DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Única da Comarca de Rodrigues Alves, observou-se a continuidade de pen-
dências quanto às deliberações consignadas.
2.	Assim sendo, determino a remessa da Informação/GEFIJ Nº 113/2020 (ID 0884525) à sobredita unidade judiciária, para as providências cabíveis ou apresentação de justificativa, no prazo de 20 (vinte) dias, submetendo, se ne- cessário, os autos à conclusão.
3.	O presente serve como ofício.
4.	Publique-se e cumpra-se.

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Rio Branco, 23 de novembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Corregedoria-Geral da Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Acre Tel: (68) 3302-0331 / 3302- 0333
coger@tjac.jus.br

Rio Branco-AC, quarta-feira 25 de novembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.723

Rio Branco, 16 de Novembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0005836-86.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GEFIJ
Interessado: Corregedoria Geral da Justiça
Assunto: Correição Ordinária da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco

Despacho nº 20448 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GEFIJ

1.	Em revisão à Informação/GEFIJ Nº 66/2020, da 3ª Vara Criminal da Comar- ca de Rio Branco, ID Nº 0850961, observou-se a continuidade de pendências quanto às deliberações consignadas no anexo do relatório correcional.
2.	Assim, determino a remessa da Informação/GEFIJ Nº 115/2020, ID Nº 0884531, à sobredita unidade judiciária, para as providências cabíveis ou apresentação de justificativa, no prazo de 15 (quinze) dias, submetendo, se necessário, os autos à conclusão.
3.	O presente serve como ofício.
4.	Publique-se e cumpra-se.

Rio Branco, 16 de Novembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0002215-81.2019.8.01.0000
Assunto: Correição Ordinária da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima Despacho nº 20532 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GEFIJ
1.	Em revisão o anexo do relatório correcional da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima (ID 0836941), observou-se a continuidade significativa de pen- dências quanto às deliberações consignadas.
2.	Assim, determino a remessa da Informação nº 116/2020 (ID 0885186) à sobredita unidade judiciária, para as providências cabíveis ou apresentação de justificativa, no prazo de 30 (trinta) dias, submetendo, se necessário, os autos à conclusão.
3.	O presente serve como ofício.
4.	Publique-se e cumpra-se.

Rio Branco, 16 de Novembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº:0000494-13.2020.2.00.0801 Interessado:Rio Branco
Assunto:Preenchimento de formulário eletrônico. Justiça Aberta. Conselho Na- cional de Justiça.

DESPACHO

1.	Trata-se de despacho proferido pela Corregedora Nacional de Justiça, Mi- nistra Maria Thereza de Assis Moura, nos autos de Pedido de Providências
n. 0009433-57.2020.2.00.0000, instando esta Corregedoria local a proceder com a divulgação acerca da obrigatoriedade do preenchimento do formulário eletrônico, disponível no link https://www.cnj.jus.br/formularios-pje/emolumen- toscorregedoria-nacional/, que ficará disponível até dia 04 de dezembro de 2020, pelos Oficiais e Interinos de Registros de Imóveis, sobre os emolumen- tos percebidos, visando o aprimoramento do Sistema Justiça Aberta.
2.	Diante disso, notifique-se todos os Oficiais Titulares e Interinos das Unida- des Extrajudiciais com atribuição de registro de imóveis para que preencham o formulário referenciado, até o dia 04 de dezembro de 2020, devendo registrar no presente feito a medida implementada obedecendo a data limite apontada. Para possibilitar amplo conhecimento, determino ao Gerente de Fiscalização Extrajudicial que de publicidade aos destinatários através de postagem no gru- po de whatsapp.
3.	Escoado o prazo referenciado, submeta-se o feito concluso.
4.	Ciência aos interessados acerca do teor deste despacho.
5.	Publique-se. Cumpra-se.

https://www.tjac.jus.br/tribunal/administrativo/coger/

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

Processo Administrativo nº:0006179-48.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:DILOG Assunto:Pedido de adesão Requerente:SSP/AM
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AUTORIZAÇÃO

Diante das informações contidas nos autos, com fundamento no Art. 11, inciso XII, da Resolução nº 180/2013, AUTORIZO a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas a aderir à Ata de Registro de Preços nº 123/2020, do Pregão Eletrônico n° 20/2020, nos quantitativos solicitados.

Publique-se e cumpra-se.

Rio Branco-AC, 23 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Lucas Bezerra Felix, Diretor(a), em
23/11/2020, às 14:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006207-16.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:DILOG Assunto: Adesão Requerente:DERACRE
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AUTORIZAÇÃO

Diante das informações contidas nos autos, com fundamento no Art. 11, inciso XII, da Resolução nº 180/2013, AUTORIZO o Departamento de Estrada de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, a aderir às Atas de Registro de Preços nºs 40/2020, 41/2020, 42/2020, 45/2020, 46/2020, 47/2020 e 48/2020 - Pregão Eletrônico n° 34/2020, nos quantitativos solicitados.

Publique-se e cumpra-se.

Rio Branco-AC, 24 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Lucas Bezerra Felix, Diretor(a), em
24/11/2020, às 08:45, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0009019-36.2017.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição e instalação de equipamentos de áudio e vídeo, e treina- mento técnico e operacional para todos os equipamentos e dispositivos

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 63/2020, de acordo com a Ata de Realização (doc. 0880459), Resultado por Fornecedor (doc. 0880462) e Termo de Adjudicação (doc. 0880466), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa:
CARVALHO MIRANDA EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o
nº 11.502.318/0001-97, com valor global de R$ 1.479.575,63 (Um milhão, qua- trocentos e setenta e nove mil quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para o grupo 1.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR
e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.

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Rio Branco-AC, quarta-feira 25 de novembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.723
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 23/11/2020, às 15:16, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0009019-36.2017.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição e instalação de equipamentos de áudio e vídeo, e treina- mento técnico e operacional para todos os equipamentos e dispositivos

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 63/2020, de acordo com a Ata de Realização (doc. 0880459), Resultado por Fornecedor (doc. 0880462) e Termo de Adjudicação (doc. 0880466), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa:
CARVALHO MIRANDA EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob
o nº 11.502.318/0001-97, com valor global de R$ 1.479.575,63 (Um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil quinhentos e setenta e cinco reais e sessen- ta e três centavos) para o grupo 1.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR
e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 23/11/2020, às 15:16, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIAS

Nº 1786, de 23.11.2020 - Concede meia diária à servidora Ana Lúcia Cunha e Silva, Gerente de Acervos da Diretoria de Informação Institucional deste Tri- bunal, Código CJ4-PJ, Matrícula 7000275, por seu deslocamento às Comarcas de Brasiléia, Xapuri, Capixaba e Acrelândia, no dia 20 de novembro do corren- te ano, para remontar a galeria de Juízes de Brasileia e fixar a identificação nas galerias de Xapuri, Capixaba e Acrelandia, conforme Proposta de Viagem.

Nº 1787, de 23.11.2020 - Concede meia diária ao servidor Egnaldo Ferreira de Arruda, Técnico Judiciário/Motorista Oficial, Matrícula 7000610, por seu deslocamento às Comarcas de Brasiléia, Xapuri, Capixaba e Acrelândia, no dia 20 de novembro do corrente ano, para conduzir a equipe do Palácio da Justiça/GEACE e DRVAC (docs. 0887329, 0887346, 0887442), para remontar a galeria de Juízes de Brasileia e fixar a identificação nas galerias de Xapuri, Capixaba e Acrelandia, conforme Proposta de Viagem.

Nº 1788, de 23.11.2020 - Considerando o teor do Comunicado Interno nº 904/2020, oriundo da Central de Cumprimento de Mandados e Decisão da Di- retora do Foro da Comarca de Rio Branco; designa o servidor Eliandro Viana da Silva, Técnico Judiciário, Matrícula 7001545, para atuar como Supervisor de Comarca, Função de Confiança FC2-PJ, dos Processos de Trabalho de Cumprimentos de Mandados Judiciais da Diretoria do Foro da Comarca de Rio Branco, no período de 30 de novembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de férias, recesso forense e folgas.

Nº 1789, de 23.11.2020 - Concede uma diária ao servidor Davi Marcos Pi- nheiro Moreira, Técnico Judiciário/Motorista Oficial, matrícula 7001400, por seu deslocamento à Comarca de Bujari, nos dias 12 e 18 de novembro do corrente ano, em atendimento ao Júri da referida Comarca, conforme (doc. 0863234), conforme Proposta de Viagem.

Nº 1797, de 24.11.2020 - Concede meia diária ao servidor Milton Medeiros da Silva, Assessor, Código CJ6-PJ, Matrícula 8000674, por seu deslocamento às Comarcas de Brasiléia, Xapuri, Capixaba e Acrelândia, no dia 20 de novembro do corrente ano, para remontar a galeria de Juízes de Brasileia e fixar a iden- tificação nas galerias de Xapuri, Capixaba e Acrelandia, conforme Proposta de Viagem.

DIRETORIA DE FORO

PORTARIA CONJUNTA 1762/2020

Os Juízes de Direito Marlon Martins Machado e Adamarcia Machado Nascimento, Diretores dos Foros das Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no uso de suas atribuições legais;

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Considerando que o Provimento nº. 03/2013, do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Acre, ao estabelecer a ordem das unidades judiciárias para efeito de prorrogação de jurisdição e de substituição das autoridades judiciárias de primeira instância, previu a prorrogação automática entre os magistrados das Varas das Comarcas de Cruzeiro do Sul, bem como da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima e Rodrigues Alves;

Considerando que as Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves pertencem à sexta circunscrição judiciária, sendo, portanto, contíguas, consoante art. 24, § 4º, c/c Anexo I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010;

Considerando que o art. 5º, §1º, da Resolução n. 161/2011, do Tribunal Pleno Administrativo estabelece que durante os plantões também possa haver substituição automática, com a consequente prorrogação da jurisdição;

Considerando, também, as normas contidas no art. 2º, item I, letra ”b”, da Resolução nº 161, de 9.11.2011, do Tribunal Pleno Administrativo, publicada no Diário da Justiça nº. 4.557, de 17.11.2011;

Considerando, ainda, a Resolução CNJ nº 213/2015; a não atuação da Defensoria Pública nos feitos de natureza criminal em curso na comarca de Cruzeiro do Sul e a relação de advogados aptos a funcionarem como defensores dativos previamente disponibilizada pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil no Juruá;

R E S O L V EM:

1	– Designar os Juízes de Direito a seguir nominados, para atuarem no Plantão Judiciário do mês de dezembro/2020, das Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, conjuntamente, nos dias úteis, no horário compreendido entre às 18h do dia corrente até às 7h do dia seguinte; feriados e finais de semana compreendidos entre às 7h do dia corrente até às 7h do dia seguinte, em regime de sobreaviso. (art. 8° do Provimento n° 02/2009-COGER);
2	– Nomear os advogados abaixo individualizados para prestação de assistência jurídica, na qualidade de defensores dativos, durante as audiências de apresentação a serem realizadas nos feriados e finais de semana;

MÊS/ANO	DIAS	JUÍZES PLANTONISTAS	

DEZEMBRO/2020	
01; 02 e 03	Adamarcia Machado Nascimento – Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais
– Assessor (João Manuel) – 99969-8089. Advogada Dativa: Michele Silva Jucá – 99968-4983	
	04; 05; 06 e 07
(05) – Sábado; (06) - Domingo	Adamarcia Machado Nascimento - Comarca de Rodrigues Alves - Assessor (Ly- neker) – 99969–8089.
Advogada Dativa: Glaciele Leardine – 9-9203-4246	
	08; 09 e 10
(08) – Terça-feira, Feriado Regimental, dia da Justiça.	Erik da Fonseca Farhat - Comarca de Rodrigues Alves - Assessor (Lyneker) – 99969 – 8089.
Advogada Dativa: Glaciele Leardine – 9-9203-4246	
	11; 12 e 13
(12) – Sábado; (13) – Domingo	Adamarcia Machado Nascimento – 2ª Vara Criminal - Assessora (Virgínia) – 99969- 8089.
Advogada Dativa: Jamily Fontes - 99941- 5039	
	14; 15; 16 e 17	2ª Vara Criminal - Assessora (Virgínia) – 99969-8089. Advogada Dativa: Jamily Fontes - 99941- 5039	
	18 e 19
(19) – Sábado	Marlon Martins Machado - Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública – Asses- sora – (Arytana) – 99969-8089.
Advogado Dativo: Aldenir Farache – 9-9609-4994	
3	– O servidor plantonista que esteja auxiliando o Juiz responsável pelo plantão e cuja indicação é de responsabilidade da unidade, ficará responsável pelo cumprimento de decisões judiciais;
4	– Os Assessores de Juízes das Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, atuarão nos plantões judiciários, em regime de sobreaviso, nos mesmos dias em que o Juiz de Direito de sua respectiva Unidade Judiciária estiver designado;
5	– Caberá aos Juízes Gestores das unidades selecionadas para o plantão judiciário das Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, designarem, por portarias específicas, os servidores que atuarão no respectivo plantão em cada unidade judiciária (art. 2º, III, da Resolução 161/2011, do Pleno Administrativo);
6	– No período compreendido do plantão, o Juiz plantonista permanece nessa condição, podendo, em caráter excepcional, atender em domicílio, observada a necessidade ou comprovada a urgência (art. 9º do provimento nº 002/2009-COGER);
7	– Em ocorrendo impedimento ou suspeição do Juiz plantonista, assumirá o Juiz seguinte relacionado na escala, e este pelo próximo, devendo o impedido fazer a comunicação ao substituto em tempo hábil. (art. 11 do Provimento nº 02/2009-COGER);
8	– As audiências de apresentação, durante os plantões judiciais, acaso designadas, ocorrerão às 10h dos sábados, domingos e feriados, incumbindo ao servidor plantonista expedir as requisições correspondentes, dar ciência ao Promotor plantonista e ao Defensor dativo previamente designado e convocar o efetivo militar necessário para a segurança da equipe de plantão;
09 – Caberá ao juiz natural, após a distribuição do feito, a realização da audiência de apresentação decorrente de auto de prisão em flagrante apresentado ao magistrado plantonista após as 10h dos domingos ou feriados;
10 – Incumbirá ao magistrado plantonista a realização da audiência de
apresentação decorrente de auto de prisão em flagrante apresentado ao juiz