PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica 
 
Processo Administrativo nº	:	0004193-59.2020.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	ASJUR	
Relator	:	Presidência	
Requerente	:	CPL	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
Assunto	:	Recurso Administrativo.	

PARECER
1. RELATÓRIO
 
A empresa INDUSCON LTDA (Sei 0896545), inscrita no CNPJ nº 04.329.024/0001-40, interpôs recurso administrativo tempestivamente, contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação do TJAC em ter declarado vencedora do certame licitatório a empresa ATLAS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, conforme Sei's 0892918 e 0893702.
Em virtude do juízo negativo de retratação por parte da Presidente, vieram os autos à Presidência para análise.
 
É, em síntese, o breve relatório.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO
 
2.1. Do cabimento do recurso administrativo
Compulsando os autos, verifica-se o Edital nº 2/2020 (Evento SEI nº 0882636), em seu item 14, prevê a possibilidade de interposição de recurso, nos seguintes termos:
"14. DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO ADMINISTRATIVO
14.1. É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos do presente edital, até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, devendo a Administração do TJAC, por intermédio da Comissão Especial de Licitação, julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.
14.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante o TJAC o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data marcada para recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
14.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar desta Tomada de Preço, até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
14.3.1. A impugnação interposta deverá ser comunicada à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizada no Serviço de Protocolo do TJAC.
14.4. É admissível recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da lavratura da ata, de acordo com os preceitos do artigo 109, da Lei nº 8.666/93.
14.5. Os recursos referentes à habilitação e ao julgamento das propostas terão efeito suspensivo; nos demais casos, ficarão a critério da autoridade competente, nos termos do artigo 109, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.
14.6. Os recursos serão dirigidos ao Presidente do TJAC, por intermédio do Presidente da CPL, o qual poderá reconsiderar a sua decisão, em 05 (cinco) dias úteis, ou nesse período encaminhá-los à Autoridade Superior, devidamente informado, para apreciação e decisão no mesmo prazo.".
A intenção de recurso atendeu às condições de admissibilidade, motivo pelo qual foram fixados os prazos para apresentação das razões e contrarrazões.
 
Portanto, o recurso é adequado, tempestivo e, presentes os seus pressupostos, dele se conhece passando-se ao seu exame.
 
2.2. Do Mérito
Da análise dos autos, verifica-se que a recorrente pretende a reforma da decisão que a habilitou a empresa  INDUSCON LTDA, sob o argumento de que "Que de acordo com a Lei Federal e Legislação vigente, uma empresa não pode pagar seus funcionários com valores menores que o salário mínimo da categoria, que é a sua Convenção Coletiva, mas isto aconteceu! E podemos comprovar nas páginas nº 16 (anexo 04) e nº 19 (anexo 05) da composição de custo da empresa recorrida, onde a mão de obra do ELETRICISTA, do ENCANADOR, do PEDREIRO, do PINTOR e do SERVENTE de obras, estão com VALORES BEM MENORES (grifo nosso) que o piso salarial determinado pela Convenção Coletiva, como demonstra o Mapa Comparativo de Preços elaborado por nossa equipe técnica (anexo 06).".
 
Pleteia ao final a desclassificação da empresa ATLAS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI e a continuação do certame.
Em contrarrazões, alega a empresa ATLAS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI que: "Primeiramente, deve-se citar que a empresa ATLAS cumpriu com todas as normas legais, tanto que segundo o Acórdão do TCU 719/2018 Plenário, diz que:  "O fato de o licitante apresentar composição de custo unitário contendo salário de categoria profissional inferior ao piso estabelecido em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho é, em tese, somente erro formal, o qual não enseja a desclassificação da proposta, podendo ser saneado com a apresentação de nova composição de custo unitário desprovida de erro, em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público.” Fica claro no Acordão citado acima que o não cumprimento do acordo coletivo é mera formalidade, tendo em vista que no decorrer da execução do serviço a empresa é obrigada a cumpri-lo, além do que, segundo o edital, no item 9.4, alínea "c": a empresa tem que apresentar na sua proposta de preço a declaração que estão inclusos os encargos sociais trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos, com isso, fica evidente que a empresa cumpra com o que lhe é exigido. (grifo é nosso) Além do mais, a licitação, pela Lei n° 8.666/93, tem como princípios básicos a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade, economicidade e eficiência. Sendo um dos princípios o da economicidade, observando que a administração sempre vai buscar pelo menor custo, desde que a empresa comprove ser viável sua proposta, no caso da recorrida, a proposta é a mais que viável economicamente e está dentre dos parâmetros de aceitabilidade.".
 
 Feita essa excursão sobre as razões e contrarrazões recursais, passa-se então ao exame central da controvérsia trazida neste recurso administrativo, qual seja, se a decisão que habilitou a empresa ATLAS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI  merece ou não alguma reforma.
Compulsando o presente procedimento, observa-se que a decisão combatida restou vazada pelo Pregoeiro nos seguintes termos:
 
DA ANÁLISE DO RECURSO
Algumas considerações iniciais são necessárias, antes de adentrar na análise das razões recursais:
1ª) o edital foi elaborado em observância às normas legais, sem apresentar exigências descabidas, restritivas ou desarrazoadas. Se o contrário fosse, teria sido objeto de impugnação ou de pedido de esclarecimento, o que não foi. Nesse sentido, todas as condições do edital foram aceitas por todos os licitantes;
2ª) o TJAC utilizou como parâmetro para formação de preço de referência desta licitação, os preços dos insumos e as composições de custos unitários com base nas tabelas SINAPI/COTAÇÕES; e
3ª) destaco ainda que esta Comissão trabalha dentro dos parâmetros legais e com a maior lisura com a coisa pública.
 
Considerando que as razões versam sobre desatendimento na proposta de preços da Recorrida (remuneração de mão de obra de funcionários - eletricista, encanador, pedreiro, pintor servente - inferiores à Convenção Coletiva), que essa proposta fora aprovada no relatório técnico da GEINS (Sei 0892918), solicitada manifestação acerca da procedência das alegações (Sei 0896546), a área técnica deste Tribunal, através da GEINS, manifestou-se da seguinte forma: 
 
A licitante INDUSCON afirma em seu recurso que: “ E podemos comprovar nas páginas nº 16 (anexo 04) e nº 19 (anexo 05) da composição de custo da empresa Atlas (sic), onde a mão de obra do eletricista, do encanador, do pedreiro, do pintor e do servente de obras, estão com valores bem menores que o piso salarial determinado pela Convenção Coletiva, como mostra para confirmação, o nosso Mapa Comparativo de Preços, elaborado por nossa equipe técnica (anexo 06); “
 
Para justificar tal afirmação faz a juntada da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, com registro no MTE nº AC000021/2020, que reconhecidamente é o acordo vigente de 1º de maio de 2020 até 30 de abril de 2021. Ato contínuo, apresenta tabela analítica do piso salarial, dos valores por hora (com a aplicação de 220 h/mês) e o resultado obtido a partir da incidência das leis sociais (84,01%) da empresa ATLAS.  
Assim, os valores comparativos da tabela da INDUSCON para profissional NÃO QUALIFICADO, enquadramento para todos os serventes, serviços gerais e ajudantes, e QUALIFICADOS, para eletricista, encanador, pedreiro e pintor, foi o seguinte:
  Tabela 1 – Quadro comparativo apresentado pela INDUSCON no recurso administrativo.
   (Valores em reais R$ 1,00)
 
          Descrição	Valor do Salário	     Qtde   horas/mês	  Valor da   Hora Trab.            (1)	   Valor Leis Sociais 84,01%          (2)	    Total               (3)= (1)+(2)	   Proposta         ATLAS             (4)	      Diferença
         (4)-(3)	
 NÃO QUALIFICADO	   
 1.084,00
 	        220	        4,93	          4,14	         9,07	         9,02	        -0,05	
 QUALIFICADO	 1.744,00	       220	       7,93	           6,66	        14,59	         14,51	         -0,08	
 
Ressaltamos que mesmo que fossem corrigidas as composições auxiliares, incorporando as diferenças de R$ 0,05 e R$ 0,08 na respectiva mão de obra, a proposta de preços apresentada pela ATLAS no valor total de R$ 107.550,70, a ordem classificatória não seria alterada, permanecendo mais vantajosa para o erário público em comparação ao valor total da INDUSCON (R$ 126.522,43).
 
Destaca-se que as diferenças identificadas nos valores de mão de obra dos profissionais acima são irrisórias e não altera substancialmente o valor total da proposta nem o resultado da licitação.
 
Nesse sentido o Ministro-Substituto André de Carvalho do TCU, relator do Acórdão 830/2018 Plenário, destacou necessária atenção para observância dos seguintes aspectos: As omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não ensejam necessariamente a antecipada desclassificação das respectivas propostas, devendo a administração pública promover as adequadas diligências junto às licitantes para a devida correção das eventuais falhas, sem a alteração, contudo, do valor global originalmente proposto, em consonância, por exemplo, com os Acórdãos 2.546/2015, 1811/2014 e 187/2014, do Plenário do TCU.
 
Esse é o entendimento do TCU:
 
Acórdão 2546/2015-TCU-Plenário-Rel. Min. André de Carvalho: A existência de erros materiais ou de omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratante realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto. Cabe à licitante suportar o ônus decorrente do seu erro, no caso de a Administração considerar exequível a proposta apresentada.
 
Acórdão 1811/2014-Plenário-Rel. Min. Augusto Sherman: Não restando configurada a lesão à obtenção da melhor proposta, não se configura a nulidade do ato. Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado.
 
Acórdão 187/2014-Plenário-Rel. Min. Valmir Campelo: É possível o aproveitamento de propostas com erros materiais sanáveis, que não prejudicam o teor das ofertas, uma vez que isso não se mostra danoso ao interesse público ou aos princípios da isonomia e da razoabilidade.
 
Assim, diz o relator “o valor é tão insignificante que pode ser considerado erro material sanável, desde que o erro fosse suportado pela licitante, sem majoração do preço global apresentado”.
 
Nesse sentido a Recorrida apresentou na sua proposta de preços, uma declaração expressa, dizendo que: estão inclusos todas as despesas com mão-de-obra (inclusive leis sociais), materiais, ferramentas, transportes, equipamentos, seguros, impostos e demais encargos necessários à perfeita execução de toda a obra: [...] e o cumprimento de todas as obrigações que a legislação trabalhista e previdenciária impõe ao empregador.”
 
DA DECISÃO
Isto posto, após análise das razões apresentadas, considerando o acima exposto, nego seguimento ao recurso interposto pela empresa INDUSCON LTDA mantendo vencedora do certame a empresa ATLAS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

                                                                             
                                                                       Raimundo Nonato Menezes de Abreu
                                                                                   Presidente da CPL/TJAC
 
Entendemos também que não merece prosperar o pedido de desclassificação da empresa ATLAS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, sob a alegação de que a planilha de composição de preços apresentada pela licitante estava em desacordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, haja vista que eventuais erros no preenchimento da planilha de formação de preços do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração de preço ofertado.
Aliás, neste sentido é o entendimento da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União:
A existência de erros materiais ou de omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratante realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto. Cabe à licitante suportar o ônus decorrente do seu erro, no caso de a Administração considerar exequível a proposta apresentada. (Acórdão TCU, 2546/2015. Plenário-Rel. Min. André de Carvalho).
 
Não restando configurada a lesão à obtenção da melhor proposta, não se configura a nulidade do ato. Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado. (Acórdão TCU, 1811/2014-Plenário, Rel. Min. Augusto Sherman)
 
É possível o aproveitamento de propostas com erros materiais sanáveis, que não prejudicam o teor das ofertas, uma vez que isso não se mostra danoso ao interesse público ou aos princípios da isonomia e da razoabilidade. (Acórdão TCU, 187/2014-Plenário-Rel. Min. Valmir Campelo).

No mesmo viés, são as disposições contida no § 2º, do art. 29-A, da Instrução Normativa nº 02/2008, do Ministério de Planejamento Orçamento e Gestão:
Art. 29-A (...).
§ 2º Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
 
Ademais disso, o subitem 1.7 do Edital nº 2/2020, dispõe taxativamente que “É facultado à Comissão proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Habilitação e da Proposta.”.
Por todas as razões acima expostas, não há qualquer irregularidade na documentação e proposta da empresa ATLAS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, tão pouco inobservância de previsão editalícia, não sendo o caso de inabilitação ou desclasssificação da mencionada empresa.
Assim, verifica-se que a intenção da recorrente tem nítido caráter protelatório com intuito de tumultuar o regular andamento do processo licitatório.
Nestes termos, faz-se necessário saber que desclassificar a Recorrida sob tais argumentos infundados seria deturpar as finalidades da lei de licitações, quando previu tal disposição.
Neste sentido já se manifestou o STJ:
4. A Administração Pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as condições editalícias, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/93, art. 41). Contudo, rigorismos formais extremos e exigências inúteis não podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, notadamente em se tratando de concorrência pública, do tipo menor preço, na qual a existência de vários interessados é benéfica, na exata medida em que facilita a escolha da proposta efetivamente mais vantajosa (Lei 8.666/93, art. 3º). 5. Recurso especial desprovido." (REsp 797.170/MT, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 7/11/2006, p. 252). (Destaque nosso)
"MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA TÉCNICA. INABILITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE ASSINATURA NO LOCAL PREDETERMINADO. ATO ILEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
1. A interpretação dos termos do Edital não pode conduzir a atos que acabem por malferir a própria finalidade do procedimento licitatório, restringindo o número de concorrentes e prejudicando a escolha da melhor proposta. (...). 3. Segurança concedida."(MS 5.869/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Primeira Seção, DJ 7/10/2002).
 
Diante dos fatos apontados, pior, é requerer a alteração do resultado do certame por alegações sem nenhum fundamento legal deixando de contratar com a licitante que apresentou a proposta mais vantajosa à Administração, por ser essa mais econômica e indubitavelmente verossímil e que tenha atendido a todas as exigências do edital.
 
Assim, entende esta Assessoria Jurídica inexistir qualquer nulidade ou ilegalidade no ato que declarou a recorrida ATLAS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI vencedora do certame. Desse modo, a decisão ora combatida não merece qualquer reparo, haja vista que os licitantes participantes devem obedecer ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório de modo que cumpram com as exigências contidas no edital, e assim o fazendo, não há o que modificar.
 
3. CONCLUSÃO
A luz desses fundamentos, manifesta-se a Assessoria Jurídica pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso administrativo interposto por INDUSCON LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.329.024/0001-40, mantendo-se, por conseguinte, a decisão proferida pela Comissão de Licitação no tocante à classificação  da empresa ATLAS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI.
É o parecer.
À consideração Superior

	Documento assinado eletronicamente por Hana Yusif Awni El-shawwa, Assessor(a), em 21/12/2020, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0900774 e o código CRC B2791412.	

Processo Administrativo n. 0004193-59.2020.8.01.0000	0900774v10	

Criado por hana.yusif, versão 10 por hana.yusif em 21/12/2020 18:09:42.