PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação 

Processo Administrativo nº	:	0001241-10.2020.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	CPL	
Requerente	:	DRVJU	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
Assunto	:	Análise de pedidos de esclarecimentos	

 
MANIFESTAÇÃO
 
Trata-se de análise dos pedidos de esclarecimento contidos nos Sei's 0907532, 0907533, 0907534, 0908030 e 0908130.
 
QUESTIONAMENTOS E RESPOSTAS
 
Questionamentos:
 
Sei 0907532:
 
1º Será adotado critério de julgamento para apurar a viabilidade da proposta de preços frente a cobertura mínima dos tributos CSLL, IRRPJ, que deverão estar compondo os custos indiretos? Que critério de julgamento de viabilidade da proposta será utilizado considerando o princípio de equidade entre os licitantes?
Resposta: O julgamento da proposta será realizada, conforme item 9 do edital. 
 
2º Diante de algumas alterações e no interesse de que as empresas tenham isonomia na composição dos custos, questiono se os itens dos MÓDULOS 3 e 4 deverão utilizar a base de cálculo somente sobre a REMUNERAÇÃO? Caso contrário, base de cálculo para os MÓDULOS 2, 3 e 4 na composição?
Resposta: Os itens dos Módulos 3 e 4, deverão SIM utilizar a base de cálculo somente sobre a remuneração.
 
3º Irão cobrar conta-vinculada com percentual referente a Férias e 1/3 de Constitucional de 12,10% segundo a IN 05/2017? Será aceito percentual de 11,11% (8,33%+ 2,78%) ou 3,025% (3,025% + (férias do repositor que é 9,075% = 12,10)) ou 2,78%?
Resposta: Quanto o percentual de cobrança da conta vinculada referente a Férias e 1/3 de constitucional, será feito de acordo com a planilha de composição de custos que a empresa apresentar.
 
4º E qual será o CCT que deve ser utilizado na proposta? Caso não houver, qual CCT foi utilizada para a estimativa de preço?
Resposta: O salário vingente é o do Acordo Coletivo; e o valor do contrato só será repactuado após 01 (um) ano da assinatura do contrato.
 
5º Como o grupo único será para interior, deverá cotar vales transporte?
Resposta: Sim. Na Comarca de Cruzeiro do Sul.
 
6º Referente às férias do Profissional Ausente, será permitido cotar a taxa de 0,93%=(((1/3)/12)+(1/12))/12? Se n, qual o critério correto a ser utilizado, 8,33%=(1/12) ou 9,09%=(1/11)?
Resposta: Referente a férias do Profissional Ausente, seré permiitido cotar a taxa de 0,93%? a resposta é SIM;
 
7º Se há planilha editável em EXCEL para a formação da Proposta? Se sim, nos encaminhar por e-mail se possível.
Resposta: Os modelos disponíveis são aqueles constantes no anexo 5 do Termo de Referência e do Anexo IV - Formulário de Proposta de Preço, todos anexos do edital do presente pregão.
 
 Sei 0907533:
 
1º Quanto à obrigação da CONTRATADA de ”manter preposto nos locais de prestação dos serviços...”, ítem 5.20 do Termo de Referência), o preposto deverá ser fixo, obedecendo a mesma carga horária da categoria contratada? Ou o preposto poderá ser um supervisor do quadro funcional da empresa que faça visitas aos locais de prestação dos serviços, quando necessário e solicitado pela contratante?
Resposta: O preposto poderá ser um supervisor do quadro funcional da empresa que faça visitas aos locais de prestação de serviço, quando necessário e solicitado pela contratante.
 
2º Quanto ao controle de frequência e pontualidade do pessoal contratado (ítem 5.9 do Termo de Referência), esse controle deverá ser feito por Registrador de Ponto Eletrônico ou o controle de frequência poderá ser feito de forma manual (folha de ponto)?
Resposta: O controle de frequência deverá ser feito de forma manual (folha de ponto).
 
3º Quanto aos uniformes, observamos que o edital exige a disponibilização desse ítem. No entanto, o edital não relaciona os itens que devem ser disponibilizados. Será necessário o fornecimento de uniformes às categorias contratadas? Se sim, favor relacionar os itens que devem fornecidos.
Resposta: Sim. 
 
DO FORNECIMENTO DE UNIFORMES
  A CONTRATADA deverá providenciar para que os profissionais indicados apresentem-se ao Tribunal trajando uniformes fornecidos as expensas da empresa. O uniforme deverá ser aprovado previamente pela Fiscalização e conter as seguintes características básicas:
 
CATEGORIA	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE NECESSÁRIA POR FUNCIONÁRIO ANUAL	
Copeiro	Camisa com emblema da empresa	4	
	Calça	4	
	Avental com o emblema da empresa	4	
	Sapato preto hidrofugado	2	
	Par de meias	4	
	Crachá	1	
Jardineiro	Camisa com emblema da empresa	4	
	Calça	4	
	Sapato preto hidrofugado	2	
	Par de meias	4	
	Crachá	1	
 
4º Quanto aos EPI’S, o edital não relaciona os itens que devem ser fornecidos. Será necessário o fornecimento de EPI’s às categorias contratadas? Se sim, favor relacionar os EPI’s que devem ser disponibilizados?
Resposta: Sim. Máscara, protetor facial e álcool em gel.
 
5º Ainda sobre EPI’s, durante o período da pandemia da COVID-19, deverão ser fornecidos os EPIS’s (máscara, protetor facial e álcool em gel) para os profissionais que serão alocados nestes serviços?
Resposta: Sim. 
 
6º Quanto à exigência do uso da conta vinculada, a rubrica referentes as  multas do FGTS, “multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado”, e “multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Trabalhado”, deverá ser usado o percentual de 5% conforme informado na tabela do ítem 7.2.2 do Termo de Referência e o Anexo XII da IN SEGESP/MP nº 5/2017 ou a alíquota sem a contribuição de 10% extinta pela Lei 13.932/2019, passando as ser somente 40% sobre o FGTS?
Resposta: Quanto à exigência do uso da conta vinculada, a rubrica refentes as multas do FGTS, "multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado" e "multa do FGTS sobre o Avido Prévio Trabalhado", deverá ser usado SIM o percentual de 5%.
 
7º Quanto ao encargos sociais, a Convenção Coletiva de Trabalho MTE AC000021/2019 estabelece encargos sociais de 73,76%. Devemos usar o percentual de encargos sociais da CCT ou devemos usar o percentual de encargos conforme a realidade da nossa empresa?
Resposta: Quanto aos encargos sociais, a Convenção Coletiva do Trabalho MTE AC000021/2019, o percentual utilizado deverá ser de acordo com o Acordo Coletivo da empresa.
 
8º Quanto ao salário de copeira, a CCT AC000021/2019, vigente até 31/12/2020 estabelece o salário de R$ 1.050,23. Considerando que o salário estabelecido na referida CCT é inferior ao salário mínimo de R$ 1.100,00 vigente em 01.01.2021 e ainda, considerando que o orçamento foi estimado com a base salário de 2019/2020, favor informar se devemos considerar na planilha de custos o salário mínimo de R$ 1.100,00. Ou se provisionarmos o salário da CCT (R$ 1.050,23), o valor do contrato será repactuado tão logo a CCT 2021 seja homologada?
Resposta: O salário vingente é o do Acordo Coletivo; e o valor do contrato só será repactuado após 01 (um) ano da assinatura do contrato.
 
9º Conforme o ANEXO 05 – MODELO DA PLANILHA DE FORMAÇÃO CUSTO E DE PREÇOS, a jornada de trabalho será de 44 horas semanais. A jornada será de segunda à sexta-feira? Ou será de segunda-feira à sábado?
Resposta: A jornada de trabalho de cada empregado não ultrapassará 44 horas semanais. A jornada diária de cada empregado não ultrapassará 08 horas.
Os serviços serão realizados de segunda a sábado. A critério da Administração, quando não houver necessidade de prestação de serviços aos sábados, as horas não laboradas nesse dia serão compensadas de segunda a sexta-feira.
A escala respectiva será definida pela empresa, em conjunto com o gestor do contrato, respeitando-se o intervalo mínimo de 01 (uma) hora e o máximo de 02 (duas) horas para almoço, bem como o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra de cada empregado.
A escala poderá ser readequada, para melhor atender à necessidade administrativa, sempre se respeitando o limite de horas semanais.
Excepcionalmente, poderá haver realização de serviço nos fins de semana e feriados, hipótese em que se procederá à compensação de horário.

10º Solicitamos disponibilizar a Planilha de Custo e Formação de Preços em arquivo “EDITÁVEL, se houver.
Resposta: O modelo disponível é aquele constante no anexo 5 do Termo de Referência.

 Sei 0907534:
 
1º 5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
Item 5.5. do TR: Manter seu pessoal uniformizado, identificando-o através de crachás com fotografia recente e provendo-o dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s;
Conforme exposto acima gostaríamos de obter, “se houver” esta relação de Uniformes/Epi’s, pois é de caráter relevante para a formulação da proposta de preços para a licitação.
 Resposta:
DO FORNECIMENTO DE UNIFORMES
  A CONTRATADA deverá providenciar para que os profissionais indicados apresentem-se ao Tribunal trajando uniformes fornecidos as expensas da empresa. O uniforme deverá ser aprovado previamente pela Fiscalização e conter as seguintes características básicas:
CATEGORIA	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE NECESSÁRIA POR FUNCIONÁRIO ANUAL	
Copeiro	Camisa com emblema da empresa	4	
	Calça	4	
	Avental com o emblema da empresa	4	
	Sapato preto hidrofugado	2	
	Par de meias	4	
	Crachá	1	
Jardineiro	Camisa com emblema da empresa	4	
	Calça	4	
	Sapato preto hidrofugado	2	
	Par de meias	4	
	Crachá	1	
 
EPI's -  Máscara, protetor facial e álcool em gel
 
2º Posteriormente, outra dúvida que deve ser saneada é quanto ao Valor Estimado da Licitação, pois na Cláusula 16 do Termo de Referência, Item 16.1 diz que:
16. DO VALOR ESTIMADO:
Item 16.1. do TR: O valor máximo aceitável, conforme MAPA DE PREÇOS constante no processo administrativo (evento 0844852), elaborado com base em orçamentos recebidos de empresas especializadas, em pesquisas de mercado e em sites especializados.
Gostaríamos que nos informassem onde obter este MAPA pois não veio anexo ao edital baixado diretamente do sistema COMPRASNET.
Resposta: Conforme preconisa o Decreto 10.024/2019: Valor estimado ou valor máximo aceitável
Art. 15.  O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
§ 1º  O caráter sigiloso do valor estimado ou do valor máximo aceitável para a contratação será fundamentado no § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
§ 2º  Para fins do disposto no caput, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas.
§ 3º  Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado, o valor máximo aceitável ou o valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente do instrumento convocatório.
Assim, informo que os valores constantes no Mapa de Preço ficarão disponíveis para os licitantes após a fase de lance conforme art. 15, § 1º e 2º do Decreto 10.024/2019.
 
3º E por último, é com relação aos salários a serem considerados nas planilhas de custo e formação de preços. De acordo com a Convenção Coletiva Vigente no estado do Acre (AC000021/2019 e Termo Aditivo nº AC000020/2020) os Salários a serem utilizados para a função COPEIRO(A) é de R$ 1.050,23 (Um Mil, Cinquenta Reais e Vinte e Três Centavos).
Ocorre que de acordo com a Medida Provisória-MP nº 1.021 de 30 de Dezembro de 2020 determina que desde o dia 01/01/2021 o Salário mínimo passou a ser de R$ 1.100,00 (Um Mil e Cem Reais).
Perguntamos qual piso salarial utilizar nas planilhas deste Certame para a função de Copeiro(a), o estabelecido na Convenção Coletiva? Ou o novo salário mínimo?
Esta informação impactam diretamente nas propostas a serem apresentadas pelas empresas licitantes, bem como no valor estimado pela administração pública, tendo em vista o mesmo ter sido publicado no dia 06/01/2021.
Resposta: O salário vingente é o do Acordo Coletivo; e o valor do contrato só será repactuado após 01 (um) ano da assinatura do contrato.
 
Sei 0908030:
 
1º Nas cidades Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Feijó, nas quais serão prestados os serviços de copeiragem, existe transporte público regulamentado? Para composição do valor estimado da contratação foi considerado vale transporte para essas cidades? Ou não deverá ser provisionado esse custo na planilha de custos e formação de preços?
Resposta: Existe transporte público regulamentado somente na cidade de Cruzeiro do Sul. Devera ser provisionado esse custo na planilha de custos e formação de preços para a cidade de Cruzeiro do Sul.

Sei 0908130:
 
1º Solicitamos a gentileza de informar o ISS dos municípios Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Feijó, nos quais serão prestados os serviços de copeiragem?
Resposta: O ISS é recolhido, pelas prefeituras, de acordo com a situação tributária de cada empresa.

	Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro, em 14/01/2021, às 13:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0908960 e o código CRC 8C191837.	

Processo Administrativo n. 0001241-10.2020.8.01.0000	0908960v40	

Criado por raimundo.menezes, versão 40 por raimundo.menezes em 14/01/2021 13:54:59.