Pregão Eletrônico

  Visualização de Recursos, Contrarrazões e Decisõess

CONTRA RAZÃO:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ACRE – TJAC PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 070/2020
A Empresa A. B .A COMERCIO E REPRESENTAÇÃO – EIRELI – ME com CNPJ: 09.139.035/0001-80 localizada no
endereço Avenida Eugênio Beco Bezerra, 100 – Quadra 04 Casa 17 Bairro São Francisco, vem respeitosamente apresenta a vossa senhoria contra razões para o recurso impetrado pela empresa W&M PUBLICIDADE LTDA. EPP. Para os questionamentos em alegado pela mesma no que se refere a colocação de “MARCA”, o certame visa contratação de empresa de comunicação visando a publicação de avisos de licitação, notas de pesar e outras matérias de interesse em jornal de grande circulação local, conforme item 3.1 do edital. É bem sabido que em nosso estado temos 05 jornais disponíveis e que o critério para a escolha em qual jornal será publicado os avisos fica a critério da empresa contratada.
Conforme termo de referência:
No item 3.2 – As publicações serão efetuadas nos dias de edição do jornal, independente de serem em dias uteis. No item 3.3 – A publicação da matéria deverá ser efetuada no dia subsequente a solicitação de publicação da mesma, que ocorrera por envio de e-mail, respeitando o horário de fechamento da edição do jornal que deverá ser informada pelo prestador de serviço.
Os itens acima deixam bem claro que é impossível citar marca ou empresa jornalística que efetuará a publicação, haja visto que havendo algum imprevisto com o jornal indicado, podemos efetuar os serviços em outros jornais disponíveis.
Conforme consta em ata, a empresa reclamante não participou do certame e apenas registrou preços impraticáveis para nossa região, visto que a empresa não conhece nossa realidade, tentando a mesma apenas protelar o certame.
Deste modo sendo improcedente em suas alegações já que serviço não tem marca, tem execução; Conforme requer o termo de referência nos itens citados acima para a execução dos serviços.

Maria Neuza de Assis Souza Sócia - proprietária
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