PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0000854-63.2018.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	EDITAL Nº 65/2020

DECISÃO

1.	Trata-se de Procedimento licitatório (EDITAL Nº 65/2020), na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO (SRP), do tipo MENOR PREÇO POR GRUPO, que tem por objeto a formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais de informática destinados à utilização em diversas áreas do Poder Judiciário do Estado do Acre, afeto à manutenção e reposição de peças nos equipamentos que apresentaram defeitos durante o período 2012/2018, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.	Consta dos autos o recebimento de alerta eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Acre, quanto a necessidade de apresentação de justificativa e/ou retificação acerca dos seguintes assuntos:
a)	Agrupamento dos itens em lotes (grupos) e ausencia das justificativas que comprovem a vantajosidade para a Administração e em desacordo com os Art 15 e 23 da Lei Nº 8.666/93, Súmula nº 247- TCU, Acórdão nº 5134/2014 Segunda Câmara - TCU e Acórdãi 9.471/2016/Plenário- TCE/AC;
b)	Ausência de ampla pesquisa de mercado em órgãos oficiais e de contratos ou atas formalizadas com a Administração Pública, conforme preconiza o artigo 15, §1º, IV, da Lei nº 8.666/93, de forma a retratar os reais preços praticados no mercado e não em preços apresentados por apenas 03 (três) empresas da iniciatiava privadas a título de cotação de preços, e
c)	Ausência de exclusividade para participação de micro e   pequena   empresas, como determina LC 123/2006 para itens até R$ 80.000,00. (Evento SEI nº0890349)
3.	sobredito 'alerta eletrônico' foi emitido em 29/10/2020 (SEI nº 0890349), visualizado nessa data pela CPL, estando a abertura do certame agendada para o dia 03/11/2020.
4.	Ainda, ante o recebimento de pedidos de esclarecimento e de impugnação, o pregão já encontrava-se suspenso.
5.	Registra-se manifestação do Diretor de Tecnologia da Informação deste Sodalício opinando pelo encerramento do certame e a abertura de novo (Evento SEI nº 08913338), considerando que terá uma amplitude participartes e, especialmente, que os equipamentos relacionados nos autos, "possuem status diferente do ano de 2018, dispensando nova inclusão".
6.	É, em síntese, o relatório.
7.	Pois bem. É consabido que a licitação pode se encerrar de modo anômalo, quando verificada inviabilidade de atingir resultado exitoso, como nos casos de proclamação de ilegalidade ou inconveniência da licitação, em que as decisões deverão ser devidamente fundamentadas, nos termos do artigo 38, IX, da Lei n. 8.666/93.
8.	no que toca a revogação do procedimento, dispõe o artigo 49, caput, da Lei Federal 8.666/93, com clareza que:
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”

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9.	Nesse mesmo sentido, dispõe o artigo 18 , caput, do Decreto n. 3.555/2000, o qual
regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão.
10.	doutrinariamente, sobre o tema, leciona MARÇAL JUSTEN FILHO o seguinte:
“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior.” (in Comentários à Lei das Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed., São Paulo, Dialética, 2002, p. 438)

11.	Como visto, trata-se a materia em discussão, uma forma de manifestação do poder de autotutela de que dispõe a Administração Pública, na busca da consecução do interesse público, retratado na Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal, da seguinte forma:

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

12.	Aliás, oportuno realçar, que o próprio Edital da licitação, no item 23, prevê a possibilidade de revogação.
13.	Desse modo, vislumbra-se que se a continuação do certame se tornou inconveniente para a Administração, a Lei de Licitações e o próprio STF autorizam a mesma a lançar mão da revogação do processo licitatório, amparada nas disposições legais e respeitando-se os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. logo, uma vez verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, inclusive sanando as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma que atenda melhor inclusive os interesses das possíveis empresas interessadas.
14.	Ademais, vale registrar que no presente caso, em havendo a revogação do certame, não há que se falar em violação de eventuais direitos de licitantes e necessidade de contraditório e ampla defesa. Isso porque conforme vêm entendendo os Tribunais pátrios, a revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado, antes da abertura da fase externa do certame.
15.	A propósito dessa argumentação se traz a baila a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
“Como se viu, o caso não é de anulação (que suporia vício de validez), mas de mera revogação do processo licitatório até então válido, antes da homologação, sem repercussão alguma na esfera jurídica dos concorrentes originais.” (STF, AI n. 228.554/MG, rel. Min. Cezar Peluso, j. em 8.06.2004, DJ de 27.08.2004) (destaquei)

16.	A luz desses fundamentos, observadas as manifestações constante dos Eventos SEI nºs 0891338 e 0894386, e com fundamento no Art. 11, XVI, da Resolução nº 180, do Tribunal Pleno Administrativo, c/c Art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, REVOGA-SE o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2020, do tipo MENOR PREÇO POR GRUPO - SRP, que tem por objeto a formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais de informática destinados à utilização em diversas áreas do Poder Judiciário do Estado do Acre com relação à manutenção e reposição de peças nos equipamentos que apresentaram defeitos durante o período 2012/2018, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
17.	À Comissão Permanente de Licitação para providências.
18.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Rio Branco, 12 de fevereiro de 2021.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 12/02/2021, às 17:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0915692 e o código CRC 94DDA111.

Processo Administrativo n. 0000854-63.2018.8.01.0000	0915692v30