DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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mada pelos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o artigo 53 da Resolução n. 303/2019 do CNJ; e b) a sua inclusão no cálculo do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida que o Ente Público deverá destinar ao pagamento de preca- tórios no ano de 2021, nos termos do artigo 59, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
6.	Providencie a Secretaria de Precatórios a atualização dos cálculos de li- quidação e a intimação das partes para manifestação. Após, voltem-me os autos conclusos para a análise do pedido de pagamento superpreferencial de páginas. 90/91.
7.	Intime-se.
Rio Branco-(AC), 28 de outubro de 2020.

LOIS CARLOS ARRUDA
Juiz Auxiliar da Presidência do TJAC

Classe: Precatório nº 0100901-74.2020.8.01.0000
Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Requerente: José Antonio Leite
Advogadas: Auricelha Ribeiro Fernandes Martins (OAB: 3305/AC)
: Márcia Cristina Moraes Figueiredo (OAB: 4353/AC)
Requerido: Estado do Acre
Procurador: Mauro Ulisses Cardoso Modesto

Despacho:

1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 51/2020, no valor de R$ 44.409,77 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e setenta e sete centavos), expedida pelo Juiz de Direito da Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0602352-32.2018.8.01.0070, proposta por José Antonio Leite contra o Estado do Acre.
2.	Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, a teor do que dispõe o artigo 163, do Regimento Interno deste Tribunal.
3.	Intime-se.
Rio Branco-AC, 21 de setembro de 2020.

LOIS CARLOS ARRUDA
Juiz Auxiliar da Presidência do TJ/AC

Classe :Precatório nº 0100663-55.2020.8.01.0000
Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Requerente: Edilson do Nascimento
Advogada: Raimunda Rodrigues de Souza (OAB: 551/AC) Requerido:Departamento de Estradas de Rodagem Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE
Procuradora: Ilsen Franco Vogth (OAB: 3419/AC)

Decisão:

1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 29/2020, no valor de R$ 49.418,53 (quarenta e nove mil, quatrocentos e dezoito mil e cinquenta e três centavos), expedida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0605034-62.2015.8.01.0070, proposta por Edilson do Nascimento contra o De- partamento de Estradas de Rodagem Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE.
2.	No Precatório há o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 9.883,71 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), em benefício da Advogada Raimunda Rodrigues de Souza.
3.	O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela regularidade do Pre-
catório.
4.	Os autos vieram instruídos com as peças necessárias à formação do preca- tório, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, combinado com o artigo 973, do Provi- mento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal – COGER.
5.	O Estado do Acre – Administração Direta e Indireta está enquadrado no Regime Especial de pagamento, instituído pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 para os Entes Devedores que estavam em mora no paga- mento de precatórios na data e 25 de março de 2015.
Como resultado, este Precatório deverá ser liquidado até o prazo final de vi- gência do Regime Especial de pagamento, que é a data de 31 de dezembro 2024, conforme as regras dos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Cons- titucionais Transitórias – ADCT, e dos artigos 51, 54 e 58 da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
5.	Com esses registros, considerando a regularidade deste Precatório, deter- mino que a Secretaria de Precatórios certifique: a) a sua inscrição na lista única de ordem cronológica do Estado do Acre – Administração Direta e Indireta, for- mada pelos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o artigo 53 da Resolução n. 303/2019 do CNJ; e b) a sua inclusão no cálculo do percentual de comprometimento da Receita

Corrente Líquida que o Ente Público deverá destinar ao pagamento de preca- tórios no ano de 2021, nos termos do artigo 59, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
6.	Intime-se.
Rio Branco-(AC), 28 de outubro de 2020.

LOIS CARLOS ARRUDA
Juiz Auxiliar da Presidência do TJAC

Classe :Precatório nº 0100587-31.2020.8.01.0000
Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Requerente: Francisco Alves de Andrade
Advogada: Raimunda Rodrigues de Souza (OAB: 551/AC)
Requerido: Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DE- RACRE
Proc. Estado: Ilçana Andrews da Silva (OAB: 4004/AC)

Decisão:

1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 18/2020, no valor de R$ 58.525,46 (cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e qua- renta e seis centavos), expedida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0710159-61.2017.8.01.0001, proposta por Francisco Alves de Andrade contra o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre – Deracre.
2.	No precatório há o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 14.631,36 (quatorze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), em benefício da Advogada Raimunda Rodrigues de Souza.
3.	O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela regularidade do Pre-
catório.
4.	Os autos vieram instruídos com as peças necessárias à formação do preca- tório, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, combinado com o artigo 973, do Provi- mento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal – COGER.
5.	O Estado do Acre – Administração Direta e Indireta está enquadrado no Regime Especial de pagamento, instituído pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 para os Entes Devedores que estavam em mora no paga- mento de precatórios na data e 25 de março de 2015.
Como resultado, este Precatório deverá ser liquidado até o prazo final de vi- gência do Regime Especial de pagamento, que é a data de 31 de dezembro 2024, conforme as regras dos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Cons- titucionais Transitórias – ADCT, e dos artigos 51, 54 e 58 da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
6.	Ante o exposto, considerando a regularidade deste Precatório, determino: a) a sua inscrição na lista única de ordem cronológica do Estado do Acre – Admi- nistração Direta e Indireta, formada pelos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Re- gião e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o artigo 53 da Resolução n. 303/2019 do CNJ; e b) a sua inclusão no cálculo do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida que o Ente Público deverá destinar ao pagamento de precatórios no ano de 2021, nos termos do artigo 59, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
7.	Intime-se.
Rio Branco-(AC), 28 de outubro de 2020.

LOIS CARLOS ARRUDA
Juiz Auxiliar da Presidência do TJAC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0009510-72.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de material de consumo e permanente, sob demanda, para utilização em reparos e recu- peração da rede de fibra óptica de todas as unidades de entrância inicial e de entrância final interligadas por fibra óptica na rede de computadores do Tribu- nal de Justiça do Estado do Acre.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 68/2020, de acordo com a Ata de Realização (Sei 0890259), Resultado por Fornecedor (Sei 0890261) e Termo de Adjudicação (Sei 0890263), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as empresas: LAN TECNOLOGIA EM REDES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 18.680.580/0001-70, com valor global de R$ 61.250,00 (Ses- senta e um mil duzentos e cinquenta reais) para o item 5; e a DANIEL PIZATTO EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 26183.116/0001-05, com valor global de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) para o item 3.
Foram fracassados os itens 1, 2, e 4.

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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 22/12/2020, às 16:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0008786-68.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Bens e Materiais - GEMAT Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de materiais diversos (eletro-eletrônico e consumíveis di- versos) para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Após as sessões públicas relativas ao PE nº 52/2020, de acordo com a Ata de Realização (doc. 0874860) e Resultado por Fornecedor (doc. 0874861), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa CMK AU- TOMAÇÃO COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.416.068/0002-
70, com valor global de R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais) para
o item 4.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certame à em- presa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 22/12/2020, às 16:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIAS

Nº 1985, de 21.12.2020 - Concede meia diária ao servidor Francisco Lima de Oliveira, Técnico Judiciário, Matrícula 7000268, por seu deslocamento à Comarca de Xapuri, no dia 9 de dezembro do corrente ano, para verificação e manutenção predial do Fórum da referida Comarca, conforme Proposta de Viagem.

Nº 1986, de 21.12.2020 - Concede meia diária ao servidor Jorge Ferreira de Souza, Técnico Judiciário/Motorista Oficial, Matrícula 70001269, por seu deslocamento à Comarca de Xapuri, no dia 9 de dezembro do corrente ano, para atendimento a SUMPC, conforme solicitação (doc. 0896093), conforme Proposta de Viagem.

Nº 1987, de 21.12.2020 - Considerando o teor do Comunicado Interno nº 04/2020, oriundo da Central de Contadoria e Custas – CECON; designa a servidora Simone de Araújo Miranda, Analista Judiciário, Matrícula 7001824, para atuar como Supervisora de Comarca, Função de Confiança FC2-PJ, dos Processos de Trabalho de Contadoria e Partidoria da Diretoria do Foro da Co- marca de Rio Branco, no período de 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo de recesso forense.

Nº 1994, de 23.12.2020 - Considerando o teor do requerimento do servidor Smayle Batriche Pessoa e Despacho nº 22154 / 2020 - PRESI/BJDFO/BJ- CIV01; Considerando, também, a Decisão da Diretora de Recursos Humanos no Processo Administrativo nº 0006518-07.2020.8.01.0000, do Sistema Ele- trônico de Informações - SEI, Art. 1º - Remove o servidor Smayle Batriche Pessoa, Técnico Judiciário, Matrícula 7001598, da Comarca de Rio Branco para a Comarca de Bujari, sem ônus para este Poder.
Art. 2º - Os efeitos desta portaria entram em vigor a contar da publicação.

Nº 1995, de 23.12.2020 - Considerando o teor do requerimento do servidor Alex Freitas de Oliveira e Despacho nº 22154 / 2020 - PRESI/BJDFO/BJCIV01;

DIRETORIA DE FORO

PORTARIA Nº 1996 / 2020

O Juiz de Direito Romario Divino Faria, Titular da Vara Criminal da Comarca
de Senador Guiomard, no uso de suas atribuições legais e regulamentares.

CONSIDERANDO o teor da Portaria Conjunta n.º 57/2020, de 14/12/2020, de lavra da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Zenice Mota Cardozo, Di- retora do Foro da Comarca de Rio Branco-AC, a qual designou o magistrado Romario Divino Faria, juiz titular da Vara Criminal de Senador Guiomard, para realizar as audiências de custódia e demais medidas correlatas dispostas na Resolução nº 161/2011 do Tribunal Pleno Administrativo, durante o recesso forense do dia 1º de janeiro de 2021.

CONSIDERANDO ainda o contido na Resolução nº 161/2011 do Tribunal Ple- no Administrativo, que dispõe sobre o regime de Plantão Judiciário no Estado do Acre;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer a escala de servidores que atuarão no Plantão Judiciário, em regime efetivo e sobreaviso, que abrangerão as Comarcas de Bujari, Porto Acre, Senador Guiomard e Rio Branco, integrantes da primeira circunscrição (art. 24, § 4º, Anexo I da LC nº 221/2010), no dia 1º de janeiro de 2021, no horário compreendido das 7h00min até às 18h00min, em regime efetivo, e das 18h00min às 07h00min do dia seguinte, em regime de sobreaviso, conforme escala abaixo:

JUIZ PLANTONISTA - VARA	DIA DO PLANTÃO	SERVIDOR - CARGO	TEL./WHATSAPP P/ CONTATO	

ROMÁRIO DIVINO FARIA
Vara Criminal de Sen. Guiomard	

1º DE JANEIRO DE 2021
Sexta-Feira	1- GILMAR SIMÃO ALVES – Diretor de Secretaria 2- RAMON PACÍFICO BEZERRA – Técnico Ju-
diciário
3-	CARLOS DINIZ A. FERNANDES – Técnico Ju-
diciário/Distribuidor (HOME-OFFICE)
4-	ANTONIO FELIPE SOARES PESSOA - Técnico
Judiciário
5-	ELOÁ MARCONDES DO AMARAL – Assessor
de Juiz	

(68) 99965-5985 - Diretor
de Secretaria	
Art. 2º Todos os atos do Plantão Judicial efetivo do dia 1º de janeiro de 2021, a cargo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard, serão executados REMOTAMENTE, conforme Portarias Conjuntas n.º 18, 19, 20, 21, 25, 26, 28, 30 e 32/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que determinou o cumprimento da Resolução n.º 313, datada de 19 de março de 2020, expe- diente de origem do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para estabelecer o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, em primeira e segunda instância, em razão da necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local do novo Corona Vírus (CO- VID-19).
Art. 3º Encaminhe-se exemplares desta portaria à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à Corregedoria Geral de Justiça, à DIPES, à Diretoria do Foro da Comarca de Rio Branco, ao Ministério Público do Estado do Acre e à Defensoria Pública.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico e no átrio do Fórum. Senador Guiomard (AC), 23 de dezembro de 2020.
ROMARIO DIVINO FARIA
JUIZ DE DIREITO

Documento assinado eletronicamente por Romario Divino Faria, Juiz de Di- reito, em 23/12/2020, às 09:13, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

V - EDITAIS E DEMAIS PUBLICAÇÕES

Autos n.º 0001344-42.2019.8.01.0003
Classe Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor Delegacia de Policia Civil de Brasileia-ac Réu Maria Jocineide do Nascimento Pereira

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(Prazo: 10 dias)

Considerando, também, a Decisão da Diretora de Recursos Humanos no Pro- cesso Administrativo nº 0006518-07.2020.8.01.0000, do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, Art. 1º - Remove o servidor Alex Freitas de Oliveira, Téc- nico Judiciário, Matrícula 7001792, da Comarca de Bujari para a Comarca de Rio Branco, sem ônus para este Poder.
Art. 2º - Lota o servidor em epígrafe na 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio
Branco.
Art. 3º - Os efeitos desta portaria entram em vigor a contar da publicação.

ACUSADO	MARIA JOCINEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA, brasi-
leira, Solteira, doméstica, RG 250093-SSP-AC, CPF 359.149.472-00, pai Ma- noel Rodrigues Pereira, mãe Zemir Angelica do Nascimento, Nascido/Nascida 11/09/1972, natural de Assis Brasil - AC, com endereço à Residencial Jatobá, Km 01, Alberto Castro, Brasiléia - AC

FINALIDADE	Pelo presente edital, fica citado o acusado acima, que se