de Viagem e qual a previsão para a sua efetiva disponibilização.
6.	Sobreste-se o feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no aguardo de resposta.
7.	Com as informações ou decorrido o prazo consignado, volva-se o feito à conclusão.
8.	Ciência deste despacho à Presidente do Colégio Notarial Brasil - Conselho Federal, Giselle Dias Rodrigues Oliveira de Barros.
9.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 01 de dezembro de 2020.

Desembargador Junior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0001505-61.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Qualidade de Vida - GEVID Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais médico, odontológico, fisioterápicos e clínico diversos para atender as neces- sidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, em especial o Centro Médico

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 12/2020, de acordo com a Ata de Realização (doc. 0778638), Resultado por Fornecedor (doc. 0778639) e Termo de Adjudicação (doc. 0778640), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor pre- ço por item as empresas:
DENTAL BÉLIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.043.808/0001-07, com valor global de R$ 1.660,99 (um mil seiscentos e sessenta reais e noventa e nove centavos) para os itens 76, 78, 86, 90, 91, 92, 123, 125, 133, 134, 137,
146, 147 e 149;
M. F. DE ALMEIDA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.021.932/0001- 34, com valor global de R$ 4.794,05 (quatro mil setecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos) para os itens 3, 31, 33, 34, 38, 64, 69 e 132;
DENTAL RONDÔNIA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI, ins-
crita no CNPJ sob o nº 32.053.182/0001-55, com valor global de R$ 40.931,40 (quarenta mil novecentos e trinta e um reais e quarenta centavos) para os itens 1, 2, 5 a 30, 32, 35 a 37, 39 a 53, 55, 57, 59 e 60, 62, 63, 68, 72 a 75, 79 a 84,
87, 94 a 97, 121, 124, 138 a 144, 150 e 151, 156 a 158.
Foram fracassados os itens 4, 56, 58, 65, 66, 70, 77, 85, 88, 89, 93, 117, 122,
126, 131, 135, 145, 148, 159 e desertos os itens 54, 61, 67, 71, 98 a 100, 101
a 116, 118 a 120, 127 a 130, 136, 152 a 155.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

* Republicado por incorreção.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 29/12/2020, às 09:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0004229-04.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de polpa de frutas visando atender a demanda do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 62/2020, de acordo com a Ata de

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Realização (doc. 0876877), Resultado por Fornecedor (doc. 0876878) e Termo de Adjudicação (doc. 0876879), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa:
F. F. DE MEDEIROS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.638.709/0001-91, com valor global de R$ 31.699,00 (trinta e um mil seiscentos e noventa e nove reais) para o grupo 1.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 29/12/2020, às 09:29, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0008497-72.2018.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Bens e Materiais - GEMAT Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais que compõem os uniformes/fardamentos da área de segurança institucional do Poder Judiciário do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 40/2020, de acordo com as Atas de Realização (docs. 0859167 e 0867827), Resultado por Fornecedor (doc. 0859168) e Termo de Adjudicação (doc. 0859171), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as empresas:
MINAS BOTAS IND E COM EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.212.083/0001-
21, com valor global de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) para o item 5; SIS COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 29.926.189/0001-20, com valor global de R$ 3.373,80 (três mil trezen- tos e setenta e três reais e oitenta centavos) para o item 4; e
PLP SOLUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 36.073.412/0001-07, com valor global de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) para o item 1.
Foram fracassados os itens 2, 3 e 6.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 29/12/2020, às 09:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002364-43.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de serviços continuados de administração, gerencia- mento e controle de aquisições de combustíveis tipos: gasolina comum e/ou aditivada, diesel comum e/ou diesel S10, em rede de postos credenciados, compreendendo administração e gerenciamento informatizado, com uso de cartões magnéticos ou com chip como meio de intermediação do pagamento, pelo fornecimento de combustíveis, utilizando a tecnologia que melhor controle com segurança à contratação, a fim de atender os veículos oficiais, barcos e grupo de geradores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE Nº 61/2020, de acordo com a Ata de Realização (doc. 0904037), Resultado por Fornecedor (doc. 0904038) e Termo de Adjudicação (doc. 0904040), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Esta- do do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de Menor Preço por Item, a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRE- SARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.340.639/0001-30, com valor de R$ 691.066,00 (seiscentos e noventa e um mil sessenta e seis reais) para aquisição do combustível, de onde será concedido 4,20% (quatro vírgula vinte por cento) de desconto. Dessa forma, o valor total disponível para contratação corresponde a R$ 662.041,22 (seiscentos e sessenta e dois mil quarenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme Proposta vencedora (doc. 0904056). Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.

Rio Branco-AC, quarta-feira 30 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.744

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Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 29/12/2020, às 14:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº:0001978-13.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES Relator:
Requerente:José Alberto Rocha da Silva Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Curva da Maturidade

DECISÃO

I	– RELATÓRIO
Trata-se de requerimento administrativo formulado pelo servidor José Alberto Rocha da Silva, em que pugna pelo seu enquadramento funcional na curva da maturidade, Classe B Nível 4, bem como o pagamento retroativo a que faz jus a partir da implantação do plano no mês de março/2013.
Informa que, quando da implantação do PCCR do servidores do Tribunal de Justiça do Acre (LCE n°. 258/2013), foi computado para fins de enquadramento funcional na curva da maturidade, apenas o tempo de exercício desenvolvido no regime estatutário (a partir de 07/03/1988 até 01/02/2013), excluindo o perí- odo que trabalhou sob o regime celetista (01/04/1986 a 07/03/1988).
Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração/GECAD-PAG informou que, para aplicação da curva da maturidade, disposta na LCE nº 258/2013, foi com- putado o lapso temporal entre a posse no cargo efetivo de agente adminis- trativo, em 07/03/1988, e a publicação da referida lei, em 01/02/2013, sendo, portanto, enquadrado no cargo de oficial de justiça, código PJ-NM-210, classe “B”, nível 1. Vale ressaltar que o tempo computado para curva da maturidade foi de 9.084 dias, ou seja, 24 anos, 10 meses e 24 dias (evento 0805321).
Breve relatório. Passo a decidir.
II	- DA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA “CURVA DA MATURIDADE”, PREVIS- TA NO ARTIGO 46, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 258/2013
Inicialmente, verifica-se que reza o artigo 46, da Lei Complementar Estadual, o seguinte:
Art. 46. Os atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Poder Ju- diciário serão enquadrados de acordo com as linhas de transposição estabe- lecidas no Anexo IV desta Lei Complementar, observada a correspondência na carreira e na referência salarial igual ou superior, se for o caso, ao atual vencimento-base que vinham percebendo até a data de entrada em vigor da presente lei complementar.
[...]
§ 2º Para o enquadramento a que se refere o caput deste artigo, será conside- rado o tempo de serviço na respectiva carreira do Poder Judiciário, posicionan- do-se na tabela tantas referências quantas indicadas na curva de maturidade funcional, prevista no Anexo X, que passa a integrar a presente lei comple- mentar.
Vislumbra-se que, para a aplicação da curva da maturidade, disposta na LCE n.º 258/2013, foi computado o lapso temporal entre a posse no cargo efetivo de agente administrativo, em 07/03/1988, e a publicação da referida lei, em 01/02/2013, sendo, portanto, enquadrado no cargo de oficial de justiça, código PJ-NM-210, classe “B”, nível 1.
Ocorre que, consoante manifestação formulada pela Assessoria Jurídica Pre- sidencial acostada ao Processo Administrativo nº 0007355-33.2018.8.01.0000, restou assentada a questão na data de 22 de agosto de 2018, onde, em ses- são realizada pelo Conselho da Justiça Estadual, a Presidente da sessão, De- sembargadora Denise Bonfim, informou que, tendo em vista a consolidação do entendimento quanto ao pleito referente à Curva da Maturidade, este será estendido aos processos administrativos destinados ao mesmo fim que apre- sentarem fundamentação semelhantes àquelas já analisadas.
Nesta senda, tendo em vista a ausência de quebra de vínculo com este Tribu- nal, e levando em consideração a extensão supracitada, manifesta-se essa Di- retoria para que a contagem de tempo de serviço prestado pelo requerente no regime celetista deva ser considerada para os fins da reclassificação na “Curva da Maturidade”, pois o servidor desde 01/04/1986 integra carreira do Poder Ju- diciário Acreano, e a mudança de regime jurídico para estatutário não extingue a relação jurídica entre as partes, mas tão somente altera a natureza do regime jurídico que rege essa relação, ao migrar do regime celetista para o estatutário, por interpretação restritiva do artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Esta- dual nº 258/2013, de acordo com os precedentes dispostos nos Acórdãos nº 10.340, 10.373, e demais de lavra do Conselho da Justiça Estadual.
III	- DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, manifesta-se esta Diretoria pelo deferimento do requerimento, para que seja considerado o tempo laborado pelo servidor no regime celetista, no seio do Poder Judiciário Acreano, para fins de enquadramento funcional na “Curva da Maturidade”, consoante a Lei Complementar nº 258/2013 dispõe. Assim, tendo como marco inicial a data de 01/04/1986, seu reenquadramento deverá ser na Classe B, Nível 2 , com os efeitos financeiros a partir do requeri-