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Rio Branco-AC, terça-feira 14 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.634

PRESIDÊNCIA

ATA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Ata de Audiência de Distribuição Ordinária realizada de acordo com os artigos
76 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Tribunal de Justiça do Acre - TJAC
Presidente: Desembargador FRANCISCO DJALMA Diretora Judiciária: Bel.a Denizi Gorzoni

Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advo- gados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.

Esta ata de distribuição serve como Certidão para fins previsto no §2º do art.
35-D do RITJ/AC.
feitos, em 3 de julho de 2020, pelo sistema de processamento de dados:

Foram distribuídos os seguintes feitos, em 10 de julho de 2020, pelo sistema de processamento de dados:

Vice-Presidência

0704190-65.2017.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Ananias Vieira Lins Neto. Advogado: Luis Maximiliano Leal Telesca Mota (OAB: 14848/DF). Advo- gada: Lisbeth Vidal de Negreiros Bastos (OAB: 13810/DF). Apelado: Leocardio Luiz Soster. Advogado: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). Relator(a): Laudivon Nogueira. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

Câmara Criminal

0000181-48.2020.8.01.0017 - Apelação Criminal. Apelante: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Pauliane Mezabarba Sanches. Apelado: Anto- nio Ronaldo Rocha da Silva. Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de distribuição: Sorteio.

0000563-05.2019.8.01.0008 - Apelação Criminal. Apelante: MARCOS DANIEL SOUSA DOS SANTOS. Advogado: FRANCISCO EUDES DA SILVA BRAN-
DÃO (OAB: 4011/AC). Apelado: Ministério Público do Estado do Acre. Promo- tor: José Lucivan Nery de Lima (OAB: 2844/AC). Relator(a): Pedro Ranzi. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado. Motivo da distribuição: Em razão da relatoria nos autos n. 1002012-05.2019.8.01.0000.

0500817-95.2016.8.01.0081 - Apelação Criminal. Apelante: A. da S. N.. D. Pú- blico: Rogerio Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). Apelado: M. P. do E. do A.. Promotor: Mariano Jeorge de Souza Melo. Relator(a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001214-10.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Patrich Leite de Carvalho. Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC). Im- petrado: Juízo de Direito da Vara De Delitos De Drogas E Acidentes De Trânsi- to Da Comarca De Rio Branco - Acre. Paciente: Valtemir Barbosa de Oliveira. Relator(a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001237-53.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Grazielle Frota de Freitas. Advogado: Grazielle Frota de Freitas (OAB: 4750/AC). Impe- trado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Co- marca de Rio Branco - Acre. Paciente: JOÃO PAULO MOURA DE OLIVEIRA. Relator(a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.

Plantão Judiciário

1001241-90.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Carlos Ro- berto Lima de Medeiros e outro. Advogado: Carlos R. Medeiros (OAB: 3162/ AC). Impetrado: Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rio Branco Acre. Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado. Motivo da distribuição: Portaria 1026/2020 - Plantão Judiciário.

Primeira Câmara Cível

0100717-21.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível. Embargante: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A. Advogado: Álvaro Luiz da Cos- ta Fernandes (OAB: 3592/AC). Advogado: Jefferson Luís Kravchychyn (OAB: 471A/RR). Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB: 474A/ RR). Advogado: Rui Ferraz Paciornik (OAB: 475A/RR). Embargado: Francisco Gleyson da Silva França. Advogada: Faíma Jinkins Gomes (OAB: 3021/AC). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0706712-94.2019.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Marileide do Nasci- mento Pereira. D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO). Apelan- te: Estado do Acre. Proc. Estado: Pedro Augusto França de Macedo (OAB:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
4422/AC). Apelado: Estado do Acre. Proc. Estado: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). Apelada: Marileide do Nascimento Pereira. D. Públi- co: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio.

0715700-07.2019.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Antonia Margarida dos Santos Mustafa. D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO). Apelado: Superitendencia Municipal de Trasnporte e Transito - RBTRANS. Ad- vogada: Fabiola Asfury Rodrigues (OAB: 2736/AC). Relator(a): Eva Evangelis- ta. Tipo de distribuição: Sorteio.

Segunda Câmara Cível

0100718-06.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível. Embargante: Connectparts Comércio de Peças e Acessórios Automotivo S/A. Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). Advogado: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB: 4608/AC). Embargado: Diretor de Administração Tributária da Secreta- ria da Fazenda do Estado do Acre. Procurador: Thiago Torres Almeida (OAB: 34285/BA). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0704275-80.2019.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: L. A. C. C.. Advoga- do: Raimundo Menandro de Souza (OAB: 1618/AC). Apelado: B. R. da S. C. C.. Advogado: ROSANA MARIA FRANÇA MATOS (OAB: 9018/PA). Advogada:
Ana Rita Lopes de Macedo (OAB: 9286/PA). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

0714503-51.2018.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Banco Honda S/A. Advogado: Hiran Leao Duarte (OAB: 4490/AC). Apelado: Mário Mendes Mar- celino. Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001233-16.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: F. P. S. de O.. Advogado: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). Advogado: Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). Advogado: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). Advogada: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). Advogado: Lucas Martins Borghi (OAB: 5696/AC). Agravada: E. G. dos S. S. e outros. Ad- vogado: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC). Advogado: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). Advogado: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). Advogada: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001234-98.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: CALLIL, CARVALHO, CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. e outro. Advoga-
do: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). Advogado: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). Agravada: Kathiana Katrina Abreu Moura. Advoga- do: FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA (OAB:
109111/MG). Advogado: Patrícia Campos de Castro Véras (OAB: 77963/MG). Advogado: Guilherme Hallack Lanziotti (OAB: 87988/MG). Advogada: Laura Rocha França Machado Veiga Sales (OAB: 128709/MG). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1001236-68.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Sicoob Cre- disul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. Advogado: Cristiane Tessaro (OAB: 1562/RO). Advogado: Andréia Bester (OAB: 8397/RO). Agravado: JEFERSON DA SILVA MENDONÇA. Relator(a):
Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.

Tribunal Pleno Jurisdicional

1001201-11.2020.8.01.0000 - Revisão Criminal. Requerente: O. M. R.. Advo- gado: ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB: 28532/SC). Revisionado: M. P. do E.
do A.. Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001235-83.2020.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: FI- LIPE ROCHA DRUMMOND. Advogada: KEILA FERNANDES ROCHA (OAB:
200910/MG). Advogado: Marcelo Veiga Franco (OAB: 112316/MG). Advogado: Rodrigo Rabelo de Faria (OAB: 72967/MG). Advogado: Danielle Garcia Ferrei- ra (OAB: 155436/MG). Impetrado: Governador do Estado do Acre. Impetrado: Procurador-Geral do Estado do Acre. Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio. Motivo da distribuição: em razão da ausência justificada do Des. laudivon Nogueira.

Processo Administrativo nº:0009510-72.2019.8.01.0000

Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC
Objeto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de material de consumo e permanente, sob demanda, para utilização em reparos e recupera- ção da rede de fibra óptica de todas as unidades de entrância inicial e de en- trância final interligadas por fibra óptica na rede de computadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 29/2020, de acordo com a Ata de Realização (Sei 0790512), Resultado por Fornecedor (Sei 0790513) e Termo

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
de Adjudicação (Sei 0790514), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as empresas: COOK ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES, COMÉR- CIO E INDÚSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.645.411/0001-98, com

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policiais pela Polícia Militar do Acre.

DATA DE ASSINATURA: 09/07/2020.

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valor global de R$ 9.100,00 (Nove mil e cem reais), sendo R$ 4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais) para o item 5; e R$ 4.400,00 (Quatro mil e quatrocentos reais) para o item 6; PRONTO REDES TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, inscri- ta no CNPJ sob o nº 11.658.474/0001-41, com valor de R$ 13.250,00 (Treze mil duzentos e cinquenta reais) para o item 18; H L P COMÉRCIO ELETRO FONIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 16.866.828/0001-67, com valor global de R$ 219.110,00 (duzentos e dezenove mil cento e dez reais), sendo R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para o item 7, R$ 18.155,00 (Dezoito mil cento e cinquenta e cinco reais) para o item 12, R$ 22.385,00 (vinte e dois mil trezentos e oitenta e cinco reais) para o item 13, R$ 9.715,00 (Nove mil setecentos e quinze reais) para o item 14, R$ 8.505,00 (Oito mil quinhentos e cinco reais) para o item 15, R$ 55.150,00 (Cinquenta e cinco mil cento e cinquenta reais) para o item 20, R$ 103.200,00 (Cento e três mil e duzentos reais) para o item 21; LAN TEC- NOLOGIA EM REDES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 18.680.580/0001-70,
com valor global de R$ 14.385,00 (Quatorze mil trezentos e oitenta e cinco reais), sendo R$ 11.940,00 (onze mil novecentos e quarenta reais) para o item 8, R$ 2.445,00 (Dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais) para o item 16; RAPHAEL SILVA ARAÚJO, inscrita no CNPJ sob o nº 24.884.690/0001-
57, com valor R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para o item 11; ALFA TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇO DE TECNOLOGIA EM REDE LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 31.837.899/0001-25, com valor de R$ 2.985,00 (dois mil novecentos e oitenta e cinco reais) para o item 17; CONTROLLTEC COMÉRCIO E SERVI- ÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.842.887/0001-
51, com valor global de R$ 8.420,00 (Oito mil quatrocentos e vinte reais), sen- do R$ 720,00 (Setecentos e vinte reais) para o item 9, R$ 7.700,00 (Sete mil e setecentos reais) para o item 10, perfazendo o valor global de R$ 277.250,00 (Duzentos e setenta e sete mil duzentos e cinquenta reais), conforme Resulta- do por Fonercedor (Sei 0790513).
Foram fracassados os itens 1, 2, 3, 4 e 19.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 13/07/2020, às 08:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 49/2020
Processo nº 0002636-37.2020.8.01.0000
Pregão Eletrônico SRP nº 34/2020

Empresa registrada: JKL INVESTIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.286.926/0002-25.

Objeto: Fornecimento de Testes sorológico IgG/IgM para pesquisa de anti- corpos EgG por metodologia Quimioluminescência para COVID-19, conjunto completo, tempo de resposta: Sorologia: 4 DIAS.
Apresenta caixa com 25 kits de teste.

Valor total do registro: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura.

Fiscalização: A gestão da ARP – Ata de Registro de Preços será exercida pelo servidor Hélio Oliveira de Carvalho - Gerência de Bens e Materiais – GEMAT e a fiscalização será exercida pelo servidor Fábio de Rezende Silveira, Super- visor do almoxarifado.

Signatários: Presidente Desembargador Francisco Djalma da Silva e Rafaelly Rpari Morrone representante da empresa.

Data da assinatura: 10 de julho de 2020.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 19/2020 Processo nº 0007224-58.2018.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC; e a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE.

OBJETO: O presente Termo tem como objetivo expressar o interesse comum dos partícipes de cooperar entre si visando ações conjuntas para o atendi- mento das infrações ambientais de menor potencial ofensivo de que tratam as Leis nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), com vistas à viabilização da elaboração de Ter- mo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e de comunicações de ocorrências

VIGÊNCIA: O presente Termo vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.

ASSINAM: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar- gador Francisco Djalma da Silva, e o Comandante Geral, Coronel Paulo Cesar Gomes da Silva.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº:0003619-36.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Prêmio CNJ de Qualidade - Judicialização da Saúde

Despacho nº 11621 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado pelo Núcleo de Esta- tística e Gestão Estratégica-NUEGE destinado à implementação das ações necessárias ao cumprimento dos itens que integram o eixo Governança (Art. 5º, XI - Judicialização da Saúde, Resolução CNJ n. 238/2016, Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça n. 84/2019), da Portaria nº 88, de 8 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui e regulamenta o Prêmio CNJ de Qualidade – 2020.
2.	Registro ciência do despacho 10972 (ID Nº 0807698), bem como do expe- diente (ID Nº 0807825), subscrito pelo Juiz de Direito Anastácio Lima de Me- nezes Filho, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, integrante do Comitê Executivo da Saúde do Estado do Acre, pela Magistratura Estadual.
3.	Analisando o presente feito, e atento às ponderações feitas pelo Magistrado integrante do Comitê Executivo, notadamente a respeito das seguintes ativida- des: a) Realizar enunciado/recomendações; b) Realizar ações interistitucionais para redução da judicialização da saúde e ações que apoiem os Nat-Jus, des- crevo abaixo os termos por ele apresentados:
“(...)
Realizar enunciados/recomendações. Dita ação poderia ser deflagrada não apenas pela Corregedoria, mas também do Comitê Executivo da Saúde. Real- mente, nada impede que o Comitê, dentro de sua área específica de atuação, possa, também, editar enunciados e recomendações. Até o presente momento o Comitê Executivo nada editou. Todavia, na próxima Reunião do Comitê, a ser realizada no dia 9 de julho, nada impede que o assunto seja debatido. Não há garantias, entretanto, que se forme maioria quanto à necessidade de enuncia- dos ou quanto ao seu conteúdo. A matéria será debatida com os membros do Comitê Executivo antes da reunião formal.
Realizar ações interistitucionais para redução da judicialização da saúde e ações que apoiem os Nat-Jus. Nesse sentido, recomenda-se o reavivamento (novo convêncio) entre o TJAC e a Secretaria Estadual de Saúde, no sentido de que o Nat-Jus seja dotados dos profissionais da área médica e de regulação para elaboração dos pareceres. O problema já é do conhecimento da Correge- doria, que inclusive promoveu reunião com a ex-Secretária Estadual de Saúde, envidando esforços nesse sentido.
Paralelamente, acreditamos ser plenamente possível o estabelecimento de um terceiro convênio com a Secretaria de Saúde e a Defensoria Pública, no sentido de se implementar um procedimento pré-processual em que deman- das oriundas da Defensoria sejam analisadas e atendidas pela Secretaria de Saúde antes da judicialização da matéria. Em caso de judicialização, que o referido convênio possa prever mecanismos de a Secretaria de Saúde analisar e atender o pedido (se for o caso), antes mesmo da análise pelo Poder Judici- ário. Tais medidas seriam de grande valia para a diminuição da litigiosidade na área de saúde, em especial no Juizado Especial da Fazenda Pública.
(...)” (Grifos e destaques meus)
4.	Compulsando os autos do Procedimento Administrativo Nº 0001309- 96.2016.8.01.0000, o qual foi iniciado pelo Termo de Cooperação Técnica Nº 17/2012, assinado pelo TJAC, SESACRE, MPE, DEFENSORIA, JUSTIÇA FE- DERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE, nos termos do evento ID Nº 0014608, constata-se que sua assinatura é data de 21.12.2012, cuja cláusula quinta trata de sua vigência e eficácia, nesses termos:
“CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA Este Acordo terá eficácia a partir da data de sua assinatura e vigência inicial pelo período de 12 (doze) meses, prorrogando-se sucessiva e automaticamente até o limite de 60 (ses- senta) meses, salvo manifestação contrária por quaisquer das partes.”
5.	Posteriormente, foi juntado àquele feito o Primeiro Termo Aditivo ao Ter- mo de Cooperação Técnica Nº 17/2012, consoante evento ID Nº 0098858, cuja finalidade do aditamento foi alterar a Cláusula Primeira – DO OBJETO e a Cláusula Segunda – DA OBRIGAÇÃO DOS PARTÍCIPES, permanecendo inalteradas as cláusulas e condições não modificadas por aquele instrumento. Desse modo, o Termo de Cooperação Técnica Nº 17/2012, considerando-se o limite de 60 (sessenta) meses estipulado em sua Cláusula Quinta, permane- ceu vigente até 21.12.2017, acaso não tenha havido outro Termo Aditivo, ou