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 	Pregão Eletrônico	

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CONTRARRAZÃO :
AO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO n.º 08/2021
Processo SEI n.º 0001241-10.2020.8.01.0000

NORTEXPRESS TRANSPORTE E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 11.140.110/0001-75, situada na Rua Jose Magalhães, nº 815 – Bairro Conquista CEP: 69.918-792, Rio Branco - Acre, por intermédio de seu representante legal o Sr. Jose Gomes de Oliveira, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº 223813 e CPF sob nº 483.688.652-04, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar CONTRARRAZÃO em favor das empresas D R LIMA COMERCIO & SERVICOS LTDA e EBENÉZER EIRELI.

Podemos observar que as alegações sem fundamentos das empresas recorrentes não passa de mero inconformismos que serve apenas para atrasar o processo licitatório e causar prejuízo a este conceituado órgão.

Vejamos o que diz o Edital: Item 9 subitens 9.2 e Subitem 8.10

9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

8.10. O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido –CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.

Em reposta ao Item 9.2 nossa empresa apresentou preço nos parâmetros estabelecido e praticados no mercado sendo impossível a nossa desclassificação diante de tal argumentos apresentados pelas empresas recorrentes.

Com relação ao Subitem 8.10 mais uma vez as empresas recorrentes se equivocaram, o próprio texto do Subitem 8.10 deixa bem claro ao dizer que fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido –CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. portanto é de inteira responsabilidade da empresa arcar com ônus decorrentes de Impostos, Taxas ou quaisquer tipos de despesas com relação ao contrato firmado perante o órgão contratante.

É vedado à proponente incluir na Planilha de Custos e Formação de Preços:

Rubrica para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (Súmula TCU nº 254/2010);

CONCLUSÃO

Diante do exposto pedimos que esta comissão permaneça com sua decisão de aceitação e habilitação da Empresa Nortexpress Transportes e Serviços Eireli, tendo em vista a defesa explanadas acima e sobre tudo as análises feitas pelos profissionais Poder Judiciário do Estado do Acre e os membros da comissão.

Rio Branco - Acre, 03 de março de 2021.
NORTEXPRESS TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI CNPJ sob o n° 11.140.110/0001-75
Jose Gomes de Oliveira CPF: 483.688.652-04
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