PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº : 0005903-17.2020.8.01.0000 Local	: Rio Branco
Unidade	:   ASJUR
Relator	:   Des. Francisco Djalma
Requerente	:   W&M Publicidade Ltda - EPP
Requerido	:  Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:   Análise de Recurso

DECISÃO

1.	R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa W&M Publicidade Ltda - EPP, inscrita no CNPJ nº 01.527.405/0001-45 (Evento SEI Nº 0904258), em desfavor da Decisão do Sr. Pregoeiro deste Tribunal, que classificou a proposta da empresa A.B.A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI – ME, CNPJ n. 09.139.035/0001-80, sob o argumento de descumprimento das exigências contidas nos subitens 7.1.2 e 7.1.4., do Edital nº 70/2020 (Evento SEI Nº 0893434).
Em suas razões recursais a requerente pede a procedência de seu recurso para modificar a Decisão que habilitou a empresa A.B.A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI – ME, e por consequência, requer seja declarada vencedora do certame, conforme as razões do recurso (Evento SEI Nº 0904258).
Em sede de contrarrazões (Evento SEI Nº 0906128), a empresa A. B. A. Comércio e Representação - Eireli - ME, CNPJ n. 09.139.035/0001-80, declarou que da compreensão dos itens 3.2 e 3.3., restou claro ser impossível citar marca ou empresa jornalística que efetuará a publicação, requerendo a improcedência das alegações da Recorrente, já que serviço não tem marca, mas sim execução.
Aportados os autos na Comissão Permanente de Licitação - CPL, o senhor Pregoeiro negou seguimento ao recurso interposto pela empresa W&M Publicidade Ltda - EPP mantendo vencedora do certame a empresa A. B. A. Comércio e Representação - Eireli - ME, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93 e, submeteu o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.
Na sequência, vieram os autos à Presidência para análise, nos termos do § 4º, Art. 109, da Lei nº 8.666/93. É, em síntese, o breve relatório.
2.	FUNDAMENTAÇÃO
Compulsando  os  autos  verifica-se  que  a  empresa  W&M  Publicidade  Ltda  -  EPP,  inscrita  no  CNPJ nº 01.527.405/0001-45 (Evento SEI Nº 0904258), interpôs recurso em desfavor da Decisão do Sr. Pregoeiro deste Tribunal, que classificou a proposta da empresa A.B.A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI – ME, CNPJ n. 09.139.035/0001-80, sob o argumento de descumprimento das exigências contidas nos subitens 7.1.2 e 7.1.4., do Edital nº 70/2020 (Evento SEI Nº 0893434).
Aportados os autos perante a CPL, o senhor Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação - CPL negou seguimento ao recurso interposto pela recorrente W&M Publicidade Ltda - EPP, mantendo vencedora do certame a empresa A. B. A. Comércio e Representação - Eireli - ME, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, cuja decisão restou embasada nos seguintes fundamentos:
"DECISÃO DO(A) PREGOEIRO(A) (...)
Passamos à análise.
A ata da sessão (Sei 0904254) registra todos os procedimentos adotados no certame.
Inicialmente cumpre esclarecer que o licitante deverá enviar sua proposta mediante preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos, conforme subitem 7.1 do edital, transcrito abaixo:
	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
	Valor unitário e total do item;
	Marca;
	Fabricante;
	Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável (grifo é nosso), o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;
Prosseguindo, o subitem 7.3 do edital, diz que:
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

Alguns esclarecimentos são necessários:
Para o lançamento de uma licitação no sistema Comprasnet, existem dois tipos de códigos de itens: materiais e serviços.
Havendo inserção de código de material, para o licitante cadastrar a proposta, deve preencher além do preço, os campos obrigatórios: marca, fabricante, modelo/versão, detalhamento do item. Havendo inserção de código de serviço, inexistem os campos: marca, fabricante, modelo/versão.
De acordo com os subitens do edital, o preenchimento da proposta no sistema eletrônico está caracterizado para fornecimento de bens, em outras palavras, aquisição de material e não prestação de serviços. Dessa forma, houve equívoco na elaboração do presente edital, que por sua vez, não foi impugnado ou sequer solicitado esclarecimento previamente à abertura da sessão acerca de como se deveria inserir marca e fabricante, vez que inexiste essa possibilidade no sistema Comprasnet quando o objeto está relacionado à prestação de serviços. Se o contrário fosse, caso o objeto fosse aquisição de material, ao cadastrar a proposta, se o licitante não preenchesse o campo específico relativo à marca e fabricante, tal situação impediria o prosseguimento do lançamento de sua proposta.
Comprova-se a afirmação supra - itens de serviços - acessando o sistema eletrônico para download do edital do Pregão Eletrônico nº 70/2020, através	do	link:	http://comprasnet.gov.br/ConsultaLicitacoes/download/download_editais_detalhe.asp? coduasg=925509&modprp=5&numprp=702020
Desse modo, a utilização de itens de serviços impossibilita, por não ser cabível, indicação de marca e fabricante no sistema eletrônico, conforme se vê acessando os links relativos ao item 1 (avisos de licitação): http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/propostas.asp?ipgCod=24507406 e item 2 (notas de pesar): http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/propostas.asp?ipgCod=24507407.
Ainda a título de exemplo, indicamos a ata da sessão do Pregão Eletrônico nº 60/2020, diretamente do Comprasnet, onde se pode verificar os campos específicos para material devidamente preenchidos, acessando o link:
http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/AtaEletronico.asp? co_no_uasg=925509&&uasg=925509&numprp=602020&Seq=1&f_lstSrp=&f_Uf=&f_numPrp=602020&f_coduasg=925509&f_tpPregao=E&f_lstI
Bem    ainda    a    ata    da    sessão    do    presente     Pregão,    acessando     o    link:    http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/AtaEletronico.asp? co_no_uasg=925509&&uasg=925509&numprp=702020&Seq=1&f_lstSrp=&f_Uf=&f_numPrp=702020&f_coduasg=925509&f_tpPregao=E&f_lstI
Entende-se, portanto, que houve equívoco na interpretação da Recorrente quanto à obrigatoriedade de indicação do jornal onde as matérias serão publicadas. Tal exigência não consta no edital, nem mesmo no modelo de proposta, conforme anexo IV, cujo objeto é a contratação de comunicação visando a publicação de avisos de licitação, notas de pesar e outras matérias de interesse, em jornal de grande circulação local, para atender as necessidades deste Tribunal.
A Recorrida apresentou proposta contendo todos os requisitos indicados no Anexo IV - Formulário de Proposta parte integrante do edital, conforme Sei 0902917.
É importante ressaltar que não há definição legal sobre o que é um jornal de grande circulação, sendo que esta definição encontra-se atualmente a cargo dos intérpretes da lei.
Neste sentido, o STJ , no julgamento do recurso especial nº 41.969, de relatoria do ministro Costa Leite, o ministro Menezes Direito, em seu voto, aduziu o seguinte:
"A questão da grande circulação é uma matéria muito controvertida. Já a enfrentei e o senhor ministro Waldemar Zveiter há de ter tido os mesmos problemas no TJRJ. É muito difícil fazer essa consideração de jornal de grande ou pequena circulação, porque são vários os fatores que devem ser considerados. Não é a frequência da circulação, não é a quantidade da circulação. Há jornais que têm uma destinação específica de publicação de editais, que têm uma pequena circulação, mas, uma circulação dirigida, e essa circulação dirigida, muitas vezes, e, frequentemente isso ocorre, a meu juízo, substitui o conceito de grande circulação para aquele caso concreto".
Seguindo o entendimento do Ministro, destaca-se que em nenhum momento o edital faz referência a aferição do porte da circulação do jornal, pois, para atender a obrigatoriedade de dar publicidade aos atos administrativos, relativos aos procedimentos licitatórios, nos termos das Leis nºs 10.520/2002 e 8.666/1993 e, do Decreto 10.024/2019, precisamos que os avisos de licitação sejam publicados em jornais locais e todos os que atuam no Estado já publicam ou publicaram avisos de licitação.
Por fim, vale ressaltar que os códigos específicos para serviços foram corretamente aplicados, a disputa na licitação ocorreu de forma regular, sem qualquer prejuízo ao certame o fato de equivocadamente ter sido mencionado marca e fabricante para o registro da proposta no sistema eletrônico, o que demonstra claramente a compreensão da necessidade da contratação e seu modo de execução, mediante a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração, tendo o processo transcorrido de forma regular, respeitados todos os princípios constitucionais e licitatórios.
Isto posto, após análise das razões apresentadas, considerando o acima exposto, nego seguimento ao recurso interposto pela empresa W&M Publicidade Ltda - EPP mantendo vencedora do certame a empresa A. B. A. Comércio e Representação - Eireli - ME, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.
Rio Branco - AC, 8 de janeiro de 2021. Raimundo Nonato Menezes de Abreu Pregoeiro do TJAC"

Da análise dos autos depreende-se que a controvérsia posta a apreciação desta Presidência , basicamente, em verificar se a execução do objeto da licitação se trata de serviços ou aquisição de compras.
Pois bem, o objeto do certame está previsto no item 1 do TR e no 3., do EDITAL, cuja redações traz-se a baila:

Edital nº 70/2020 "3. DO OBJETO
	A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços visando à contratação de comunicação visando a publicação de avisos de licitação, notas de pesar e outras matérias de interesse, em jornal de grande circulação local, para atender as necessidades deste Tribunal, pelo período de 12 (doze) meses, conforme solicitação acostada no evento 0539513., conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
	A licitação será realizada em grupo único, formado por 2 itens, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe.
	Quantidade máxima para aquisição do objeto ora licitado:".

Termo de Referência "1. OBJETO:
1.1. Formação de registro de preços visando à contratação de empresa de comunicação para publicação de avisos de licitação, notas de pesar e outras matérias de interesse, em jornal de grande circulação local, para atender as necessidades deste Tribunal de Justiça do Acre, pelo período de 12 (doze) meses, conforme solicitação acostada no evento 0874962".

Da leitura e da interpretação dos itens da norma Editalícia e do Termo de Referência, depreende-se que a contratação pretendida no Edital nº 70/2020, trata-se de uma "prestação de serviços" de publicação de avisos de licitação, notas de pesar e outras matérias de interesse, em jornal de grande circulação local, para atender as necessidades deste Tribunal.
Aliás, é justamente isso que estabele o subitem 3.1. do Termo de Referência, in verbis:

3.1. Os serviços/matérias deverão ser publicadas com tamanho aproximado de 12cm x 10cm, em preto e branco, podendo, conforme necessidade da contratante, ser solicitada publicação com tamanho superior ao determinado acima. (Destaque nosso).

Portanto, restou claro pela simples análise do item 3.1., acima citado, que a execução do objeto  será determinado pelos serviços prestados, e não pela aquisição de materiais.
Nesse entendimento, verifica-se que a inserção da palavra "marca" no subitem 7.1.2., ainda que configure erro, não se tornou essencial, ou melhor, não afetou a substância do ato em si, haja vista que não houve qualquer irregularidade no lançamento da proposta personificada pelo código serviço no Sistema Comprasnet.
De outra banda, é sabido que o sistema Comprasnet não permite a inserção de marcas quando se trata de serviços.
Nesse entendimento, inabilitar um licitante que não infringiu as regras do certame, em nome do formalismo exacerbado, seria como brincar com o dinheiro público, uma vez que houve legalidade em todas as fases do certame, bem como restou claro pelas normas do EDITAL e seus anexos que o objeto se tratava de serviços.
Ademais disso, cabe consignar que não houve qualquer impugnação decorrente da palavra "marca", por qualquer dos pretensos licitantes que concorreram em igualdade de condições.
3.	DA DECISÃO
Isto posto, pelos fundamentos apresentados pelo senhor Pregoeiro, com fulcro no Art. 17, VII, do Decreto nº 10.024/2019, sem nada mais evocar, esta Presidência CONHECE do recurso interposto empresa W&M Publicidade Ltda - EPP, inscrita no CNPJ nº 01.527.405/0001-45 e, no mérito, NEGA-SE provimento, mantendo-se incólume a decisão do senhor Pregoeiro da Comissão de Licitação, que classificou como vencedora a proposta da empresa A.B.A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI – ME, CNPJ n. 09.139.035/0001-80, assim se procedendo com fundamento nos princípios da legalidade e o da vinculação ao instrumento convocatório.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.
Publique-se e cumpra-se, de tudo dando ciência a quem de direito. Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 20/01/2021, às 16:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0912158 e o código CRC EB6307CD.

Processo Administrativo n. 0005903-17.2020.8.01.0000	0912158v4