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Rio Branco-AC, quarta-feira 27 de janeiro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.761
Processo Administrativo nº:00057-69.2020.2.00.0801
Interessado:Ofício de Registro de Imóveis, Título e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Cruzeiro do Sul
Assunto:Contratação de preposto e aluguel de sala. DECISÃO
1.	Trata-se de expediente (Ofício n. 323 - id 119420), pelo qual o Interino do Ofício de Registro de Imóveis, Título e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Cruzeiro do Sul informa a rescisão contratual do colaborador (a pedido) Fernando Negreiros de Souza, encaminha a documentação respectiva e requesta pela contratação de novo funcionário na mesma proporção salarial. Na oportunidade, ainda solicita autorização para alugar uma sala a servir de arquivo da serventia, de forma a manter em ordem livros, papeis e documentos afetos aos serviços extrajudiciais, no valor mensal de R$1.100,00 (mil e cem reais), destacando que a unidade extrajudicial dispõe de saúde financeira a suportar o custo.
2.	Em análise preliminar, considerando que o pedido de contratação de prepos- to reportava tão somente à reposição do quadro funcional, não ocasionando, portanto, qualquer majoração nas despesas ordinárias da serventia, deferiu-se naquela oportunidade o pleito conforme solicitado.
3.	No que tange ao aluguel de mais uma sala destinada ao arquivo da serven- tia, com a finalidade de melhor instruir os autos a subsidiar posterior delibe- ração, determinou-se à Gerência de Fiscalização Extrajudicial - GEFEX que colacionasse ao feito o quadro de receitas despesas da unidade extrajudicial em referência, dos últimos seis meses.
4.	Em resposta, a GEFEX apresentou a manifestação de evento 182389, sobre a qual denota-se que a Serventia apresenta situação financeira confortável e capaz de suportar o acréscimo da despesa relacionada ao aluguel de mais uma sala destinada ao arquivo do serviço extrajudicial.
5.	Desta feita, reputando que a ampliação das dependências do Ofício de Re- gistro de Imóveis, Título e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Cruzeiro do Sul, com o aluguel de mais um sala, importará em mais conforto para o desenvolvimento das atividades afetas aos serviços extrajudiciais possi- bilitando, inclusive, melhor organização do acervo registral de modo a atender, inclusive, os ditames do art. 18 do Provimento COGER n. 10/2016, e, ainda, tendo em vista que a unidade apresenta situação financeira estável e suficiente a suportar o custo mensal proposto, sem causar qualquer comprometimento ao adimplemento das despesas ordinárias, autorizo o Interino Jonathas Ribeiro da Silva a celebrar contrato de aluguel de uma sala, que deve ser localizada em ambiente próximo ao cartório, sem possível em anexo, no valor mensal má- ximo de R$1.100,00 (mil e cem reais), destinada a abrigar o arquivo da unidade extrajudicial em referência.
6.	Na oportunidade, registro que deixo de determinar a inspeção da sala a ser alugada, pela equipe de engenharia deste Tribunal de Justiça, em razão da redução das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário que restou limitada a 30% da capacidade total, ocasionada pela pandemia relacionada ao novo coronavírus. Não obstante a isso, RECOMENDO à equipe da Gerência de Fiscalização Extrajudicial que, ao tempo das próximas correições, analise se o arquivo da serventia apresenta regularidade.
7.	Ultimados os procedimentos afetos ao aluguel da sala, objeto da demanda, o Interino requerente deve juntar aos autos cópia do respectivo contrato e a Gerência de Fiscalização Extrajudicial procederá o arquivamento de cópia do mencionado instrumento em pasta própria, destinada a abrigar documentos relacionados Ofício de Registro de Imóveis, Título e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Cruzeiro do Sul.
8.	Cumprida as deliberações, arquive-se o feito com as baixas eletrônicas de- vidas.
9.	Ciência ao demandante e à Gerência de Fiscalização Extrajudicial desta
Corregedoria-Geral da Justiça.
10.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 11 de dezembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: PP 0000543-54.2020.8.01.0801 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Assunto: Informativo sobre adoção internacional (novembro/2020) DESPACHO
1.	Cuida-se de informativo sobre Adoção Internacional (novembro/2020 - volu- me 6), enviado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos.
2.	Entretanto, tratando-se de processo de competência da Comissão Estadu- al Judiciária de Adoção - CEJA/AC, deve o presente procedimento tramitar junto ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI, razão pela qual, proceda a GEAUX a migração do presente feito ao aludido sistema, para, em seguida, realizar-se a devida análise do caso pela respectiva Comissão.
3.	Após, encerre-se o presente feito com as baixas eletrônicas devidas.
4.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 11 de dezembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0003364-15.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:Parque Gráfico
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de material gráfico para atender o Parque Gráfico deste Tribunal de Justiça nas demandas de materiais de comunicação visual e im- pressos diversos, utilizados na divulgação de eventos, projetos institucionais do Poder Judiciário do Acre, conforme especificações no Termo de Referência.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 4/2021, de acordo com a Ata de Realização (Sei 0909857), Resultado por Fornecedor (Sei 0909859) e Termo de Adjudicação (Sei 0909861), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as empresas: CIPRIANI & CIPRIANI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.805.545/0001-38, com valor de R$ 4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais) para o item 2; e TRANKS COMÉRCIO E SERVIÇOS - EIRELI, inscri- ta no CNPJ sob o nº 29.957.450/0001-59, com valor global de R$ 79.050,00 (Setenta e nove mil cinquenta reais), sendo R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) para o item 5, R$ 18.500,00 (Dezoito mil e quinhentos reais) para o item 6, R$ 9.050,00 (Nove mil cinquenta reais) para o item 7, R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais) para o item 8, R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais) para o item 9, R$ 9.800,00 (Nove mil e oitocentos reais) para o item 10 e R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) para o item 11.
Foram desertos os itens 1, 3 e 4.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 25/01/2021, às 17:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005903-17.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Informação Institucional Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa de comunicação visando a publicação de avisos de licitação, notas de pesar e outras matérias de interesse, em jornal de grande circulação local, para atender as necessidades deste Tribunal, pelo pe- ríodo de 12 (doze) meses, conforme especificações do Termo de Referência.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Após as sessões públicas relativas ao PE SRP nº 70/2020, de acordo com as Atas de Realização (Sei 0904254) e Resultado por Fornecedor (Sei 0904256), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedo- ra do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa ABA - COMERCIO E REPRESENTACAO - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
09.139.035/0001-80, com valor global de R$ 55.800,00 (Cinquenta e cinco mil e oitocentos reais) para o grupo único.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certame à em- presa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 26/01/2021, às 08:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

Processo Administrativo nº:0000378-20.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:DILOG Relator:
Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

AUTORIZAÇÃO

Diante das informações contidas nos autos, AUTORIZO a Secretaria de Se- gurança Pública a aderir as Ata de Registro de Preços n° 90/2020, 92/2020 2