PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº : 0005903-17.2020.8.01.0000 Local	: Rio Branco
Unidade	:   CPL
Requerente	:   Diretoria de Informação Institucional - DIINS
Requerido	:  Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:  Análise do recurso interposto pela empresa W&M Publicidade Ltda - EPP

MANIFESTAÇÃO

ANÁLISE DE RECURSO DECISÃO DO PREGOEIRO
A empresa W&M Publicidade Ltda - EPP (Sei 0904258), inscrita no CNPJ nº 04.329.024/0001-40, com sede na Av. Augusto de Lima, nº 233, conjunto 1220Z, bairro Centro, CEP 30.190-000, Belo Horizonte/MG, no direito que lhe confere no artigo 44, do Decreto Federal 10.024/2019 c/c o item 12 do edital do Pregão Eletrônico nº 70/2020, interpôs recurso administrativo tempestivamente contra a decisão deste Pregoeiro em ter declarado vencedora do certame licitatório a empresa A. B. A. Comércio e Representação - Eireli - ME, conforme Sei's 0904254 e 0904256.

Inconformada com o resultado da licitação, a   recorrente   W&M   Publicidade   Ltda   -   EPP   apresentou   as   razões   do   recurso, cujo ponto principal segue transcrito:

a) Que a Recorrida não observou as exigências contidas no objeto do edital, acerca da especificação do jornal, isto é, da indicação da marca do jornal. A indicação da marca, como previam os subitens 7.1.2 e 7.1.4 do Edital, serviria para conferir a necessária transparência aos termos da proposta. Porquanto, todos os licitantes deveriam ter condições de conferir se o jornal atenderia os requisitos do Edital. Isto é, ao saber a marca do jornal, a Recorrente e o próprio órgão licitante teriam condições de saber se o veículo de comunicação indicado seria de grande circulação local, conforme pleiteou o edital. Vale ressaltar que o Edital foi bem taxativo ao trazer a exigência acerca da da circulação do jornal (subitem 7.1.2).

Requer a Recorrente que seja desclassificada a proposta da Recorrida para veiculação das matérias legais relativas aos procedimentos de compra com dinheiro público, sendo a Recorrente declarada vencedora do certame, com espeque nas exigências do Edital.

Por fim, requer no caso de não reconsideração da decisão que seja levado à autoridade superior.

Em sede de contrarrazões, a recorrida A. B. A. Comércio e Representação - Eireli - ME relatou que o certame visa à contratação de empresa comunicação visando a publicação de avisos de licitação, notas de pesar e outras matérias de interesse, em jornal de grande circulação local, conforme item 3.1 do edital. É bem sabido que em nosso Estado temos 5 (cinco) jornais disponíveis e que o critério para a escolha em qual jornal será publicado os avisos ficará a critério da empresa contratada.

Relatou ainda que de acordo com Termo de Referência as publicações serão efetuadas nos dias de edição do jornal, independente de serem dias úteis (item 3.2) e no item 3.3. A publicação da matéria remetida deverá ser efetuada no dia subsequente à solicitação de publicação da mesma, que ocorrerá por envio de e- mail, respeitado o horário de fechamento da edição do jornal, que deverá ser informada pela contratada.

Os itens acima, deixam bem claro que é impossível citar marca ou empresa jornalística que efetuará a publicação, haja visto que havendo algum imprevisto com o jornal indicado, podemos efetuar os serviços em outros jornais disponíveis.

Conforme consta em ata, a Recorrente não participou do certame, mas apenas registrou preços impraticáveis para nossa região, visto que a Recorrente não conhece nossa realidade, tentando a mesma apenas protelar o certame.

Por fim, a Recorrida requer que sejam declaradas improcedentes as alegações da Recorrente, já que serviço não tem marca, mas sim execução, conforme requer o termo de referência nos itens citados acima para a execução dos serviços.

Passamos à análise.

A ata da sessão (Sei 0904254) registra todos os procedimentos adotados no certame.

Inicialmente cumpre esclarecer que o licitante deverá enviar sua proposta mediante preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos, conforme subitem 7.1 do edital, transcrito abaixo:
	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
	Valor unitário e total do item;
	Marca;
	Fabricante;
	Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável (grifo é nosso), o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;

Prosseguindo, o subitem 7.3 do edital, diz que:
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

Alguns esclarecimentos são necessários:

Para o lançamento de uma licitação no sistema Comprasnet, existem dois tipos de códigos de itens: materiais e serviços.

Havendo inserção de código de material, para o licitante cadastrar a proposta, deve preencher além do preço, os campos obrigatórios: marca, fabricante, modelo/versão, detalhamento do item. Havendo inserção de código de serviço, inexistem os campos: marca, fabricante, modelo/versão.

De acordo com os subitens do edital, o preenchimento da proposta no sistema eletrônico está caracterizado para fornecimento de bens, em outras palavras, aquisição de material e não prestação de serviços. Dessa forma, houve equívoco na elaboração do presente edital, que por sua vez, não foi impugnado ou sequer solicitado esclarecimento previamente à abertura da sessão acerca de como se deveria inserir marca e fabricante, vez que inexiste essa possibilidade no sistema Comprasnet quando o objeto está relacionado à prestação de serviços. Se o contrário fosse, caso o objeto fosse aquisição de material, ao cadastrar a proposta, se o licitante não preenchesse o campo específico relativo à marca e fabricante, tal situação impediria o prosseguimento do lançamento de sua proposta.

Comprova-se a afirmação supra - itens de serviços - acessando o sistema eletrônico para download do edital do Pregão Eletrônico nº 70/2020, através do link:  http://comprasnet.gov.br/ConsultaLicitacoes/download/download_editais_detalhe.asp?coduasg=925509&modprp=5&numprp=702020

Desse modo, a utilização de itens de serviços impossibilita, por não ser cabível, indicação de marca e fabricante no sistema eletrônico, conforme se vê acessando os links relativos ao item 1 (avisos de licitação): http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/propostas.asp?ipgCod=24507406 e item 2 (notas de pesar): http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/propostas.asp?ipgCod=24507407.

Ainda a título de exemplo, indicamos a ata da sessão do Pregão Eletrônico nº 60/2020, diretamente do Comprasnet, onde se pode verificar os campos específicos para material devidamente preenchidos, acessando o link:
http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/AtaEletronico.asp? co_no_uasg=925509&&uasg=925509&numprp=602020&Seq=1&f_lstSrp=&f_Uf=&f_numPrp=602020&f_coduasg=925509&f_tpPregao=E&f_lstICMS=&f_dtAberturaI

Bem	ainda	a	ata	da	sessão	do	presente	Pregão,	acessando	o	link:	http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/AtaEletronico.asp? co_no_uasg=925509&&uasg=925509&numprp=702020&Seq=1&f_lstSrp=&f_Uf=&f_numPrp=702020&f_coduasg=925509&f_tpPregao=E&f_lstICMS=&f_dtAberturaI

Entende-se, portanto, que houve equívoco na interpretação da Recorrente quanto à obrigatoriedade de indicação do jornal onde as matérias serão publicadas. Tal exigência não consta no edital, nem mesmo no modelo de proposta, conforme anexo IV, cujo objeto é a contratação de comunicação visando a publicação de avisos de licitação, notas de pesar e outras matérias de interesse, em jornal de grande circulação local, para atender as necessidades deste Tribunal.

A Recorrida apresentou proposta contendo todos os requisitos indicados no Anexo IV - Formulário de Proposta parte integrante do edital, conforme
Sei 0902917.

É importante ressaltar que não há definição legal sobre o que é um jornal de grande circulação, sendo que esta definição encontra-se atualmente a cargo dos intérpretes da lei.

Neste sentido, o STJ , no julgamento do recurso especial nº 41.969, de relatoria do ministro Costa Leite, o ministro Menezes Direito, em seu voto, aduziu o seguinte:
"A questão da grande circulação é uma matéria muito controvertida. Já a enfrentei e o senhor ministro Waldemar Zveiter há de ter tido os mesmos problemas no TJRJ. É muito difícil fazer essa consideração de jornal de grande ou pequena circulação, porque são vários os fatores que devem ser considerados. Não é a frequência da circulação, não é a quantidade da circulação. Há jornais que têm uma destinação específica de publicação de editais, que têm uma pequena circulação, mas, uma circulação dirigida, e essa circulação dirigida, muitas vezes, e, frequentemente isso ocorre, a meu juízo, substitui o conceito de grande circulação para aquele caso concreto".

Seguindo o entendimento do Ministro, destaca-se que em nenhum momento o edital faz referência a aferição do porte da circulação do jornal, pois, para atender a obrigatoriedade de dar publicidade aos atos administrativos, relativos aos procedimentos licitatórios, nos termos das Leis nºs 10.520/2002 e 8.666/1993 e, do Decreto 10.024/2019, precisamos que os avisos de licitação sejam publicados em jornais locais e todos os que atuam no Estado já publicam ou publicaram avisos de licitação.

Por fim, vale ressaltar que os códigos específicos para serviços foram corretamente aplicados, a disputa na licitação ocorreu de forma regular, sem quaquer prejuízo ao certame o fato de equivocadamente ter sido mencionado marca e fabricante para o registro da proposta no sistema eletrônico, o que demonstra claramente a compreensão da necessidade da contratação e seu modo de execução, mediante a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração, tendo o processo transcorrido de forma regular, respeitados todos os princípios constitucionais e licitatórios.

Isto posto, após análise das razões apresentadas, considerando o acima exposto, nego seguimento ao recurso interposto pela empresa W&M Publicidade Ltda - EPP mantendo vencedora do certame a empresa A. B. A. Comércio e Representação - Eireli - ME, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco - AC, 8 de janeiro de 2021.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu Pregoeiro do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro, em 11/01/2021, às 08:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0906134 e o código CRC B477544D.

Processo Administrativo n. 0005903-17.2020.8.01.0000	0906134v72