DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 43 Rio Branco-AC, quarta-feira 23 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.742 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº:0004193-59.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência Requerente:CPL Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Recurso Administrativo. DECISÃO Diante das informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 0900774) e, pelos mesmos fundamentos, NEGA-SE provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa INDUSCON LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.329.024/0001-40, MANTENDO-SE, por conseguinte, a decisão proferida pela Comissão de Licitação no tocante à classificação da empresa ATLAS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI. À CPL para prosseguimento do feito. Publique-se e cumpra-se, de tudo dando ciência a quem de direito. Desembargador FRANCISCO DJALMA Presidente Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 21/12/2020, às 18:16, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo nº:0004193-59.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:Gerência de Instalações Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de fornecimento e instalação de cobertura metálica tubular no estacionamento da Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Após as sessões públicas relativas à Tomada de Preços nº 2/2020, de acordo com as Atas (Sei’s 0891839 e 0893702), a Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de regime de empreitada por preço unitário, a empresa ATLAS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 23.044.736/0001-67, com o valor global de R$ 107.550,70 (Cento e sete mil quinhentos e cinquenta reais e setenta centavos). Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA o objeto e HOMOLOGA-SE os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas. Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 22/12/2020, às 12:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS Processo Administrativo nº:0003161-58.2016.8.01.0000 Local:Rio Branco Unidade:DIPES Relator:Diretor de Gestão de Pessoas Requerente:Diretoria de Gestão de Pessoas, Direção do Foro da Comarca de Sena Madureira Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Objeto: DECISÃO Trata-se de procedimento administrativo instaurado “ex officio”, visando revisão da decisão de licença-prêmio concedida ao servidor Emanuel Bonfim Costa, no bojo dos autos em epígrafe. Preambularmente, chamo o feito a ordem. Verifica-se que por meio do Poder de autotutela é permitido a administração pública rever seus próprios atos de ofício ou a requerimento. O poder-dever de autotutela pode ser exercido de ofício pela Administração, independentemente de provocação de quaisquer interessados, mesmo porque, constatado os vícios, tem a Administração o dever de anular seus próprios atos como guardiã que é do interesse público. Acerca da anulação dos atos administrativos, assim dispõe a Súmula 473 do STF: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Temos que a essência da licença em tela é a assiduidade do servidor. A vantagem funcional será adquirida por todos aqueles servidores estaduais que demonstrarem o cumprimento de um período de cinco anos de efetivo exercício prestado ao Estado e, ainda, que revelarem assiduidade durante o quinquênio, no desempenho das funções que estão na sua esfera de competência. Ressalta-se que, a cada falta injustificada retarda a concessão da licença em 01 (um) mês, consoante o disposto no parágrafo único do art. 134 da Lei Complementar Estadual nº 39/93. Na hipótese em apreço, com base no normativo supra, levando-se em consideração a data de ingresso do servidor no serviço público estadual (15/04/2005), constato que o Período: 15.04.2005 a 15.09.2011, já foi concedido e usufruído pelo requerente, sendo assim, com relação ao segundo período, passo a sua análise: 1.Período: 15.04.2005 a 14.09.2011 - usufruído; 2.Período: 14.09.2011 a 13.09.2016 - a conceder Certificou-se ainda, que o requerente não incorreu nas hipóteses do art. 134 da LCE nº 39/93 anteriormente descrito sinalizando a inexistência de qualquer impedimento legal à concessão do 2º período de licença-prêmio. Por todo o exposto, por força da Resolução 180/2013 do Pleno Administrativo, defiro o pedido formulado, reconhecendo o direito do servidor de gozar 01 (um) período de licença-prêmio, devendo ser observado que o número de servidores em gozo simultâneo de licença não poderá ultrapassar a um décimo da lotação da respectiva unidade administrativa (art. 137 da LCE 39/93) e que o período de concessão deve ser objeto de acordo entre ao servidor e o seu chefe superior (art. 132, § 2º, da LCE n. 39/93). Notifique-se. Dispense-se o prazo recursal. À Gerência de Cadastro e Remuneração para providências e posterior arquivamento com a devida baixa eletrônica. Rio Branco-AC, 21 de dezembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por Ana Maria da Silva Poersch, Diretor(a), em 21/12/2020, às 16:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo nº:0006518-07.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco Unidade:DIPES Relator: Requerente: Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: DECISÃO Trata-se os autos de requerimento formulado pelos servidores Smayle Batriche Pessoa, lotado na 2ª Vara Criminal, e Alex Freitas de Oliveira, lotado na Vara Única da Comarca de Bujari, objetivando a remoção de ambos, através de permuta. Instada, a Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, bem como o Juiz da Vara Única da Comarca de Bujari manifestaram-se favorável ao deferimento do pleito. Foram anexadas as informações funcionais dos requerentes. É o que importa relatar. Insta preliminarmente assentar que a remoção encontra-se disciplinada no art. 42 da Lei Complementar Estadual nº 39/93: “Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. § 1º Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro e dependente, condicionada à comprovação por Junta Médica. § 2º Ao servidor público será assegurado o direito de remoção para o lugar de residência do cônjuge, se este for servidor, para igual cargo, se houver vaga e atendidas as condições que a lei determinar.” Embora não se trate, no caso, de remoção vinculada, há situações em que a Administração deve conceder a remoção diante das justificativas apresentadas, circunscrevendo-se tais decisões no âmbito da discricionariedade e desde que a movimentação do servidor seja conveniente e oportuna, preservando-se o interesse público. In casu, os requerentes apresentaram interesse em realizar a remoção, através de permuta, o que foi consentido pelos respectivos juízes, conforme eventos 0893595 e 0896795. Nessa perspectiva, não se pode deixar de mencionar que o Poder Judiciário do Estado do Acre hodiernamente enfrenta um severo déficit de pessoal, tema este tratado como prioridade pela atual administração Biênio 2019/2020 estando, inclusive, em curso a implantação do projeto Lotação Paradigma, que visa equalizar a força de trabalho no sentido de minimizar os prejuízos causados pela crise de recursos humanos enfrentada.