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Rio Branco-AC, sexta-feira 19 de fevereiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.775
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efei- to retroativo a 5 de fevereiro do corrente ano, ficando revogada a Portaria n. 917/2019.

Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 12 de fevereiro de 2021. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 12/02/2021, às 18:31, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 550 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desem-
bargadora Waldirene Cordeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 1206, de 18 de agosto de 2020, que instituiu o Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 1236, de 27 de agosto de 2020, que nomeou a composição do Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

CONSIDERANDO o teor do Comunicado Interno nº 359/2021, da lavra da e. Desembargadora Eva Evangelista de Araújo Souza, onde resquesta pela sua substituição do sobredito Comitê;

CONSIDERANDO, ainda, a deliberação proferida nos autos n. 0000945- 51.2021.8.01.0000 (SEI),

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar o art. 1º, I da Portaria nº 1236/2020, para integrar a Desem- bargadora Regina Ferrari Longuini ao Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em substituição à Desembargadora Eva Evangelista de Araújo Souza.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se e cumpra-se com as devidas cautelas.
Rio Branco-Acre, 18 de fevereiro de 2021.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 18/02/2021, às 15:46, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 552 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desem-
bargadora Waldirene Cordeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO o Decreto do Estado do Acre nº 2.538, de 02 de junho de 2015, que instituiu o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e dá outras providências;

CONSIDERANDO a composição prevista no art. 4º, do Regimento Interno do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, dispõe sobre a participação de representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no referido comitê;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.344, de 06 de outubro de 2016, especificamente, em seu art. 2º, enunciam que o enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá, dentre outros, aos princípios do respeito à dig- nidade da pessoa humana, promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;

CONSIDERANDO a determinação contida no art. 3º, da Lei Federal nº 13.344, de 06 de outubro de 2016, que dispõe que o enfrentamento ao tráfico de pes- soas seguirá, dentre outras, às diretrizes de articulação com organizações go- vernamentais e não governamentais nacionais e estrangerias, estruturação da rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas, envolvendo todas as esferas de

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governo e organizações da sociedade civil e gestão integrada para coordena- ção da política e dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do art. 5º, I, da Lei Federal nº 13.344, de 06 de outubro de 2016, no sentido de que a repressão ao tráfico de pessoas dar-se-á por meio da cooperação entre órgãos do sistema de justiça e segu- rança, nacionais e estrangeiros;

CONSIDERANDO o Ofício CIR/SEASDHM/Nº 013, de 13 de novembro de 2019, da Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres do Estado do Acre, solicitando a indicação de representantes deste Egrégio Tribunal para participar do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os Juízes de Direito Hugo Barbosa Torquato Ferreira e Gus- tavo Sirena, respectivamente, titular e suplente, para compor o Comitê Esta- dual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Acre, na qualidade de membros representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sem prejuízo de suas atribuições jurisdicionais, para o biênio 2021/2023.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria retroagem a 05 de fevereiro de 2021. Publique-se e cumpra-se com as cautelas necessárias.
Rio Branco-Acre, 18 de fevereiro de 2021.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 18/02/2021, às 16:41, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 555 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADORA WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições le- gais, especialmente o disposto no art. 16, II da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e no art. 51, I do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a posse dos novos membros eleitos para a Gestão Adminis- trativa do Tribunal de Justiça do Acre, para o biênio 2021/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar ao Desembargador Samoel Martins Evangelista, a admi- nistração do edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e anexos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, e seus efeitos retroagem a 5 de fevereiro de 2021.

Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Rio Branco - AC, 18 de fevereiro de 2020.
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 18/02/2021, às 15:34, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000854-63.2018.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:EDITAL Nº 65/2020

DECISÃO

1.	Trata-se de Procedimento licitatório (EDITAL Nº 65/2020), na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO (SRP), do tipo MENOR PREÇO POR GRUPO, que tem por objeto a formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais de informática destinados à utilização em diversas áreas do Poder Judiciário do Estado do Acre, afeto à manutenção e reposição de peças nos equipamentos que apresentaram defeitos durante o período 2012/2018, con- forme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.	Consta dos autos o recebimento de alerta eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Acre, quanto a necessidade de apresentação de justificativa e/ou

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retificação acerca dos seguintes assuntos:
a)	Agrupamento dos itens em lotes (grupos) e ausencia das justificativas que comprovem a vantajosidade para a Administração e em desacordo com os Art 15 e 23 da Lei Nº 8.666/93, Súmula nº 247-TCU, Acórdão nº 5134/2014 Segun- da Câmara - TCU e Acórdãi 9.471/2016/Plenário- TCE/AC;
b)	Ausência de ampla pesquisa de mercado em órgãos oficiais e de contratos ou atas formalizadas com a Administração Pública, conforme preconiza o arti- go 15, §1º, IV, da Lei nº 8.666/93, de forma a retratar os reais preços pratica- dos no mercado e não em preços apresentados por apenas 03 (três) empresas da iniciatiava privadas a título de cotação de preços, e
c)	Ausência de exclusividade para participação de micro e pequena empre- sas, como determina LC 123/2006 para itens até R$ 80.000,00. (Evento SEI nº0890349)
3.	sobredito ‘alerta eletrônico’ foi emitido em 29/10/2020 (SEI nº 0890349), visualizado nessa data pela CPL, estando a abertura do certame agendada para o dia 03/11/2020.
4.	Ainda, ante o recebimento de pedidos de esclarecimento e de impugnação, o pregão já encontrava-se suspenso.
5.	Registra-se manifestação do Diretor de Tecnologia da Informação deste So- dalício opinando pelo encerramento do certame e a abertura de novo (Evento SEI nº 08913338), considerando que terá uma amplitude participartes e, es- pecialmente, que os equipamentos relacionados nos autos, “possuem status diferente do ano de 2018, dispensando nova inclusão”.
6.	É, em síntese, o relatório.
7.	Pois bem. É consabido que a licitação pode se encerrar de modo anômalo, quando verificada inviabilidade de atingir resultado exitoso, como nos casos de proclamação de ilegalidade ou inconveniência da licitação, em que as decisões deverão ser devidamente fundamentadas, nos termos do artigo 38, IX, da Lei n. 8.666/93.
8.	no que toca a revogação do procedimento, dispõe o artigo 49, caput, da Lei Federal 8.666/93, com clareza que:
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”

9.	Nesse mesmo sentido, dispõe o artigo 18[3], caput, do Decreto n. 3.555/2000, o qual regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão.
10.	doutrinariamente, sobre o tema, leciona MARÇAL JUSTEN FILHO o se- guinte:
“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveni- ência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompa- tível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior.” (in Comentários à Lei das Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed., São Paulo, Dialética, 2002, p. 438)

11.	Como visto, trata-se a materia em discussão, uma forma de manifestação do poder de autotutela de que dispõe a Administração Pública, na busca da consecução do interesse público, retratado na Súmula n. 473 do Supremo Tri- bunal Federal, da seguinte forma:

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

12.	Aliás, oportuno realçar, que o próprio Edital da licitação, no item 23, prevê a possibilidade de revogação.
13.	Desse modo, vislumbra-se que se a continuação do certame se tornou inconveniente para a Administração, a Lei de Licitações e o próprio STF au- torizam a mesma a lançar mão da revogação do processo licitatório, ampara- da nas disposições legais e respeitando-se os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. logo, uma vez verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a li- citação, inclusive sanando as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma que atenda melhor inclusive os interesses das possíveis empresas interessadas.
14.	Ademais, vale registrar que no presente caso, em havendo a revogação do certame, não há que se falar em violação de eventuais direitos de licitantes e necessidade de contraditório e ampla defesa. Isso porque conforme vêm entendendo os Tribunais pátrios, a revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado, antes da abertura da fase externa do certame.
15.	A propósito dessa argumentação se traz a baila a jurisprudência do Supre- mo Tribunal Federal, in verbis:
“Como se viu, o caso não é de anulação (que suporia vício de validez), mas de mera revogação do processo licitatório até então válido, antes da homo- logação, sem repercussão alguma na esfera jurídica dos concorrentes origi- nais.” (STF, AI n. 228.554/MG, rel. Min. Cezar Peluso, j. em 8.06.2004, DJ de 27.08.2004) (destaquei)

Rio Branco-AC, sexta-feira 19 de fevereiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.775
16.	
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A luz desses fundamentos, observadas as manifestações constante dos Eventos SEI nºs 0891338 e 0894386, e com fundamento no Art. 11, XVI, da Resolução nº 180, do Tribunal Pleno Administrativo, c/c Art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, REVOGA-SE o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2020, do tipo MENOR PREÇO POR GRUPO - SRP, que tem por objeto a formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais de informática destina- dos à utilização em diversas áreas do Poder Judiciário do Estado do Acre com relação à manutenção e reposição de peças nos equipamentos que apresen- taram defeitos durante o período 2012/2018, conforme as condições, quantida- des e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
17.	À Comissão Permanente de Licitação para providências.
18.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Rio Branco, 12 de fevereiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 12/02/2021, às 17:29, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

APOSTILA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL 3º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 15/2016
OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro mate- rial do Contrato nº 15/2016, conforme solicitado pela GECTL (0913241).

Onde se lê:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – Renovar, com
fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, o prazo de vigência do instru- mento original, por 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias, no período de 17 de janeiro de 2021 a 12 de maio de 2021, conforme abaixo:
	O valor global do Contrato é de R$ 118.763,70 (Cento e dezoito mil se- tecentos e sessenta e três reais e setenta centavos, conforme demonstrado a seguir:
	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: R$ R$ 68.763,67 (quarenta sete mil seis- centos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos);
	FORNECIMENTO DE PEÇAS: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

GRUPO 01 – SISTEMA DE ELÉTRICO

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	

1	Contratação do serviço de Manutenção Preventiva do Sistema de Elétrico, do Ambiente Seguro do TJAC, con- forme especificações e condições constantes neste Termo de Referência.	

MÊS	

03 meses e 25 dias	

R$ 9.854,00	

R$ 37.773,67	

2	Contratação do serviço de Manutenção Corretiva do Sis- tema de Elétrico, do Ambiente Seguro do TJAC, conforme especificações e condições constantes neste Termo.	HORA/ TÉCNICA	
150	
R$ 206,60	
R$ 9.899,58	
TOTAL	R$ 47.673,25	

3	Percentual de desconto sobre as peças, o qual incidirá sobre a Tabela Oficial de Preços dos fabricantes dos equi- pamentos. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)	
5%	
TOTAL GLOBAL: O valor global do Contrato é de R$ 97.673,25 (noventa e sete mil seiscentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos).	
Leia-se:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – Renovar, com
fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, o prazo de vigência do instru- mento original, por 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias, no período de 17 de janeiro de 2021 a 12 de maio de 2021, conforme abaixo:
	O valor global do Contrato é de R$ 118.763,70 (Cento e dezoito mil se- tecentos e sessenta e três reais e setenta centavos, conforme demonstrado a seguir:
	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: R$ R$ 68.763,67 (quarenta sete mil seis- centos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos);
	FORNECIMENTO DE PEÇAS: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

GRUPO 01 – SISTEMA DE ELÉTRICO

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	

1	Contratação do serviço de Manutenção Preventiva do Sistema de Elétrico, do Ambiente Seguro do TJAC, con- forme especificações e condições constantes neste Termo de Referência.	

MÊS	

03 meses e 25 dias	

R$ 9.854,00	

R$ 37.773,67	

2	Contratação do serviço de Manutenção Corretiva do Sis- tema de Elétrico, do Ambiente Seguro do TJAC, conforme especificações e condições constantes neste Termo.	HORA/ TÉCNICA	
150	
R$ 206,60	
R$ 30.990,00	
TOTAL	R$ 68.763,67	

3	Percentual de desconto sobre as peças, o qual incidirá sobre a Tabela Oficial de Preços dos fabricantes dos equi- pamentos. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)	
5%	
TOTAL GLOBAL:  O valor global do Contrato é de R$ 118.763,70 (Cento e dezoito mil setecentos e sessenta e três reais e setenta centavos).	
Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Rio Branco-AC, 08 de fevereiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE