Pregão Eletrônico

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RECURSO:
Ilmo.(a). Sr. (a). D.D Pregoeiro(a) e z.Equipe de Apoio do Processo Licitatório - Pregão Eletrônico SEI nº 0005903- 17.2020.8.01.0000, de ordem do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.

Ref: RECURSO PREGÃO ELETRÔNICO SEI Nº 0005903-17.2020.2020.8.01.0000 EDITAL Nº. 70/2020

A W&M PUBLICIDADE LTDA. EPP, pessoa jurídica de Direito Privado – Empresa de Pequeno Porte, inscrita no CNPJ
/ MF sob o nº: 01.527.405/0001-45, com sede na Av. Augusto de Lima, nº 233, conjunto 1220Z, bairro Centro, Belo Horizonte, CEP: 30.190-000, Minas Gerais, por sua Representante Legal infra-assinada e seus respectivos advogados, tempestivamente, vêm, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/2003 e parágrafo 3º, do art. 109, da Lei 8666/1993, apresentar

R A Z Õ E S D E R E C U R S O

Em face da decisão que classificou a proposta da recorrida - A.B.A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI – ME, CNPJ n. 09.139.035/0001-80, mesmo diante de graves ofensas à lei e ao Edital, pelas razões de direito a seguir articuladas:

1	DOS FATOS

Reuniu-se esta d. Comissão de Licitação para realização da sessão pública de Licitação do PREGÃO ELETRÔNICO SEI Nº 0005903-17.2020.2020.8.01.0000, que visava a contratação de serviços de divulgação de matérias legais em jornais de grande circulação local.

Pois bem.

Superada a etapa de lances, a recorrente compulsou os autos e identificou falha grave capaz de provocar a desclassificação da proposta apresentada pela recorrida, qual seja: omitiu a marca do jornal, em franco desacordo com a exigência descrita nos subitens 7.1.2 e 7.1.4., a saber:

7.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.1.1. Valor unitário e total do item;
	Marca;)
	Fabricante;
' 7.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares á especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável , o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados)
	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
73. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários. comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Porém, o Ilmo. Sr. Pregoeiro houve por “classificar a proposta e habilitar” o licitante infrator, sem se atentar as graves e falhas da proposta.

Agora, em sede recursal, insurge-se a recorrente, vez que ofertou a proposta inicial sem identificação e informou a marca do jornal, cumprindo estritamente com o disposto em lei.

2	DO ACOLHIMENTO DO RECURSO – ALTERAÇÃO DO RESULTADO
- Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

Ao observar as exigências contidas no OBJETO DO EDITAL, acerca da especificação do jornal, isto é, da indicação da marca do jornal.

A indicação da marca, como previam os subitens 7.1.2 e 7.1.4 do Edital, serviria para conferir a necessária transparência aos termos da proposta. Porquanto, todos os licitantes deveriam ter condições de conferir se o jornal atenderia os requisitos do Edital. Isto é, ao saber a marca do jornal, a recorrente e o próprio órgão licitante teriam condições de saber se o veículo de comunicação indicado seria de grande circulação local, conforme pleiteou o edital.
Vale ressaltar que o Edital foi bem taxativo ao trazer a exigência acerca da da circulação do jornal (subitem 7.1.2).

Ora, a justificativa apresentada no edital para amparar a necessidade do certame tem por escopo ampliar a publicidade dos procedimentos de compra com
dinheiro público, por óbvio, a marca do jornal era de suma importância para classificar a proposta. Como saber se o jornal – escolhido a bel prazer da recorrida – é de grande circulação local?
Somente sabendo a marca do jornal os demais licitantes e a própria administração, na pessoa do(a) Pregoeiro(a), teriam condições de verificar se o veículo seria, de fato, jornal de grande circulação local.

A falta de definição clara e objetiva, deixará margem a publicação em todo e quaisquer tipos de jornais, inclusive, de veículos de comunicação com características sensacionalistas (popularescos) e de restrita circulação, pois são veículos direcionados a um público específico.

Extrema, portanto, era a necessidade de indicação da marca do jornal na proposta, eis que o Pregoeiro e demais licitantes teriam condições de saber se o veículo de comunicação é acessível a todos e um jornal bastante consumido no meio empresarial, uma vez que a publicidade dos procedimentos de compra pela Administração Pública	almeja	angariar	um	maior	número	de	licitantes	(Disponível	em: https://licitadireito.tumblr.com/post/144216400321/conceito-de-jornal-de-grande-circula%C3%A7%C3%A3o Acesso em: 28/12/2020).

A indicação da marca do jornal, teria o condão de impedir a publicação em jornais que têm seu conteúdo direcionado a determinadas classes sociais e que trazem em seu bojo nudez, morte, exibicionismo e um vasto conteúdo sobre futebol e telenovelas, pois são imprestáveis a divulgar publicidade legal, sobretudo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Ao manter o resultado, o(a) Pregoeiro(a) chancelará uma contratação às escuras!

O presente recurso confere ao Pregoeiro a oportunidade de corrigir a irregular classificação do licitante declarado vencedor, alterando o resultado do certame.

Vale ressaltar que, a recorrente apresentou proposta com a perfeita indicação da marca do jornal que publicará as matérias legais e atos oficiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). O jornal OPINIÃO é um dos maiores do Estado e conferirá a publicidade almejada no Edital, bem como no art. 21, III, da Lei n. 8.666/93.

Deveras, é imperioso ressaltar que a r.Comissão Permanente de Licitação não pode esquivar-se dos termos divulgados no Edital, sendo certo que estes são os parâmetros utilizados por todos os interessados em participar do certame para a devida concorrência.

Neste sentido já decidiu o TCU:

Acórdão 483/2005: Observe com rigor os princípios básicos que norteiam a realização dos procedimentos licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo, previstos nos artigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei nº 8.666/1993.

Ora, o Edital faz lei entre todos os envolvidos no Processo Licitatório e nem a Administração pode se negar a cumpri-lo em todos os seus termos.

Neste sentido: “O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame, como aliás, está consignado no art. 41 da Lei 8.666.” (MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 535.).

Ademais disso, a falha na proposta poderia ter sido sanada quando da apresentação da proposta ajustada, mas o licitante declarado vencedor não o fez (maliciosamente ou não).

Dito isto, há de ser modificado o resultado do certame, uma vez que o(a) Pregoeiro(a) deve agir em observância à lei e ao Edital e DESCLASSIFICAR A PROPOSTA DA RECORRIDA, do contrário será aviada denúncia ao Tribunal de Contas competente, com o fim de analisar eventual direcionamento de resultado ao fornecedor local.

3	DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, é forçoso ressaltar a irregular desclassificação da proposta de parto do Pregoeiro e sua Equipe, por isto a sociedade empresária W&M PUBLICIDADE LTDA, requer:
1	No mérito, pede-se pela total procedência do recurso, tendo como medida a modificação da decisão que HABILITOU A RECORRIDA, devendo ser DESCLASSIFICADA sua proposta para veiculação das matérias legais relativas aos procedimentos de compra com dinheiro público, sendo a recorrente declarada vencedora do certame, com espeque nas exigências do Edital;
2	Em caso de acolhimento deste Recurso por esta Comissão, o que se admite somente como forma de argumento, requer o direcionamento dos autos à autoridade superior para apreciação e julgamento, de onde se espera, seja negado provimento, por tratar-se de medida de direito resguardada no ordenamento pátrio.

A negativa de provimento ao recurso garantirá a esta Administração a prestação de serviços de qualidade, o que, longe de constituir desvantagem, representa medida de justiça e respeito aos ditames constitucionais.

Nestes termos, pede deferimento.
Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2020

Mirna Martins de Carvalho - Sócia-Administradora CPF: 955.318.076-00
Jornalista DRT 19.832/MG

Samantha de Almeida Ferreira Advogada
OAB/MG 134.126
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