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Rio Branco-AC, quinta-feira 21 de janeiro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.758
Desembargador Francisco Djalma da Silva, e o Procurador-Geral da Procu- radoria Geral do Estado de Santa Catarina, Alisson de Bom de Souza.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 06/2021 PROCESSO SEI N.º 0003414-07.2020.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA.

OBJETO: O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços para a manutenção dos serviços do Fórum da Comarca de Mâncio Lima, por inter- médio da cessão de 01 (um) servidor de nível superior em qualquer área, para que possa assumir a função de conciliador “ad hoc”, do quadro da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no intui- to de viabilizar a prestação da tutela jurisdicional no município, bem assim a realização de sessões de conciliação e de mediação pré-processuais e pro- cessuais a cargo de conciliadores e mediadores, bem como o atendimento e orientação ao cidadão, de forma humanizada, assegurando maior rapidez às pendências judiciais, com a promoção de uma cultura de solução consensual e pacífica dos conflitos, contribuindo para uma maior aproximação entre o Ju- diciário e o cidadão.

DATA DE ASSINATURA: 19/01/2021.

VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, com supedâneo no artigo 1º do Decreto n.º 10.594/2020, de 29 de dezembro de 2020. Podendo ser pror- rogado por igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, pre- viamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência conforme nos termos de que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, exceto se houver manifestação contraria.

ASSINAM: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC, Desembargador Francisco Djalma da Silva, e o Prefeito Municipal de Mâncio Lima, Isaac de Souza Lima.

Processo Administrativo nº:0005499-63.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Ana Maria da Silva Poersch Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Sexta-Parte

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela servidora Ana Maria da Silva Poersch, matrícula 7000.319, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Código EJ02-NM, classe “B”, nível 4, cuja finalidade é o pagamento da gratificação de sexta parte, com efeito retroativo a contar de 14 de junho de 2020 (Evento SEI nº 0863160).

Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurí- dica da Presidência à concessão pagamento da gratificação de sexta parte da requerente (Evento SEI nº 0910478).

Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0910478), HOMOLOGANDO-SE a Decisão proferida pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES (Evento SEI nº 0909549), a teor do disposto no Art. 13, XII, letra “c”, da Resolução nº 180/2013, DEFERINDO-SE a gratificação de sexta parte a servidora Ana Maria da Silva Poersch, com fundamento no Art. 36, § 4º, da Constituição do Estado do Acre e Art. 25, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 285/2013 (Plano de Cargos, Carreiras e Remune- ração PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre) e Acórdão nº 9.519 do Conselho da Justiça Estadual, com efeitos retroativos a data de 14 de junho de 2020, conforme o entendimento firmado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre nos autos do Processo Administrativo nº 0002374-34.2013.8.01.0000..

À DIPES para o lançamento da gratificação de sexta parte em folha de paga- mento da servidor e à DIFIC para pagamento do respectivo retroativo, este a contar de 14 de junho de 2020, o qual deverá ser parcelado e condicionado à existência de disponibilidade financeira e orçamentária, consoante orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.

Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 20/01/2021, às 09:02, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº:0000265-53.2020.2.00.0801
Interessado:Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Rio Branco
Assunto::Inclusão de produtos no Módulo de Prestação de Contas do Sistema EXTRAJUD.

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado a parti do expediente ((Ofício n. 210/2020 - id 143894)), em que a Interina do Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Rio Branco requesta por ajuste no sistema EXTRAJUD no sentido de cadastrar produtos e serviços no módulo de prestação de contas, relacionados a material de limpe- za (antimofo e amaciante) e Entidade de Classe (IRTDPJ Brasil).
2.	Em despacho preliminar, determinou-se a remessa dos autos à Gerência de Fiscalização Extrajudicial para análise técnica do pleito que, por sua vez, sugeriu a notificação da requerente para informações complementares.
3.	Em acolhimento ao sugerido, determinou-se a notificação da demandante e, com a apresentação dos informes, que a GEFEX procedesse à nova análise do pleito, autorizando, também, o cadastro dos produtos solicitados acaso ve- rificasse a viabilidade (id 189496) e, ainda, determinando a comunicação das alterações no sistema às Serventias interessadas.
4.	Posteriormente, a GEFEX se manifestou nos autos (evento 199763) infor- mando o cadastro dos produtos solicitados.
5.	Pois bem.
6.	O aperfeiçoamento dos fluxos procedimentais dos serviços afetos às ativida- des extrajudiciais constitui um dos seguimentos priorizados pela Corregedoria-
-Geral da Justiça.
7.	Neste sentido, a alteração no sistema EXTRAJUD para inclusão de produtos que possivelmente podem integrar a prestação de contas dos interinos, contri- bui para a dinamização e controle dessa atividade.
8.	Desta feita, considerando a manifestação da GEFEX no sentido de que o cadastro dos produtos indicados guarda consonância com as diretrizes norma- tivas estabelecidas para as prestações de contas, homologo o cadastro dos produtos indicados na inicial, no Sistema EXTRAJUD, já realizado pela Gerên- cia de Fiscalização Extrajudicial.
9.	Ademais, notifique-se à GEFEX para que registre nos autos que comunicou a alteração do sistema às unidades extrajudiciais interessadas, no prazo de 02 (dois) dias.
10.	Após, exauridas as medidas afetas a esta Corregedoria, arquive-se o feito com as baixas eletrônicas devidas.
11.	Ciência à requerente e à GEFEX, na forma eletrônica.
12.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 20 de janeiro de 2021.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0005760-28.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Supervisão Regional de Fiscalização de Contratos e Levantamen- tos de Indicadores - SUFIS
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Fornecimento de refeições prontas tipo marmitex visando a atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre na Comarca de Rio Branco e adjacências

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 1/2021, de acordo com a Ata de Realização (doc. 0906272), Resultado por Fornecedor (doc. 0906273) e Termo de Adjudicação (doc. 0909689), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa:
J. V. COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.745.710/0001-43, com valor global de R$ 344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais) para o grupo 1.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 20/01/2021, às 16:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.