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Rio Branco-AC, terça-feira 10 de março de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.550
3.	Ciência ao interessado e a GEFEX.

4.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 11 de fevereiro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

PROVIMENTO N.º 06/2020

Altera o Provimento COGER nº 10/2016 que instituiu o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, e dá outras providências. Emissão do boleto de multa pelo EXTRAJUD.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembar-
gador Júnior Alberto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que cumpre à Corregedoria-Geral da Justiça orientar, fis- calizar e propor medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços extra- judiciais;

CONSIDERANDO a necessidade contínua de apresentar soluções ao alcance da excelência na prestação dos serviços extrajudiciais e, por consequência aos usuários destes serviços;

CONSIDERANDO que o recolhimento dos valores afetos aos fundos especial de compensação e do Poder Judiciário é um dever do Delegatário e do Interi- no, devendo primar pela pontualidade.

CONSIDERANDO, ainda,   a   deliberação   exarada   pela   Corregedoria-
-Geral da Justiça nos autos do Procedimento Administrativo n° 0008101- 61.2019.8.01.0000 (evento 0688682),

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 190 do Provimento COGER nº 10/2016 (Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre) passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo:

“Art. 190 .....................................................................................

Parágrafo primeiro. O recolhimento a menor ou maior dos emolumentos sujei- tam os notários, registradores e seus prepostos à pena de multa, nos termos descritos no artigo 31, incisos I e III, da Lei de Emolumentos do Estado do Acre, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e disciplinar. (NR)
Parágrafo segundo: Os boletos para recolhimento dos fundos ou da multa poderão ser impressos diretamente no EXTRAJUD, além do encaminhamento automático do documento através do e-mail cadastrado.

Art. 2º Este provimento entra em vigor na data da sua publicação, revogando-
-se as disposições em contrário.

Publique-se.
Cumpra-se.
Rio Branco, 02 de março de 2020. Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0006471-67.2019.8.01.0000

Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale d o Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de serviços para fornecimento de refeições pron- tas, tipo marmitex e kit lanche para a Comarca de Acrelândia

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 9/2020, de acordo com a Ata de Realização (Sei 0751182), Resultado por Fornecedor (Sei 0751185) e Termo de Adjudicação (Sei 0751186), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor pre- ço por grupo, a empresa: J. O. DO CARMO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.298.820/0001-77, com valor global de R$ 15.326,00 (Quinze mil trezentos e vinte e seis reais) para o grupo 1.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 06/03/2020, às 15:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006619-78.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de água mineral, sem gás, envasada em garrafões de plás- tico, retornáveis de 20 litros, para atender as Comarcas de Sena Madureira, Xapuri, Epitaciolândia e Assis Brasil

DECISÃO

Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à aquisição de água mineral, sem gás, envasada em garrafões de plástico, retornáveis de 20 litros, para atender as Comarcas de Sena Madureira, Xapuri, Epitaciolândia e Assis Brasil.
Nesse sentindo foi juntado o mapa de preços (doc. 0682768) e a minuta de edital (doc. 0753067) que traz a justificativa da aquisição no Termo de Refe- rência (doc. 0750514).
A Assessoria Jurídica, no que sua competência alcança, opina pela aprovação da minuta, desde que atendidas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (doc. 0724958).
A Diretoria de Logística informa que as recomendações foram implementadas,
manifestando-se pela deflagração do certame (doc. 0753954).
Destarte, cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZA-SE a abertura do certame.
Por se tratar de mero registro de preços, fica dispensada informação de dispo- nibilidade orçamentária, assim como a declaração de adequação de que trata o Art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências correspondentes.
Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 06/03/2020, às 15:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI n.º 0006619-78.2019.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº 16/2020. Tipo: Menor Preço por Grupo. Objeto: Aquisição de água mineral, sem gás, envasada em garrafões de plástico, retornáveis de 20 litros, para atender as Comarcas de Sena Madureira, Xapuri, Epitaciolândia e Assis Brasil, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I – Termo de Referência do Edital. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 25 de março de 2020, às 10h30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 6 de março de 2020.

Gilcineide Ribeiro Batista
Pregoeira TJAC

Processo Administrativo nº:0008437-65.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Supervisão de Apoio Logístico às Unidades Jurisdicionais e Ad- ministrativas
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de carimbos e refis de carimbos, destinados a atender as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DECISÃO

Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de carim- bos e refis de carimbos, destinados a atender as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Nesse sentindo foi juntado o mapa de preços (doc. 0692566) e a minuta de edital (doc. 0752824) que traz a justificativa da aquisição no Termo de Refe- rência (doc. 0750984).
A Assessoria Jurídica, no que sua competência alcança, opina pela aprovação