PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação 
 
Referência	:	Processo Administrativo nº 0004193-59.2020.8.01.0000	
Objeto	:	Contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de fornecimento e instalação de cobertura metálica tubular no estacionamento da Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul	
Requerente	:	Gerência de Instalações	
Assunto:	 	 Análise do recurso da empresa INDUSCON LTDA	
 
ANÁLISE DE RECURSO E
DECISÃO DO PRESIDENTE DA CPL
 	
A empresa INDUSCON LTDA (Sei 0896545), inscrita no CNPJ nº 04.329.024/0001-40, com sede na Av. Governador Edmundo Pinto, nº 2.180, Bairro - Conjunto Rui Lino, nesta cidade, no direito que lhe confere no subitem 14.4 do Edital da Tomada de Preços nº 2/2020, interpôs recurso administrativo tempestivamente, contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação do TJAC em ter declarado vencedora do certame licitatório a empresa ATLAS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, conforme Sei's 0892918 e 0893702.
 
DOS FATOS
Inconformada com o resultado da licitação, a recorrente INDUSCON LTDA apresentou as razões do recurso, cujo ponto principal segue transcrito: 
 
a) Que de acordo com a Lei Federal e Legislação vigente, uma empresa não pode pagar seus funcionários com valores menores que o salário mínimo da categoria, que é a sua Convenção Coletiva, mas isto aconteceu! E podemos comprovar nas páginas nº 16 (anexo 04) e nº 19 (anexo 05) da composição de custo da empresa recorrida, onde a mão de obra do ELETRICISTA, do ENCANADOR, do PEDREIRO, do PINTOR e do SERVENTE de obras, estão com VALORES BEM MENORES (grifo nosso) que o piso salarial determinado pela Convenção Coletiva, como demonstra o Mapa Comparativo de Preços elaborado por nossa equipe técnica (anexo 06).
 
DO PEDIDO DA RECORRENTE
Requer a Recorrente:
a) Que a decisão da Comissão seja revista e a Recorrida tenha a sua proposta desclassificada, bem como lhe declarar como vencedora do certame licitatório.
b) Que o presente recurso seja levado à autoridade superior no caso de não reconsideração da decisão.
 
DAS CONTRARRAZÕES
A licitante considerada vencedora, ATLAS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI - ME, em suas contrarrazões, informa que: 
a) Primeiramente, deve-se citar que a empresa ATLAS cumpriu com todas as normas legais, tanto que segundo o Acórdão do TCU 719/2018 Plenário, diz que:  
 
“O fato de o licitante apresentar composição de custo unitário contendo salário de categoria profissional inferior ao piso estabelecido em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho é, em tese, somente erro formal, o qual não enseja a desclassificação da proposta, podendo ser saneado com a apresentação de nova composição de custo unitário desprovida de erro, em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público.” 
 
Fica claro no Acordão citado acima que o não cumprimento do acordo coletivo é mera formalidade, tendo em vista que no decorrer da execução do serviço a empresa é obrigada a cumpri-lo, além do que, segundo o edital, no item 9.4, alínea "c": a empresa tem que apresentar na sua proposta de preço a declaração que estão inclusos os encargos sociais trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos, com isso, fica evidente que a empresa cumpra com o que lhe é exigido. (grifo é nosso)
 
Além do mais, a licitação, pela Lei n° 8.666/93, tem como princípios básicos a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade, economicidade e eficiência. Sendo um dos princípios o da economicidade, observando que a administração sempre vai buscar pelo menor custo, desde que a empresa comprove ser viável sua proposta, no caso da recorrida, a proposta é a mais que viável economicamente e está dentre dos parâmetros de aceitabilidade.
 
Por fim, a Recorrida solicita que seja negado o recurso administrativo interposto pela Recorrente e assim, mantendo sua condição de vencedora do certame, observando que apresentou a melhor proposta e, caso não seja esse o entendimento dessa Comissão, se digne a submeter o feito à autoridade superior.
 
DA ANÁLISE DO RECURSO
Algumas considerações iniciais são necessárias, antes de adentrar na análise das razões recursais:
1ª) o edital foi elaborado em observância às normas legais, sem apresentar exigências descabidas, restritivas ou desarrazoadas. Se o contrário fosse, teria sido objeto de impugnação ou de pedido de esclarecimento, o que não foi. Nesse sentido, todas as condições do edital foram aceitas por todos os licitantes;
2ª) o TJAC utilizou como parâmetro para formação de preço de referência desta licitação, os preços dos insumos e as composições de custos unitários com base nas tabelas SINAPI/COTAÇÕES; e
3ª) destaco ainda que esta Comissão trabalha dentro dos parâmetros legais e com a maior lisura com a coisa pública.
 
Considerando que as razões versam sobre desatendimento na proposta de preços da Recorrida (remuneração de mão de obra de funcionários - eletricista, encanador, pedreiro, pintor servente - inferiores à Convenção Coletiva), que essa proposta fora aprovada no relatório técnico da GEINS (Sei 0892918), solicitada manifestação acerca da procedência das alegações (Sei 0896546), a área técnica deste Tribunal, através da GEINS, manifestou-se da seguinte forma: 
 
A licitante INDUSCON afirma em seu recurso que: “ E podemos comprovar nas páginas nº 16 (anexo 04) e nº 19 (anexo 05) da composição de custo da empresa Atlas (sic), onde a mão de obra do eletricista, do encanador, do pedreiro, do pintor e do servente de obras, estão com valores bem menores que o piso salarial determinado pela Convenção Coletiva, como mostra para confirmação, o nosso Mapa Comparativo de Preços, elaborado por nossa equipe técnica (anexo 06); “
 
Para justificar tal afirmação faz a juntada da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, com registro no MTE nº AC000021/2020, que reconhecidamente é o acordo vigente de 1º de maio de 2020 até 30 de abril de 2021. Ato contínuo, apresenta tabela analítica do piso salarial, dos valores por hora (com a aplicação de 220 h/mês) e o resultado obtido a partir da incidência das leis sociais (84,01%) da empresa ATLAS.  
Assim, os valores comparativos da tabela da INDUSCON para profissional NÃO QUALIFICADO, enquadramento para todos os serventes, serviços gerais e ajudantes, e QUALIFICADOS, para eletricista, encanador, pedreiro e pintor, foi o seguinte:
  Tabela 1 – Quadro comparativo apresentado pela INDUSCON no recurso administrativo.
   (Valores em reais R$ 1,00)
 
          Descrição	Valor do Salário	     Qtde   horas/mês	  Valor da   Hora Trab.            (1)	   Valor Leis Sociais 84,01%          (2)	    Total               (3)= (1)+(2)	   Proposta         ATLAS             (4)	      Diferença
         (4)-(3)	
 NÃO QUALIFICADO	   
 1.084,00
 	        220	        4,93	          4,14	         9,07	         9,02	        -0,05	
 QUALIFICADO	 1.744,00	       220	       7,93	           6,66	        14,59	         14,51	         -0,08	
 
Ressaltamos que mesmo que fossem corrigidas as composições auxiliares, incorporando as diferenças de R$ 0,05 e R$ 0,08 na respectiva mão de obra, a proposta de preços apresentada pela ATLAS no valor total de R$ 107.550,70, a ordem classificatória não seria alterada, permanecendo mais vantajosa para o erário público em comparação ao valor total da INDUSCON (R$ 126.522,43).
 
Destaca-se que as diferenças identificadas nos valores de mão de obra dos profissionais acima são irrisórias e não altera substancialmente o valor total da proposta nem o resultado da licitação.
 
Nesse sentido o Ministro-Substituto André de Carvalho do TCU, relator do Acórdão 830/2018 Plenário, destacou necessária atenção para observância dos seguintes aspectos: As omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não ensejam necessariamente a antecipada desclassificação das respectivas propostas, devendo a administração pública promover as adequadas diligências junto às licitantes para a devida correção das eventuais falhas, sem a alteração, contudo, do valor global originalmente proposto, em consonância, por exemplo, com os Acórdãos 2.546/2015, 1811/2014 e 187/2014, do Plenário do TCU.
 
Esse é o entendimento do TCU:
 
Acórdão 2546/2015-TCU-Plenário-Rel. Min. André de Carvalho: A existência de erros materiais ou de omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratante realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto. Cabe à licitante suportar o ônus decorrente do seu erro, no caso de a Administração considerar exequível a proposta apresentada.
 
Acórdão 1811/2014-Plenário-Rel. Min. Augusto Sherman: Não restando configurada a lesão à obtenção da melhor proposta, não se configura a nulidade do ato. Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado.
 
Acórdão 187/2014-Plenário-Rel. Min. Valmir Campelo: É possível o aproveitamento de propostas com erros materiais sanáveis, que não prejudicam o teor das ofertas, uma vez que isso não se mostra danoso ao interesse público ou aos princípios da isonomia e da razoabilidade.
 
Assim, diz o relator “o valor é tão insignificante que pode ser considerado erro material sanável, desde que o erro fosse suportado pela licitante, sem majoração do preço global apresentado”.
 
Nesse sentido a Recorrida apresentou na sua proposta de preços, uma declaração expressa, dizendo que: estão inclusos todas as despesas com mão-de-obra (inclusive leis sociais), materiais, ferramentas, transportes, equipamentos, seguros, impostos e demais encargos necessários à perfeita execução de toda a obra: [...] e o cumprimento de todas as obrigações que a legislação trabalhista e previdenciária impõe ao empregador.”
 
DA DECISÃO
Isto posto, após análise das razões apresentadas, considerando o acima exposto, nego seguimento ao recurso interposto pela empresa INDUSCON LTDA mantendo vencedora do certame a empresa ATLAS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

                                                                             
                                                                       Raimundo Nonato Menezes de Abreu
                                                                                   Presidente da CPL/TJAC

Rio Branco-AC, 14 de dezembro de 2020.

	Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Técnico Judiciário, em 16/12/2020, às 09:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0898485 e o código CRC 5E3AACEE.	

Processo Administrativo n. 0004193-59.2020.8.01.0000	0898485v108	

Criado por raimundo.menezes, versão 108 por raimundo.menezes em 16/12/2020 08:59:10.