19/10/2020	SEI/TJAC - 0869520 - Decis�o

Processo Administrativo nº

:  0009510-72.2019.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Local	:   Rio Branco
Unidade	:   CPL
Requerente	: Diretoria de Tecnologia da Informação Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Aquisição de material de consumo e permanente, sob demanda, para utilização em reparos e recuperação da rede de fibra óptica de todas as unidades de entrânc interligadas por fibra óptica na rede de computadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DECISÃO

Trata-se de proposta de repetição da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à aquisição de material de consumo e permanente, sob demanda, para utilização em reparos e recuperação da rede de fibra óptica de todas as unidades de entrância inicial e de entrância final interligadas por fibra óptica na rede de computadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Nesse sentindo foi juntado o mapa de preços (doc. 0851753) e a minuta de edital (doc. 0852887) que traz a justificativa da aquisição no Termo de Referência (doc. 0865538).
A Assessoria Jurídica, no que sua competência alcança, opina pela aprovação da minuta, desde que atendidas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (doc. 0857633).
A Diretoria de Logística informa que as recomendações foram implementadas, manifestando-se pela deflagração do certame (doc. 0869518). Destarte, cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZA-SE a repetição do certame.
Por se tratar de mero registro de preços, fica dispensada informação de disponibilidade orçamentária, assim como a declaração de adequação de que trata o Art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências correspondentes. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 16/10/2020, às 20:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0869520 e o código CRC C14014EE.

Processo Administrativo n. 0009510-72.2019.8.01.0000	0869520v2

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