Pregão Eletrônico	

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CONTRARRAZÃO :
ILMO. SR. PREGOEIRO DA LICITAÇÃO – TIPO PREGÃO ELETRÔNICO – MENOR PREÇO Nº. 08/2021

Ref.: Edital Pregão Eletrônico nº. 08/2021
A empresa NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA, por seu representante legal infra-assinado, tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, a fim de interpor CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO, interposto pela empresa D R LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, com base nas razões a seguir expostas.
Trata-se do Pregão Eletrônico cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços terceirizados de apoio administrativo e operacional, de natureza contínua, visando o adequado funcionamento da estrutura administrativa e técnica, necessária ao desenvolvimento de programas e projetos da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes, no Estado do Acre. A recorrente irresignada com a aceitação da proposta e habilitação da Recorrida, insurge com alegações, de forma frágil e infundadas, quanto ao suposto descumprimento do item do edital e da lei de licitações, no entanto tais alegações não merecem prosperar.

I – Da Planilha de Custos e Formação de Preços
É certo que o Tribunal de Contas da União já pacificou o entendimento no sentido de que o IR e CSLL não devem contas nas planilhas de custos. Em resumo as razões do recurso esta fundamentado em a recorrida deve demonstrar satisfatoriamente a viabilidade e exequibilidade do BDI quanto a retenção dos impostos IR e CSLL mesmo não cotados na planilha de custo deve ser suportados pelos custos indiretos e o lucro suportam a retenção a ser realizada pelo tomador de serviços.
O demanda licitatória para prestação de serviços realizado pelo Poder Judiciário do Estado do Acre, pertencente ao Estado. As retenções a serem realizadas pelo tomador de serviço esta prevista na Instrução Normativa RFB nº. 1234, de 2012 que revogou a Instrução Normativa SRF nº. 480, de 2004 e artigo 64 da Lei nº. 9.430, de 1996 que dispõe que:
Art. 1º A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, obedecerá o disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 2º Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal:
I - os órgãos da administração pública federal direta; II - as autarquias;
III	-as fundações federais;
IV	- as empresas públicas;
V	- as sociedades de economia mista; e
VI	- as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
§ 1º A retenção efetuada na forma deste artigo dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais retenções previstas na legislação do IR.

Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

Destarte, o Estado não pode realizar as retenções previstas na Instrução Normativa por se ente estadual, tendo a respectiva norma caráter federal. Porém, o regulamento do imposto de renda (Decreto nº. 9.580, de 2018) prevê em seu artigo 716 a retenção de 1%
Art. 716. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de um por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e pela locação de mão de obra.
Fica demonstrado a viabilidade e exequibilidade da planilha do BDI pela formula abaixo: Local da Execução Custos Indiretos Lucro
Cruzeiro do Sul 47,98 18,20
Mâncio Lima 22,60 14,47
Rodrigues Alves 13,32 12,29
Tarauacá 14,16 13,57
Feijó 5,89 2,05
TOTAL 103,95 60,58
164,53

Valor Mensal do Serviço: 14.912,12 x 1,00% = 149,12 < 164,53 II – Do Pedido
Diante do exposto e em face dos fatos demonstrados, requer a improcedência do recurso administrativo interposto em virtude de que não se sustentar legalmente.
Nestes Termos, Pedi deferimento.

ELISSANDRA SILVA ALMEIDA
Sócia Administradora

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