DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
do Alves de Souza - Requerido: Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto - FRHCD - 1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 42/2019, no valor de R$ 32.305,25 (trinta e dois mil, trezentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), expedida pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente a Ação Origi- nária n° 0714077-73.2017.8.01.0001, proposta por Eduardo Alves de Souza contra a Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto- FRHCD. 2. A Advogada Kamyla Farias de Moraes requereu sua exclusão do registro e autuação deste Precatório, em razão de sua exoneração do quadro de procuradores da parte Requerida. Ademais, requereu a intimação da Fundação Requerida para indicação de novo patrono, conforme petição de
p. 15. 3. Defiro a exclusão da Advogada Kamyla Farias de Moraes do registro e
autuação dos autos, devendo a Secretaria promover a atualização necessária.
4. Intime-se a Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cul- tura e do Desporto FRHCD para indicação de novo procurador, nos termos do Art. 15 combinado com o Art. 111 do Código de Processo Civil. 5. Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, a teor do que dispõe o artigo 163, do Regimento Interno deste Tribunal. 6. Intime-se. - Magistrado(a) Lois Carlos Arruda - Advs: Paulo José Borges da Silva (OAB: 3306/AC) - Kamyla Farias de Moraes (OAB: 3926/AC)

Nº 0100770-36.2019.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Josi- mar da Silva Martins - Requerido: Estado do Acre - 1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 65/2019, no valor de R$ 16.411,27 (dezesseis mil, quatrocentos e onze reais e vinte e sete centavos), expedida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente a Ação Originária n° 0701705-92.2017.8.01.0001, proposta por Josimar da Silva Martins contra o Estado do Acre. 2. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, a teor do que dispõe o artigo 163, do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Intime-se. - Magistrado(a) Lois Carlos Arruda - Advs: Antonio D’esberard Cavalcante Rocha Neto (OAB: 1173/AC) - Fábio Marcon Leonetti (OAB: 28935/SC)

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº: 0009612-94.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: CPL
Requerente: Supervisão Regional de Fiscalização de Contratos e Levanta- mentos de Indicadores
Objeto: Formação de registro de preço visando a Emissão e Renovação de Certificado Digital para suprir as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 15/2020, de acordo com a Ata de Realização (Sei 0776406), Resultado por Fornecedor (Sei 0776407) e Termo de Adjudicação (Sei 0776408), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa: OBJECTTI SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.735.236/0001-92, com valor global de R$ 62.900,00 (Sessenta e dois mil e novecentos reais) para o grupo único;
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 03/07/2020, às 12:24, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE FORO

PORTARIA Nº 1060 / 2020

O Juiz de Direito MARCOS RAFAEL MACIEL DE SOUZA, Diretor do Foro da Comarca de Feijó, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 4º, item XVIII, da Resolução nº 17/2014, do Conselho da Justiça Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 199 e 200 da Lei Complementar Estadual nº 39/1993,

CONSIDERADO a certidão firmada pelo Oficial de Justiça J. G. de C. M., da- tada de 31 de março de 2020, informando que o ato intimatório (mandado n. 013.2020/000855-1) ocorreu em 09/03/2020 (0807628);

CONSIDERADO que, conforme extrato de movimentação do SAJ (0807633), o
mandado n. 013.2020/000855-1 somente foi distribuído ao Oficial de Justiça J.
G. de C. M. em 16/03/2020, o que denotaria inconsistência temporal com a cer-

Rio Branco-AC, segunda-feira

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6 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.628
tidão que informou que informou que a intimação teria ocorrido em 09/03/2020;

CONSIDERADO que, antes de ser exarada a certidão mencionada acima, foi determinada a devolução de todos os mandados pendentes de cumprimento (evento n. 0807649), sendo que o referido Oficial de Justiça teve ciência de tal ordem de devolução em 27/03/2020;

CONSIDERADO a necessidade de se verificar quanto à veracidade das in- formações prestadas pelo Oficial de Justiça J. G. de C. M. na certidão acima citada;

CONSIDERADO ainda o disposto no inciso III do art. 166 e no inciso XV do art. 167 da Lei Complementar n. 39/933.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar sindicância, nos termos dos artigos 194 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 39/93, para apuração de possíveis faltas funcionais supostamente praticadas pelo Oficial de Justiça J. G. de C. M., decorrentes do que foi certificado na certidão acima indicada (evento 0807628), datada de 31/03/2020, referente ao mandado n. 013.2020/000855-1.

Art. 2º Designar, nos termos dos arts. 203 e seguintes da lei Complementar estadual n° 39/93, comissão composta pelos servidores MICHEL FEITOZA MENDONÇA - matrícula nº 7000743, THICIANE SANTOS DA SILVA - matrí-
cula nº 7001729 e JOSÉ ILDO LIMA GOMES - matrícula nº 7000299 para, sob a presidência do primeiro, encarregar-se dos respectivos trabalhos, a quem também caberá nomear o(a) secretário(a);

Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para o término dos trabalhos, a contar da publicação desta portaria.

Dê-se ciência à Presidência, a Corregedoria-Geral da Justiça e à DIPES. Publique-se. Cumpra-se.
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito

Documento assinado eletronicamente por Marcos Rafael Maciel de Sou- za, Juiz de Direito, em 02/07/2020, às 17:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1024 / 2020

O Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, titular da Vara
Criminal e Diretor do Foro da Comarca de Tarauacá;

O Juiz de Direito Marcos Rafael Maciel de Souza, titular da Vara Cível da
Comarca de Feijó;

A Juíza de Direito Ana Paula Saboya Lima, titular da Vara Criminal da Co-
marca de Feijó;

Considerando que compete ao Juiz Diretor elaborar a escala de plantão,
conforme Provimento n.º 002/09;

Considerando que frequentemente em razão de férias fica um magistrado cumulando mais de uma comarca respondendo nos plantões pelas Comarcas de Tarauacá e Feijó simultaneamente;

Considerando que a experiência nos mostra a desnecessidade de três ma- gistrados plantonistas para atender às Comarcas de Tarauacá e Feijó simul- taneamente;

Considerando que o plantão poderá ser estabelecido em nível de circunscri- ção judiciária conforme previsão na lei complementar 221 que instituiu o novo código de divisão e organização judiciária, para melhor atender o interesse público;

Considerando que as Comarcas de Tarauacá e Feijó são contíguas e a fi- xação de um plantão regionalizado não atrapalhará a prestação jurisdicional;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a escala de plantão dos JUÍZES E ASSESSORES DE JUIZ para as Comarcas de Tarauacá e Feijó, para dias úteis, fim de semana e feriados.

Art. 2º A escala de plantão dos servidores será fixada pelo Juiz Diretor do foro